O Supremo Tribunal Federal divulgou, nesta sexta-feira (19/4), no Diário de Justiça eletrônico, a ementa do resultado do julgamento do mensalão, um resumo da decisão. Os votos dos ministros, no entanto, devem ser publicados na próxima segunda-feira (22/4). O acórdão deve reunir mais de 2,2 mil documentos com votos e intervenções dos ministros na análise do caso, segundo informação da corte. As informações são da Folha de S.Paulo.
Penhora online
O contribuinte deve ser informado de que possui débitos fiscais e que terá a conta corrente bloqueada, assim como aplicações financeiras, se não quitá-los ou oferecer bens para penhora. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para advogados, o entendimento protegerá os contribuintes de "bloqueios surpresa" das contas bancárias pelo sistema Bacen-Jud do Banco Central, que permite a penhora on-line. As informações são do Valor Econômico.
PEC das domésticas
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da regulamentação da Emenda Constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, vai propor em seu relatório, na próxima semana, banco de horas, jornada diferenciada de trabalho, redução do tempo de descanso e definição do que será a justa causa na relação de trabalho doméstico. A Justiça do Trabalho deu aval à proposta do banco de horas, sinalizando que não dará ganho de causa a domésticos que entrem com ações trabalhistas contra seus patrões a partir desse mecanismo. Com o banco, a ideia é criar um crédito de horas a partir do tempo que se trabalhou a mais ou a menos em algum dia. As informações são do Estadão.
Julgamento do Carandiru
O julgamento de 26 PMs do Massacre do Carandiru deverá ser retomado nesta sexta-feira (19/4) com o depoimento de quatro réus. Eles são acusados de matar 15 presos durante o motim que resultou na morte de 111 presidiários, em 1992. Conforme noticiado na Folha de S.Paulo, na quinta-feira (18/4), a sessão recomeçou somente à tarde com a leitura das peças do processo. Depois, foram exibidos dois vídeos levados pela defesa e pela acusação.
Governo Kirchner
O pacote de mudanças, que representa a reforma do Judiciário proposta pela presidente Cristina Kirchner, provocou uma onda de protestos que começou nas redes sociais argentinas convocando um panelaço contra seis projetos de lei debatidos no Congresso nessa quinta-feira (18/4). Os protesto ocorreram em diferentes lugares de Buenos Aires, a capital argentina, e em cidades do interior, como Rosário, Santa Fé, Córdoba e Salta. A presidente diz que a reforma vai democratizar a Justiça, mas, para a oposição, não passa de uma estratégia de Cristina Kirchner para ampliar poder em ano eleitoral. O panelaço é o segundo em cinco meses. Os manifestantes gritam contra a inflação alta, insegurança e escândalos de corrupção, além de fazerem queixas a morte de 53 pessoas na enchente de La Plata. As informações são da EBC.
Trote na UFMG
O prazo para conclusão do processo que apura trote na UFMG foi adiado por 30 dias para conclusão do processo administrativo aberto pela comissão de sindicância. A comissão que investiga o trote considerado racista na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) vai relatar o envolvimento diferenciado de cada aluno da Faculdade de Direito que participou dos abusos contra os calouros. Segundo o site do jornal Estado de Minas, o em.com.br, o trote considerado racista e com saudações nazistas foi em março.
Gestão de pessoas
A Controladoria-Geral da União (CGU) cobra do Ministério das Relações Exteriores (MRE) informações detalhadas de todos os 17 casos de diplomatas do Itamaraty que ganham salário médio de R$ 20 mil, mas não dão expediente. O órgão explicou que a Corregedoria-Geral da União vai acompanhar e averiguar tudo o que o departamento próprio de correição do Itamaraty já fez ou fará em relação aos três embaixadores, cinco ministros de segunda classe, oito conselheiros e uma primeira-secretária. As informações são do jornal Correio Braziliense.
Garantia de dívida
Uma mulher que está desempregada ganhou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por usucapião, o direito de continuar na casa onde mora há 22 anos. Segundo o portal G1, o imóvel, que fica em área nobre de Brasília e está avaliado em R$ 2 milhões, havia sido dado pelo ex-companheiro como garantia de uma dívida contraída em 2001.
Becos do Gama
A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal protocolou, nesta terça-feira (16/4), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei distrital que regulariza a ocupação dos becos no Gama. A ação tem pedido de liminar para suspensão da norma até a conclusão do julgamento. A OAB informou que a ocupação irregular desvaloriza lotes vizinhos, que foram adquiridos legalmente e com valores acima dos demais lotes, além de alterar a destinação original das áreas, que servem para a passagem de pedestres e escoamento de água pluvial. As informações são do G1.
Judiciário rápido
O Poder Judiciário de Mato Grosso está implantando uma ferramenta chamada Business Inteligence (BI) — em português, Inteligência do Negócio — para compilar os dados relacionados aos processos em tramitação na primeira e segunda instâncias. Depois de implantado, o sistema vai permitir rapidez e celeridade na extração de dados considerados complexos como, por exemplo, a quantidade de processos de violência doméstica contra a mulher nas 79 comarcas do estado ou quantos processos de divórcio foram julgados no ano. As informações são do site O Documento.
Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2013