Jornais de todo país destacaram a indicação do Luís Roberto Barroso para ser ministro do Supremo Tribunal Federal. O assunto foi capa dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense, O Estado de S.Paulo, Estado de Minas, Valor Econômico e outros. Barroso foi indicado para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto. Se aprovado pelo Senado após sabatina, o advogado poderá participar do julgamento dos embargos do mensalão e será o relator do mensalão mineiro. Porém, por ter ter ingressado com ação em defesa do estado do Rio de Janeiro, Barosso estará impedido de votar sobre os royalties do petróleo.
Voto secreto
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, criticou nesta quinta-feira (23/5) o voto secreto nas decisões do Congresso Nacional. "O voto secreto é uma tradição antiga nossa, mas, pessoalmente, acho que, quanto mais transparente for qualquer processo, melhor", disse ao jornal Correio Braziliense. Segundo o jornal, nos últimos 25 anos, desde o início da vigência da Constituição de 1988, o voto secreto foi a razão de 60% dos deputados que tiveram pedidos de cassação julgados no plenário da Câmara terem sido absolvidos — 26 escaparam e 17 foram punidos.
Demora na prisão
Roberto Gurgel criticou a demora na prisão dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal no processo do mensalão. Ele destacou que, no Brasil, existe "imensa dificuldade" no cumprimento de decisões judiciais que envolvem pessoas "situadas no topo da estrutura social". "O que é preocupante é que se continue a ter imensa dificuldade em dar cumprimento às decisões judiciais, quando se refere às pessoas situadas no topo da estrutura social. É preciso que o Brasil supere a dificuldade e, todos, absolutamente todos, os brasileiros estejam igualmente ao alcance do sistema de Justiça", disse. As informações são da Agência Brasil.
Críticas infundadas
Advogados que atuam na Ação Penal 470, o processo do mensalão, rebateram as observações de Roberto Gurgel. O advogado Arnaldo Malheiros Filho, defensor do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, discordou da tese de que a tramitação do processo é lenta. "A execução de uma sentença não depende da pressa, mas sim do devido processo legal. Nem sempre julgar com agilidade significa fazer Justiça", observou. As informações são da Agência Brasil.
Variação cambial
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os ganhos das empresas com variações positivas do câmbio não podem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A decisão foi unânime. O STF entendeu que as receitas dos exportadores com variações positivas do câmbio — quando há valorização do dólar em relação ao real, por exemplo — são consequência da venda de produtos ao exterior. Por isso, estão imunes à tributação, conforme o artigo 149 da Constituição. O dispositivo proíbe a incidência das contribuições sociais "sobre as receitas decorrentes de exportação". As informações são do jornal Valor Econômico.
Desperdício de recursos
O Conselho Nacional de Justiça pediu a responsabilização das autoridades envolvidas "no desperdício dos recursos" destinados pelo governo federal para construção ou reforma de presídios. Ao todo, 11 estados deixaram de usar verbas que chegam a R$ 103,4 milhões destinados a esse fim. O pedido foi enviado última na terça-feira (21/5), por meio de ofícios, aos procuradores-gerais de Justiça e aos representantes do Ministério Público Federal em cada estado. As informações foram publicadas no jornal Zero Hora.
Reforma de presídios
Uma reunião esta semana determinou o início de um cronograma de reformas nas unidades prisionais da Paraíba. O objetivo é impedir a continuidade de mais de 50 ações judiciais que tramitam visando interditar presídios considerados com falta de infraestrutura adequada, segundo o Secretário de Administração Penitenciária (Seap) Wallber Virgolino. Nos próximos 12 meses, devem ser reformadas cinco unidades prioritárias. Conforme levantamento de abril deste ano, a Seap contabiliza que a Paraíba tem 79 unidades prisionais ativas, comportando 8.958 detentos. De acordo com Wallber Virgolino, serão reformadas inicialmente as prisões das comarcas de Solânea, Soledade, Mamanguape, Pilar e Alhandra. As informações são do portal G1.
Código de Mineração
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB), garantiu que o Código de Mineração será enviado ao Congresso Nacional em junho. O ministro negou que o governo tenha adiado por tempo indefinido o envio do novo marco regulatório em razão da crise entre Executivo e Legislativo. Lobão rebateu os rumores de que não há clima após os desgastes para a aprovação da MP dos Portos. "Há clima, sim. O governo tem base parlamentar que funciona" disse Lobão. As informações são do jornal Valor Econômico.
Leilão de créditos
O governo de São Paulo vai realizar, pela primeira vez, um leilão de créditos de ICMS. O valor de face dos créditos é de R$ 20 milhões. O edital será publicado nesta sexta-feira (24/5). O leilão vai ser realizado pela BM&FBovespa, e as pessoas jurídicas interessadas em participar devem entregar as suas propostas em 24 de junho. O deságio máximo será de 8%. Os créditos agora leiloados eram originalmente de abatedouros de aves paulistas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Divulgação de salários
A Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de impor às companhias abertas a publicação da remuneração individual mínima e máxima dos executivos. A sentença vale para as empresas associadas ao Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef) no Rio, que contesta judicialmente a regra instituída pela Instrução 480/2009, da autarquia. O juiz Firly Nascimento Filho acatou a tese do Ibef de que abrir a remuneração dos administradores na página da CVM na internet violaria a intimidade e privacidade dos executivos, direitos assegurados pela Constituição. Na interpretação de Nascimento Filho, a divulgação dos salários individuais poderia "comprometer a segurança tanto dos referidos quanto a de suas famílias, haja vista a atuação cada vez mais especializada e violenta dos criminosos". As informações são da revista Época.
Poder de investigação
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, refutou categoricamente iniciativas políticas e manifestações que buscam o enfraquecimento do Ministério Público. Em entrevista à TV Estadão, ele disse que "há um equívoco muito grande" quando se supõe que a exclusão dos promotores dos procedimentos de investigação irá fortalecer corporações como a polícia. “A tentativa é mesmo enfraquecer o MP, cujo poder investigatório está previsto na Constituição e na legislação moderna”, afirmou.
Falta de registro
Por não ter registro na Junta Comercial de São Paulo, a Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais (Avape) teve seu pedido de recuperação judicial negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a associação — que não tem fins lucrativos e atua com a inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho — não estaria incluída na Lei de Recuperação e Falências. As informações são do jornal Valor Econômico.
Muita burocracia
A abertura do debate sobre gestão pública, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), foi marcada por críticas à "burocracia" que travam o desenvolvimento da infraestrutura do país. O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes criticou o que classificou de "gigantismo" dos ministérios do governo Dilma Rousseff, referindo-se à criação da 39ª pasta, a Secretaria de Micro e Pequena Empresa. "Há um gigantismo, muita burocracia", frisou. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), criticou a escassez de investimentos na infraestrutura e afirmou que o custo da logística no país colabora para acelerar o processo de desindustrialização vivido pela economia brasileira. As informações são do jornal Correio Braziliense.
De pai pra filho
O Tribunal Superior Eleitoral autorizou nesta quinta-feira (23/5) o registro de Edson Moura Júnior (PMDB) ao cargo de prefeito de Paulínia (SP). Um dia antes das eleições de outubro de 2012, ele substituiu o pai, Edson Moura (PMDB), como candidato do partido depois que o segundo desistiu de concorrer. A relatora do processo no TSE, a ministra Nancy Andrighi, considerou que a substituição do pai por Moura Júnior ocorreu dentro do que prevê a Lei das Eleições — que não menciona um período mínimo antes do pleito para a troca dos candidatos em caso de renúncia. Segundo a legislação, o partido ou coligação pode substituir o candidato que for considerado inelegível, renunciar ou morrer após o termo final do prazo do registro, ou que tiver seu registro negado ou cancelado. As informações são do portal Terra.
Dependência de drogas
Em Umuarama (PR), uma lei obriga — a partir de 2014 — pais e responsáveis a responder se são dependentes de cigarros, bebidas ou drogas no momento de matricular os filhos nas escolas. O questionário ainda deve constar se os pais ou responsáveis desejam fazer tratamento para se livrar da dependência. De acordo com a lei, se em algum momento a resposta for positiva, o município se encarregará de encaminhar o dependente para orientação ou tratamento, sem qualquer custo. As informações são do portal G1.
Campanha por honorários
A OAB da Bahia lança nesta sexta-feira (24/5), a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. De acordo com o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, o foco inicial da campanha será a defesa da valorização dos honorários sucumbenciais, pagos pela parte perdedora no processo judicial, e dos honorários contratuais, pagos pelo cliente quando do início do ajuizamento da demanda. As informações são do jornal Tribunal da Bahia.
OPINIÃO
Mordaça reforçada
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo trata da recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que manteve a censura imposta ao jornal, proíbido de divulgar notícias relacionadas à operação boi barrica, que envolve a família do senador José Sarney. O jornal classificou como surpreendente a decisão do TJ-DF que por unanimidade manteve a censura, e afirmou que irá recorrer após a publicação do acórdão. "Isso não vai passar em branco", diz o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira. “Nem poderia: na base do atentado à liberdade de expressão está a gritante falácia de que o Estado não poderia estampar os fatos levantados pela Polícia Federal a que tivesse tido acesso porque o inquérito era sigiloso”, explica o jornal, citando posição do STF que o responsável por manter o segredo é a Polícia Federal, e não o jornal que publicou. “Tem-se, em suma, uma cadeia de atos frontalmente contrários ao espírito e à letra da Constituição. E, o que é mais alarmante, praticados por servidores togados do Estado Democrático de Direito que o País penou para implantar e eles pisoteiam”, conclui.
Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2013