Advogados das campanhas dos três principais candidatos à Presidência da República afirmaram que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral estão “deixando o jogo acontecer” em comparação ao pleito de 2010. O coordenador jurídico de Aécio, deputado Carlos Sampaio (SP), avalia que o TSE mudou as regras neste pleito. “A Corte mudou de entendimento, exigindo que o fato inverídico fosse também ofensivo para conceder o direito de resposta”, disse. O setor jurídico da campanha petista também concorda com a avaliação dos adversários. Entende que os ministros do TSE adotaram o papel de influir o mínimo no debate. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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Menos ações
A atual composição do Tribunal Superior Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral é determinante para a avaliação das candidaturas de que há menos interferência nas campanhas eleitorais deste ano. Há uma mudança de orientação em relação a 2010, quando o Ministério Público moveu, pelos cálculos de advogados das campanhas, mais de 100 ações contra os partidos políticos. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo no TSE apontou que, desde o início deste ano, a instituição entrou com apenas 10 representações por supostas irregularidades desde o período de pré-campanha.


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Direito de resposta
Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral concederam direito de resposta ao PT na revista Veja. O partido terá uma página para rebater a reportagem O PT sob chantagem, veiculada na edição de 13 de setembro, que acusou a sigla de ter dado dinheiro a chantagistas para evitar que Lula, José Dirceu e o ministro Gilberto Carvalho fossem associados a um esquema de desvio de recursos na Petrobras. Segundo o ministro Admar Gonzaga, a Veja não apresentou provas da acusação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


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Dano ambiental
Uma nova resolução publicada pelo Banco Central determina que os bancos também podem ser responsabilizados pelos impactos socioambientais dos projetos que financiarem. A falta de precisão do texto, porém, preocupa advogados. O texto afirma que cabe aos bancos "verificar a adequação do gerenciamento do risco socioambiental" e "identificar deficiências na implementação das ações" dos clientes. O advogado Bruno Balduccini, sócio do escritório Pinheiro Neto, diz estar nervoso com o tema. "São conceitos abstratos, e o Banco Central, ao regular, pode passar a multar. Não sabemos o que vai acontecer à frente. Haverá um processo de aprendizagem ou teremos em breve casos concretos em que o BC vai responsabilizar alguma instituição financeira?", questiona. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


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Candidatura contestada
Conselheiros da OAB do Rio de Janeiro pediram, nesta quinta-feira (25/9), a impugnação da candidatura da advogada Marianna Fux, filha do ministro do STF Luiz Fux, para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça. "Analisamos todas as 38 inscrições e observamos apenas critérios objetivos. A candidata em questão não juntou toda a documentação necessária e ainda apresentou peças referentes à Justiça Federal quando ela deveria apresentar documentos referentes apenas à sua atuação junto ao Tribunal de Justiça do Rio. Então, entendemos que há problemas em sua inscrição", afirmou o conselheiro Álvaro Quintão, que apresentou a petição na sessão da Ordem. O pedido foi assinado por 31 dos 61 advogados presentes à sessão na sede da OAB. Até que o caso de seja definido, todo o processo de indicação ficará paralisado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


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Tributação de PLR
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar se a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) implementada por uma empresa antes da edição da Medida Provisória 794, de 1994, que regulamentou o tema, deve ser isenta de contribuição previdenciária. O julgamento foi suspenso por falta de quórum. Até agora, porém, quatro ministros votaram pela tributação das parcelas já pagas, divergindo do relator, ministro Dias Toffoli. O entendimento segue a jurisprudência das turmas da corte. As informações são do jornal Valor Econômico.


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Recebimento de propina
Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, disse ter recebido US$ 23 milhões de uma empreiteira para facilitar contratos dessa empresa com a estatal. O ex-diretor deu a informação num dos cem depoimentos que já prestou depois de assinar o acordo de delação premiada. O ex-diretor também confessou ter recebido US$ 1,5 milhão (R$ 3,6 milhões) para “não atrapalhar” a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, transação que resultou em prejuízos para a Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


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Abertura de inquéritos
A série de depoimentos de Costa começou em 29 de agosto e terminou semana passada. Ao todo, o ex-diretor prestou cem depoimentos a procuradores da força-tarefa que estão à frente das investigações. Depois de fazer um amplo painel sobre a corrupção na Petrobras, Costa foi chamado para explicar detalhes de cada uma das delações que fez em troca de redução de pena. Os depoimentos foram criptografados e enviados ao ministro Teori Zavascki, relator da operação lava-jato no Supremo Tribunal Federal. Na próxima semana, o ministro deverá decidir se abre ou não inquérito contra os parlamentares acusados pelo ex-diretor. As informações são do jornal O Globo.


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Mais envolvidos
Na primeira conversa que teve com investigadores da operação lava-jato depois de fazer acordo de delação premiada, o doleiro Alberto Youssef abriu o jogo e confessou ter feito caixa dois, movimentação não declarada de dinheiro, para o PP (Partido Progressista). Numa demonstração de que está mesmo disposto a colaborar com a Justiça, Youssef citou nomes já delatados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e fez referências a outros políticos que não teriam sido mencionados até o momento. As informações são do jornal O Globo.


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Greve nos bancos
Bancários decidiram nesta quinta-feira (25/9) entrar em greve por tempo indeterminado no país a partir da próxima semana. Os bancários aprovaram decretação de greve a partir de terça-feira (30/9) depois que sindicatos consideraram como insuficiente oferta de reajustes de 7% no salário e de 7,5% no piso da categoria. Os trabalhadores cobram aumento salarial de 12,5%, décimo quarto salário e piso de R$ 2.975,49. As informações são do portal Terra.


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Pagamento de IPVA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar processo que discute a responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículos financiados com alienação fiduciária em garantia. O tema chama a atenção das instituições financeiras, que têm sido cobradas, por muitos Estados, pelo recolhimento do tributo quando há inadimplemento de quem financia o carro. No processo, o STJ poderá definir se a responsabilidade é do consumidor, do banco ou de ambos. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Por enquanto há quatro votos pelo não conhecimento dor recurso, pois os ministros entendem que o tema é de competência do STF. As informações são do jornal Valor Econômico.


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PJ assalariado
Em uma tentativa de conter a sonegação de impostos na contratação de mão de obra, o governo proibiu expressamente que pessoas jurídicas inscritas no Supersimples tenham vínculo de emprego com a empresa contratante. O veto está na regulamentação da lei que universalizou o Supersimples para todos os setores da economia, publicada no início do mês. Em 2012 e 2013, a Receita identificou que empresas sonegaram, por meio dessa manobra, quase R$ 30 bilhões em contribuições à Previdência Social. A arrecadação total da Previdência somou R$ 313,7 bilhões em 2013. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


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MC Bandida
Em decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, autorizou que a funkeira e candidata a deputada distrital Valeria Maria de Santana (PHS) utilize seu nome artístico, MC Bandida, na urna eletrônica. “Os nomes de MCs, não raro, são irreverentes, pois o funk é um gênero musical mais popular. Portanto, o nome é coerente com a atividade exercida pela candidata. Além disso, ‘MC Bandida’ é a alcunha pela qual a candidata demonstrou ser mais conhecida. Indeferir a variação nominal solicitada inviabilizaria a sua candidatura, pois geraria dúvida quanto à sua identidade", justificou. As informações são do jornal O Globo.


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Segurança nas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral autorizou nesta quinta-feira (25/9), por unanimidade, que o efetivo das Forças Armadas que já atua no Conjunto de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro, reforce a segurança na localidade no dia da eleição, em 5 de outubro. Pela decisão, não serão enviados novos efetivos. Embora homens do Exército já estejam no local, é competência privativa da Justiça Eleitoral requisitar o uso de forças para a eleição. Na prática, com essa decisão do TSE, o efetivo do Exército que já se encontra na localidade deverá atuar na segurança. As informações são do portal G1.


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Declarações ofensivas
O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do psiquiatra Içami Tiba, que deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil à Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. Em entrevista a Rádio Eldorado sobre Suzane Richthofen, ex-aluna da PUC, o psiquiatra afirmou que a universidade "tem uma ideologia de favorecer o uso da maconha". Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, as declarações de Içami Tiba evidenciam seu ânimo de ofender a PUC, "já que a referida instituição não era sequer objeto da entrevista e nada do que se colheu das provas encartadas nos autos foi capaz de demonstrar a veracidade das agressivas manifestações expostas de modo irresponsável". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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Licenciamento ambiental
A construção de usinas hidrelétricas no Centro-Oeste e no Norte está ameaçada devido ao empenho do Ministério Público Federal em defender comunidades indígenas que habitam a região. Ao menos cinco empreendimentos, sendo que dois deles são de grande porte, estão parados por causa de liminares obtidas pelo MPF que barram as obras das usinas. O argumento do MPF é que as comunidades indígenas e tradicionais (tribos que não são classificadas como indígenas) não estão sendo ouvidas apropriadamente durante os processos de licenciamento ambiental. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


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OPINIÃO
Lei de Licitações
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Antonio Pedro Pellegrino fala sobre a necessidade de modernização da Lei de Licitações (8.666/93). De acordo com ele, a lei vem recebendo, ao longo do tempo, uma série de modificações, as quais — sob o pretexto de aperfeiçoá-la — acabam denunciando o anacronismo de suas disposições. “Um significativo sintoma da crise da Lei de Licitações é o surgimento de outras que regulam situações específicas — como a Lei do Pregão (10.520/02) e a que institui o Regime Diferenciado de Contratações, RDC (12.462/11). Elas atestam a incapacidade da Lei de Licitações de atender, satisfatoriamente, as exigências impostas pela dinamicidade da administração pública”.


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Direitos em risco
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo, José Augusto Camargo, e o presidente da Associação de Repórteres Fotográficos, Rubens Chiri, criticam a decisão da Justiça de São Paulo que culpou o repórter fotográfico Alex Silveira por ele ter levado um tiro de bala de borracha no olho esquerdo enquanto registrava um protesto. Para os autores do artigo, a Justiça de São Paulo colocou em risco dois direitos fundamentais para a vida em um Estado democrático de Direito: o de informar corretamente e o de ser bem informado. “‘Estar no meio’ é missão do jornalismo, do jornal e dos jornalistas, que, aliás, por isso mesmo, compõem o que se chama de ‘media’, ou, em bom português, meio. Só os inimigos da liberdade de informar e de ser informado podem imaginar que se possa produzir jornalismo de qualidade e com alto grau de confiabilidade ‘de longe’ afirmam.

Fonte: Conjur