A juíza federal Simone Bretas, de Petrópolis (RJ), sustou por 90 dias a tramitação de um processo de execução fiscal. A ação só volta a andar antes desse período, diz ela, se uma gratificação for regulamentada ou um juiz for nomeado para ajudá-la. A atitude da juíza é mais uma que alimenta a briga política entre o Executivo e o Judiciário. Nesta quarta-feira (8/10), entidades de magistrados soltaram uma nota defendendo o auxílio-moradia para magistrados. A Advocacia-Geral da União tenta barrar o benefício no Supremo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
MP 651
A Medida Provisória (MP) 651, que torna permanente a desoneração da folha de salários e amplia em mais 56 os setores beneficiados, foi aprovada nesta quinta-feira (9/10), por unanimidade, por uma comissão mista do Congresso Nacional. O texto aprovado aumenta de 3% para 5% o percentual do Reintegra (devolução de impostos retidos a exportadores), reabre o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) em até 15 dias após a sanção da futura lei e altera a tributação de investimentos feitos no mercado financeiro, entre outros pontos. Se aprovada na Câmara, a MP ainda será submetida ao Senado para, depois, ir à sanção presidencial. A MP perde validade se não for votada até 6 de novembro. As informações são do jornal Valor Econômico.
Direito ao esquecimento
Depois de cumprir pena, um condenado conseguiu na Justiça uma decisão determinando que buscadores na internet retirem seu nome do resultado das buscas. De acordo com a Defensoria Pública, que representou o homem, ele não estava conseguindo emprego devido a essas notícias. O defensor Samir Nicolau Nassralla, argumentou que o requerente tem o direito ao esquecimento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Dívida de terceiro
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo isentou o Fundo Garantidor de Créditos de qualquer responsabilidade por dívidas trabalhistas de terceiros, em julgamento ocorrido na quarta-feira (8/10). O caso analisado envolve os ex-funcionários da Vasp, que buscam na Justiça ressarcimento por operação envolvendo o Banco Rural, liquidado em agosto de 2013. Os desembargadores da 2ª Turma analisaram a possibilidade de bloqueio de bens do FGC para honrar dívida de um banco insolvente com um terceiro. E foram, por unanimidade, favoráveis ao fundo garantidor. As informações são do jornal Valor Econômico.
Financiamento de campanha
Três dezenas de grupos empresariais doaram 63% do dinheiro recebido de empresas pelos deputados federais eleitos no domingo. A concentração dos doadores fica evidente em levantamento feito pela Transparência Brasil. Por enquanto, a JBS é o maior financiador dos parlamentares eleitos. As novas bancadas do PTB, do PP e do PR foram as principais beneficiadas. Além da JBS, só outros dois grupos doaram mais do que R$ 10 milhões: OAS e Grupo Vale. O prazo final para a contabilidade definitiva das candidaturas só sai em novembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Medidas judiciais
O presidente nacional do PT divulgou nota nesta quinta-feira (9/10) na qual afirma repudiar “com veemência e indignação” as acusações do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef na audiência na Justiça Federal de Curitiba. “O PT desmente a totalidade das ilações de que o partido teria recebido repasses financeiros originados de contratos com a Petrobrás”, afirma a nota. Falcão disse que o PT “analisa a adoção de medidas judiciais cabíveis”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Sonegação de tributos
O ex-presidente do Corinthians e deputado federal eleito Andres Sanchez (PT-SP) foi absolvido pela Justiça Federal de acusações de crimes fiscais na época em que administrava o clube. Ele e mais três dirigentes são acusados pelo Ministério Público Federal de apropriação indébita de tributos entre 2007 e 2010. O juiz Alessandro Diaferia determinou nesta quarta-feira (8/10) a absolvição de Andres após o pagamento de R$ 15 milhões à Receita, feito pelo Corinthians em agosto. O valor foi quitado pelo clube logo após a denúncia do MPF para dar fim à dívida ativa do clube e tentar inocentar os cartolas da ação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
OPINIÃO
Plenário esvaziado
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, Eloísa Machado e Rubens Glezer, coordenadores do projeto Supremo em Pauta, da FGV Direito SP, afirmam que não há justificativa para o cada vez mais comum esvaziamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamentos importantes. “É certo que algumas regras próprias da liturgia do tribunal estão ultrapassadas e de fato poderiam ser revistas. Mas a força de deliberação do Plenário nos debates constitucionais de grande relevância deve ser preservada e respeitada. Nada pode ser mais importante para um ministro do que participar e estar presente nestas sessões. A pergunta persiste: onde estão os ministros?”, questionam.
Demandas repetitivas
Em artigo publicado no jornal O Globo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino defende o uso dos instrumentos para resolver as demandas repetetitivas no Judiciário, como a repercussão geral e a uniformização de jurisprudência, por exemplo. De acordo com ele, a proliferação de demandas repetitivas é um dos maiores desafios para um melhor funcionamento da máquina judiciária. “O imediato enfrentamento do problema é fundamental para desafogar o Judiciário, viabilizando suas atividades e permitindo mais rapidez e qualidade”, diz. Ele conta que o STJ criou uma Comissão Especial de Recursos Repetitivos que deverá coordenar um trabalho de inteligência e de interlocução com outros órgãos (STF, CNJ, tribunais de segundo grau, Ordem dos Advogados do Brasil), além de propor medidas concretas no plano interno.
Fonte: Conjur