Justiça Militar
Primeira mulher a assumir a presidência do Superior Tribunal Militar, a ministra Maria Elizabeth Rocha afirmou em entrevista ao jornal O Globoque caberá ao Supremo Tribunal Federal reavaliar a validade da Lei de Anistia em virtude de recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de que crimes cometidos naquele período considerado a Convenção Americana, como os de tortura, devem ser investigados. Se o STF entender que os casos devem ser investigados, apesar da anistia, a ministra entende que caberia ao STM fazer os julgamentos de mérito. Questionada sobre a possível extinção da Justiça Militar, a ministra afirmou que esta Justiça precisa se reestruturar. “O que se propõe é promover alterações legislativas nos Códigos que estão defasados e também a ampliação da competência, que estamos reivindicando, para que possamos julgar as infrações militares na justiça federal”, afirma.
IPI de importados
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação. O tema foi levado na quarta-feira (11/6) à 1ª Seção do STJ por meio de cinco processos. O resultado, na prática, determina que as importadoras paguem o IPI apenas no desembaraço aduaneiro. As operações subsequentes, caso não haja industrialização, não geram a necessidade do pagamento do imposto novamente. As informações são do jornal Valor Econômico.
Direito de defesa
O advogado Nelio Machado, que defende o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação de decisão da corte da última terça-feira (10/6) que considerou legais os procedimentos da operação lava jato. Segundo ele, o STF violou o direito de defesa de seu cliente. Machado afirma que o STF não o avisou sobre a data em que a legalidade da operação seria julgada. O regulamento interno da corte determina que os julgamentos devem ser informados com pelo menos 48 horas de antecedência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Lavagem de dinheiro
A Justiça Federal de Berna, na Suíça, comunicou às autoridades brasileiras nesta quinta-feira (12/6) que abriu ação penal contra o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa por lavagem de dinheiro. Costa mantinha 12 contas na Suíça, onde estão depositados US$ 23 milhões em seu nome e US$ 5 milhões no nome de seus familiares. Apenas os US$ 23 milhões foram bloqueados, já que somente Costa é processado pela Justiça brasileira, na 13ª Vara Federal Criminal do Paraná, em Curitiba. Por essa razão, o procurador federal de Lausanne, na Suíça, Luc Leimgruber, enviou documento, devidamente traduzido para o português para o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, comunicando a abertura do processo penal contra o ex-diretor da Petrobras. As informações são do jornal O Globo.
Nova Constituinte
O Brasil vive uma situação de desordem político-institucional e o único caminho é uma Constituinte, para a qual não poderiam ser eleitos quem já tem cargo público. A descrição do momento do país e a proposta de solução são do economista João Manuel Cardoso de Mello, que participou, nos anos 80, da elaboração do Plano Cruzado. Na Constituinte proposta por Mello, ele sugere critérios rígidos como acabar com a reeleição em cargo público. Na entrevista ao jornal Valor Econômico, o economista critica ainda os poderes exorbitantes do Ministério Público e da Polícia Federal e diz que os códigos de processos não são atualizados por culpa da advocacia. “O lobby dos advogados não deixa passar. Porque quanto mais demora o processo, mais eles ganham. Então, o Código do Processo Civil e o do Processo Penal especialmente são absurdos, são muito velhos”, diz.
Entendimentos divergentes
As constantes mudanças de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, em muitos casos divergentes até do Supremo Tribunal Federal, vêm causando desconforto. Recentemente, representantes dos tribunais de contas e o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto defenderam uma conduta mais rígida em relação aos candidatos julgados pelos tribunais de contas. Há entendimentos divergentes entre a lei em vigor, a regulamentação editada pelo TSE e a minirreforma eleitoral, cuja aplicação está em suspenso devido a um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. "Vou seguir a lei porque é um grau acima de uma resolução. Mas, na prática, duvido que o TSE deixe de seguir a resolução", disse o procurador Paulo Berenger a representantes partidários com preocupações iguais. As informações são do jornal Valor Econômico.
Troca de informações
A presidente Dilma Rousseff recebeu, nesta quinta (12/6) no Palácio do Planalto, a presidente do Chile, Michelle Bachelet. Elas assinaram acordo para intercâmbio de informações sobre violações de direitos humanos durante a ditadura militar nos dois países. Segundo o Itamaraty, o memorando contribuirá para as investigações da Comissão Nacional da Verdade, que apura violações de direitos humanos durante a ditadura. Os detalhes do acordo com o Chile não foram divulgados. A colaboração pode ajudar no esclarecimento da chamada Operação Condor, a aliança entre as ditaduras do Cone Sul (Brasil, Chile, Argentina e Uruguai) para prender e matar opositores no exterior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Pagamento de ISS
Uma gestora de recursos obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo decisão que impede a fiscalização paulistana de cobrar ISS sobre administração de recursos de um fundo de investidores estrangeiros. O desembargador Osvaldo Capraro, relator do caso, considerou que a gestora exportaria serviços de assessoria e consultoria financeira e de gestão de carteira de investimentos a clientes domiciliados no exterior. A exportação de serviços, de acordo com o artigo 2º da Lei Complementar 116, de 2003, é isento de ISS. As informações são do jornal Valor Econômico.
Trabalho negado
O juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, da Vara de Execuções Criminais de Contagem (MG), negou o pedido da defesa do goleiro Bruno para que trabalhe fora da penitenciária. Com esta decisão, o atleta fica impedido de jogar pelo Montes Claros enquanto estiver preso. O juiz argumentou que não há condições para cumprimento do pedidos, já que Bruno não trabalharia na cidade onde cumpre pena. "Isso, por si só, já afastaria a possibilidade de deslocamento diário do preso até seu local de trabalho", explicou. Além disso, o juiz levou em consideração as questões de segurança que seriam necessárias na adoção da medida para impedir fugas. Isso incluiria escolta diária até o local de trabalho. As informações são do portal G1.
Condomínio vetado
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu uma lei municipal que formalizaria “um condomínio fechado” para moradores de classe alta no entorno do Parque do Ibirapuera, na zona sul da cidade, segundo o Ministério Público Estadual. A lei, de junho do ano passado, permite anexar uma praça ao Ibirapuera, bloqueando o trânsito na Avenida Quarto Centenário. Segundo o relator da ação, o desembargador Luiz Antonio de Godoy, “à primeira vista, são relevantes os argumentos expostos pelo postulante, aparentemente tendo o Legislativo invadido esfera de competência do Executivo, no que diz respeito à disciplina de gestão patrimonial de bens públicos, bem como de planejamento urbano e de uso e ocupação do solo”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O juiz da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora (MG), Amaury de Lima e Souza, é o alvo principal da operação athos, da Polícia Federal (PF), deflagrada na última terça-feira (10/3) para desarticular uma das maiores quadrilhas de traficantes de drogas do país e lavagem de dinheiro. Segundo apontam as investigações, o magistrado recebia propina para beneficiar os bandidos com decisões judiciais favoráveis. Membros de uma oragnização criminosa de São Paulo estão entre os investigados. Na madrugada desta quinta-feira (12/6), o juiz foi preso em flagrante pela PF, em Juiz de Fora, por porte ilegal de armamento. Apesar de não ter decidido a favor da prisão pela suspeita de envolvimento com o tráfico, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou Amaury de Lima e Souza do cargo por tempo indeterminado e abriu uma investigação interna. Os mandados de busca e apreensão nos imóveis foram deferidos. As informações são do jornal O Globo.
Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2014