A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (BC) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) vão recorrer contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu ganho de causa aos poupadores ao concluir que, nas ações envolvendo planos econômicos, os juros de mora devem ser calculados desde a citação dos bancos nos processos, e não após a fase de execução das sentenças. A avaliação dos advogados da União e da Procuradoria do BC é a de que a decisão foi tomada pela diferença de um voto e, portanto, ainda é passível de ser revertida. As informações são do jornal Valor Econômico.

Recurso da Febraban

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que vai recorrer contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual a cobrança de juros de mora deve ser feita a partir da citação do réu numa ação civil pública, e não a partir da execução da sentença. O recurso poderá ser feito também ao Supremo Tribunal Federal. Os bancos querem que apenas quem sacou dinheiro da poupança nos primeiros quatro meses dos planos seja ressarcido pelas mudanças na correção da caderneta. Alegam que outros não foram prejudicados. As informações são do jornal O Globo.

Aumento da conta

Ao concluir que, nas ações civis públicas, os juros de mora são contados a partir da citação inicial do devedor, e não na hora de cumprir a sentença, o Superior Tribunal de Justiça colocou mais pressão no processo que está em análise no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dos planos econômicos. O temor das instituições financeiras é que, se o STF votar a favor dos poupadores e declarar os planos inconstitucionais, a decisão do STJ implicará em um aumento de R$ 213 bilhões na dívida total, pois ela estipulou pagamentos com juros contabilizados num prazo maior. Se os bancos tivessem que corrigir as cadernetas só após o início do processo de execução, a conta ficaria limitada a, no máximo, R$ 128 bilhões. Já se todos os bancos tiverem que corrigir as cadernetas a partir da citação das ações, eles terão que pagar R$ 341 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Eleição direta

Foi adiada para o próximo dia 1º de junho a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí sobre a proposta para eleição direta para o órgão, permitindo a participação de juízes de primeiro grau. O desembargador Francisco Paes Landim, corregedor do Tribunal de Justiça, pediu vistas do processo. O desembargador Hilo de Almeida Sousa, que havia pedido vistas anteriormente, afirmou que a proposta da Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi) é inconstitucional e fere o regimento interno. Ele alegou ainda que a Amapi não tem autonomia para requerer a proposta e que seu pedido não tinha uma sugestão de alteração. O desembargador Erivan Lopes também considerou inconstitucional. As informações são do siteCidadeVerde.com.

Pedófilos barrados

O governo anunciou nesta quinta-feira (22/5) que não permitirá a entrada de estrangeiros condenados por pedofilia ou suspeitos de abusos contra menores a partir de junho, quando começa a Copa do Mundo. A nova determinação foi incluída no Estatuto do Estrangeiro, que regula a concessão de vistos e a entrada de cidadãos de outros países isentos dessa obrigação, será mantida mesmo após os jogos, explicou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O ministro disse que o governo se apoiará nas listas elaboradas pela Interpol sobre casos de pedofilia, em dados da Polícia Federal (PF), e denúncias feitas ao Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos. As informações são do portal Terra.

eSocial adiado

O eSocial, novo sistema que deve funcionar como uma folha de pagamento digital, unificando em uma plataforma on-line todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que as empresas são obrigadas a enviar ao governo, deve ser implementando oficialmente em aproximadamente um ano e meio. A alteração do calendário foi confirmada nesta quinta-feira (22/5) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. Essa é a quinta vez que o cronograma de implementação do sistema é adiado. A previsão é de que o eSocial comece a funcionar em junho do ano que vem, primeiro só para as grandes empresas, com receita anual superior a R$ 78 milhões. As informações são do Jornal do Comércio (RS).

Cobrança de ITR

Por uma questão processual, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a liminar da Justiça Federal que havia suspendido a cobrança de cerca de R$ 15 milhões de Imposto Territorial Rural (ITR) a dez comunidades quilombolas da região de Abaetetuba (PA). Em 2002 eles conseguiram a titularidade coletiva de uma área de 11 mil hectars, mas foram supreendidos com a cobrança do ITR e tiveram seus nomes inscritos como devedores. O desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, entendeu que, como a dívida já tinha sido executada pela União, seria impossível suspendê-la. No processo de execução, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que a Lei do ITR (Lei 9.393/96) não inclui as terras quilombolas entre as isentas do imposto e pede a penhora de bens das comunidades — no caso, a própria terra. As informações são do jornal Valor Econômico.

Divisão em glebas

O governo, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tenta solucionar o impasse sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre terras quilombolas, com a proposta de divisão hipotética da área total em glebas, dentro do conceito de pequena propriedade, que seria isenta do imposto. Para que isso se concretize, é preciso o apoio da Receita Federal, com o auxílio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Incra. Até que seja implementada essa medida, o governo vai continuar cobrando o ITR dessas comunidades. As informações são do jornal Valor Econômico.

Flexibilização das leis

Em uma curta entrevista ao jornal O Globo, o advogado norte-americano Johan Lubbe, que auxilia multinacionais que atuam no Brasil afirma que o Brasil é super-regulado. Para ele, o Brasil deve adaptar sua legislação e adotar uma legislação mais flexível. “Isso atrairia investimento estrangeiro, promoveria inovação e permitiria ao Brasil criar mais empregos. O custo de se criar vagas adicionais e destruir postos se torna tão alto quando se tem um mercado regulado em demasia. Isso ocorre em vários aspectos, na gestão e na cessão das relações de trabalho que são excessivamente reguladas”, afirma. Ele diz ainda que essa flexibilização não causaria uma precarização de trabalho. “Proteger uma força de trabalho e trabalhadores pouco qualificados é uma coisa que posso entender, mas fico me perguntando se precisamos exatamente de uma mesma regulação para administradores, vice-presidentes e especialistas”.

Golpe na Tailândia

O Exército da Tailândia deu nesta quinta-feira (22/5) um golpe de Estado, dois dias após declarar lei marcial sob o pretexto de solucionar a crise política após seis meses de protestos antigoverno. "Em nome da lei e a ordem, assumimos os poderes. Por favor, permaneçam em calma e continuem com seus afazeres diários", disse o comandante do Exército tailandês, Prayuth Chan-ocha. O anúncio foi transmitido pela TV. O Exército diz que está intervindo apenas para restabelecer a ordem, mas não revelou por quanto tempo ficará no poder. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Espionagem limitada

A Câmara dos Deputados dos EUA aprovou nesta quinta-feira (22/5), um projeto que limita a atuação da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês), apresentado em resposta ao escândalo gerado pelas revelações do ex-técnico da instituição, Edward Snowden. O texto foi considerado tímido por entidades de defesa de direitos civis, que tentarão ampliar as restrições quando a proposta for analisada no Senado. Documentos divulgados por Snowden desde junho de 2013 mostraram que a NSA realizava coleta em massa de dados de ligações telefônicas realizadas dentro dos EUA. A agência também obteve informações semelhantes de milhões de cidadãos de outros países e chegou a espionar as comunicações da presidente Dilma Rousseff e da primeira-ministra da Alemanha, Angela Merkel. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Recuperação judicial

A recuperação judicial da OSX traz nos bastidores uma disputa que vai além da discussão de dívidas ou do plano apresentado aos credores. Um dos principais credores da empresa, o grupo ítalo-argentino Techint, tenta exigir em juízo que o controlador Eike Batista cumpra integralmente o compromisso firmado em 2010 de injetar até US$ 1 bilhão na empresa de construção naval. A Justiça indeferiu o pedido em primeira instância. O Ministério Público também se posicionou contra a argumentação da Techint, que está recorrendo. Mas a ação iniciada em março é um indício de que a empresa deve questionar o plano de recuperação, que traz cláusula isentando o empresário de responsabilidade sobre o contrato, a exemplo do que ocorreu no processo da OGX. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Embalagem de panetone

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão favorável à Pandurata Alimentos, dona da marca Bauducco, acusada de violar desenho industrial por usar embalagens plásticas para panetones que foram distribuídos como brinde nos natais de 2012 e 2013. O relator do caso, desembargador Ricardo Negrão, entendeu que há uma distinção entre o produto da autora, que é uma utilidade doméstica de plástico, e o oferecido pela Bauducco como brinde. "Não há como conduzir a erro o consumidor de produtos distintos por suas marcas, não há configuração de concorrência desleal, ou violação da ética empresarial", afirmou. O seu voto foi seguido à unanimidade. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO

Cotas em concursos

O projeto que reserva 20% de vagas em concursos públicos federais a "pretos" e "pardos" gera problemas e contraria princípio da meritocracia. A afirmação é do jornal Folha de S.Paulo, que em editorial defende que o texto apresentado marginaliza os conceitos "pretos" e "pardos", tradicionalmente utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e consagrados na lei que fixa cotas em universidades federais, e usa, em seu lugar, o genérico "negros". “O aspecto mais problemático vem a seguir. Como de costume nesses casos, o critério de elegibilidade às vagas reservadas é a autodeclaração; só que, a fim de coibir fraudes, o projeto determina que serão eliminados aqueles que prestarem declarações falsas. Ou seja, pretende-se instaurar uma espécie de tribunal racial apto a julgar se os candidatos "negros" são mesmo pretos ou pardos”.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2014