Uma manobra proposta pelo vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), pode permitir a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país sem depender do aval do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, contrário à ampliação da estrutura da Justiça Federal. Ele propôs no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a previsão para que os tribunais possam pedir ao Legislativo a criação de cargos e o aumento de despesas com pessoas sem depender do Conselho Nacional de Justiça. O texto foi aprovado nesta quinta-feira (24/10) pela Comissão Mista de Orçamento e ainda deve ser analisado pelo plenário do Congresso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Espionagem americana
De acordo com documento vazado pelo ex-técnico da Agência de Segurança Nacional americana (NSA) Edward Snowden, os Estados Unidos monitoraram telefonemas de pelo menos 35 líderes mundiais com base em contatos oferecidos por um funcionário do governo. Os dados foram divulgados pelo jornal britânico Guardian. De acordo com o memorando vazado, pelo menos 200 números foram repassados à NSA por essa fonte. Porém, o texto diz que os números obtidos haviam gerado pouco conteúdo relevante para a Inteligência americana. Nenhum dos 35 governantes teve o nome revelado. De acordo com outros documentos divulgados por Snowden, entre os países monitorados pelos EUA estão Alemanha, França e Itália. As informações são do jornal O Globo.
Abertura de empresas
A presidente Dilma Rousseff afirmou que o governo vai simplificar os processos de abertura e fechamento de empresas através da criação de um portal na internet que possibilitará o registro ou encerramento de firmas com prazo máximo de cinco dias em 95% dos casos. "A desburocratização é um tema em relação ao qual nós temos de avançar. Nós vamos simplificar os procedimentos que as empresas precisam seguir no Brasil, tanto para ser abertas como para ser fechadas", afirmou a presidente. Segundo levantamento anual do Banco Mundial, o Brasil é um dos países mais lentos na abertura de empresas: são 119 dias, resultado que só é melhor que o de quatro países (Guiné Equatorial, República do Congo, Venezuela e Suriname). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Pedido de anulação
Os ministros do Supremo Tribunal Federal negaram nesta quinta-feira (24/10) pedido feito por João Batista de Oliveira para anular o julgamento do mensalão. Morador de Suzano (SP), Oliveira se identifica como tradutor e intérprete e, apesar de não fazer parte do processo, alegou que o Supremo feriu o "devido processo legal" no processo que condenou 25 acusados de envolvimento no esquema de compra de votos durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator do Habeas Corpus, ministro Luiz Fux, analisou rapidamente o pedido em plenário e afirmou que não havia fundamento para seguir com o caso. Ele foi acompanhado por todos os outros magistrados. "Eventual nulidade em processo da competência desta Corte deve ser suscitada nos respectivos autos do processo do mensalão", justificou Fux. As informações são do portal Terra.
Tratamento psiquiátrico
A Defensoria Pública de São Paulo pedirá Habeas Corpus para 534 presos que estão em presídios comuns e esperam por uma vaga em hospital de custódia para tratamento psiquiátrico. Cerca de 100 pedidos já foram enviados à Justiça. Os outros devem ser enviados na próxima semana. No estado de São Paulo, há três hospitais que podem abrigar esses tipos de presos. Todos, porém, estão lotados. Os manicômios judiciais no estado abrigam 815 pessoas, sendo 94 pessoas além da capacidade. Além disso, 921 pessoas ainda aguardam vagas. Já os presídios comuns acolhem 534 detentos sem receber um tratamento psiquiátrico adequado. As informações são do portal G1.
Regime diferenciado
O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu nesta quinta-feira (24/10) o pedido do Ministério Público e determinou que Paulo César Nascimento, o Paulinho Neblina, apontado como um dos chefes do Primeiro Comando da Capital seja transferido para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). É a primeira transferência para o RDD autorizada pela Justiça com base na investigação que denunciou 175 integrantes da facção. Mais de 30 pedidos de transferência para o RDD ainda serão analisados. As informações são do portal G1.
Processo de adoção
O desembargador Belizário Lacerda, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, manteve sua decisão inial e determinou que uma menina de quatro ano — em processo de adoção — seja devolvida aos pais biológicos. No último final de semana, uma liminar havia estipulado que a menina deveria continuar com a família adotiva. Entretanto a nova decisão derrubou a liminar. De acordo com Belizário Lacerda, o cronograma por ele estipulado deve ser mantido. O prazo para o processo, que deve ocorrer de forma gradativa, foi estipulado em cerca de cinco meses. O mérito do recurso proposto pelos pais adotivos, denominado agravo de instrumento, ainda deve ser julgado pelos desembargadores da 7ª Câmara Civil. As informações são do portal G1.
Prisão perpétua
Na China, o Tribunal Popular Superior de Shandong confirmou nesta sexta-feira (25/10) a pena de prisão perpétua para Bo Xilai, ex-membro do Bureau Político do Partido Comunista da China (PCCh), condenado no mês passado por crimes de corrupção, malversação de fundos e abuso de poder. "Os fatos estabelecidos em primeira instância eram claros. As provas eram concretas e suficientes. Os procedimentos estavam de acordo com a lei", afirmou o tribunal. As informações são do portal Terra.
Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2013