O governo do Estado de São Paulo publicou nesta quinta-feira (30/1) a regulamentação da Lei Anticorrupção, Lei 12.846/2013, em vigor desde quarta-feira (29/1). Apesar de ser uma norma federal, caberá também aos estados e municípios fiscalizarem possíveis atos de corrupção cometidos por empregados de empresas, como o pagamento de propina a funcionário público ou combinar preços em licitações. Por essa razão, todos os entes federados deverão publicar suas respectivas normas de regulamentação. Advogados e especialistas que analisaram o Decreto 60.106 criticaram o fato de a regulamentação estadual ter delegado grande parte das questões da lei para a Controladoria-Geral da União (CGU). As informações são do jornal Valor Econômico.
Déficit no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo já começa o ano com um deficit de R$ 935 milhões no orçamento. O novo presidente da corte, José Renato Nalini, deve cortar despesas e também apelar para o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), que pode aumentar as verbas destinadas ao judiciário paulista. Do total de R$ 8 bilhões já orçados para o TJ-SP em 2014, mais de 90% são destinados ao pagamento de pessoal. A Justiça tem 2,4 mil juízes e 50 mil funcionários. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Livros Jurídicos
A partir deste sábado (1º/2), a coluna Livros Jurídicos volta a ser publicada, aos sábados, na página C2 de "Cotidiano". A advogada Camila Villard Duran será responsável por indicar os livros no espaço. Ela é professora doutora de direito na Universidade de São Paulo e possui doutorado pela Sorbonne, na França. Camila é especializada em sociologia do direito e regulação do mercado financeiro e da moeda. A sessão trará resenhas e sugestões de lançamentos do mercado editorial jurídico. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Mensalão tucano
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem até 17 de fevereiro para enviar ao Supremo Tribunal Federal suas alegações finais no chamado mensalão tucano, o processo que investiga se foi abastecida com dinheiro público a campanha pela reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB), hoje deputado, ao governo de Minas Gerais em 1998. Primeiro, a assessoria de Janot informava que o prazo terminaria na quarta-feira (5/2). Agora, esclarece que, como o STF está em recesso, a contagem dos prazos só é retomada no dia 3 de fevereiro, quando recomeçam as atividades do tribunal. O procurador tem 15 dias corridos para apresentar as alegações finais. As informações são do jornal O Globo.
Calúnias na internet
Em vídeo publicado no Facebook, o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, criticou o "jogo rasteiro da calúnia" e do "baixo nível" na internet. "Quando você calunia, você não politiza, não educa, não produz um fruto", argumentou. O ex-presidente defendeu a liberdade na rede mundial de computadores e afirmou ser contra qualquer veto ou censura na web. Entretanto, Lula defendeu a responsabilização de quem usa a internet. "Eu tenho liberdade de pegar uma estrada e fazer uma viagem com minha família, mas, se eu for irresponsável, posso matar alguém ou posso morrer", comparou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Qualidade do serviço
O Ministério Público do Rio de Janeiro protocolou na 6ª Vara Empresarial um pedido de aplicação de multa de R$ 2,1 milhões, à concessionária SuperVia, responsável pelo sistema de trens do Rio. Para o MP-RJ, houve descumprimento em itens de uma liminar obtida na Justiça em ação civil pública ajuizada em 2009. Nela, a empresa é obrigada a solucionar a má qualidade dos serviços de trens, em especial, os atrasos, tumultos, acidentes e a paralisação dos serviços e falta de informações para os passageiros. As informações são da Agência Brasil.
Criação de sindicatos
O Ministério do Trabalho aumentou em 149% os registros de sindicatos no ano passado em relação a 2012, principalmente por causa de um "mutirão" determinado pelo ministro Manoel Dias (PDT). Dias assumiu a pasta no ano passado no lugar de Brizola Neto (PDT), que ficou no cargo de maio de 2012 a março de 2013. Os registros de sindicatos no ano passado (249) retomaram o ritmo da gestão Carlos Lupi (PDT), que comandou a pasta de 2007 a 2011. Em entrevista recente, a empresária Ana Cristina Aquino afirmou ter pago propina para Lupi com o objetivo de acelerar a criação de um sindicato de cegonheiros em Pernambuco. Segundo ela, Brizola Neto reduziu o ritmo de criação dessas entidades, mas o esquema foi retomado na gestão Dias, com a intermediação de seu assessor especial João Alberto Graça. Lupi, Dias e Graça negam ter atuado para agilizar o registro de sindicatos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Funcionários fantasmas
O Ministério Público do Amapá entrou na quarta-feira (29/1) com uma ação de improbidade administrativa contra 21 dos 24 deputados da Assembleia Legislativa do Estado por terem contratado funcionários fantasmas e cabos eleitorais. Segundo levantamento do MP-AP, foram desviados R$ 2,7 milhões que deveriam ser destinados a bolsas para quem participasse de cursos e treinamentos sobre o Legislativo. As inforamações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Vandalismo em protestos
Ao menos 180 pessoas são investigadas no único inquérito aberto pela Polícia Civil, em conjunto com a Polícia Militar e o Ministério Público, para identificar os envolvidos em crimes nos protestos de rua do ano passado em São Paulo. A investigação resultou em pelo menos uma ação na Justiça, em que dois jovens respondem a três acusações, entre elas a de agredir um policial militar. Eles negam a acusação e dizem ter sofrido tortura psicológica de agentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Multas da Anac
A Infraero, estatal que administra quase todos os aeroportos do Brasil, pagou apenas 5% das multas que recebeu da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entre 2010 e 2012. De acordo com o órgão que regula o setor no país, dos R$ 8,6 milhões em punições referentes a 1.317 autos de infração, apenas R$ 416 mil foram pagos pela autoridade aeroportuária. Às companhias aéreas, a Anac aplicou R$ 53,690 milhões em penas entre 2010 e 2012, só que conseguiu arrecadar 71% desse total: R$ 38,161 milhões. As informações são do jornal O Globo.
Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2014