O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, deixou claro que não pretende atender pedidos de advogados dos condenados no processo do mensalão que, na prática, podem atrasar o cumprimento das sentenças. "Tem havido pedidos no sentido de flexibilizar a lei penal. Mas todos me conhecem e sabem que eu não sou de flexibilizar a lei em nenhum sentido. Todas as decisões que tomei até agora foram no sentido de aplicar a lei", declarou. As informações são do jornal Estado de Minas.

Comércio de armas
Os países da ONU fracassaram nesta quinta-feira (28/7) em alcançar um acordo sobre um projeto de tratado para regulamentar o comércio internacional de armas, devido à oposição de Irã, Coreia do Norte e Síria, informou o presidente da conferência, Peter Woolcott. Em nota, o secretário-geral da ONU disse que os países estavam muito perto de um acordo com regras globais sobre compra e vendas de armamentos e declarou que está "profundamente decepcionado" com o fracasso. O objetivo do tratado era evitar que armas letais chegassem às mãos de facções guerrilheiras, terroristas, piratas e criminosos. As informaçõe são do portal G1.

Pagamentos indevidos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desperdiça pelo menos R$ 50 milhões por ano em pagamentos indevidos de 5,2 mil pensões por morte, como mostra um pente-fino que o Tribunal de Contas da União (TCU) fez nos benefícios previdenciários. As conclusões da auditoria mostram que o rombo aos cofres públicos deve ser bem maior. O prejuízo foi detectado num universo de 2,1 milhões de pensões usadas como amostra, menos de um terço dos 6,8 milhões de pensões pagas atualmente pela Previdência Social. O TCU constatou diversas outras falhas que podem “provocar o pagamento de benefícios indevidos no futuro”. Os ministros do tribunal determinaram que o INSS suspenda o pagamento a esses pensionistas depois de revisar cada um dos casos. As informações são do jornal O Globo.

Prisão de Nicolau
O ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto foi transferido nesta quinta-feira (28/3) para a penitenciária de Tremembé II, no interior do estado de São Paulo. Nicolau teve sua prisão domiciliar suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na segunda-feira (25/3). A detenção é preventiva, porque o réu ainda não foi condenado definitivamente pela Justiça. As informações são do portal Terra.

Licença em dinheiro
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal decidiu, por unanimidade, liberar a conversão em dinheiro de licenças-prêmio não gozadas pelos servidores federais do Poder Judiciário, quando eles se aposentarem. Com a permissão, será feita uma alteração na Resolução 5/2008, que trata do tema. A decisão do Conselho da Justiça Federal dá ao funcionário um prazo de cinco anos, contados a partir da aposentadoria, para pedir a conversão das licenças não tiradas em dinheiro. As informações são do jornal Extra.

Cobrança suspensa
A Justiça do Amazonas determinou que a empresa Manaus Ambiental suspenda a cobrança de contas de água, antigas e novas, de usuários em 25 áreas da capital. Na decisão tomada no último dia 8, a juíza Ida Maria Costa de Andrade também determinou que a empresa Manaus Ambiental não negative os nomes desses consumidores no Serviço de Consulta a Pendências e Protestos (Serasa). A Ação Civil Pública foi motivada pelo grande número de reclamações sobre a qualidade dos serviços de fornecimento de água, especialmente quanto à baixa pressão. As informações são do portal G1.

Superlotação em cadeias
A Justiça de Sergipe acatou o pedido do Ministério Público que determina o fim da superlotação nas delegacias de Aracaju. De acordo com a recomendação, o Governo do Estado terá o prazo de 30 dias para solucionar o problema e caso isso não ocorra poderá pagar multa diária de R$ 10 mil. Secretaria de Segurança Pública (SSP) disse por meio de nota que vai tentar se adequar às normas propostas e que já está analisando novas vagas nos presídios para que os presos possam ser transferidos. As informações são do portal G1.

Atlas do consumidor
O primeiro Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor foi divulgado nesta quarta-feira (27/3) pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A publicação tem como principal objetivo disseminar a cultura de respeito ao consumidor, seus direitos e garantias. O Atlas reúne informações atuais sobre as legislações e políticas de proteção ao consumidor de 19 países da Ibero-América de língua portuguesa e espanhola e da sociedade civil, representada pela Consumers International. As informações são do jornal DCI.

Preso extraditado
O argentino Claudio Vallejos foi extraditado nesta quinta-feira (28/3) para Buenos Aires. Ele é acusado de sequestro, tortura e desaparecimento de presos políticos durante a ditadura militar da Argentina (1976-1983). A extradição, autorizada pelo STF no ano passado, foi pedida em março de 2012 pelo governo Cristina Kirchner para que Vallejos deponha e seja investigado em processo sobre a Escola de Mecânica da Armada Argentina, um dos principais centros tortura no país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recuperação judicial
A H-Buster, fabricante de televisores, notebooks e aparelhos de som automotivo, entrou com pedido de recuperação judicial na 3ª Vara Cível de Cotia, município de São Paulo. Com uma dívida de mais de R$ 500 milhões, a maior parte com o sistema financeiro, a companhia encerrou o ano passado com um prejuízo de R$ 300 milhões. Segundo Eduardo Mônaco, advogado responsável pelo pedido de recuperação judicial, feito na semana passada, a maior parte do prejuízo acumulado veio da linha de televisores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedido de prisão
O ex-sócio do restaurante Antiquarius em São Paulo, Tales de Almeida Martins Filho teve pedido de prisão requerido em ação trabalhista movida por ex-funcionários. A petição foi encaminhada à 60ª Vara do Trabalho de SP na segunda-feira (25/3). Proibido de usar a marca do tradicional restaurante português, Tales foi forçado a fechar a unidade em São Paulo, em dezembro. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Tempo de espera
Projeto de lei aprovado na Câmara de São Paulo obriga a prefeitura a dizer ao usuário do sistema público de saúde o tempo estimado para que ele consiga a consulta, exame ou cirurgia que marcou. Além disso, a administração municipal terá que informar ao paciente, por meio de página na internet, quantas pessoas aguardam antes dele e o andamento da fila. O acompanhamento será feito pelo número de inscrição dos usuários no Sistema Único de Saúde (SUS), e não pelo nome deles, para resguardar o sigilo pessoal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Falsa piscóloga
A Justiça do Rio de Janeiro condenou, por estelionato, a falsa psicóloga Beatriz da Silva Cunha a sete anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto. "De fato, da análise de todos os elementos de prova, foi plenamente possível demonstrar, de modo iniludível, que a acusada montou um complexo e engenhoso ardil, através do qual logrou amplo sucesso para induzir em erro os pais de vinte e nove crianças inocentes, da mais tenra idade, com o objetivo de obter, para si, vantagem indevida, com a consequente obtenção de prejuízo econômico dos apontados representantes legais das crianças”, afirmou, na sentença, o juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal da capital. Já o marido de Beatriz, Nelson Antunes de Faria Júnior, que também era réu no processo, foi absolvido por faltas de provas. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2013