A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A partir de janeiro, os cursos de Direito passarão por uma supervisão especial, com visitas in loco a todos, independentemente do resultado no sistema de avaliação do Ministério da Educação (MEC). A criação de vagas na área está suspensa há dois anos e nenhum curso é autorizado há nove meses. A medida atende a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "É uma área muito crítica. Mais de 80% dos estudantes se formam e não conseguem habilitação na Ordem. Há um problema que temos de discutir que é o exame da Ordem. Outro é a qualidade dos estudantes formandos", afirmou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. De acordo com Mercadante, o MEC fará uma "radiografia rigorosa dos cursos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cursos suspensos
O Ministério da Educação vai cancelar 270 vestibulares de cursos das áreas de Humanas já no fim deste ano, por serem reincidentes em resultados ruins no Sistema de Avaliação do Ensino superior. Entre as 44.069 vagas que serão fechadas, 5,1 mil são do curso de Direito. Foram suspensos 38 cursos de Direito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem benefícios
A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal mandou suspender, a partir desta sexta-feira (6/12), o benefício dos condenados da Ação Penal 470, o processo do mensalão que cumprem pena na Penitenciária da Papuda de receberem visitas às sextas-feiras, separados dos demais presos. Até que seja concluído o procedimento para avaliar a viabilidade de estender o direito de visitação especial a todos os detentos, eles só poderão estar com parentes e amigos às quartas ou às quintas-feiras, que são os dias de visita autorizados para toda a população carcerária. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Manipulação do mercado
Acionistas minoritários da petroleira OGX, de Eike Batista, informaram que ingressaram nesta quinta-feira (5/12) com ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra o empresário, o seu pai e vice-presidente do conselho de administração da companhia, Eliezer Batista da Silva, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O grupo, formado por quatro investidores, busca reparação de danos por fraudes e manipulação do mercado. Também afirmam que houve violação da Lei das S.A. Os minoritários da OGX, liderados pelo advogado Jorge Lobo, pretendem ingressar com outras ações. "A estratégia é pulverizar", afirma Aurélio Valporto, que será autor de outra ação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acordo com a CVM
Alvo de dois processos abertos na Comissão de Valores Mobiliários, o empresário Eike Batista e ex-executivos ligados ao grupo EBX estão tentando fazer acordos com a autarquia para encerrar as investigações. O acordo consiste na assinatura de um Termo de Compromisso com a CVM, instrumento pelo qual os acusados pagam para extinguir o processo. A primeira proposta foi referente a irregularidades de informações sobre as ações da LLX (logística), já recusada pela autarquia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Inscrição estadual
A Fazenda de São Paulo exigirá a apresentação de garantia para conceder, alterar ou renovar inscrição estadual. A medida valerá para as empresas ou sócios inadimplentes e ainda atividades que possam ter elevado risco de não cumprimento das obrigações tributárias. A exigência foi regulamentada pela Portaria 122, da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo. A não apresentação ou a não renovação das garantias sujeitará o contribuinte ao indeferimento ou à cassação de sua inscrição estadual. Sem a inscrição, a empresa não consegue emitir nota fiscal ou obter financiamentos bancários. As informações são do jornalValor Econômico.

Crédito de Confins
A 1ª Vara Federal de Curitiba garantiu a um fabricante de impressoras do Paraná o direito a crédito de 100% da Cofins paga na importação de mercadorias. A indústria está entre os contribuintes que tiveram aumento de um ponto percentual na alíquota da contribuição, de acordo com a Lei 12.546, de 2011, e que, por entendimento da Receita Federal, não poderiam aproveitar todo o crédito. A sentença possibilita ainda que a companhia solicite a restituição dos valores pagos a mais ou compense a diferença com outros tributos. Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a Lei 10.865 não prevê o uso do crédito decorrente do adicional de 1%, "não cabendo ao Judiciário substituir a opção política feita pelo Executivo e pelo Legislativo". As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Modernizar o TJ-SP
Ao comentar a eleição do desembargador José Renato Nalini para presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2014/2015, o jornal Folha de S.Paulo, confirma a afirmação de Nalini de que é preciso modernizar o Judiciário paulista. Segundo o jornal, há muito o que fazer na área do processo eletrônico. “Avançar nesse setor é crucial para a Justiça paulista, cuja produtividade é baixa na comparação com outros tribunais de grande porte, de acordo com o mais recente relatório ‘Justiça em Números’, do Conselho Nacional de Justiça”, diz. O jornal cita outros fatores que contribuem para o baixo desempenho do TJ-SP, como o baixo orçamento, volume de processos e poucos magistrados para o tamanho da população. “Não surpreende, pois, que a Justiça de São Paulo seja das mais congestionadas do país. Das práticas arcaicas à morosidade processual, o atraso se manifesta de muitas maneiras no Judiciário paulista”.

Justiça eficiente
Em artigo publicado no jornal O Globo, o professor da FGV Direito Rio Ivar A. Hartmann afirma que o Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal progrediram no sentido de um Judiciário racional e eficiente ao evitar a protelação nos processos criminais. Segundo ele, no Supremo, o pleno rejeitou o recurso protelatório de Pedro Corrêa e determinou o cumprimento da pena que havia lhe imposto há cerca de um ano. E no Senado, houva a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Proposta de Emenda Constitucional que diz que recurso ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF não serve para adiar o cumprimento das penas impostas. “O cenário é de absoluta excepcionalidade do Direito brasileiro nessa questão — o parecer da CCJ lembrou que apenas no Brasil há ‘quatro instâncias diversas de julgamento de um processo individual’”, diz Hartmann.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2013