O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, negou que as indicações para o Supremo possam ter sofrido interferências de interesses políticos do PT, seu partido. "O governo sempre escolheu os ministros [do Supremo] de forma absolutamente transparente e criteriosa. E isso continua, não há por que mudar", declarou Cardozo. Os diálogos com candidatos ao tribunal, disse, não tratam de questões partidárias. "Garanto que na escolha de nenhum ministro houve qualquer tipo de conversa que não fosse embasada pela ética e pelos critérios republicanos", afirmou Cardozo, ao responder sobre as afirmações de José Dirceu, que disse ter sido assediado moralmente por Luiz Fux quando estava em campanha para ocupar uma vaga no STF e disse que ele prometeu sua absolvição no julgamento do mensalão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Lula investigado
A Polícia Federal instaurou nesta quinta-feira (12/4) o inquérito para investigar se o ex-presidente Lula teve participação no escândalo do mensalão. A investigação ficará a cargo da delegacia de crimes financeiros. Na semana passada, a Procuradoria da Republica do Distrito Federal havia determinado a investigação baseada no depoimento do operador do mensalão, Marcos Valério Fernandes de Souza. O prazo da investigação é de 30 dias, prorrogáveis. É a primeira vez que um inquérito criminal investiga se Lula atuou no mensalão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Lei de improbidade
Em projeto de lei do senador Ivo Cassol (PP-RO) impõe drástica mudança na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), com alterações em 12 artigos. O projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto em tramitação no Congresso exclui a responsabilidade do agente público negligente e imprudente que causa lesão ao patrimônio público. Na avaliação de promotores e procuradores, a proposta do senador fulmina os pontos vitais da norma que freia atos ímprobos e faz valer os princípios do artigo 37 da Constituição - moralidade, honestidade e impessoalidade. Consideram que o projeto atinge o coração da instituição, que exerce o papel de guardiã da democracia e fiscal da lei. O projeto causa inquietação nas promotorias porque invade a própria Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8.625/93) com previsão de responsabilização criminal sem prejuízo de ação civil do membro da instituição que fizer declarações públicas imputando a réu ou indiciado em investigação ou processo criminal fato ofensivo à sua reputação, à sua condição jurídica de inocente ou ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Redução da maioridade penal
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse nesta quinta-feira (11/4), que seu partido prepara um projeto com o objetivo de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tornando mais rígidas as punições a infratores com idade abaixo de 18 anos. Para o governador, é preciso tornar mais rígidas as penas para infratores que cometam atos graves ou que sejam reincidentes. O governador acrescentou ainda que defende uma "mudança da legislação federal no sentido de que para casos mais graves e reincidentes" o prazo da detenção dos infratores "seja bem maior". Além disso, para Alckmin "quem completou 18 anos não deve ficar na Fundação Casa". De acordo com Alckmin, o projeto deve ser encaminhado em 15 dias ao Congresso Nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Criação de TRFs 1
Integrantes do PMDB vão tentar barrar no Congresso a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 4 de abril. Os peemedebistas devem apresentar um relatório jurídico afirmando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é inconstitucional, pois a iniciativa da criação de tribunais teria que partir do Judiciário. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
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Criação de TRFs 2
Uma análise feita pela FGV Direito Rio, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça, mostra que para melhorar a eficiência da Justiça brasileira, seria preciso priorizar a Justiça estadual e a do Trabalho em vez dos Tribunais Regionais Federais. Além disso, mesmo se o objetivo for melhorar especificamente a Justiça Federal, a necessidade maior seria em outra esfera de atuação sua, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, e não nos TRFs. O estudo mostra que o foco em novos TRFs - como fez a Câmara ao aprovar a criação de mais quatro tribunais na semana passada - poderia ter sido em áreas da Justiça com maior custo ou volume de trabalho. Além de ter sido uma opção que deixou de lado alternativas que não envolveriam a criação de mais tribunais, como melhor informatização. As informações são do jornal O Globo.
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Falta de juízes
Na Bahia, a falta de juízes ou a ausência de titulares nas comarcas está levando a um aumento da quantidade de processos à espera de despachos e sentenças, e retardando a morosidade dos julgamentos. O diagnóstico é feito pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no relatório "Análise do Poder Judiciário Estadual", entregue nesta quinta-feira (11/4), ao Tribunal de Justiça da Bahia. O documento consolida relatórios sobre a situação da Justiça em Salvador e no interior do Bahia. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.
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Quebra de sigilo
A Justiça Federal determinou a quebra do sigilo de três endereços eletrônicos de Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, que ainda não haviam sido acessados pela Polícia Federal. A 5ª Vara Criminal Federal solicitou que a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República permitisse o acesso dos investigadores "ao conteúdo dos correios eletrônicos" de Rose nos servidores do Palácio do Planalto (planalto.gov.br) e da Presidência da República (presidencia.gov.br). Também foi pedido o acesso a um e-mail pessoal da ex-chefe de gabinete, hospedado em um servidor privado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Isenção de ICMS
O Tribunal de Justiça do Ceará determinou, nesta quarta-feira (10/4), que a cobrança de ICMS sobre a venda de leitores eletrônicos seja suspensa. A ação foi ajuizada pela Livraria Cultura, com pedido de liminar. De acordo com os autos, os aparelhos eletrônicos fazem a mesma função dos livros tradicionais. De acordo com a desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, os equipamentos digitais promovem a cultura e “pensar o contrário seria isolar a Constituição do estágio tecnológico do corpo social que visa a regular, vale dizer, do meio circundante, algo no mínimo incoerente, especialmente quando se estuda a gênese dos processos de mutação constitucional”. As informações são do jornal Diário do Nordeste.
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Desaposentadoria
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta quinta-feira (11/4) que o governo vai acompanhar "de forma mais atenta" a proposta que permite ao aposentado elevar o valor da aposentadoria, caso tenha tempo adicional de trabalho. O objetivo do governo Dilma Rousseff é brecar a proposta ainda no Senado e derrubar o projeto que foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais da Casa, para evitar um rombo na Previdência. A ministra indicou que o governo pode mobilizar senadores da base aliada para entrar com recurso para que o projeto que cria a chamada "desaposentação" seja apreciado no plenário da Casa, em vez de seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), correm atualmente mais de 24 mil processos na Justiça tentando obter esse benefício. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Condenação mantida
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, pelo assassinato do juiz das Execuções Criminais de Presidente Prudente Antonio José Machado Dias, ocorrido em 2003. No entendimento dos desembargadores da 5ª Câmara Criminal, não houve qualquer prejuízo ao réu , como havia sugerido a defesa. Para a turma julgadora, os jurados optaram pela versão que pareceu a mais acertada baseada nas provas apresentadas, que indicavam Marcola como o mandante do crime. A defesa de Marcola, suposto líder da facção criminosa PCC, alegava nulidades no plenário do júri e dizia que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos. As informações são do portal G1.
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Juiz ameaçado
O Serviço de Inteligência do Espírito Santo descobriu um plano para executar o juiz da Vara Agrária de Bom Jesus, Heliomar Rios. A ameaça, segundo a polícia, seria de grileiros atuantes na região. A presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargadora Eulália Pinheiro, confirmou o caso e garantiu que já está tomando as devidas providências. "Já está em andamento a compra de um carro blindado e vamos comunicar a segurança do tribunal para que seja reforçada", disse. As informações são do site CidadeVerde.com.
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Recurso negado
A Corte de Apelação de Jersey (ilha britânica) negou nesta quinta-feira (11/4) dois recursos interpostos por empresas do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), segundo nota divulgada pela prefeitura paulistana. Os defensores das companhias recorreram contra a decisão da Corte Real de Jersey, que determinou a devolução de US$ 28,3 milhões à prefeitura de São Paulo, referente aos valores desviados em um esquema de fraudes de 1997 a 1998. Segundo a sentença, o dinheiro foi enviado ao exterior por Flávio Maluf, filho do parlamentar, por ordem do pai. As empresas podem, de acordo com a prefeitura, recorrer a duas instâncias superiores do sistema de Justiça dos territórios ultramarinos do Reino Unido e da Coroa Britânica. As informações são da Agência Brasil.
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Isenção de taxa
A lei que permite a isenção do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares de instituições federais de ensino foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A lei 12.799 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/4). Para ter direito a fazer vestibular de graça, o estudante deve ter cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada e também ter renda familiar per capta de até 1,5 salário mínimo. As informações são do portal Terra.
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Casamento gay na França
O Senado francês votou nesta sexta-feira (12/4) a favor da legalização do casamento gay e da adoção de crianças por casais homossexuais. Com essa decisão, o projeto está próximo de se tornar lei. Os senadores ratificaram a maioria dos pontos aprovados pela Câmara. Devido a algumas alterações no texto, no entanto, a proposta voltará às mãos dos deputados para uma releitura. As informações são do jornal O Globo.
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Homenagens proibidas
O Tribunal de Justiça do Ceará voltou a proibir nomes de pessoas vivas em prédios públicos municipais e estaduais no município de Sobral. A vedação abrange avenidas, ruas, praças, pontes, viadutos, bibliotecas, hospitais, maternidades, salas de aula ou qualquer outro patrimônio público. A sentença atende pedido feito pelo Ministério Público do Ceará, que moveu ação civil pública que pede a substituição dos nomes. A decisão é do juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, da 3ª Vara Cível de Sobral, que considerou que a homenagem a personalidades vivas “fere a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal e a Constituição Estadual por proporcionar promoção pessoal às expensas do erário, principalmente no caso de pessoas que são ligadas à atividade político-partidária”. As informações são do jornal O Povo.
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Vagas artificiais
O Ministério Público de São Paulo apresentou nesta quinta-feira (11/4) uma denúncia em que acusa o governo do estado de criar "vagas artificiais" para tratar dependentes químicos, utilizando os leitos de hospitais e centros de tratamento especializados em atender pessoas com transtornos mentais. A ação tem como foco o Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental (CAISM) Philippe Pinel, da capital paulista, cujos 63 leitos até então destinados a pacientes com problemas psiquiátricos passaram a ser usados exclusivamente por usuários de drogas, desde que o governo anunciou a internação involuntária dessas pessoas, em janeiro deste ano. As informações são do portal Terra.
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Suspeita de nepotismo
Mais de R$ 730 milhões em contratos da Petrobras com fornecedores estão sob suspeita de terem beneficiado empregados ou parentes deles, o que configura nepotismo e é proibido por lei. A conclusão é de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovado nesta quinta-feira (11/4) e que deu prazo de 120 dias para a empresa para regularizar a situação. De acordo com o relatório do ministro Raimundo Carreiro, pelo menos 25 empresas ou entidades contratadas pela Petrobras entre 2009 e 2011 tinham entre sócios ou administradores parentes de 19 funcionários da estatal com cargos comissionados. Essas empresas firmaram 81 contratos com a estatal que, segundo o órgão, alcançam R$ 712 milhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Erro de digitação
A Justiça do Trabalho em São Paulo reconsiderou a decisão de penhora de bens ou parte do faturamento da Anhanguera Educacional para o pagamento de uma dívida trabalhista estimada em R$ 550 mil. A juíza Lycanthia Carolina Ramage, da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, reviu seu entendimento pela ocorrência de um erro na digitação do número do processo, conforme justificou em publicação no Diário Oficial de quarta-feira. A magistrada, porém, determinou a penhora on-line das contas bancárias da empresa para a quitação do débito. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Registro de marcas
A Câmara de Comércio Exterior do Governo Federal recomendou nesta semana a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, por meio do qual é possível solicitar uma marca simultaneamente nos escritórios de registro dos 88 países membros do acordo. A adesão, contudo, não está garantida. Cabe à Casa Civil formatar a proposta, que precisará receber o aval da presidente Dilma Rousseff para seguir ao Congresso. Se aprovada, as empresas brasileiras poderão fazer um pedido único internacional de registro de marcas, o que pode reduzir custos do procedimento pela metade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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OPINIÃO
Criação desnecessária
Em editorial, o jornal O Globo afirma que a forma como a PEC que cria novos Tribunais Regionais Federais tramitou é surpreendente. “Sem que o Executivo, o próprio Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça pudessem intervir, o lobby da corporação dos magistrados agiu no Congresso com eficiência e conseguiu, há poucos dias, aprovar a emenda”. Para O Globo, a criação não é necessária pois outras medidas poderiam ser adotadas para acelerar a tramitação dos processos. “Nada justifica se contratar mais juízes, desembargadores, auxiliares etc. - gastar mais dinheiro do contribuinte, já sobrecarregado por impostos”. De acordo com o editorial, “a aprovação da PEC prova que a preferência é a de sempre dentro da máquina estatal: mais gente, mais gastos. Consta que o assunto pode ser levado ao Supremo pelo Executivo, pois uma decisão dessas precisaria ter o aval da cúpula da Justiça. O STF deve mesmo ser ouvido”.
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Segredo de estado
Em análise publicada no jornal Folha de S.Paulo, os professores da FGV Direito Rio Diego W. Arguelhes e Pedro Abramovay que a escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal é tratada quase como segredo de estado. “A impressão é a de que todos os envolvidos —governo, candidatos e seus apoiadores— se esforçam para manter tudo o mais longe possível da opinião pública”, afirmam. De acordo com o artigo, a indicação para o STF não é segredo de estado e o Senado, em especial, precisa dessas informações para fazer perguntas na sabatina. “Em sentido diferente de sabatinas mais recentes, como a dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, a sabatina do ministro Fux foi puramente laudatória. Certamente, teria havido muito mais debate se, na época, os senadores soubessem o que hoje é público”.
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Maioridade penal
Ao tratar de uma possível redução da maioridade penal no Brasil em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o professor da FGV Direito Thiago Bottino afirma que sempre que há um crime envolvendo adolescentes, o tema da reforma do Estatudo da Criança e do Adolescente vem à tona. Porém para Bottino, “esse talvez não seja o ambiente propício para a mudança da lei. Corre-se o risco de que argumentos e interesses políticos substituam argumentos técnicos e uma decisão ponderada dos representantes da sociedade”. Em seu artigo, o professor explica que os critérios para distinguir as fases do desenvolvimento humano são biológicos, psicológicos e jurídicos. “É claro que essa presunção sobre o desenvolvimento humano é falha. Muitos adolescentes têm essa capacidade assim como há adultos que não a têm, pois o desenvolvimento psíquico e biológico varia de pessoa para pessoa”, afirma. Ele destaca ainda que , apesar de diferente da dos adultos, jovens também têm responsabilidade penal, definida por estatuto.
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Justiça Militar
Em artigo publicado no jornal O Globo, o presidente do Superior Tribunal Militar, general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho afirma que a missão da Justiça Militar ainda é desconhecida por parte do público em geral e até do próprio Judiciário. Em seu artigo Cerqueira Filho mostra a importância da Justiça Militar, que segundo ele julgou mais de 1,3 mil processos em 2012. “O que significa, para uma Justiça especializada, um patamar considerável de ações que, diversamente de outros tribunais, são julgadas uma a uma”. O presidente do STM destaca que “é imperioso avaliar o risco que representaria o julgamento de crimes militares pela Justiça comum. Somente como exemplos, a deserção poderia ser considerada uma simples falta ao trabalho, ao militar flagrado com uma pedra de crack no quartel poderia ser aplicado o "princípio da insignificância" ou, ainda, uma insubordinação ser julgada anos mais tarde, comprometendo seriamente a hierarquia e a disciplina militares”.
Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2013