A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigos da chamada Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) que impõem ao governo brasileiro todas as responsabilidades pelo que vier a ocorrer em matéria de danos durante a Copa do Mundo, no próximo ano, e também nesta Copa das Confederações. Além disso, são impugnados os dispositivos da lei especial que concedem isenções de despesas judiciais à Fifa, e prêmios em dinheiro aos campeões mundiais de futebol de 1958,1962 e 1970. A ação faz parte de um pacote de 23 ADIs (de 4.969 a 4.992) que foram protocoladas no início da noite de segunda-feira (17/6) sobre diversos assuntos, constantes, em sua maioria, de leis estaduais. Ao que tudo indica, trata-se do acervo final de ações propostas pela ex-vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat, às vésperas do fim do mandato (em agosto) de Gurgel. As informações são do Jornal do Brasil.

Ganhos limitados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os administradores de cartórios só devem receber até o limite do teto do funcionalismo, que é de R$ 28 mil. A decisão vale para 4,7 mil cartórios que deveriam ter feito concurso público para definir os seus administradores mas, no entanto, não cumprem essa determinação. "Apesar do claro comando constitucional, as informações atualizadas oferecidas pelo CNJ demonstram o verdadeiro abuso na substituição sem concurso público de serventias extrajudiciais", afirmou Mendes em sua decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lei da Anistia
Em entrevista, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que irá apresentar nesta terça-feira (18/6) no Senado projeto para rever a Lei da Anistia e permitir a punição de agentes da ditadura. O texto também estabelece que crimes cometidos contra quem se opôs ao regime militar são imprescritíveis, ou seja, podem ser punidos mesmo que tenham ocorrido há muitos anos. Randolfe afirma ter apoio da OAB e de senadores do PT. As informações são do blog do Fernando Rodrigues, publicado no portal UOL.

Licença para adoção
O governo ampliou para 120 dias o salário-maternidade em caso de adoção, independentemente da idade da criança ou do adolescente. Originalmente, a lei previa que só teria direito aos quatro meses de afastamento quem adotasse ou ganhasse a guarda judicial de uma criança com menos de um ano de idade. Na prática, o INSS já estava concedendo a licença por quatro meses em qualquer situação há cerca de um ano, após ser obrigado por uma decisão da Justiça Federal em Santa Catarina. A determinação foi feita após ação do Ministério Público Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Presos para averiguação
A Defensoria Pública de São Paulo entrou com duas ações judiciais para evitar que manifestantes sejam presos para averiguação, uma figura jurídica que não existe mais no Direito brasileiro. O órgão pede indenização de R$ 10 mil para quem foi preso sob essa justificativa. Segundo Mariana Toledo, do Movimento Passe Livre, foram cerca de 150 pessoas apenas na última quinta. A prisão por averiguação, usada durante a ditadura militar (1964-1985), foi extinta pela Constituição de 1988. Por isso, a Defensoria quer que seja considerada ilegal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Força desproporcional
O porta-voz do escritório de Direitos Humanos da ONU, Rupert Colville, apelou nesta terça-feira (18/6) para que o "uso excessivo da força" durante os protestos de rua no Brasil seja investigado. Colville disse, em Genebra, que as Nações Unidas receberam relatos sobre "uma série de danos, ferimentos, prisões e detenções, incluindo de jornalistas que cobrem os eventos" nas manifestações de rua. O escritório da ONU pediu que o Brasil tome “todas as medidas necessárias para garantir o direito de reunião pacífica e evitar o uso desproporcional da força durante os protestos”, e pediu investigação sobre o uso excessivo da força. As informações são do portal G1.

Reajuste suspenso
Em Porto Alegre, onde os protestos contra as tarifas de ônibus começaram no fim de março, o reajuste de R$ 2,85 para R$ 3,05, homologado no dia 21 daquele mês pela Prefeitura, está suspenso por uma liminar da Justiça comum e por uma cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As duas medidas têm o mesmo efeito legal e enquanto qualquer uma delas estiver em vigor o aumento não poderá ser aplicado. A decisão mais recente foi tomada dia 13 deste mês pelo TCE, que apontou erros de cálculo e inconformidades legais nas planilhas de custos que levaram ao valor de R$ 3,05. As informações são do jornal Valor Econômico.

PEC 37
Integrantes do Ministério Público Federal rejeitaram, por unanimidade, o texto alternativo à proposta de emenda à Constituição que restringe os poderes de investigação criminal às polícias Civil e Federal, a PEC 37. O texto alternativo é do grupo de trabalho formado no início de maio para tentar um consenso sobre a questão. De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), responsável pela consulta à categoria, o texto alternativo não atendeu às expectativas dos profissionais do MPF. As informações são da Agência Brasil.

Inquéritos em aberto
Nos anos de 2010, 2011 e 2012, a Polícia Federal remeteu ao Ministério Público Federal 211,8 mil inquéritos criminais. Desse total, apenas 8,3% resultaram em denúncias encaminhadas ao Judiciário por procuradores da República contra os investigados. Por falta de provas ou inconsistências variadas, foram arquivados 19,6% dos inquéritos. As informações constam de planilhas extraídas de um banco de dados da Procuradoria da República. Cruzando-se os números oficiais do Ministério Público Federal, verifica-se que, nos últimos três anos, a maioria dos inquéritos (71,3% do total) foi mantida em aberto. As informações são do blog do Josias, do portal UOL.

Acesso liberado
Os procuradores do Ministério Público Federal em São Paulo terão acesso ao sistema eletrônico dos 836 cartórios de registro civil do estado. O convênio será assinado nesta terça-feira (18/6). Os membros do MPF ganharão tempo: hoje, eles têm que enviar ofício aos cartório para pedir dados. As informações são da coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo.

Sequestro suspeito
De vítima de sequestro relâmpago o juiz Paulo Hamilton Siqueira Junior, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, passou à condição de suspeito por comunicação falsa de crime e pode se tomar alvo de investigação policial. Na semana passada, a Justiça Federal determinou a remessa para o Superior Tribunal de Justiça dos autos do inquérito em que é colocada em xeque, até sob ironias, a versão de Hamilton, que alega ter sido atacado por dois homens em uma motocicleta, nos Jardins, na noite de 5 de setembro de 2012. Relatório de Inteligência da Polícia Federal concluiu pela inexistência do sequestro, após análise de imagens de equipamentos de segurança. Hamilton integra lista tríplice em poder da presidente Dilma Rousseff (PT) para cadeira de magistrado eleitoral efetivo em São Paulo. O juiz não quis se manifestar sobre a conclusão da PF. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Pelo celular
O primeiro caso de morte supostamente provocada por tuberculose na Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá, foi denunciado pelos próprios presos em ligações telefônicas feitas de dentro das celas. O uso de aparelho celular em unidades prisionais por detentos é proibido. Segundo a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), bloqueadores serão instalados na unidade para coibir o ato ilícito. Os presos entraram em contato com a TV Centro América para relatar o que aconteceu. Nesta segunda-feira (17/6), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso (Sejudh), que administra o sistema prisional do estado, confirmou que apenas na PCE 56 detentos foram diagnosticados com tuberculose e estão em tratamento. O local abriga 2.050 detentos. As informações são do portal G1.

Tratamento de saúde
O procurador-geral do município de Araguari (MG), Leonardo Borelli, afirmou que o governo municipal irá disponibilizar um médico para atender, duas vezes por semana, os detentos do presídio de Araguari. Os reclusos não contam com tratamento de saúde há mais de seis meses. Há 15 dias, o Ministério Público entrou com uma liminar na Justiça a fim de cobrar providências junto aos governos Estadual e Municipal quanto à precária situação do atendimento médico no Presídio. Contudo, o pedido foi indeferido em virtude de o município não possuir as devidas competências frente ao sistema prisional. As informações são do jornal Gazeta do Triângulo.

Notas criminais
O estado de Minas Gerais revogou, por meio da Lei 20.540, a cobrança da taxa de segurança pública para cancelamento de notas criminais dos sentenciados que já cumpriram pena. A suspensão do pagamento foi solicitada pelo Ministério Público de Minas Gerais. Segundo os promotores de Justiça que solicitaram o cancelamento da cobrança, sem o pagamento da taxa, continuaria constando a situação criminal positiva do sentenciado, o que lhe prejudicaria na hora de encontrar um emprego ou em outros atos da vida civil. As informações são do MP-MG.

Contas do PT
Ao aprovar as contas do Diretório Nacional do PT de 2003, o Tribunal Superior Eleitoral ignorou um parecer contrário produzido pela sua própria coordenadoria de exame de contas eleitorais. Produzido pelo auditor Rodrigo Aranha Lacombe, o parecer nem chegou a ser anexado aos autos da prestação de contas. O trabalho de Lacombe alertava que tanto os dados do mensalão quanto da Receita Federal poderiam e deveriam ser levados em conta durante a análise da contabilidade oficial do PT. Ao aprovar as contas, o TSE fez uma interpretação meramente contábil dos registros e não levou em consideração toda a movimentação em caixa dois. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Semana de conciliação em RR
Diante do elevado número de reclamações que tramitam na Justiça sobre os serviços de telefonia, o Tribunal de Justiça de Roraima promove, desde segunda-feira (17/6), a Semana de Conciliação dos Juizados com as empresas de telefonia. Até sexta-feira (21/6), no Fórum Sobral Pinto, os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis estarão empenhados em solucionar as reclamações apresentadas pelos consumidores nesta área. Cada Juizado atenderá as causas de uma operadora de telefonia. A estimativa é de que pelo menos 300 audiências ocorram durante a semana. As informações são do portal G1.

Fraude em empréstimos
A corregedoria do Tribunal de Justiça instaurou, nesta segunda-feira (17/6), um inquérito para apurar o envolvimento de juízes e advogados paraibanos num suposto esquema de fraudes em empréstimos consignados. As irregularidades estariam ocorrendo nas cidades de Picuí e Barra de Santa Rosa. A Corregedoria do Tribunal de Justiça deu início às investigações após desconfiar da quantidade de ações revisionais de contrato de consignação em trâmite nas cidades de Picuí e Santa Rosa. Nas cerca de duas mil ações, os clientes das instituições financeiras alegavam taxas abusivas de juros e pediam a suspensão do contrato de empréstimo, muitos após ter conquistado o direito de fazer um novo financiamento. As liminares eram sempre concedidas pelo mesmo juiz. As informações são siteNE10.

Pedido de informação
A Apple anunciou que recebeu entre 4 mil e 5 mil pedidos de dados por agentes de segurança dos Estados Unidos. O comunicado foi divulgado no último domingo (16/8) no site da empresa norte-americana. Os requerimentos foram feitos entre dezembro de 2012 e maio de 2013. Segundo a Apple, mais de 9 mil contas ou dispositivos foram citados nos pedidos, a maioria por questões de investigação de roubos e outros crimes. A empresa afirmou que sempre "colocou como prioridade a proteção dos clientes" e que avaliava os pedidos feitos pelo governo norte-americano, disponibilizando sempre a menor quantidade de informações possíveis. As informações são do jornalZero Hora.

Lei dos caminhoneiros
Menos de um ano depois de a Lei dos Caminhoneiros entrar em vigor, o Congresso começa a preparar uma mudança radical na legislação que regulamentou as jornadas de trabalho da categoria. A comissão especial da Câmara que trabalha nas mudanças começa a votar nesta semana um novo texto da lei. Entre as propostas, que ainda terão de passar por outras comissões, está o aumento do tempo ininterrupto máximo de direção permitido, de quatro horas para seis horas, e também das horas extras diárias, de duas para quatro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Cerco ao MP
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que não é apenas no Senado e na Câmara que o Ministério Público vem sendo objeto de projetos de lei e de propostas de emenda constitucional que redefinem — e até restringem — suas atribuições funcionais. Segundo o editorial, também nas Assembleias Legislativas há várias iniciativas com o mesmo objetivo tomadas por deputados estaduais dos mais variados partidos. De acordo com o Estadão, “se hoje há um "cerco" contra a instituição, é porque seus membros não souberam usar com prudência, sensatez e responsabilidade as prerrogativas que a Constituição lhes concedeu”.

Tensão entre poderes
“Com mais frequência do que seria desejável em um país com instituições consolidadas, os conflitos entre o Judiciário e o Legislativo chegam perto de uma crise política entre os Poderes, felizmente sem se consumar”, diz o jornal Valor Econômico, em editorial. Para o Valor, há sinais de que os confrontos recentes produziram um entendimento melhor das fronteiras entre Judiciário e Legislativo. O jornal cita como exemplo a decisão do STF de derrubar a liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendia a tramitação do projeto que limita a ação dos novos partidos. Segundo o Valor, “a Constituição, apesar de detalhista, não deixa de ser ambígua, o que obriga o Supremo literalmente a interferir até em briga de vizinhos. Com ânimos serenos, porém, o entendimento tem mais chances de prevalecer sobre os atritos”.