A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de ser imposta multa por descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento pela União, Estado ou município. O assunto é analisado por meio de recurso repetitivo e, portanto, servirá de orientação para as demais instâncias. Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz pode adotar medidas que considere necessárias para o cumprimento de decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.
Tratamentos não listados
Está previsto para esta quinta-feira (12/11) o julgamento no Supremo Tribunal Federal a respeito do fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos não listados pelo Sistema Único de Saúde. Estão na pauta três recursos e uma proposta de súmula vinculante. Só para a União o impacto de uma derrota em todos os processos no Judiciário seria de R$ 2,08 bilhões, de acordo com o anexo "Riscos Fiscais" da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. As informações são do jornal Valor Econômico.
OAB contra um curso
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta segunda-feira (9/11) propor medidas, inclusive judiciais, para impedir a oferta pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) de curso para formação de técnicos de assistência jurídica. O presidente da instituição, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enfatizou que as medidas serão direcionadas apenas contra esse curso específico e não contra o Pronatec de uma forma geral. As informações são do jornal Valor Econômico.
Siga o dinheiro
O pagamento de R$ 2 milhões feito pelo doleiro Alberto Youssef, em 2010, a pedido do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, é o caminho que a operação “lava jato” trilha para chegar ao suposto uso de dinheiro de propina na campanha da primeira eleição da presidente Dilma Rousseff. O pagamento envolveria um pedido do ex-ministro Antonio Palocci, que foi coordenador da campanha presidencial do PT naquele ano e um ex-assessor especial da Casa Civil, Charles Capella de Abreu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Mentira na delação
José Roberto Batochio, advogado de Antonio Palocci, vai ingressar na Justiça com um pedido de anulação dos acordos de delação premiada do doleiro Alberto Youssef e do lobista Fernando Baiano. Segundo o advogado, os delatores mentiram ao afirmar que ajudaram a providenciar uma doação ilegal de R$ 2 milhões para a campanha do PT de 2010, da qual Palocci foi um dos coordenadores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Doações lícitas
Ricardo Pessoa, dono da empreiteira UTC e um dos principais delatores da operação “lava jato”, disse em depoimento ao juiz Sergio Moro que as doações para campanhas eleitorais não tinham relação com as propinas pagas pela empreiteira em troca de contratos com a Petrobras. Uma das linhas de acusação da Procuradoria é que o financiamento legal a candidatos e partidos era uma das etapas finais da lavagem do dinheiro desviado da estatal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Mais tempo
A Polícia Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal um novo pedido de prorrogação do inquérito que investiga a suposta participação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), com o esquema de corrupção da Petrobras. Trata-se do quarto pedido de extensão de prazo, que agora será analisado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pelo relator da “lava jato”, ministro Teori Zavascki. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Lulinha na mira
Procuradores da operação “lava jato” acreditam que, caso feche acordo de delação premiada, a Andrade Gutierrez pode dar detalhes da associação que fez com a Gamecorp, empresa de Fabio Luis Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula. A construtora era uma das controladoras da Telemar, que fez um aporte de R$ 5 milhões na empresa de Fabio Luis. O MP chegou a abrir investigação, mas o caso foi arquivado depois da conclusão de que não havia irregularidades. A maioria dos integrantes da força-tarefa, no entanto, não pretende colocar revelações sobre a Gamecorp como condição para a assinatura de um acordo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Posição da OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve decidir no dia 2 de dezembro se vai apoiar ou não o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coelho, uma comissão de advogados está analisando o caso em reuniões periódicas. No dia 29 de novembro, essa comissão vai apresentar um parecer recomendando ou não o impeachment. No dia 2, o Conselho Federal da instituição vai votar o parecer. As informações são do jornal O Globo.
Avise antes
Entidades ligadas aos direitos dos consumidores lançaram uma campanha para pressionar o Tribunal de Justiça de São Paulo a manter a constitucionalidade da lei estadual que torna obrigatório o aviso ao consumidor antes de sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. A discussão já chegou ao Supremo Tribunal Federal, que também julgará a constitucionalidade da lei, de autoria de Rui Falcão, presidente do PT. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.
Conexão Caracas/Brasília
O Supremo Tribunal Federal vai julgar nesta terça-feira (10/11) se coloca em liberdade o venezuelano George Owen Prince, acusado em seu país de enriquecimento ilícito e associação para o crime – ele está preso desde o dia 5 de outubro. A 1ª Turma decide se Prince deve ou não ficar preso enquanto espera decisão sobre a extradição, que ainda não foi pedida pela Venezuela. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Sinal amarelo
Os gastos com funcionalismo em São Paulo chegou a 46,18% do orçamento, acima do nível de alerta (44,1%) previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso chegue a 49%, os conselheiros do TCE veem motivo para reprovas as contas. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.
Fonte: Conjur