O governo federal quer a revisão de todo o passivo trabalhista reconhecido pelo Judiciário com seus magistrados e servidores nos últimos anos, uma conta que já passa dos R$ 3,6 bilhões. O Ministério do Planejamento pediu ao Conselho Nacional de Justiça que refaça os cálculos para o pagamento dos débitos, ante as irregularidades já constatadas pelo Tribunal de Contas da União nos desembolsos da Justiça do Trabalho. O objetivo é evitar mais danos ao erário, já que, somente neste ano, ao menos R$ 1 bilhão deve ser repassado para acerto de contas com pessoal nos diversos tribunais do País. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Critérios de pagamentos
O Conselho Nacional de Justiça pode julgar nesta terça-feira (19/2) proposta que uniformiza, em todas as esferas do Judiciário, critérios de pagamento de passivos trabalhistas. Entre outras mudanças, o texto prevê os índices de correção e de juros a serem aplicados, atualmente a principal fonte de controvérsia. O texto sob análise prevê a correção das dívidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e não pela TR (Taxa Referencial), como recomenda o Tribunal de Contas da União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Concessão de ferrovia
A ferrovia ligando Açailândia (MA) a Belém (PA) foi escolhida para ser a primeira a ser licitada no plano de concessões do governo federal. Bernardo Figueiredo, presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), do Ministério dos Transportes, afirmou que na próxima semana serão lançados os estudos desse trecho, que é o prolongamento da ferrovia Norte-Sul até o Pará. Segundo Bernardo, o trecho será usado como teste para conhecer a reação do mercado ao novo modelo de concessão e deverá ser o primeiro a ser licitado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Julgamento do mensalão
Três dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do julgamento do mensalão concluíram a revisão de seus votos. Relator do caso, Joaquim Barbosa, além de ter revisto seu voto, finalizou a chamada ementa, que traz o resumo do julgamento. O documento tem seis páginas e traz as principais teses fixadas no processo. Os outros votos são dos ministros aposentados Carlos Ayres Britto, que não participou apenas da fixação das penas dos 25 condenados, e Cezar Peluso, que só analisou a primeira parte da denúncia do Ministério Público Federal. A assessoria de Barbosa informou que ele ainda não liberou o voto para os outros ministros e que não há prazo para que isso ocorra. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Sem apelação
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não deve ser utilizada como instância de revisão de sentenças penais proferidas pelas Supremas Cortes de outros países. A declaração é do peruano Diego García-Sayán, presidente da Corte, e serve como advertência aos réus condenados no mensalão que manifestaram a intenção de recorrer a San José na tentativa de se livrar das punições impostas pelo Supremo Tribunal Federal. "Nós não somos uma quarta instância que revisa as penas para reduzi-las ou não", disse García-Sayán, referindo-se ao sistema judicial da maioria dos países latino-americanos em que o Supremo local é a terceira instância. As informações são do jornal Valor Econômico.
Prêmio Folha
O 20º Grande Prêmio Folha foi dado a Marcelo Coelho, pela cobertura do julgamento do mensalão em sua coluna Questão de Ordem. Marcelo Coelho examinou passo a passo as 53 sessões do julgamento do mensalão, esclarecendo questões intrincadas da ação e sintetizando o andamento dos debates no Supremo Tribunal Federal. O resultado foi "o melhor relato da imprensa brasileira sobre o julgamento", na avaliação da comissão julgadora. Filho de um desembargador do Tribunal de Justiça, Coelho diz que "a linguagem dos ministros não é, ao contrário do que dizem, difícil de entender". "Eles mesmos tinham consciência de estar falando para o público e na maior parte das vezes explicavam, em verdadeiras aulas, os termos técnicos, os raciocínios jurídicos e o conteúdo da legislação." As informações são da Folha de S.Paulo.
Proteção dos jornalistas
Em resposta ao recorde de jornalistas mortos no Brasil em 2012, o governo federal começa a tirar hoje do papel uma ação específica para proteger esses profissionais. Segundo a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, os jornalistas terão o apoio de uma estrutura específica da Secretaria de Direitos Humanos, que vai receber e monitorar denúncias de ameaças à liberdade de comunicação. Também caberá ao programa cobrar autoridades policiais para que seja dada prioridade à investigação do crime e garantir que o jornalista ameaçado fique protegido. As informações são da Folha de S.Paulo.
Greve dos portuários
Os portuários decidem nesta terça-feira (19/2) se entram em greve em todo o país, em protesto contra a MP dos Portos (Medida Provisória 595), que segundo eles precariza as condições de trabalho no setor. Os trabalhadores já adiantaram que irão parar na próxima sexta-feira por um período de 6 horas em Santos. Nesta segunda (18/2) os portuários de Santos invadiram um navio chinês como parte da mobilização por mudanças na MP. As informações são do Jornal do Brasil.
Votação do Orçamento
Pressionado pelo Palácio do Planalto, o Congresso decidiu votar o Orçamento da União de 2013 somente depois que o plenário do Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a análise dos 3.060 vetos que estão na pauta do Legislativo. O governo teme que a votação possa ser questionada judicialmente se a corte entender que os vetos têm prioridade na pauta do Congresso. Com a decisão, o Legislativo vai suspender a sessão convocada para hoje. A expectativa de líderes governistas é que a votação não ocorra até a semana que vem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Desonerações da folha
Enquanto o governo discute uma nova rodada de desonerações da folha de pagamento, 124 emendas parlamentares foram apresentadas à Medida Provisória 601 para garantir a ampliação do benefício para mais 10 segmentos da economia. Além disso, os parlamentares pedem a prorrogação do programa Reintegra, que garante a devolução aos exportadores do equivalente a 3% do faturamento, para o fim de 2016 e tentam emplacar a criação ou reabertura do Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.
Escutas anuladas
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou todas as escutas telefônicas da Operação Brothers, desencadeada em 2009 pela Polícia Federal em Dourados. O relator, desembargador Carlos Eduardo Contar entendeu que a autorização para as escutas telefônicas foram feitas por um magistrado que estava de férias, devendo assim, segundo o Tribunal, se afastar da atividade judicante. As informações são do site Dourados Agora.
Quebra de sigilo
A Justiça de São Paulo determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do vereador Aurélio Miguel (PR), ex-campeão olímpico de judô, sob suspeita de cobrar propina de shoppings da capital. A quebra dos sigilos acontece dentro de um inquérito, em andamento, que apura suposta lavagem de dinheiro. Deve abastecer ainda outra investigação aberta para apurar enriquecimento ilícito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Incentivo a violência
A Justiça Federal do Paraná condenou dois homens apontados como responsáveis por alimentar um site com mensagens que incitavam a violência contra negros, homossexuais, mulheres, nordestinos e judeus. A decisão do juiz federal substituto Tiago do Carmo Martins condenou um deles a seis anos e seis meses, e o outro a seis anos e sete meses, ambos em regime semiaberto. As informações são do portal G1.
Adoção ilegal
O juiz Luiz Roberto Cappio, de Monte Santo (BA), determinou que os pais e as cinco crianças baianas que foram entregues para adoção sejam indenizados pelas famílias que as adotaram. O juiz julgou improcedentes os pedidos de perda da guarda da mãe das crianças e os pedidos de adoção. Além disso, determinou que as famílias paulistas, que fizeram a adoção irregular, paguem multa de R$ 3,6 mil por agir de má-fé, indenização por danos morais (cujo valor ainda será definido) e honorários de advogado dos pais biológicos. As informações são do jornal Correio*.
Gil Rugai
Nesta terça-feira acontece o segundo dia de julgamento de Gil Rugai. Devem ser ouvidas mais duas testemunhas de acusação, uma de defesa e o delegado Rodolfo Chiarelli, que presidiu o inquérito que investigou o caso. Em seguida, estão previstas o depoimento de ao menos nove testemunhas da defesa e, por último, mais uma do juízo. As informações são do portal G1.
OPINIÃO
Convergência de poderes
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor da FGV Direito Rio, Joaquim Falcão, faz uma análise sobre o problema da votação dos vetos e do Orçamento pelo Congresso Nacional. Segundo Falcão é preciso votar ambos, conforme determina a Constituição. Segundo o artigo, o Congresso teria que se obrigar a votar os 3 mil vetos, mesmo atrasado. "Pois, quando se ausenta, o Executivo fica livre demais. Temos democracia de menos". Para Falcão, o Congresso precisa demonstrar que não vai esquecer os vetos. "Teria de propor novo prazo e método". O professor conclui seu artigo afirmando que: "o impasse processual só se supera com convergência de Supremo e Congresso Nacional. Pois, na democracia, poder controla poder".
Vantages e obrigações
Em nota publicada no Painel do Leitor, da Folha de S.Paulo, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'anna comenta o editorial publicado nesta segunda-feira (18/9) no jornal, sobre as férias de 60 dias para os magistrados. O presidente da Anamatra diz que as férias de 60 dias é um direito legalmente previsto, justificando-se sua inclusão no sistema de vantagens e obrigações dos magistrados, que impõe limitações que não existem para outros trabalhadores. Sobre a previsão feita no editorial de uma "forte reação corporativa" a tentativa de acabar com este privilégio, "os juízes só podem contar com suas associações para a defesa de seus interesses, já que a Constituição também veda ao magistrado exercer qualquer atividade político-partidária, outra restrição do sistema peculiar da magistratura". Ao concluir, Sant'anna afirma que "os juízes do Trabalho esperam que o debate do assunto siga por caminhos menos simplistas, permitindo-se o livre fluxo de ideias e que o objetivo seja a melhoria da atividade judicial".
Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2013