O projeto de lei que profissionaliza as funções de árbitro e mediador foi rejeitado nesta semana pelo relator da proposta na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O relatório do parlamentar ainda precisa ser aprovado pela comissão. Advogados da área de arbitragem, porém, já comemoram a possível derrubada do projeto, que consideram esdrúxulo. Mesmo que seja rejeitado na Comissão de Trabalho, o projeto ainda terá que passar por mais duas comissões. Caso não seja aprovado em ambas, a proposta ainda poderá ser analisada no plenário da Câmara se houver recurso de algum deputado. As informações são do jornal Valor Econômico.
Julgamento do mensalão
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, vai apresentar na primeira sessão do semestre, em 1º de agosto, uma proposta para o julgamento dos embargos do mensalão aos demais ministros da Corte. A expectativa é a de que o caso seja julgado após dez dias, que serão contados assim que os ministros concordarem com a proposta. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, Barbosa gostaria de realizar sessões às segundas, quartas e quintas-feiras, a exemplo do que ocorreu no ano passado, quando o mensalão foi julgado dessa forma. A estimativa é a de que o julgamento dos embargos tome pelo menos um mês dos trabalhos do STF.
Vandalimos em manifestações
Uma comissão especial, integrada por membros do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP) e das polícias Civil e Militar, vai investigar a atuação de grupos de vândalos durante as manifestações no Rio de Janeiro. O grupo terá o poder de avocar todas as investigações sobre os atos de vandalismo ocorridos nas últimas manifestações. O decreto criando a comissão será preparado nesta sext-feira (19/7), segundo o secretário da Casa Civil do governo fluminense, Regis Fichtner. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, os promotores acompanharão o trabalho investigatório, apontando as diligências que julgarem necessárias, para posterior ingresso das ações penais que responsabilizarão em juízo os envolvidos em atos criminosos. As informações são da Agência Brasil.
Regra de plantões
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (18/7), o projeto do desembargador Washington Araújo de modificar as regras dos plantões nos fóruns e tribunais do estado. Pela proposta, o juiz fica proibido de conceder Habeas Corpus por excesso de prazo, em fins de semana e feriados. O Órgão também entendeu que um balanço das atividades do plantão deve ser publicado na Internet. A decisão do Órgão Especial será levada ao presidente do Tribunal, Luiz Gerardo Brígido, para que sejam expedidos os atos necessários à implantação das novidades. As informações são do jornal O Povo.
Distribuição do FPE
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (18/7) a lei que cria novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com um veto à proposta que protegia as receitas de estados e municípios da redução dos repasses nos casos de desonerações tributárias promovidas pela União. Insatisfeitos, vários líderes partidários avisaram que este deverá ser o primeiro veto a ser votado e derrubado pelo Congresso a partir de agosto, junto com os que tratam da Lei do Ato Médico. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também criticou o veto, alegando que as perdas para as mais de cinco mil prefeituras com as desonerações chegaram a R$ 1,6 bilhão em 2012 (apenas com a redução do IPI), com previsão de mais R$ 1 bilhão em 2013. As informações são do jornal O Globo.
Juízes investigados
Vinte juízes estaduais são investigados pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sindicâncias instauradas entre o final do último ano e o primeiro semestre de 2013. Sete delas foram abertas somente este ano, sendo algumas para apurar indícios de desvio de conduta e atuação de forma parcial. Além disso, 11 juízes respondem a Procedimentos Administrativos (PAD). As denúncias estão mais concentradas no interior do estado, no entanto, as investigações são sigilosas e os nomes dos investigados não foram divulgados. “Grande parte das denúncias é infundada e tratam-se de pessoas descontentes com a atuação do magistrado e que tentam prejudicá-lo. A maioria dos casos é denuncismo”, disse o corregedor-geral, Sebastião de Moraes Filho. As informações são do portal G1.
Vazamento de informações
A Justiça de São Paulo determinou nesta quinta-feira (18/7) a libertação do chefe do setor de inteligência do Departamento de Narcóticos (Denarc), delegado Clemente Castilhone Júnior. O delegado teve a liberdade autorizada após prestar depoimento nesta quarta-feira ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Narcotráfico (Gaeco) de Campinas. Os promotores do Ministério Público Estadual (MPE) afirmaram que Castilhone colaborou com as investigações ao depor. Ele e outros doze policiais são acusados de vazar informações para traficantes. As informações são da revista Veja.
Eleição em sindicato
A eleição do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (Sindmotoristas-SP) será mantida e acontecerá nos dias 25 e 26 de julho. A juíza Lávia Lacerda Menendez, da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente o afastamento do atual presidente do Sindicato, Isao Hosogi, o Jorginho, do pleito eleitoral como candidato à presidência por ser estrangeiro não naturalizado. O pedido foi feito pela chapa de oposição. A Justiça do Trabalho havia suspendido temporariamente o processo eleitoral depois que integrantes das chapas da situação e da oposição se envolveram em um tiroteio na noite do dia 10 de julho. As informações são do portal Terra.
Contribuição para fundo
Pelo menos 246 médicos da Unimed Paulistana foram à Justiça para não pagarem uma contribuição mensal destinada a um fundo criado para melhorar a situação financeira da cooperativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo já julgou oito processos para anular a assembleia que instituiu o Fundo de Apoio do Cooperado (FAC). Apenas duas liminares estão vigentes. Os médicos alegam que a assembleia extraordinária desrespeitou o regimento interno da Unimed Paulistana e a própria Lei das Cooperativas. Entre os problemas apontados está a convocação feita com menos de dez dias e que o fundo deveria ser aprovado em uma assembleia específica. As informaçoes são do jornal Valor Econômico.
Melhoria em delegacia
A Justiça bloqueou pouco mais de R$ 100 mil da conta do governo do estado de Mato Grosso para garantir melhorias na delegacia de polícia da cidade de Vera. O local, que tem capacidade para oito pessoas e deveria abrigar presos à espera de sentença, hoje é ocupado por 39 detentos, inclusive já condenados. “A situação hoje é precária. A cadeia pública local não corresponde às regras de insolação, ao mínimo de metragem das celas”, comentou a promotora Laís Resende, que atua no município de Vera. As informações são do portal G1.
Boate Kiss
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou nesta quinta-feira (18/7) o arquivamento da denúncia contra o prefeito de Santa Maria, Cezar Augusto Schirmer (PMDB), no caso do incêndio da Boate Kiss. A decisão acatou parecer do Ministério Público, que não viu elementos nas investigações para apontar responsabilidades do prefeito na tragédia que deixou mais de 240 mortos em janeiro deste ano.
Informações sigilosas
Dezenas de companhias e organizações incluindo Apple, Google e Facebook divulgaram uma carta nesta quinta-feira (18/7) em que pedem para o governo de Barack Obama e ao Congresso dos Estados Unidos mais transparência sobre os pedidos de Washington relacionados à segurança nacional. Na carta, as empresas pediram permissão ao governo dos EUA para divulgarem regularmente estatísticas sobre o número e amplitude dos pedidos de dados de usuários das companhias feitos por autoridades específicas de segurança nacional do país. As empresas também querem divulgar quantos indivíduos, contas ou aparelhos afetados por estes pedidos. As informações são do site Info.
Acusado de roubo
Na Rússia, o advogado Alexei Navalny, proeminente líder da oposição russa que se declarou candidato a prefeito de Moscou, foi condenado a cinco anos de prisão por roubar uma empresa. A pena, inesperadamente dura, foi creditada por seus partidários à perseguição política do presidente Vladimir Putin e provocou protestos no exterior, no mundo político russo e nas ruas de várias cidades, incluindo Moscou e São Petersburgo. A corte condenou o advogado sob a acusação de ter liderado esquema para roubar o equivalente a R$ 1,1 milhão de uma empresa madeireira em 2009, quando ele era conselheiro do governador de Kirov, capital da província de mesmo nome. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Colaboração com o inimigo
Nos Estados Unidos, uma juíza militar manteve a acusação de "colaborar com o inimigo" ao soldado americano Bradley Manning, que vazou documentos confidenciais do Exército dos Estados Unidos pelo site WikiLeaks. A defesa havia solicitado a exclusão dessa e de outras acusações por falta de provas. Na visão da juíza Denise Lind o governo apresentou provas suficientes para justificar um julgamento por esse e por outros crimes. Preso desde 2010, o soldado pode enfrentar até a prisão perpétua por essa acusação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
OPINIÃO
Inversão de papéis
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo chama atenção o que considera uma inversão de papéis entre o Ministério Público e o Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso em análise trata divulgação da remuneração de funcionários da Assembleia Legislativa paulista. O caso foi parar na Justiça após ações de entidades de classe tentarem preservar os salários dos associados. Consultado, o MP-SP deu parecer dando razão aos servidores. “Ou seja, na disputa entre o pleito corporativista de alguns funcionários e a disposição de incrementar os controles sobre o Estado, o Ministério Público — órgão responsável pela proteção dos interesses da sociedade — optou por defender o lado menos transparente”, diz o jornal. Para a Folha, o MP deveria buscar maior transparência dos gastos do dinheiro público, e não tentar combater. Segundo a Folha, em sentido contrário, o Poder Judiciário tem se revelado defensor da Lei de Acesso à Informação.
Combate a corrupção
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo afirma que o projeto que torna a corrupção crime hediondo foi classificado por criminalistas e especialistas no combate aos crimes de colarinho-branco como "inócuo" e "populista". “Segundo os criminalistas, se a corrupção se alastrou para todas as instâncias da administração pública, isso não ocorreu por falta de rigor da legislação penal vigente, mas por falta de determinação política para aplicá-la efetivamente”. De acordo como Estadão, para combater a corrupção de forma eficaz, a presidente da República deveria ter mobilizado a bancada governista no Senado para votar os projetos de lei e as PECs que determinam que os réus condenados por crimes graves sejam obrigados a começar a cumprir suas penas a partir das decisões colegiadas da segunda instância, e não só depois de todos os recursos serem julgados. Além disso, o jornal diz que na pressa em votar o projeto os senadores se esqueceram de definir quais os casos de corrupção que poderão ser tipificados como hediondos. “Do modo como o projeto foi aprovado, receberão o mesmo tratamento tanto um empreiteiro mancomunado com um ministro de Estado fraudando uma licitação quanto o guarda de trânsito que recebe propina para não multar um veículo parado em local proibido”.
Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2013
Julgamento do mensalão
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, vai apresentar na primeira sessão do semestre, em 1º de agosto, uma proposta para o julgamento dos embargos do mensalão aos demais ministros da Corte. A expectativa é a de que o caso seja julgado após dez dias, que serão contados assim que os ministros concordarem com a proposta. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, Barbosa gostaria de realizar sessões às segundas, quartas e quintas-feiras, a exemplo do que ocorreu no ano passado, quando o mensalão foi julgado dessa forma. A estimativa é a de que o julgamento dos embargos tome pelo menos um mês dos trabalhos do STF.
Vandalimos em manifestações
Uma comissão especial, integrada por membros do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP) e das polícias Civil e Militar, vai investigar a atuação de grupos de vândalos durante as manifestações no Rio de Janeiro. O grupo terá o poder de avocar todas as investigações sobre os atos de vandalismo ocorridos nas últimas manifestações. O decreto criando a comissão será preparado nesta sext-feira (19/7), segundo o secretário da Casa Civil do governo fluminense, Regis Fichtner. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, os promotores acompanharão o trabalho investigatório, apontando as diligências que julgarem necessárias, para posterior ingresso das ações penais que responsabilizarão em juízo os envolvidos em atos criminosos. As informações são da Agência Brasil.
Regra de plantões
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (18/7), o projeto do desembargador Washington Araújo de modificar as regras dos plantões nos fóruns e tribunais do estado. Pela proposta, o juiz fica proibido de conceder Habeas Corpus por excesso de prazo, em fins de semana e feriados. O Órgão também entendeu que um balanço das atividades do plantão deve ser publicado na Internet. A decisão do Órgão Especial será levada ao presidente do Tribunal, Luiz Gerardo Brígido, para que sejam expedidos os atos necessários à implantação das novidades. As informações são do jornal O Povo.
Distribuição do FPE
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (18/7) a lei que cria novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com um veto à proposta que protegia as receitas de estados e municípios da redução dos repasses nos casos de desonerações tributárias promovidas pela União. Insatisfeitos, vários líderes partidários avisaram que este deverá ser o primeiro veto a ser votado e derrubado pelo Congresso a partir de agosto, junto com os que tratam da Lei do Ato Médico. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também criticou o veto, alegando que as perdas para as mais de cinco mil prefeituras com as desonerações chegaram a R$ 1,6 bilhão em 2012 (apenas com a redução do IPI), com previsão de mais R$ 1 bilhão em 2013. As informações são do jornal O Globo.
Juízes investigados
Vinte juízes estaduais são investigados pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sindicâncias instauradas entre o final do último ano e o primeiro semestre de 2013. Sete delas foram abertas somente este ano, sendo algumas para apurar indícios de desvio de conduta e atuação de forma parcial. Além disso, 11 juízes respondem a Procedimentos Administrativos (PAD). As denúncias estão mais concentradas no interior do estado, no entanto, as investigações são sigilosas e os nomes dos investigados não foram divulgados. “Grande parte das denúncias é infundada e tratam-se de pessoas descontentes com a atuação do magistrado e que tentam prejudicá-lo. A maioria dos casos é denuncismo”, disse o corregedor-geral, Sebastião de Moraes Filho. As informações são do portal G1.
Vazamento de informações
A Justiça de São Paulo determinou nesta quinta-feira (18/7) a libertação do chefe do setor de inteligência do Departamento de Narcóticos (Denarc), delegado Clemente Castilhone Júnior. O delegado teve a liberdade autorizada após prestar depoimento nesta quarta-feira ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Narcotráfico (Gaeco) de Campinas. Os promotores do Ministério Público Estadual (MPE) afirmaram que Castilhone colaborou com as investigações ao depor. Ele e outros doze policiais são acusados de vazar informações para traficantes. As informações são da revista Veja.
Eleição em sindicato
A eleição do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (Sindmotoristas-SP) será mantida e acontecerá nos dias 25 e 26 de julho. A juíza Lávia Lacerda Menendez, da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente o afastamento do atual presidente do Sindicato, Isao Hosogi, o Jorginho, do pleito eleitoral como candidato à presidência por ser estrangeiro não naturalizado. O pedido foi feito pela chapa de oposição. A Justiça do Trabalho havia suspendido temporariamente o processo eleitoral depois que integrantes das chapas da situação e da oposição se envolveram em um tiroteio na noite do dia 10 de julho. As informações são do portal Terra.
Contribuição para fundo
Pelo menos 246 médicos da Unimed Paulistana foram à Justiça para não pagarem uma contribuição mensal destinada a um fundo criado para melhorar a situação financeira da cooperativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo já julgou oito processos para anular a assembleia que instituiu o Fundo de Apoio do Cooperado (FAC). Apenas duas liminares estão vigentes. Os médicos alegam que a assembleia extraordinária desrespeitou o regimento interno da Unimed Paulistana e a própria Lei das Cooperativas. Entre os problemas apontados está a convocação feita com menos de dez dias e que o fundo deveria ser aprovado em uma assembleia específica. As informaçoes são do jornal Valor Econômico.
Melhoria em delegacia
A Justiça bloqueou pouco mais de R$ 100 mil da conta do governo do estado de Mato Grosso para garantir melhorias na delegacia de polícia da cidade de Vera. O local, que tem capacidade para oito pessoas e deveria abrigar presos à espera de sentença, hoje é ocupado por 39 detentos, inclusive já condenados. “A situação hoje é precária. A cadeia pública local não corresponde às regras de insolação, ao mínimo de metragem das celas”, comentou a promotora Laís Resende, que atua no município de Vera. As informações são do portal G1.
Boate Kiss
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou nesta quinta-feira (18/7) o arquivamento da denúncia contra o prefeito de Santa Maria, Cezar Augusto Schirmer (PMDB), no caso do incêndio da Boate Kiss. A decisão acatou parecer do Ministério Público, que não viu elementos nas investigações para apontar responsabilidades do prefeito na tragédia que deixou mais de 240 mortos em janeiro deste ano.
Informações sigilosas
Dezenas de companhias e organizações incluindo Apple, Google e Facebook divulgaram uma carta nesta quinta-feira (18/7) em que pedem para o governo de Barack Obama e ao Congresso dos Estados Unidos mais transparência sobre os pedidos de Washington relacionados à segurança nacional. Na carta, as empresas pediram permissão ao governo dos EUA para divulgarem regularmente estatísticas sobre o número e amplitude dos pedidos de dados de usuários das companhias feitos por autoridades específicas de segurança nacional do país. As empresas também querem divulgar quantos indivíduos, contas ou aparelhos afetados por estes pedidos. As informações são do site Info.
Acusado de roubo
Na Rússia, o advogado Alexei Navalny, proeminente líder da oposição russa que se declarou candidato a prefeito de Moscou, foi condenado a cinco anos de prisão por roubar uma empresa. A pena, inesperadamente dura, foi creditada por seus partidários à perseguição política do presidente Vladimir Putin e provocou protestos no exterior, no mundo político russo e nas ruas de várias cidades, incluindo Moscou e São Petersburgo. A corte condenou o advogado sob a acusação de ter liderado esquema para roubar o equivalente a R$ 1,1 milhão de uma empresa madeireira em 2009, quando ele era conselheiro do governador de Kirov, capital da província de mesmo nome. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Colaboração com o inimigo
Nos Estados Unidos, uma juíza militar manteve a acusação de "colaborar com o inimigo" ao soldado americano Bradley Manning, que vazou documentos confidenciais do Exército dos Estados Unidos pelo site WikiLeaks. A defesa havia solicitado a exclusão dessa e de outras acusações por falta de provas. Na visão da juíza Denise Lind o governo apresentou provas suficientes para justificar um julgamento por esse e por outros crimes. Preso desde 2010, o soldado pode enfrentar até a prisão perpétua por essa acusação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
OPINIÃO
Inversão de papéis
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo chama atenção o que considera uma inversão de papéis entre o Ministério Público e o Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso em análise trata divulgação da remuneração de funcionários da Assembleia Legislativa paulista. O caso foi parar na Justiça após ações de entidades de classe tentarem preservar os salários dos associados. Consultado, o MP-SP deu parecer dando razão aos servidores. “Ou seja, na disputa entre o pleito corporativista de alguns funcionários e a disposição de incrementar os controles sobre o Estado, o Ministério Público — órgão responsável pela proteção dos interesses da sociedade — optou por defender o lado menos transparente”, diz o jornal. Para a Folha, o MP deveria buscar maior transparência dos gastos do dinheiro público, e não tentar combater. Segundo a Folha, em sentido contrário, o Poder Judiciário tem se revelado defensor da Lei de Acesso à Informação.
Combate a corrupção
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo afirma que o projeto que torna a corrupção crime hediondo foi classificado por criminalistas e especialistas no combate aos crimes de colarinho-branco como "inócuo" e "populista". “Segundo os criminalistas, se a corrupção se alastrou para todas as instâncias da administração pública, isso não ocorreu por falta de rigor da legislação penal vigente, mas por falta de determinação política para aplicá-la efetivamente”. De acordo como Estadão, para combater a corrupção de forma eficaz, a presidente da República deveria ter mobilizado a bancada governista no Senado para votar os projetos de lei e as PECs que determinam que os réus condenados por crimes graves sejam obrigados a começar a cumprir suas penas a partir das decisões colegiadas da segunda instância, e não só depois de todos os recursos serem julgados. Além disso, o jornal diz que na pressa em votar o projeto os senadores se esqueceram de definir quais os casos de corrupção que poderão ser tipificados como hediondos. “Do modo como o projeto foi aprovado, receberão o mesmo tratamento tanto um empreiteiro mancomunado com um ministro de Estado fraudando uma licitação quanto o guarda de trânsito que recebe propina para não multar um veículo parado em local proibido”.
Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2013