A Lei de Anistia brasileira, de 1979, pode sofrer modificações e até ser revogada se houver uma demanda, afirmou nesta quinta-feira (28/2) o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. Em entrevista coletiva, ele destacou que esteve ausente durante a ratificação da lei em 2010, mas garantiu que votaria contra. Ele ressaltou que os magistrados de agora não são os mesmos daquele período, assim como as condições atuais são outras. “Se existisse um requerimento para mudar essa normativa, o STF o faria”, afirmou. Barbosa estimou que uma variação ou anulação da lei poderia ocorrer nos próximos cinco anos. As informações são da Agência Brasil.
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Encerramento do mensalão
Joaquim Barbosa disse também que espera encerrar em julho todas as pendências do processo do mensalão, do qual é relator. A expectativa é de que as ordens de prisão sejam expedidas até essa data. Barbosa está confiante de que todos os recursos sejam apreciados ainda no primeiro semestre e que o processo seja encerrado definitivamente antes do recesso do meio do ano. Ele ponderou, no entanto, que o julgamento dos embargos pode trazer imprevistos em relação à decisão do ano passado, que condenou 25 dos 37 réus. As informações são do jornal Zero Hora.
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Sistema penitenciário
O ministro afirmou ainda que o sistema penitenciário do país, no qual estão mais de 500 mil pessoas, é "caótico" e não oferece "condições dignas" a quem está detido cumprindo pena. "Os governos não dão a menor importância ao fenômeno desse sistema caótico", disse, embora tenha admitido que a "lentidão" do Poder Judiciário ajuda a agravar a situação. "O Poder Judiciário tem certa culpa", reconheceu, mas apontou que há um déficit de prisões no país e que "quem constrói as prisões é o Poder Executivo". As informações são da Agência EFE.
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Código Penal
O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior afirmou, nesta quinta-feira (28/2), durante audiência pública no Senado Federal para discutir o projeto do novo Código Penal, que o texto pode representar uma “vergonha internacional” para o Brasil. Para Reale, o projeto precisa passar por muitas alterações até ser aprovada da forma como ele considera adequada. “A minha intensa preocupação é que este projeto apresenta impropriedades de tamanha grandeza que pode se constituir inclusive objeto de uma vergonha internacional”, declarou Reale. “A meu ver, exige uma remodelação significativa. É como fazer de novo. Tem que praticamente ser refeito.” As informações são do portal G1.
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Infratores liberados
Adolescentes que cometem infrações em Natal estão sendo liberados de cumprir medidas sócio-educativas. A medida vem sendo adotada pelo juiz da 3ª vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner. O motivo é, segundo o juiz, o fato de que o Estado não está fornecendo condições estruturais para que o Poder Judiciário possa determinar o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo nota emitida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (28/2), em quatro dias, o juiz pôs em liberdade 11 adolescentes que praticaram atos infracionais até mesmo de natureza grave. As informações são do portal G1.
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Brecha na lei
Uma nova brecha na Lei da Ficha Limpa permitirá que o candidato a prefeito de Balneário Rincão (RS) Décio Góes (PT), que teve o registro negado em outubro e que causou a anulação do resultado, dispute a nova eleição neste domingo (3/3), já com a ficha limpa — a inelegibilidade acabou em dezembro. A disputa judicial, hoje nas mãos do Ministério Público Eleitoral de Santa Catarina, deve chegar ao Tribunal Superior Eleitoral ainda nesta semana e pode abrir um precedente para a candidatura de políticos próximos do fim do período de inelegibilidade da Ficha Limpa, de oito anos. Por maioria, o TRT-SC deferiu a candidatura feita em janeiro, após o petista cumprir o período de inelegibilidade. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Custo das eleições
De acordo com levantamento feito pelo Valor Econômico, os Tribunais Regionais Eleitorais gastarão cerca de R$ 700 mil para refazer as eleições em 26 cidades. A renovação das eleições de outubro ocorrerá nas cidades onde mais de 50% dos votos foram anulados por decisão da Justiça. O motivo que mais levou à realização de novas eleições foi a vitória de candidatos "ficha suja". Também causaram anulação das eleições a compra de votos, casos de abuso de poder econômico, parentesco com prefeito anterior e até de terceiro mandato.
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Pedido de cooperação
O Superior Tribunal de Justiça recebeu um pedido de cooperação internacional do Tribunal Federal dos Estados Unidos (distrito sul de Nova York) para ouvir o corretor brasileiro Waldyr da Silva Prado Neto, investigado por supostos ganhos financeiros obtidos por uso de informações privilegiadas na operação de compra da rede Burger King pelo fundo 3G Capital, em setembro de 2010. A solicitação, feita por uma carta rogatória, foi encaminhada pelo tribunal americano a pedido da U.S. Securities and Exchange Commission (SEC), órgão fiscalizador do mercado de capitais nos EUA, que investiga o corretor brasileiro desde o ano passado. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Regras do ICMS
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que adquirirem mercadorias de outros estados com incentivo fiscal não aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a diferença entre o valor pago de ICMS e o valor cheio do imposto, que o Fisco paulista entende ser devido. Em compensação, o crédito de ICMS referente a tais produtos poderá ser usado de forma integral. São Paulo cria uma nova estratégia em relação à guerra fiscal. Isso porque há decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inconstitucional criar incentivos sem a autorização do Confaz. Impedir o uso do crédito integral também seria. A medida garante o crédito integral do ICMS destacado na nota fiscal, se o recolhimento da diferença for realizado. A novidade foi instituída pelo Decreto 58.918, que entra em vigor nesta sexta-feira (1º/3). As informações são do jornal Valor Econômico.
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Serviços de saneamento
O Supremo Tribunal Federal definiu que estados e municípios devem atuar de maneira compartilhada na prestação de serviços de saneamento. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (28/2), após 12 anos de debates na corte. A maioria dos ministros votou pela competência compartilhada. "O tribunal decidiu que não pode haver preponderância nem do estado e nem dos municípios", explicou o presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa. A solução, segundo ele, é a de criação de entidades, unindo o estado local e os municípios para tratar do saneamento e definir quem fará a prestação dos serviços. A única questão que ainda não foi definida é o prazo para a criação dessas entidades. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Desvio de imposto
O advogado tributarista Luis Adriano Vargas Buchord foi preso acusado chefiar uma quadrilha formada por dez pessoas responsável por desviar pelo menos R$ 39 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em Porto Alegre. O advogado foi preso na Operação Crédito Fantasma, desencadeada pelo Ministério Público e pela Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul. O juiz da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre determinou o sequestro de bens de membros da organização no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Também foi determinado o bloqueio das contas bancárias do advogado, assim como aplicações financeiras. As informações são do portal Terra.
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Transcrição errada
O advogado Elias Mattar Assad, que defende a médica Virgínia Soares de Souza, diretora da UTI do Hospital Evangélico de Curitiba, acusa a Polícia Civil de induzir a Justiça ao erro para decretar a prisão de sua cliente, suspeita de provocar a morte de pacientes. Segundo Assad, escutas telefônicas da médica foram transcritas com expressões errôneas que contribuíram para "demonizar" sua cliente, presa desde o dia 19 deste mês. Um dos erros de transcrições foi o uso equivocado da palavra "assassinar", quando a investigada falou "raciocinar". O trecho somente foi corrigido após a prisão da médica. As informações são do portal Terra.
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Ações da OGX
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro emitiu decisão favorável ao ex-executivo do Grupo EBX, Rodolfo Landim. No contrato entre ele e Eike Batista, sócio do Grupo, havia uma cláusula determinando que Landim não podia vender as ações que possuía da OGX até novembro de 2011. Mas no entendimento do executivo, isso deixava de ter validade após seu desligamento da companhia, em abril de 2010. Eike Batista havia bloqueado a venda das ações de Landim, o que deu início ao processo na Justiça. Landim alega que teve prejuízo em valor aproximado de R$50 milhões. O advogado de Eike Batista disse que vai recorrer da decisão. As informações são do site da IstoÉ Dinheiro.
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Baby Doc
O ex-presidente do Haiti Jean-Claude Duvalier (1971-1986), conhecido como Baby Doc, rebateu as acusações de crime contra a humanidade e corrupção nos 15 anos em que comandou o país. Após faltar a três audiências, Baby Doc se apresentou nesta quinta-feira (28/2) ao Tribunal de Apelações de Porto Príncipe, na capital haitiana, para se defender das denúncias. O ex-presidente negou ter dado ordens para prisões arbitrárias, assassinatos e torturas. Segundo ele, as ordens eram para “fazer justiça”. Baby Doc acusou organizações internacionais de direitos humanos de tentarem desestabilizar “seu governo em vez de ajudar a estabelecer a democracia no Haiti". As informações são da Agência Brasil.
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Auxílio-moradia
A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, está no centro de nova polêmica após votar contra requerimento da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) para que todos os magistrados federais tenham direito a auxílio-moradia. Ao apresentar seu voto no Conselho da Justiça Federal, ela disse entender a aflição dos juízes federais, com vencimentos defasados em relação aos estaduais, mas considerou errado distorcer a lei, "criando um puxadinho para acomodar angústias". Alguns juízes lembraram que, em 2003, o Conselho de Administração do STJ aprovou, com o voto favorável de Eliana, o auxílio-moradia aos ministros do tribunal. As informações são da Folha de S.Paulo.
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Casamento gay
A partir desta sexta-feira (1º/3), os 832 cartórios de registro civil do estado de São Paulo terão de registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo sem exigir autorização judicial, conforme as novas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, publicadas em dezembro. A partir de agora, os homossexuais seguirão os mesmos trâmites a que heterossexuais são submetidos: o casal apresenta comprovante de endereço e documento de identidade e a data do casamento é marcada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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OPINIÃO
Vetos presidenciais
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que “qualquer que seja a decisão do Congresso sobre o veto ao projeto dos royalties, o que sobressai desse episódio é a ligeireza com que trata suas responsabilidades”. Segundo o editorial, a decisão do STF quanto à votação dos vetos limitou-se a restabelecer a situação vigente antes da concessão da liminar pelo ministro Luiz Fux. “Suspendeu os efeitos da liminar, mas não decidiu sobre o mérito da questão. Como se previa, a Mesa do Senado decidiu colocar o exame do veto ao projeto dos royalties em primeiro lugar na pauta do Congresso, à frente do projeto de lei do Orçamento da União, que deveria ter sido votado até dezembro passado”. Para o Estadão, embora o Congresso tenha decidido votar o veto dos royalties antes de qualquer outro, a questão sobre a ordem de votação ainda não foi devidamente esclarecida. “O mérito da ação ainda terá de ser julgado, em data ainda não definida”.
Revista Consultor Jurídico, 1º de março de 2013