A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Justiça Federal em Brasília afirmou, em decisão provisória, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não está sujeito diretamente à Lei de Acesso à Informação. A juíza da 20ª Vara Federal de Brasília, Adverci Rates Mendes de Abreu, negou um pedido de liminar em ação do Ministério Público Federal para que o BNDES divulgasse, em 60 dias, informações sobre todas as operações com dinheiro público feitas nos últimos dez anos e daqui pra frente. Para a juíza, como essas transações afetam clientes do banco, os efeitos da publicação seriam "irreversíveis". "Em face da matéria em discussão, que envolve sigilo bancário e empresarial de terceiros que não integram a lide, impõe-se o indeferimento da medida antecipatória", diz a decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.

Documentos públicos
Alvo de investigação por sua atuação na operação satiagraha, o ex-delegado da Polícia Federal e deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB) diz que vai tornar públicos todos os documentos pedidos pela Justiça. “Eu vou expor para o povo brasileiro a minha declaração de Imposto de Renda de 2005 a 2012. Então eu vou me antecipar a que meses corram nos escaninhos da Receita Federal até porque eu sou homem público”, afirmou. Protógenes é suspeito de ganhar três imóveis para investigar o banqueiro Daniel Dantas. O deputado diz que os imóveis foram doados a ele pelo padrinho de batismo em 2006, antes do início da operação. As informações são do portal G1.

Revisor para embargos
O Supremo Tribunal Federal pode adotar um ministro revisor para os embargos de declaração da ação penal 470, conhecida como mensalão, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, que foi revisor da ação principal. "O regimento interno é taxativamente contrário. Diz que não há revisor nos embargos de declaração. Mas há ministros que entendem que sim, porque, como o julgamento dos embargos vai integrar o julgamento de mérito, seria natural, uma consequência lógica, também terem revisor", explicou. Segundo Lewandowski, há apenas um caso (AP 396) na história do STF em que os embargos declaratórios, que servem para esclarecer partes "obscuras" da decisão, tiveram revisor. As informações são do jornal Valor Econômico.

Escolha de ministros
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou a demora da presidente Dilma Rousseff em preencher cadeiras vagas na corte e sugeriu mudanças no sistema para permitir que outras instituições possam fazer a indicação no caso de "tempo abusivo". "Em geral não se demora muito, mas nos últimos tempos temos tido casos que afetam a funcionalidade do Supremo", disse. Ele disse que há propostas para mudar o sistema, assim como exemplos de outros países, que permitem agilizar a escolha. "Sempre há disputas, demoras, razões políticas. Mas é preciso que a gente tenha uma solução que possa ser, por exemplo, a indicação por outro órgão, se demorar", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sabatina de Barroso
Indicado para o Supremo Tribunal Federal, o jurista Luís Roberto Barroso deve passar pela sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em junho, de modo a ter o seu nome votado pelo plenário daquela Casa, logo em seguida, para tomar posse até o próximo dia 27, data da última sessão do semestre na Corte. Caso esse cronograma se confirme, Barroso terá tempo de participar do julgamento dos embargos do mensalão, que deve acontecer no início do segundo semestre. As informações são do jornal Valor Econômico.

Processos retidos
A Polícia Civil interrogou nesta segunda-feira (27/5), em Goiânia, 18 advogados suspeitos de reter processos e não devolvê-los ao Poder Judiciário no prazo estipulado. O pedido de instauração de inquérito policial contra os profissionais foi requisitado pela própria Justiça. Segundo Waldir Soares, delegado titular do 8º Distrito Policial, várias "desculpas" foram usadas para justificar o atraso na entrega dos documentos. "Um disse que o processo tinha mudado par outro advogado, outro que estava doente. Mas para mim, isso não passa de negligência", afirmou. As informações são do portalG1.

Votação de MPs
A Câmara dos Deputados faz na manhã desta terça-feira (28/5) sessão extraordinária para tentar apreciar duas medidas provisórias que perderão a validade no próximo dia 3 de junho. O esforço é para que a medida possa chegar com sete dias de antecedência ao Senado. A maior preocupação do governo é aprovar a MP 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores na estrutura tarifária e viabilizar a redução da conta de luz. A outra medida em pauta é a 601, que estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento a diversos segmentos da economia. As informações são do portal G1.

E-readers sem isenção
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que a imunidade fiscal garantida pela Constituição Federal a livros, periódicos e papel não alcança os leitores de livros digitais (e-readers). A desembargadora Alda Basto, considerou que a Constituição traz de maneira expressa os produtos abarcados pela imunidade. "Embora os leitores eletrônicos possam 'aparentemente' conter finalidade educativa, já que visam a divulgação de informações de conteúdo educativo e científico, não há como se equiparar os e-readers ao papel destinado à impressão de livros", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.

Crise estadual
Pela segunda vez em menos de um mês, decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais impediu que o delegado Geraldo Toledo, 40, suspeito de matar a namorada de 17 anos, em Ouro Preto (MG), que ele fosse ouvido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa estadual. O episódio, segundo os parlamentares responsáveis pelo requerimento, instala uma crise entre os poderes Legislativo e Judiciário. O presidente da comissão, deputado estadual Durval Ângelo (PT), garantiu que o bloco formado por PT/PMDB/PRB vai trabalhar para que nenhum projeto de interesse do Judiciário seja votado enquanto a Justiça não reconhecer a competência dos parlamentares para colher esclarecimentos de Toledo. As informações são do jornal O Tempo.

Greve em cartórios
Desde essa segunda-feira (27/5) os servidores dos cartórios extrajudiciais administrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia estão com as atividades paralisadas. Em assembleia realizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), no dia 29 de abril, os trabalhadores decidiram suspender o atendimento sempre na última semana de cada mês como forma de reivindicar melhores condições de trabalho. Com isso, até a próxima sexta-feira (31/5) não haverá realização de serviços, exceto o plantão para óbitos e casamentos já agendados. As informações são do jornalTribuna da Bahia.

Alugueis bloqueados
A Justiça de São Paulo ordenou ao agente fiscal de Rendas Élcio Fiori Henriques, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda, que deposite mensalmente todo o montante relativo aos aluguéis dos imóveis que compõem seu patrimônio. A determinação é da juíza Simone Rodrigues Casoretti, da 9º Vara da Fazenda Pública da Capital que, no início de maio, já havia decretado o bloqueio de todos os bens de Fiori, sob suspeita do Ministério Público Estadual por lavagem de dinheiro e corrupção. O advogado de Élcio Fiori, Ricardo Sayeg, afirmou que o juiz vai explicar a evolução patrimonial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Desvio de verba
A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou Fernando Antônio Cavendish Soares, sócio-gerente da Delta Construções, e Hugo Canellas Rodrigues Filho, ex-prefeito do município de Iguaba Grande, na Região dos Lagos, a quatro anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto por desvio de verba pública destinada à despoluição da Lagoa de Araruama, na Região dos Lagos. A condenação ocorreu após denúncia do Ministério Público Federal em São Pedro da Aldeia. Os réus poderão recorrer da decisão. As informações são da Agência Brasil.

Fraude em contratos
O juiz Roberto Coutinho Borba, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada (RS), aceitou a denúncia contra 30 suspeitos de envolvimento em fraudes de contratos de publicidade na prefeitura do município, supostamente firmados em troca de financiamento para campanhas políticas. Entre os réus estão o ex-prefeito de Alvorada João Carlos Brum, o ex-vice-prefeito Geovani Garcia dos Santos e os sócios da Planning Propaganda de Marketing (PPG), Adyr Barbosa Nogueira e Jorge Luiz Thomaz de Souza. As informações são do portal Terra.

Balanço do MP
Ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal no Estado do Piauí resultaram na condenação de 16 ex-gestores públicos municipais por improbidade administrativa e crimes de responsabilidade, em 15 municípios do estado. As mesmas decisões preveem a devolução de R$ 708,5 mil aos cofres públicos. Os números fazem parte do balanço das ações e procedimentos realizados na instituição no ano de 2012, divulgado nesta segunda-feira (27/5). As informações são do portal G1.

Caso Villela
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que os quatro acusados de envolvimento na morte do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, João Guilherme Villela, de sua mulher, a advogada Maria Carvalho Villela, e da empregada do casal Francisca Nascimento da Silva, irão a júri popular. Ainda não há data para o julgamento. A filha do casal, Adriana Villela, é uma das acusadas junto com outras três pessoas. Segundo a decisão da Justiça, os quatro envolvidos responderão por dois homicídios triplamente qualificados — por motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa das vítimas. Quanto à morte da empregada os réus terão como qualificadoras, além do meio cruel e do mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a ação para ocultar outro crime. Também serão julgados por furto. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Pedido de absolvição
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu a absolvição do deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) no processo que responde por estelionato. Segundo a denúncia, o deputado recebeu recursos para realizar um culto, mas não compareceu ao local. Para Gurgel, não há provas de que Feliciano tenha agido com o intuito de prejudicar os organizadores do evento: "Não se provou que o acusado pretendeu obter para si vantagem ilícita". O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, é o relator do caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Feira da madrugada
Os comerciantes da Feirinha da Madrugada, em São Paulo, trabalharam normalmente nesta terça-feira (28/5) apesar do Tribunal Regional Federal ter cassado a liminar que permitia o funcionamento do local, nesta segunda (27/5). Segundo a determinação, os comerciantes terão até quarta-feira (29/5) para retirar suas mercadorias. Os vendedores dizem que não sabem se mantém as bancas abertas ou fechadas. As informações são do portal G1.