A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá entrar com novos embargos de declaração no caso que discute, no Superior Tribunal de Justiça, a incidência de contribuição previdenciária sobre férias. Isso porque, no entendimento do órgão, os integrantes da 1ª Seção teriam votado na quarta-feira (26/3) pela tributação da verba. No caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, declarou que estaria acolhendo os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional para modificar o entendimento anterior proferido pelo STJ e adaptá-lo à decisão tomada no repetitivo. Seu voto foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Seção. Ao Valor Econômico, Maia Filho afirmou que o voto, na prática, determinava a não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias. Para o coordenador-geral da representação judicial da PGFN, João Batista de Figueiredo, entretanto, ao votarem com o relator os ministros teriam adaptado o entendimento anterior à jurisprudência do STJ, que admite a tributação das férias.

Mudança de entendimento
O Tribunal Superior Eleitoral absolveu, por seis votos a um, a presidente Dilma Rousseff da acusação de campanha antecipada no horário destinado ao PT em abril e maio do ano passado. O julgamento do TSE foi marcado por críticas ao Ministério Público Federal que mudou de posição no caso. A representação contra Dilma foi aberta pela então procuradora-geral-eleitoral Sandra Cureau. Ela pediu a aplicação e multa contra a presidente e contra o PT. Mas, depois que Rodrigo Janot tomou posse no Ministério Público, o novo procurador-geral-eleitoral, Eugênio Aragão, concluiu, em outubro de 2013, que o caso deveria ser arquivado. As informações são do jornal Valor Econômico.

Eleição MP-SP
O jornal Folha de S.Paulo fará na terça-feira (1º/4), às 19h, um debate entre os candidatos a procurador-geral de Justiça de São Paulo. Márcio Elias Rosa tenta a reeleição. Luiz Antonio Guimarães Marrey, que já teve três mandatos, quer voltar à função. A mediação será de Uirá Machado, editor de "Opinião". Nesta sexta-feira (28/3) a ConJur publicou uma entrevista com o candidato Luiz Antonio Marrey (cliqueaqui para ler). No sábado (29/3) será publicada a entrevista com o candidato Elias Rosa.

Cartel de trens
O Ministério Público pediu à Justiça a decretação da prisão preventiva de 13 executivos acusados de formação de cartel e fraude à licitação em concorrências de trens em São Paulo de 1998 a 2008. Todos são estrangeiros e vivem fora do país. Segundo a Promotoria, os acusados não foram localizados durante as investigações, e as detenções são necessárias para que possam ser processados. O promotor Marcelo Mendroni diz também que eles devem ser presos para a "garantia da ordem econômica". As prisões foram pedidas nas cinco denúncias criminais apresentadas pelo Ministério Público à Justiça na segunda. Ao todo, 30 executivos de 12 firmas foram formalmente acusados de formação de cartel e fraude à licitação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Máfia do asfalto
A Procuradoria-Geral de Justiça abriu investigação para apurar se cinco deputados estaduais e um ex-deputado receberam propina da Máfia do Asfalto. Comandada pelo empresário Olívio Scamatti, dono do grupo Demop, a quadrilha é suspeita de fraudar, em 78 prefeituras do noroeste paulista, licitações que eram pagas com verbas de emendas parlamentares. Os seis investigados são os deputados Carlos Cezar (PSB), Ênio Tatto (PT), Gilmaci Santos (PRB), Jooji Hato (PMDB) e Sebastião Santos (PRB), além do conselheiro do Tribunal de Contas do Município (TCM) João Antonio, que foi empossado em fevereiro no tribunal após renunciar ao mandato de deputado estadual, cargo pelo qual foi eleito pelo PT. Os procuradores pediram ao Tribunal de Justiça autorização para tomar depoimentos e obter novos documentos que mostrarão se emendas dos seis deputados pagaram licitações vencidas pela quadrilha. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mais Médicos
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Sebastião Caixeta entrou com uma ação civil pública nesta quinta-feira (27/3) contra a União para tentar alterar as regras do programa Mais Médicos e estabelecer uma relação de trabalho entre os médicos e o governo federal. A ação pede também que não haja diferença salarial entre profissionais brasileiros e estrangeiros e que a remuneração seja paga diretamente aos médicos cubanos, sem o repasse a Organização Panamericana de Saúde (Opas) e ao governo de Cuba. A União tem 72 horas para apresentar defesa. As informações são do jornal O Globo.

Usina de Jirau
A Justiça Federal de Rondônia anunciou, nesta quinta-feira (27/3), que mantém a condenação das empresas Santo Antônio Energia (SAE), Usina de Santo Antônio e Energia Sustentável do Brasil (ESBR), responsável pela usina de Jirau, em Ação Civil Pública por danos à população na enchente do Rio Madeira. O juiz federal Herculano Nacif, que no último dia 10 deu liminar contra as empresas, agora concedeu prazo de cinco dias para as hidrelétricas se manifestarem no processo. O juiz determinou que as empresas protejam o patrimônio histórico e a BR-364, que foram afetados pelas águas dos reservatórios, abrindo caminhos alternativos para evitar mais danos às comunidades. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lucros e Resultados
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou válido um programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) cuja base foram os ganhos obtidos por um grupo econômico. A operação foi questionada pela Receita Federal por interpretar que a lei sobre PLR permitiria apenas a distribuição de lucro obtido pela própria empresa. O julgamento do caso ocorreu na 2ª Turma da 3ª Câmara do Carf e terminou com um placar de quatro votos a dois a favor do contribuinte. Para o conselheiro Leonardo Henrique Lopes, que divergiu do relator e foi seguido pela maioria dos conselheiros, a Lei 10.101, de 2000, que regulamenta a PLR, não veda a criação de planos que abarcam os resultados de grupos econômicos. Para o conselheiro, a isenção de contribuição previdenciária é possível desde que as atividades das companhias do grupo guardem relação entre si. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Marco Civil da Internet
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo comemora a aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, após mais de dois anos de dicussão. O jornal observa, porém, que o texto final precisa eliminar brechas que ameaçam liberdade na rede. “O texto que saiu da Câmara contém exceções inexistentes na versão original. A mais preocupante é a que, a depender da interpretação, facilitaria a remoção de conteúdos publicados”, diz. O editorial menciona os parágrafos terceiro e quarto do artigo 19 que, segundo o jornal, descem a minúcias típicas da legislação processual e vinculam decisões judiciais para retirar materiais de circulação à imprecisa ideia de "interesse da coletividade". “Ainda que tais dispositivos não tratem especificamente de produção jornalística, não é preciso esforço para enxergar neles uma brecha pela qual políticos tentarão tirar do ar notícias que lhes pareçam desfavoráveis — o que constituiria inaceitável violação à liberdade de manifestação e de imprensa”, explica.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2014