A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu, nesta segunda-feira (13/5), audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Representantes de associações de prefeituras e de segmentos empresariais demonstraram apoio ao projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Entre outras coisas, o texto propõe alíquota mínima de ISS de 2% — atualmente há municípios que têm estipulado alíquota de 0,88%. O projeto também visa a atualizar a lista do que pode ser considerado serviço e que pode ser tributado pelos municípios. As informações são do jornal Estado de Minas.
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MP dos Portos
Líderes governistas vão continuar conversando para a aprovação, nesta terça-feira (14/5), na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória dos Portos (MP 595), que cria novas regras para as concessões de portos e autorizações de instalações portuárias privadas. O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), acredita na aprovação da MP nesta terça-feira. “A única coisa que pode impedir a votação seria a obstrução com tamanha força que os partidos da base não conseguisse superá-la, mas acho que vamos conseguir”, disse Chinaglia. As informações são da Agência Brasil.
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Falta de vagas
A falta de vagas em presídios do país para o cumprimento de pena em regime semiaberto tem feito juízes mandar detentos para prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal vai julgar recurso de processo iniciado no Rio Grande do Sul — um ladrão foi mandado para casa por falta de vaga no semiaberto. Com a decisão, os ministros vão orientar a conduta de juízes em casos semelhantes. A repercussão geral do caso já foi reconhecida pelos ministros do STF e, se mantida a decisão favorável ao condenado, mais de 23 mil presos que hoje cumprem pena no fechado, de forma inadequada, poderão solicitar o benefício de ficar em casa. O caso será debatido em audiência pública convocada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, nos dias 27 e 28. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Trabalhos da CNV
Depois de enfrentar dificuldades para organizar os trabalhos e sofrer críticas de falta de transparência e lentidão, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) completa um ano de atividade na próxima quinta-feira (17/5) inaugurando uma nova fase. O entendimento da presidente Dilma Rousseff e dos próprios integrantes da comissão é de que é necessário acelerar os trabalhos e provocar comoção popular. Só dessa forma, a população poderá se sentir motivada a colaborar com as investigações. As informações são do portal iG.
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Lei da Anistia
A Comissão Nacional da Verdade vai propor, em seu relatório final, que o Brasil faça uma nova interpretação da Lei 6.683, a Lei da Anistia. Esse pedido já conta com a concordância de todos os integrantes do órgão, que defendem que a legislação brasileira precisa se adequar aos parâmetros internacionais definidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). As informações são do portal iG.
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Insegurança na Copa
Um documento revelando a situação "caótica" do sistema socioeducativo — voltado para adolescentes infratores — do Rio Grande do Norte será entregue aos organizadores da Copa do Mundo de 2014, entre eles a Fifa. A informação foi confirmada pelo juiz titular da 1ª Vara da Infância e Adolescência de Natal, José Dantas de Paiva. “O objetivo é levar ao conhecimento dos organizadores da Copa do Mundo de 2014 a atual situação do sistema de atendimento socioeducativo do RN, que hoje é de completo abandono, e pode gerar um clima de insegurança no período da Copa”, disse. As informações são do portal G1.
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Saúde dos presos
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a liminar obtida pelo Ministério Público estadual que garantia o atendimento adequado a presos portadores de tuberculose. Na decisão, foi aceita a argumentação do estado de que já haveria atendimento sendo prestado nas prisões pela Secretaria de Estado de Saúde, o que não foi verificado, no entanto, nas inspeções realizadas pelo MP. As informações são do jornal O Dia.
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Desistência de processo
Um ano e sete meses após chamar o Conselho Nacional de Justiça a esclarecer se os Tribunais de Justiça podem usar em benefício próprio rendimentos financeiros de contas bancárias destinadas ao pagamento de precatórios, o Tesouro Nacional desistiu do processo. Com a desistência, segundo advogados, o CNJ perde a chance de acabar com uma lógica detectada por especialistas: a de que quanto maior o atraso no repasse das verbas aos credores maior o ganho dos tribunais. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Greve em Rondônia
Nesta segunda-feira (13/5), trabalhadores do Judiciário de Rondônia decretaram greve por tempo indeterminado em todo o estado. Eles reivindicam reposição salarial de 10% e reajuste do auxílio saúde. Os serviços de cartório estão 70% suspensos, sendo mantidas apenas atividades essenciais, como atendimento e expedição de mandados. As audiências também foram afetadas. As informações são do portal G1.
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Conduta investigada
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça investiga a conduta disciplinar da desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará Gleide Pereira de Moura, acusada de praticar irregularidade em representação protocolada pelo empresário paulista de consultoria e serviços Gleber da Silva Maduro, residente em Brasília. A desembargadora, segundo a denúncia de Maduro, determinou o desbloqueio de R$ 1,6 milhão em favor do libanês Sleiman Saleh El Sayegh, detentor de precatórios no valor de R$ 14 milhões que tramitam no judiciário estadual, supostamente amparada em documento falso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Eleição na ABI
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar que impede a posse da nova diretoria da Associação Brasileira de Imprensa. O processo eleitoral está "sub judice". As eleições da entidade foram realizadas em 26 de abril e a chapa do atual presidente da ABI, Maurício Azêdo, a única a concorrer, foi eleita. Caso sua eleição seja confirmada pela Justiça, será a terceira vez consecutiva que Azêdo será o presidente da entidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Desvio de verbas
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou recursos contra decisão que condenou o ex-senador Luiz Estevão (PMDB) e os donos da construtura Incal — Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Teixeira Ferraz — no caso do desvio de verbas na construção do fórum trabalhista de São Paulo. A decisão da 6ª Turma do STJ é do dia 7 de maio. Eles foram condenados pelo TRF-3 pelos crimes de corrupção ativa, estelionato, peculato, uso de documento falso e quadrilha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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OPINIÃO
Reforma do Judiciário
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo o ex-ministro da Justiça e advogado Márcio Thomaz Bastos, e o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirma que “o excesso de processos demorados afasta o Judiciário dos que dele mais precisam. É preciso modernizar a administração judiciária.” No artigo, os autores dizem que o trabalho da Secretaria de Reforma do Judiciário levou o Judiciário a um novo patamar. Porém, defendem que é necessário avançar mais. “O desafio continua sendo superar os entraves ao pleno acesso à Justiça”. Para isso, os autores explicam que a nova fase da reforma tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça e modernizar a administração judiciária. Ao concluir, pedem a participação de todos os envolvidos, como magistrados, advogados, parlamentares, entre outros. “Só assim o sistema de Justiça se tornará ainda mais acessível, democrático, rápido e eficiente, como querem e merecem os cidadãos brasileiros”.
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Crime contra jornalista
“A impunidade contribui para a persistência de crimes contra profissionais da imprensa. Um entre dez casos resulta em punição”, diz o economista francês e reprentante da ONU Lucien Muñoz, em artigo publicado na Folha de S.Paulo. “Se a liberdade de imprensa e o fim da impunidade já eram temas centrais há 20 anos, quando foi criado o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, atualmente eles são um imperativo mundial. Cabe aos governos, aos órgãos de imprensa e à sociedade como um todo lutar pelo direito dos jornalistas de exercitarem suas atividades sem a ameaça da violência. Da mesma forma, ao Poder Judiciário cabe dar respostas rápidas e punir os culpados”, afirma.
Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2013