O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sem o dispositivo que atribuía aos procuradores a missão de defender agentes públicos — servidores efetivos e comissionados e também ex-servidores - em demandas judiciais. Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado, que liderou mobilização da classe para que a defesa de servidores réus — até por improbidade — não fosse incluída no projeto comemorou. "É uma vitória dos procuradores e estamos felizes com a decisão do governador." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Prazo suspenso
Uma instabilidade no acesso ao sistema de Processo Eletrônico do Judiciário (Projudi) do Tribunal de Justiça do Paraná paralisou vários serviços e provocou o cancelamento de audiências em vários lugares do estado nesta segunda-feira (29/7). De acordo com o TJ-PR, o problema aconteceu pela necessidade de vários testes para adequação do sistema. O presidente do TJ-PR, desembargador Clayton Camargo, determinou a suspensão dos prazos processuais que dependam do sistema Projudi nesta segunda-feira. As informações são do portal G1.
Operação suspeita
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai julgar se a OGX, do empresário Eike Batista, e a Petrobras descumpriram a nova lei antitruste e consumaram uma operação de compra e venda de ativos — participação em blocos exploratórios — sem aprovação prévia do órgão fiscalizador. Para a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade as duas praticaram o que se chama de gun jumping , que ocorre quando há troca indevida de informações ou integração prematura de negócios. O parecer da Procuradoria foi acolhido pela Superintendência do Cade, que encaminhou o processo para o Tribunal da autarquia, que avaliará o caso em 30 dias. As informações são do jornal O Globo.
Ajuda internacional
O Ministério Público de São Paulo vai pedir às Justiças suíça e alemã cópias de depoimentos e de documentos bancários com indícios de supostos pagamentos de propina feitos por executivos da Siemens para "agentes públicos" que trabalharam no governo de São Paulo. A empresa e seis de seus executivos fizeram, em 22 de maio, um acordo por meio do qual concordaram em delatar a existência de um cartel que fraudou concorrências em São Paulo — do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) — e em Brasília. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Processo antidumping
A partir de outubro, pedidos de aplicação do direito antidumping terão de ser apreciados, analisados e respondidos pelo governo em até 12 meses — antes, não havia prazo. O dumping ocorre quando uma mercadoria é vendida em outro país com preço abaixo do praticado na nação de origem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Paralisação no TJ-SE
Após uma série de tentativas frustradas de negociação com a presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe em relação ao pagamento igualitário do Auxílio Alimentação, servidores do Judiciário sergipano decidiram que irão paralisar por um dia nesta quarta-feira (31/7). Em dezembro foi criado um auxílio alimentação para os magistrados em Sergipe, com um valor 52% maior do que os servidores. As informações são do site Fax Aju.
Ações afirmativas
O Ministério das Relações Exteriores — Itamaraty—, disse em nota, que "não comentará a manifestação do ministro Joaquim Barbosa, por ter sido feita a título pessoal". Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal disse que "o Itamaraty é uma das instituições mais discriminatórias do Brasil". A nota do Itamaraty ressalta ações afirmativas destinadas a incentivar a formação diplomatas afrodescendentes, como a Bolsa Prêmio Vocação Para Diplomacia e reserva de 10% das vagas na primeira fase do concurso de admissão à carreira de diplomata, com vistas a promover o acesso de candidatos afrodescendentes. As informações são do jornal A Tarde.
Estudo do Direito
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu nesta segunda-feira (29/7) uma audiência pública para tratar sobre a criação de um novo marco regulatório sobre o estudo de Direito no Brasil. A audiência faz parte da série de debates que a OAB naciona vem promovendo em diferentes cidades. A utilização do Exame de Ordem como ferramenta de medição da qualidade dos cursos foi o ponto mais polêmico do debate. De acordo com presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci, existem muitas graduações deficientes no Brasil, e isso acaba refletindo no profissional que entra no mercado. O diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Fabrício Pozzebon, afirma que a OAB não tem legitimidade para falar sobre a qualidade dos cursos tendo como base apenas o Exame de Ordem. Segundo ele, esta atribuição é do MEC, e considera diversos fatores, como o projeto pedagógico, os docentes e a estrutura. As informações são do Jornal do Comércio.
Nova grade
Em Teresina, o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, admitiu que o curso de Direito irá sofrer mudanças na grade curricular. Entre as alterações, em debate, está o aumento de disciplinas — podendo aumentar o período de graduação para cinco anos — e estágio obrigatório em comunidades carentes. “A grade curricular do curso de Direito é ainda do século 19, e a metodologia e o sistema de avaliação são precários. Queremos um curso de Direito que prepare cidadãos conscientes de seu papel no mundo e não meramente burocratas ou tecnocratas”, afirmou. As informações são do portal Terra.
Eleições limpas
O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lançou em Teresina a coleta de assinaturas para a reforma política popular batizada de “Eleições Limpas”. A proposta vai coibir o “efeito Tiririca”, na qual o eleitor vota em um candidato e elege outro. “O exemplo clássico é do deputado Tiririca. Por isso, estamos propondo eleições em dois turnos. No primeiro, o eleitor vota nos partidos e, no segundo turno, a escolha é de nomes de candidatos.” A Ordem pretende recolher 1,6 milhão de assinaturas de eleitores para implantar mudanças na campanha eleitoral, como proibir doações por empresa, o fim da reeleição, criminalização do caixa dois e liberdade de imprensa. As informações são do portal Terra.
Planos de recuperação
Neste segundo semestre, o Superior Tribunal de Justiça terá que definir duas questões que preocupam advogados especializados em direito falimentar. A primeira a ser respondida é se o Judiciário pode anular planos de pagamento de credores que dispensam, por exemplo, juros e correção monetária. A outra discussão é sobre a possibilidade de empresas de um mesmo grupo — mas com volume de dívidas e credores diferentes — apresentarem um único plano de recuperação. As informações são do jornal Valor Econômico.
Acordo coletivo
Entra em vigor em 26 de agosto o primeiro acordo coletivo do país para empregados domésticos após a promulgação, em abril, da lei que amplia direitos da categoria. O documento foi assinado entre a Federação dos Empregados e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado (Sedesp) e reconhecido pela Superintendência Regional do Trabalho. Entre os destaques do acordo, está o piso salarial de R$ 1,2 mil para o doméstico que dorme no emprego. E o valor sobe conforme a atividade do funcionário. Por exemplo, a babá de uma criança receberá ao menos R$ 1,6 mil, e a de duas ou mais, R$ 2 mil, desde que durma no emprego. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Bloqueio de bens
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público Federal em Goiás para o bloqueio de bens da Embrasystem - Tecnologia em Sistemas, Importações e Exportações, conhecida pelos nomes fantasias Bbom e Unepxmil. De acordo com o MPF-GO, a empresa continuou operando mesmo após ter as atividades suspensas judicialmente. A empresa é acusada de praticar pirâmide financeira e, no dia 10 de julho, teve os bens bloqueados pela primeira vez. O novo bloqueio é de ativos financeiros existentes em nome dos réus via Banco Central. As informações são do portal Terra.
Massacre do Carandiru
A segunda etapa do julgamento do Massacre do Carandiru prossegue nesta terça-feira (30/7) com os depoimentos das testemunhas de defesa. Os nomes das testemunhas não foram ainda confirmados, mas a expectativa é que sejam ouvidas quatro testemunhas presencialmente e duas terão seus depoimentos, que foram prestados na primeira etapa do julgamento, exibidos por meio de vídeos. Estão sendo julgados 26 policiais militares acusados de matar 73 detentos. Caso sejam condenados, cada um dos PMs pode receber uma pena de 876 anos. Na primeira fase do julgamento, em abril, os 23 PMs julgados na ocasião foram condenados a 156 anos de prisão por 13 mortes. As informações são da Agência Brasil.
Caso Mércia Nakashima
O segundo dia do julgamento do vigia Evandro Bezerra Silva, acusado de participar do assassinato da advogada Mércia Nakashima em 2010, deverá ser retomado nesta terça-feira (30/7), no Fórum de Guarulhos (SP). Nesta terça-feira, seis testemunhas devem depor. Evandro é acusado de ajudar Mizael Bispo de Souza a matar a advogada Mércia Nakashima, em uma represa em Nazaré Paulista, em maio de 2010. Em março, Mizael, apontado como autor do crime, foi condenado a 20 anos de prisão pela morte. As informações são do portal G1.
Operação de usinas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou liminar obtida pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (Abraget) que isentava suas associadas do rateio do custo extra de operação de usinas por segurança do abastecimento. O rateio entre todos os agentes do setor elétrico foi determinado pela resolução número 3/2013 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O pedido de suspensão de liminar foi feito pela Advocacia Geral da União. Com a medida, empresas como MPX, Furnas e Petrobras voltam a participar do rateio dessas despesas, cuja maior parte é relativa à compra de combustível para a operação das próprias termelétricas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2013
Prazo suspenso
Uma instabilidade no acesso ao sistema de Processo Eletrônico do Judiciário (Projudi) do Tribunal de Justiça do Paraná paralisou vários serviços e provocou o cancelamento de audiências em vários lugares do estado nesta segunda-feira (29/7). De acordo com o TJ-PR, o problema aconteceu pela necessidade de vários testes para adequação do sistema. O presidente do TJ-PR, desembargador Clayton Camargo, determinou a suspensão dos prazos processuais que dependam do sistema Projudi nesta segunda-feira. As informações são do portal G1.
Operação suspeita
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai julgar se a OGX, do empresário Eike Batista, e a Petrobras descumpriram a nova lei antitruste e consumaram uma operação de compra e venda de ativos — participação em blocos exploratórios — sem aprovação prévia do órgão fiscalizador. Para a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade as duas praticaram o que se chama de gun jumping , que ocorre quando há troca indevida de informações ou integração prematura de negócios. O parecer da Procuradoria foi acolhido pela Superintendência do Cade, que encaminhou o processo para o Tribunal da autarquia, que avaliará o caso em 30 dias. As informações são do jornal O Globo.
Ajuda internacional
O Ministério Público de São Paulo vai pedir às Justiças suíça e alemã cópias de depoimentos e de documentos bancários com indícios de supostos pagamentos de propina feitos por executivos da Siemens para "agentes públicos" que trabalharam no governo de São Paulo. A empresa e seis de seus executivos fizeram, em 22 de maio, um acordo por meio do qual concordaram em delatar a existência de um cartel que fraudou concorrências em São Paulo — do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) — e em Brasília. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Processo antidumping
A partir de outubro, pedidos de aplicação do direito antidumping terão de ser apreciados, analisados e respondidos pelo governo em até 12 meses — antes, não havia prazo. O dumping ocorre quando uma mercadoria é vendida em outro país com preço abaixo do praticado na nação de origem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Paralisação no TJ-SE
Após uma série de tentativas frustradas de negociação com a presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe em relação ao pagamento igualitário do Auxílio Alimentação, servidores do Judiciário sergipano decidiram que irão paralisar por um dia nesta quarta-feira (31/7). Em dezembro foi criado um auxílio alimentação para os magistrados em Sergipe, com um valor 52% maior do que os servidores. As informações são do site Fax Aju.
Ações afirmativas
O Ministério das Relações Exteriores — Itamaraty—, disse em nota, que "não comentará a manifestação do ministro Joaquim Barbosa, por ter sido feita a título pessoal". Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal disse que "o Itamaraty é uma das instituições mais discriminatórias do Brasil". A nota do Itamaraty ressalta ações afirmativas destinadas a incentivar a formação diplomatas afrodescendentes, como a Bolsa Prêmio Vocação Para Diplomacia e reserva de 10% das vagas na primeira fase do concurso de admissão à carreira de diplomata, com vistas a promover o acesso de candidatos afrodescendentes. As informações são do jornal A Tarde.
Estudo do Direito
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu nesta segunda-feira (29/7) uma audiência pública para tratar sobre a criação de um novo marco regulatório sobre o estudo de Direito no Brasil. A audiência faz parte da série de debates que a OAB naciona vem promovendo em diferentes cidades. A utilização do Exame de Ordem como ferramenta de medição da qualidade dos cursos foi o ponto mais polêmico do debate. De acordo com presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci, existem muitas graduações deficientes no Brasil, e isso acaba refletindo no profissional que entra no mercado. O diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Fabrício Pozzebon, afirma que a OAB não tem legitimidade para falar sobre a qualidade dos cursos tendo como base apenas o Exame de Ordem. Segundo ele, esta atribuição é do MEC, e considera diversos fatores, como o projeto pedagógico, os docentes e a estrutura. As informações são do Jornal do Comércio.
Nova grade
Em Teresina, o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, admitiu que o curso de Direito irá sofrer mudanças na grade curricular. Entre as alterações, em debate, está o aumento de disciplinas — podendo aumentar o período de graduação para cinco anos — e estágio obrigatório em comunidades carentes. “A grade curricular do curso de Direito é ainda do século 19, e a metodologia e o sistema de avaliação são precários. Queremos um curso de Direito que prepare cidadãos conscientes de seu papel no mundo e não meramente burocratas ou tecnocratas”, afirmou. As informações são do portal Terra.
Eleições limpas
O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lançou em Teresina a coleta de assinaturas para a reforma política popular batizada de “Eleições Limpas”. A proposta vai coibir o “efeito Tiririca”, na qual o eleitor vota em um candidato e elege outro. “O exemplo clássico é do deputado Tiririca. Por isso, estamos propondo eleições em dois turnos. No primeiro, o eleitor vota nos partidos e, no segundo turno, a escolha é de nomes de candidatos.” A Ordem pretende recolher 1,6 milhão de assinaturas de eleitores para implantar mudanças na campanha eleitoral, como proibir doações por empresa, o fim da reeleição, criminalização do caixa dois e liberdade de imprensa. As informações são do portal Terra.
Planos de recuperação
Neste segundo semestre, o Superior Tribunal de Justiça terá que definir duas questões que preocupam advogados especializados em direito falimentar. A primeira a ser respondida é se o Judiciário pode anular planos de pagamento de credores que dispensam, por exemplo, juros e correção monetária. A outra discussão é sobre a possibilidade de empresas de um mesmo grupo — mas com volume de dívidas e credores diferentes — apresentarem um único plano de recuperação. As informações são do jornal Valor Econômico.
Acordo coletivo
Entra em vigor em 26 de agosto o primeiro acordo coletivo do país para empregados domésticos após a promulgação, em abril, da lei que amplia direitos da categoria. O documento foi assinado entre a Federação dos Empregados e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado (Sedesp) e reconhecido pela Superintendência Regional do Trabalho. Entre os destaques do acordo, está o piso salarial de R$ 1,2 mil para o doméstico que dorme no emprego. E o valor sobe conforme a atividade do funcionário. Por exemplo, a babá de uma criança receberá ao menos R$ 1,6 mil, e a de duas ou mais, R$ 2 mil, desde que durma no emprego. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Bloqueio de bens
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público Federal em Goiás para o bloqueio de bens da Embrasystem - Tecnologia em Sistemas, Importações e Exportações, conhecida pelos nomes fantasias Bbom e Unepxmil. De acordo com o MPF-GO, a empresa continuou operando mesmo após ter as atividades suspensas judicialmente. A empresa é acusada de praticar pirâmide financeira e, no dia 10 de julho, teve os bens bloqueados pela primeira vez. O novo bloqueio é de ativos financeiros existentes em nome dos réus via Banco Central. As informações são do portal Terra.
Massacre do Carandiru
A segunda etapa do julgamento do Massacre do Carandiru prossegue nesta terça-feira (30/7) com os depoimentos das testemunhas de defesa. Os nomes das testemunhas não foram ainda confirmados, mas a expectativa é que sejam ouvidas quatro testemunhas presencialmente e duas terão seus depoimentos, que foram prestados na primeira etapa do julgamento, exibidos por meio de vídeos. Estão sendo julgados 26 policiais militares acusados de matar 73 detentos. Caso sejam condenados, cada um dos PMs pode receber uma pena de 876 anos. Na primeira fase do julgamento, em abril, os 23 PMs julgados na ocasião foram condenados a 156 anos de prisão por 13 mortes. As informações são da Agência Brasil.
Caso Mércia Nakashima
O segundo dia do julgamento do vigia Evandro Bezerra Silva, acusado de participar do assassinato da advogada Mércia Nakashima em 2010, deverá ser retomado nesta terça-feira (30/7), no Fórum de Guarulhos (SP). Nesta terça-feira, seis testemunhas devem depor. Evandro é acusado de ajudar Mizael Bispo de Souza a matar a advogada Mércia Nakashima, em uma represa em Nazaré Paulista, em maio de 2010. Em março, Mizael, apontado como autor do crime, foi condenado a 20 anos de prisão pela morte. As informações são do portal G1.
Operação de usinas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou liminar obtida pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (Abraget) que isentava suas associadas do rateio do custo extra de operação de usinas por segurança do abastecimento. O rateio entre todos os agentes do setor elétrico foi determinado pela resolução número 3/2013 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O pedido de suspensão de liminar foi feito pela Advocacia Geral da União. Com a medida, empresas como MPX, Furnas e Petrobras voltam a participar do rateio dessas despesas, cuja maior parte é relativa à compra de combustível para a operação das próprias termelétricas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2013