A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, serviu de precedente na Justiça do Trabalho. Em São Paulo, a Justiça determinou que uma dívida fosse quitada antes do fim do processo. Como a venda de bens já havia ocorrido e os valores estavam depositados em conta vinculada à Justiça, foi determinado o pagamento. Na sentença, o juiz trabalhista Flávio Bretas Soares, titular da "Vara Vasp" (da falida companhia aérea), afirma que, se na esfera penal, em que se discute a liberdade da pessoa, é possível o cumprimento da pena, é legitima a execução total da sentença de segundo grau na esfera trabalhista. Para advogados, porém, a decisão do STF não poderia ser aplicada ao direito do Trabalho. As informações são do jornal Valor Econômico.

Entendimento estendido
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, favorável ao cumprimento de pena condenatória após decisão de segunda instância, abre precedente para que as penas de multa também sejam executadas antes de se esgotarem todos os recursos de defesa — mesmo existindo base legal para que isso não aconteça. Advogados contrários ao posicionamento do STF e até mesmo o ministro Marco Aurélio Mello, voto vencido no caso julgado, afirmam que o entendimento tende a ser replicado. "A premissa é a mesma", diz o magistrado. As informações são do jornal Valor Econômico.

Uso de precatórios
Apontado por analistas como uma medida de “contabilidade criativa” do governo, o projeto de lei que permite usar os precatórios (pagamentos que a União deve fazer por determinação judicial) que não foram sacados pelos beneficiários para melhorar o resultado das contas públicas este ano será enviado nesta terça-feira (23/2) ao Congresso Nacional, segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Atualmente, há cerca de R$ 18,6 bilhões depositados nos bancos oficiais para pagar precatórios. A ideia do governo é pegar o valor que está parado há mais de quatro anos mais os valores que não devem ser sacados para o pagamento de precatórios este ano e formar dois fundos: um para processos trabalhistas e outro para não trabalhistas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Taxa de esgoto
A taxa de esgoto só pode ser cobrada nos casos em a companhia responsável coleta, trata e dá uma destinação adequada aos dejetos. De outra forma, a cobrança seria irregular porque, de acordo com o artigo 225 da Constituição, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida”. Este foi o entendimento unânime dos desembargadores da 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro ao proibir a Cedae de cobrar por esgoto onde não há tratamento adequado. As informações são do jornal O Globo.

Redução de salários
Quase um quinto dos acordos salariais firmados em janeiro resultou em redução de jornada e salários para o trabalhador. É o que mostra o “Salariômetro”, estudo elaborado desde 2007 pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O levantamento aponta que houve um salto no número de negociações com imposição de perdas: de dois, em janeiro de 2015, para 50, de um total de 261 negociações firmadas no mês passado. Destes 50, 39 utilizaram o Programa de Proteção ao Emprego, criado pelo governo federal em 2015. A proposta permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com a respectiva diminuição do salário. As informações são do jornal O Globo.

Código Penal
A Agência da ONU para Refugiados (Acnur), a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e organizações humanitárias estão pedindo mudanças no projeto de reforma do Código Penal que tramita no Senado. Segundo essas entidades, o texto “criminaliza” os refugiados no Brasil. Em gestões no Congresso, Manuel Furriela, presidente da Comissão de Direitos dos Refugiados, do Asilado e da Proteção Internacional da OAB-SP, pede modificações nos artigos 452, 453 e 454 do projeto de lei. Esses dispositivos preveem pena de dois a cinco anos de prisão para refugiados que entrarem no país com documentos falsos, omitirem informações ou fizerem declarações falsas e também para os brasileiros que abrigam estrangeiros “clandestinos”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

e-Social
Criado para recolher FGTS dos trabalhadores domésticos, o e-Social segue com problemas. Quatro meses após seu lançamento, a plataforma ainda não tem uma função para formalizar o desligamento de empregados. Sem o recurso, as guias para pagamento das contribuições continuam sendo geradas, mesmo após a saída do trabalhador. A Receita Federal, responsável pelo sistema, admite que o e- Social ainda não conta com a “funcionalidade” de demissão. Segundo o Fisco, a previsão é que a função entre no ar em março. As informações são do jornal O Globo.

Rompimento de barragem
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou, nessa segunda-feira (22/2), um novo bloqueio dos bens das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, desta vez de R$ 500 milhões, pelos danos ao patrimônio urbanístico e ambiental causados no município de Barra Longa após o rompimento da barragem do fundão, em Mariana, em 5 de novembro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Contribuição de teles
A disputa jurídica entre o setor de telecomunicações e os representantes da indústria nacional do audiovisual ganhou novos capítulos no início desta semana. Depois de a desembargadora Ângela Catão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manter no fim da semana a liminar que permite às operadoras de telefonia suspender o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), a Agência Nacional do Cinema (Ancine), que gere o Fundo Setorial Audiovisual (FSA), para o qual são repassados os recursos da contribuição, avisou ontem que vai recorrer novamente na Justiça. As informações são do jornal O Globo.

Sem colaboração
Após ser solto pelo ministro Teori Zavascki, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) negou colaboração com a “lava jato”: “Não há delação premiada alguma. Minha defesa é boa. Será feita nos tribunais superiores”. Segundo o petista, seus pares no Senado o conhecem bem, e sabem que ele não os entregaria. Ele promete dar explicações sobre o seu caso assim que apresentar sua defesa ao Conselho de Ética. Delcídio ainda avalia com advogados o melhor momento de voltar ao trabalho e afirma não estar em prisão domiciliar. “Estou em recolhimento noturno, uma medida cautelar. Prisão é cumprimento de pena e eu não fui condenado.” As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Perseguição do MP
A defesa do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) faz comparações entre as manifestações da Procuradoria-Geral da República sobre o presidente da Câmara e o senador Delcídio do Amaral para apontar perseguição por parte do Ministério Público. No caso de Cunha, Rodrigo Janot pediu o afastamento do mandato mesmo sem decisão judicial, alegando risco ao inquérito. Já no caso do senador petista, recomendou que retome o cargo apesar da acusação de que tentou atrapalhar as investigações. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Denúncias contra FHC
Um grupo de advogados simpáticos ao governo fará pedido à PF para que abra investigação contra Fernando Henrique Cardoso. Mirian Dutra diz ter recebido recursos de uma empresa no exterior a pedido do tucano. Em sua primeira declaração sobre o caso, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso classificou como "invenção" e "coisas menores" as denúncias. "Não tem fato. O que foi que eu fiz de errado? Nada. Vocês estão insistindo em um tema que não existe", disse. "É invenção, não sei de quem. São coisas menores. Estou preocupado com o Brasil." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pedido negado
A Justiça de São Paulo negou pedido de Suzane Von Richthofen, condenada a 38 anos e seis meses de prisão por matar os pais, para cursar uma faculdade. Ela foi aprovada em vestibular da Faculdade Anhanguera, instituição privada de Taubaté, para o curso de administração, mas não poderá se matricular. O juízo da Vara de Execuções Criminais da cidade entendeu que não há como garantir a segurança da detenta. Suzane cumpre pena pelo assassinato dos pais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fonte: Conjur