A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (1º/8) lei que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos contra a administração pública. O texto cria novos mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas, nas esferas civil e administrativa, mas não altera, contudo, a legislação criminal. As normas também atingem empresas, fundações e associações estrangeiras. A nova legislação prevê multa de até 20% do faturamento para infratoras e permite acordos de leniência. Além disso, cria o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que dará publicidade às pessoas jurídicas enquadradas na lei. Atendendo recomendações da CGU, a presidente vetou três pontos do texto aprovado pelo Congresso depois de alterações de parlamentares. Todos os vetos evitam brechas para punições mais brandas a empresas envolvidas em irregularidades. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Julgamento técnico
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (1º/8) que a Cortefará um julgamento técnico e não cederá a pressões das ruas durante o julgamento dos recursos dos 25 condenados no processo do mensalão. De acordo com ele, os recursos são legítimos e haverá revisão de penas se houver necessidade, mesmo que a sociedade considere como impunidade. "Se houve erro, terá que haver correção. Impunidade é um outro tipo de juízo que tem relevância no mundo político, mas não podemos fazer esse tipo de consideração. De fato, se houve uma decisão equivocada, injusta, tem que ser corrigida”, disse. As informações são do portal G1.
Vítimas de estupro
O governo federal publicou, nesta sexta-feira (2/8), no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 12.845, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas vítimas de violência sexual. O texto autoriza o uso da pílula do dia seguinte a vítimas de estupro, mas para evitar outras interpretações, a presidente Dilma deverá enviar ao Congresso um novo projeto de lei trocando o termo "profilaxia da gravidez" por "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez". O que o governo quer é deixar claro que a autorização do uso da pílula do dia seguinte vale apenas para vítimas de estupro e não para a prática disseminada de aborto. A nova lei entra em vigor em 90 dias. As informações são do portal MSN.
Fraude em ministério
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito para apurar se o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) cometeu fraudes quando foi ministro dos Transportes. O pedido foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski, que decidirá se será instaurado inquérito. Entre as denúncias está a de que o filho de Nascimento, Gustavo Morais Pereira, teria recebido recursos da SC Transportes e Navegação, em 2007, mesmo ano em que a empresa foi beneficiada com R$ 3 milhões de fundo administrado pelo ministério. As informações são do jornal Valor Econômico.
Cartel de trens
A multinacional alemã Siemens apresentou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) documentos nos quais afirma que o governo de São Paulo soube e deu aval à formação de um cartel para licitações de obras do metrô no estado. No mês passado, a empresa delatou ao órgão a existência de um cartel — do qual fazia parte — para compra de equipamento ferroviário, além de construção e manutenção de linhas de trens e metrô em São Paulo e no Distrito Federal. Em troca, a empresa assinou um acordo de leniência que pode lhe garantir imunidade caso o cartel seja confirmado e punido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Conflito de marcas
Desde o dia 15 julho, as empresas podem solucionar conflitos administrativos de marcas por meio de mediação, através do Centro de Defesa da Propriedade Intelectual (CEDPI), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Durante a mediação, o processo administrativo fica sobrestado. Com a adoção dessa forma de resolução de conflitos, fica a cargo das partes a seleção de um mediador. O profissional deve ser apenas um facilitador da discussão, e não pode impor uma solução às partes. Advogados consultados pelo jornal Valor Econômico afirmam que que diversos países já utilizam, na área de propriedade industrial, formas alternativas para a resolução de conflitos envolvendo marcas, diminuindo o número de demandas judiciais.
Processos contra Cedae
De junho de 2012 a junho de 2013, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedade) do Rio de Janeiro foi a quarta empresa na lista das que mais respondem a ações nos juizados especiais cíveis do Rio de Janeiro, com 28.652 processos. A companhia fica atrás apenas de Oi/Telemar, Banco Santander e Claro. Nas varas cíveis, destinadas a processos com valores superiores a 40 salários mínimos, a estatal é a segunda mais reclamada com 5.769 ações, perdendo apenas para o Banco Santander, com 7.560 ações. De 2011 para 2012, a Cedae subiu 418% nesse ranking negativo, saltando de 6.144 para 31.828 processos nos juizados especiais cíveis. As informações são do jornal O Globo.
Propaganda antecipada 1
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou a retirada de uma página no Facebook de apoio à candidatura do ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), ao governo estadual, alegando tratar-se de propaganda eleitoral antecipada. O pedido de retirada foi feito pelo PSDB. De nome "Alexandre Padilha - governador 2014", a própria página se apresenta como não oficial. Ela exibe fotos de Padilha, defende políticas da pasta dele, como o programa Mais Médicos. Além disso mostra notícias contra o PSDB. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Propaganda antecipada 2
O Ministério Público Eleitoral acionou o senador Fernando Collor (PTB-AL) na Justiça sob a acusação de uso de veículos de comunicação da família para propaganda eleitoral antecipada. Segundo a Promotoria, há pelo menos três meses o senador se vale de inserções favoráveis no jornal Gazeta de Alagoas. "Ele [Collor] está tranquilo. Temos respostas para tudo o que foi alegado", afirmou João Lobo, advogado do senador. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Asilo temporário
Edward Snowden, o ex-prestador de serviços da Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) que revelou um esquema de espionagem do governo dos EUA, conseguiu asilo temporário na Rússia, apesar das intensas pressões americanas. O visto de um ano permitirá a Snowden viver e trabalhar na Rússia, enquanto ele continua tentando se esquivar dos esforços de promotores americanos para extraditá-lo, para que ele enfrente as acusações de vazamento de uma série de documentos sobre os programas de espionagem da NSA. A decisão foi criticada pela Casa Branca e por políticos americanos. As informações são do jornal Valor Econômico.
Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2013
Julgamento técnico
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (1º/8) que a Cortefará um julgamento técnico e não cederá a pressões das ruas durante o julgamento dos recursos dos 25 condenados no processo do mensalão. De acordo com ele, os recursos são legítimos e haverá revisão de penas se houver necessidade, mesmo que a sociedade considere como impunidade. "Se houve erro, terá que haver correção. Impunidade é um outro tipo de juízo que tem relevância no mundo político, mas não podemos fazer esse tipo de consideração. De fato, se houve uma decisão equivocada, injusta, tem que ser corrigida”, disse. As informações são do portal G1.
Vítimas de estupro
O governo federal publicou, nesta sexta-feira (2/8), no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 12.845, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas vítimas de violência sexual. O texto autoriza o uso da pílula do dia seguinte a vítimas de estupro, mas para evitar outras interpretações, a presidente Dilma deverá enviar ao Congresso um novo projeto de lei trocando o termo "profilaxia da gravidez" por "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez". O que o governo quer é deixar claro que a autorização do uso da pílula do dia seguinte vale apenas para vítimas de estupro e não para a prática disseminada de aborto. A nova lei entra em vigor em 90 dias. As informações são do portal MSN.
Fraude em ministério
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito para apurar se o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) cometeu fraudes quando foi ministro dos Transportes. O pedido foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski, que decidirá se será instaurado inquérito. Entre as denúncias está a de que o filho de Nascimento, Gustavo Morais Pereira, teria recebido recursos da SC Transportes e Navegação, em 2007, mesmo ano em que a empresa foi beneficiada com R$ 3 milhões de fundo administrado pelo ministério. As informações são do jornal Valor Econômico.
Cartel de trens
A multinacional alemã Siemens apresentou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) documentos nos quais afirma que o governo de São Paulo soube e deu aval à formação de um cartel para licitações de obras do metrô no estado. No mês passado, a empresa delatou ao órgão a existência de um cartel — do qual fazia parte — para compra de equipamento ferroviário, além de construção e manutenção de linhas de trens e metrô em São Paulo e no Distrito Federal. Em troca, a empresa assinou um acordo de leniência que pode lhe garantir imunidade caso o cartel seja confirmado e punido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Conflito de marcas
Desde o dia 15 julho, as empresas podem solucionar conflitos administrativos de marcas por meio de mediação, através do Centro de Defesa da Propriedade Intelectual (CEDPI), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Durante a mediação, o processo administrativo fica sobrestado. Com a adoção dessa forma de resolução de conflitos, fica a cargo das partes a seleção de um mediador. O profissional deve ser apenas um facilitador da discussão, e não pode impor uma solução às partes. Advogados consultados pelo jornal Valor Econômico afirmam que que diversos países já utilizam, na área de propriedade industrial, formas alternativas para a resolução de conflitos envolvendo marcas, diminuindo o número de demandas judiciais.
Processos contra Cedae
De junho de 2012 a junho de 2013, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedade) do Rio de Janeiro foi a quarta empresa na lista das que mais respondem a ações nos juizados especiais cíveis do Rio de Janeiro, com 28.652 processos. A companhia fica atrás apenas de Oi/Telemar, Banco Santander e Claro. Nas varas cíveis, destinadas a processos com valores superiores a 40 salários mínimos, a estatal é a segunda mais reclamada com 5.769 ações, perdendo apenas para o Banco Santander, com 7.560 ações. De 2011 para 2012, a Cedae subiu 418% nesse ranking negativo, saltando de 6.144 para 31.828 processos nos juizados especiais cíveis. As informações são do jornal O Globo.
Propaganda antecipada 1
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou a retirada de uma página no Facebook de apoio à candidatura do ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), ao governo estadual, alegando tratar-se de propaganda eleitoral antecipada. O pedido de retirada foi feito pelo PSDB. De nome "Alexandre Padilha - governador 2014", a própria página se apresenta como não oficial. Ela exibe fotos de Padilha, defende políticas da pasta dele, como o programa Mais Médicos. Além disso mostra notícias contra o PSDB. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Propaganda antecipada 2
O Ministério Público Eleitoral acionou o senador Fernando Collor (PTB-AL) na Justiça sob a acusação de uso de veículos de comunicação da família para propaganda eleitoral antecipada. Segundo a Promotoria, há pelo menos três meses o senador se vale de inserções favoráveis no jornal Gazeta de Alagoas. "Ele [Collor] está tranquilo. Temos respostas para tudo o que foi alegado", afirmou João Lobo, advogado do senador. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Asilo temporário
Edward Snowden, o ex-prestador de serviços da Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) que revelou um esquema de espionagem do governo dos EUA, conseguiu asilo temporário na Rússia, apesar das intensas pressões americanas. O visto de um ano permitirá a Snowden viver e trabalhar na Rússia, enquanto ele continua tentando se esquivar dos esforços de promotores americanos para extraditá-lo, para que ele enfrente as acusações de vazamento de uma série de documentos sobre os programas de espionagem da NSA. A decisão foi criticada pela Casa Branca e por políticos americanos. As informações são do jornal Valor Econômico.
Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2013