Os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACCs) estão excluídos da recuperação judicial. A decisão, proferida nesta quinta-feira (7/3) pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, encerra mais uma etapa da disputa entre os bancos e as companhias em recuperação. Em fevereiro, a Corte também definiu que créditos garantidos por cessão fiduciária (recebíveis) estão fora do procedimento. Na prática, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar a dívida independentemente de as empresas estarem em processo de recuperação. Esta oi a primeira vez que a Corte analisou a questão depois da edição da Lei de Falências (Lei 11.101), em 2005. As informações são do jornal Valor Econômico.
Royalties do petróleo 1
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, disse que o governo vai respeitar a decisão dos parlamentares, que derrubaram o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties da camada pré-sal do petróleo. “Com a decisão do Congresso, o assunto é uma página virada do ponto de vista do posicionamento da Advocacia Geral da União. O advogado-geral defenderá integralmente a decisão do Congresso Nacional”, garantiu Adams. As informações são da Agência Brasil.
Royalties do petróleo 2
Com a perda dos royalties do petróleo o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), determinou a suspensão de todos os pagamentos do estado, mantendo em dia apenas salários de servidores e transferências a municípios. A decisão do governador ocorreu no dia seguinte à derrubada, pelo Congresso, dos vetos da presidente Dilma Rousseff. Os cortes, que pegaram de surpresa até secretários de governo, serão indiscriminados e atingirão da mesma forma o pagamento de merenda e material hospitalar, investimentos, viagens e mobiliário, por exemplo. Apenas ontem deixaram de ser pagos R$ 82 milhões, de um total de R$ 470 milhões previstos para este mês. As informações são do jornal O Globo.
Royalties do petróleo 3
Parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo preparam um novo mandado de segurança para apelar ao Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada nesta quarta-feira (6/3), que derrubou os 142 vetos presidenciais à lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo. A ideia é que os parlamentares apelem ao STF sobre possíveis ilegalidades ocorridas na condução da votação dos vetos. Os governadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo informaram que questionarão o mérito da questão por meio de ações diretas de inconstitucionalidade no STF assim que o resultado for promulgado. As informações são do portal Terra.
Royalties do petróleo 4
Prefeitos gaúchos se uniram a outras cidades e estados prejudicados pela derrubada dos vetos à nova lei dos royalties do petróleo e devem recorrer à Justiça para evitar prejuízos. A Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais, Terretres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural irá entrar com pedido de inconstitucionalidade, para que os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei sejam mantidos. No Rio Grande do Sul, quatro cidades foram prejudicadas pela medida. Tramandaí, Rio Grande, Imbé e Cidreira somarão um prejuízo de R$ 29 milhões em 2013. A maior perda será para Tramandaí, de R$ 13,2 milhões. As informações são do jornal Correio do Povo.
Royalties do petróleo 5
O ministro Luiz Fux afirmou que o Supremo Tribunal Federal pode acelerar a tramitação de uma eventual ação contra a nova legislação dos royalties do petróleo se entender que o julgamento será essencial para a governabilidade do país. "Se houver influência no país, no pacto federativo, algo que possa acarretar uma desorganização nos Estados, a própria lei que regula as ações diretas de inconstitucionalidade prevê um rito mais célere", disse. Fux ressaltou ainda que será o STF quem dará a posição final sobre a constitucionalidade ou não da legislação e da derrubada do veto da presidente pelo Congresso. "Só se declara a inconstitucionalidade de uma lei com a declaração do STF", disse. As informações são do jornal Valor Econômico.
Ação truculenta
Em depoimento à Ordem dos Advogados do Brasil nesta quinta-feira (7/3), dois advogados relataram ter sido alvo de ação truculenta por parte de policiais militares no Centro Integrado de Segurança e Cidadania (Cisc), em Cuiabá, quando foram prestar assistência aos estudantes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), detidos após confronto com a Ronda Ostensiva Tático Móvel (Rotam) e com a Força Tática na tarde da última quarta-feira (6/3). A Polícia Militar nega ter tomado qualquer ação desproporcional. O advogado Marco Antônio Magalhães dos Santos e a advogada Ioni Ferreira Castro, que presta assistência jurídica à Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat), relataram em caráter oficial ao Tribunal de Defesa de Prerrogativas (TDP) da OAB ter tido seus direitos cerceados quando tentaram acudir os estudantes feridos e detidos. As informações são do portal G1.
Responsabilidade do autor
O Superior Tribunal de Justiça concedeu uma liminar suspendendo um processo movido contra o Google em um caso de invasão e alteração de um perfil da rede social Orkut, em que foram divulgados conteúdos constrangedores do dono da conta. Segundo a decisão do ministro Raul Araújo, a jurisprudência do STJ em casos como esse diz que não se pode responsabilizar o provedor do serviço, "pois não se trata de risco inerente à atividade do provedor". O Google recorreu ao STJ, alegando que é apenas provedora de conteúdo da internet, devendo a responsabilidade recair sobre quem praticou o ato ilícito. O Google afirmou ainda é possível identificar o autor das supostas ofensas através do número do IP desse usuário. As informações são do portal Terra.
Cartéis condenados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisou e condenou seis casos de cartel de combustíveis em cinco estados brasileiros. Ao todo, foram aplicadas multas de cerca de R$ 120 milhões. As práticas anticoncorrenciais ocorreram nas cidades de Manaus (AM), Bauru (SP), Londrina (PR), Teresina (PI) e Caxias do Sul (RS). As condenações incluem a recomendação aos órgãos públicos para que não seja concedido aos infratores parcelamento de tributos federais. “O objetivo dessas decisões é coibir cartéis em todo o território nacional. Esses julgamentos mostram aos donos de postos de combustíveis no país inteiro que, se houver um comportamento inadequado do ponto de vista competitivo, a chance de que o Cade identifique e puna essa conduta com o rigor necessário é muito grande” afirmou Vinícius Marques de Carvalho presidente do Cade. As informações são da revista Veja.
Espera do acórdão
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que vai esperar a publicação do acórdão do processo do mensalão para decidir se vai recorrer contra a absolvição do publicitário Duda Mendonça e sua sócia Zilmar Fernandes. "Eu não sei se irei recorrer, vai depender do acórdão." Ao final do julgamento, ele havia dito que não recorreria das 12 absolvições do caso. O julgamento terminou em dezembro e os ministros estão revisando seus votos para a publicação do resultado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Erro médico
A Prefeitura de São Paulo foi condenada a indenizar em 60 salários mínimos, por danos morais, um homem diagnosticado tardiamente com câncer na rede municipal de saúde. O paciente passou por cinco consultas na Unidade Básica de Saúde Jardim Comercial, com feridas, vermelhidão e coceira na boca. Por nove meses, foi atendido pelo mesmo médico, que só prescreveu pomadas. Quando encaminhado a outro hospital, descobriu que estava com carcinoma no lábio. Submetido a cirurgia, ficou com marcas também no pescoço. A Defensoria Pública é autora da ação. As informaç&otil
