Um projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal estabelece uma recompensa para quem delatar às autoridades esquema de corrupção, caso a denúncia provoque a recuperação de verba desviada e se transforme em uma ação penal pública. O prêmio será equivalente a 10% do recurso resgatado e poderá ser pago em dinheiro. No caso de mais de um denunciante, a gratificação será dividida. O primeiro a informar o delito ficará com a maior parte (70%) do prêmio e os outros terão direito a 30% do montante. A proposição seguiu nesta segunda-feira (5/8) para sanção do governador Agnelo Queiroz (PT). As informações são do jornal Correio Braziliense.
Constitucionalidade contestada
Especialistas ouvidos pelo Correio Braziliense questionam a competência da Câmara em legislar sobre o assunto. A tendência é de que a Ordem dos Advogados do Brasil do DF discuta a proposta na sua Comissão de Direito Constitucional. A decisão dependerá do posicionamento do governador Agnelo Queiroz. Se sancionar a lei, a OAB-DF poderá apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de contestar a matéria no Tribunal de Justiça do DF. “Tenho minhas dúvidas se esse texto é constitucional. A OAB analisará a constitucionalidade tanto formal e material quanto o vício de iniciativa, no que diz respeito ao conteúdo da norma”, detalhou o secretário-geral da Ordem, Juliano Costa Couto.
Cartel de trens
O Ministério Público de São Paulo formou uma força-tarefa com dez promotores para analisar 45 inquéritos que envolvem empresas suspeitas de fraudes em licitações de trens da CPTM e do Metrô. Para isso, 15 apurações que estavam arquivadas por falta de provas serão reabertas. A medida é resultado da delação feita pela multinacional Siemens sobre a formação de cartel — do qual fazia parte — em licitações de trens entre 1998 e 2008, em São Paulo e no Distrito Federal. De acordo com o promotor Valter Santin, um dos objetivos da criação da força-tarefa é a "verificação de enriquecimento ilícito de servidores". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Simulação de concorrência
Recursos na Justiça foram usados pelas empresas suspeitas de compor o cartel do trem para simular a existência de concorrência em licitações públicas em São Paulo. O expediente foi detalhado em um dos e-mails de um executivo da Siemens e é descrito como fazer uma “cena” para aparentar que houve concorrência entre as empresas que deviam disputar contratos metroferroviários no país. Na troca de e-mails os executivo da Siemens discutem ainda a desistência de ações na Justiça em troca da divisão das obras. Assim, empresas excluídas do cartel que recorriam à Justiça, paralisando a licitação, foram abordadas com a proposta de serem subcontratadas em troca da desistência da ação judicial. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Consulta ao CNJ
Numa tentativa de constranger o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, associações de magistrados vão enviar uma consulta ao Conselho Nacional de Justiça questionando a possibilidade de um juiz de primeiro grau ser diretor de empresa no exterior e usá-la para a aquisição de imóvel. Barbosa criou a Assas JB Corp, na Flórida (EUA), para a aquisição de um imóvel em 2012. Barbosa, por ser ministro do STF, não está sujeito ao controle do CNJ. Mas os dirigentes das associações avaliam que um juiz de primeiro grau que comprasse um apartamento em Miami, da forma que o presidente do STF comprou, seria punido. Por isso querem forçar a comparação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Auditoria no STF
Os deputados federais Edson Santos (PT-RJ) e Sibá Machado (PT-AC), respectivamente titular e suplente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, apresentaram requerimento de informações sobre gastos com passagens aéreas e diárias por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o que já foi respondido pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. Os parlamentares também solicitaram ao Tribunal de Contas da União (TCU) que abra processo de auditoria para verificar supostas irregularidades nos gastos. O processo foi aberto e as primeiras providências da fiscalização estão em curso. “A ação penal 470 está eivada de aberrações, de abuso de autoridade. E isso se reflete em outras atividades, como os gastos dos ministros com passagens aéreas”, diz Sibá Machado. As informações são do jornal O Globo.
Direito de resposta
O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou parecer sugerindo alterações no projeto que prevê regulamentar o direito de resposta na imprensa. A principal mudança é a concessão do direito somente em casos de erro de informação. O texto está pronto para votação no plenário do Senado desde maio, mas o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), requisitou ao órgão consultivo o parecer, que pode ser ou não acatado. O parecer estabelece que o direito de resposta deve ser concedido em textos divulgados com fato errado ou mentiroso. O projeto original previa a retratação independentemente de haver erros. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Voto secreto
Pressionadas pelas manifestações que acontecem desde junho, Assembleias Legislativas de vários estados passaram a trabalhar pelo fim do voto secreto, principalmente nos casos de cassação de mandato dos deputados. No Amazonas e em Minas Gerais, as mudanças ocorreram em julho, depois dos atos nas ruas e de dois anos de tramitação. As Casas seguiram, assim, posicionamento já adotado de votação aberta, mesmo antes dos protestos, por São Paulo, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Acre. Em outras unidades da Federação, como Rio e Santa Catarina, votações deste tipo ainda são secretas, mas, após os protestos, projetos foram apresentados para que o processo deixe de ser sigiloso. As informações são do jornal O Globo.
Orçamento impositivo
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que pretende colocar em votação na próxima quarta-feira (7/8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento impositivo. Se aprovada pelos congressistas, a proposta irá obrigar o Executivo a liberar recursos de emendas parlamentares ao Orçamento. Cada parlamentar tem direito a indicar R$ 15 milhões. Mas, pelo sistema atual, a peça orçamentária é autorizativa, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos. As informações são do portal G1.
Pagamento de dívida
A IGB Eletronica, dona da Gradiente, vem sendo alvo de diversos processos de credores da empresa nas últimas semanas por não concordarem com a prorrogação do prazo para pagamento das dívidas estipulada no plano de recuperação judicial. As últimas empresas a entrarem na Justiça requerendo esclarecimentos foram a Telefônica Brasil e a Telecom. As empresas pedem que a IGB apresente documentos contábeis que demonstrem a ausência da capacidade de pagamento e justifiquem a prorrogação dos pagamentos. Na metade do mês passado, outros credores também entraram na Justiça pedindo esclarecimentos da IGB Eletronica. Na lista, estão Banco do Brasil, Banco Fibria, IBS Integrated Business e SportPro, sendo que a última empresa abriu ainda um processo pedindo a falência da Gradiente. As informações são do site Monitor Mercantil.
Falência da Agrenco
Em recuperação judicial desde 2008, a fabricante de biodiesel Agrenco teve sua falência decretada nesta segunda-feira (5/8) pela Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada depois que seus acionistas reprovaram no último dia 29 de julho o plano de recuperação judicial da empresa. A proposta implicava o pagamento de 42% das dívidas, segundo os administradores, lastreado em garantias reais. A decisão é da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Acordo com Incra
Acusado em 2012 de ser o maior desmatador da Amazônia, o Incra assinará na quinta-feira (8/8) um acordo com o Ministério Público Federal se comprometendo a baixar em 80%, até 2020, os índices de derrubada de florestas em assentamentos de reforma agrária. Em troca, serão extintas sete ações ajuizadas pelo MPF na Justiça pedindo a condenação do órgão por danos ambientais. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Atividade-fim
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a fertilização in vitro para a produção e comercialização de embriões. Ainda que a atividade esteja prevista na lista anexa à Lei Complementar 116, de 2003, que trata do ISS, os desembargadores entenderam que essa não era a atividade-fim da In Vitro Brasil, empresa especializada na produção in vitro de embriões. A decisão é uma das primeiras sobre o tema que se tem notícia, segundo advogados. As informações são do jornal Valor Econômico.
Acidente da TAM
A Justiça Federal em São Paulo começa a ouvir nesta quarta-feira (7/8) oito testemunhas de acusação do acidente com o avião da TAM, no Aeroporto de Congonhas, em julho de 2007, na zona sul da capital paulista. A explosão do Airbus causou a morte de 199 pessoas. As testemunhas foram arroladas pelo Ministério Público Federal (MPF) e vão ser ouvidas pelos juiz federal Márcio Assad Guardia, da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo. A imprensa não poderá acompanhar os depoimentos. As informações são do portal Terra.
Pirâmide financeira
A Justiça de Pernambuco aceitou a denúncia, feita pela polícia, de que a Priples — empresa de anúncios virtuais que informa ter cerca de 200 mil associados — trata-se de pirâmide financeira. A Justiça proibiu a empresa de fazer pagamentos e cadastrar novos integrantes, sob pena de multa de R$ 50 mil. Os dois sócios foram presos no último sábado (3/8). Com a decisão, sobe para três o número de empresas acusadas desse tipo de fraude e que foram alvo de bloqueios judiciais – as duas anteriores foram a Telexfrex e a BBom. As informações são do portal iG.
Lista suja
Uma liminar determinou que a exclusão da Construtora Coccaro da chamada "lista suja" do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O cadastro abrange as companhias autuadas por submeterem trabalhadores a situações análogas à escravidão. A construtora propôs uma ação contra a União porque, apesar de afirmar ter cumprido os requisitos impostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), seu nome não foi retirado do cadastro. A liminar foi concedida pela 62ª Vara do Trabalho de São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.
OPINIÃO
Parentesco nos tribunais
Em artigo, o diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro, Joaquim Falcão, afirma que proibir todas as formas de nepotismo na escolha dos desembargadores é política de prevenção de riscos do patrimonialismo familiar. “Assim como esses parentes são inelegíveis como proteção à competição eleitoral, parente de ministro ou desembargador é também inelegível como proteção à impessoalidade e independência do Judiciário”, diz Joaquim Falcão, ressaltando que parente de ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou de desembargador pode se candidatar não pode se candidatar a desembargador pela vaga indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil. “Se querem entrar para a magistratura, entrem por meio do concurso público para juiz”, conclui no artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.
Celular em presídio
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que apesar do endurecimento penal, as autoridades não conseguiram combater o uso de celulares por presos. A Folha diz que a vigilância é dificultada pela superlotação das cadeiras, porém, lembra que muitas vezes os agentes penitenciários atuam como facilitadores. O jornal conclui classificando como incompreensível que o governo de São Paulo ainda não disponha de bloqueadores de celulares em presídios. “Apenas neste mês, quase sete anos após os primeiros testes, deve ser feita uma licitação para contratar empresas com essa finalidade. Enquanto isso, a população continua com sua segurança ameaçada”, diz.
Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013
Constitucionalidade contestada
Especialistas ouvidos pelo Correio Braziliense questionam a competência da Câmara em legislar sobre o assunto. A tendência é de que a Ordem dos Advogados do Brasil do DF discuta a proposta na sua Comissão de Direito Constitucional. A decisão dependerá do posicionamento do governador Agnelo Queiroz. Se sancionar a lei, a OAB-DF poderá apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de contestar a matéria no Tribunal de Justiça do DF. “Tenho minhas dúvidas se esse texto é constitucional. A OAB analisará a constitucionalidade tanto formal e material quanto o vício de iniciativa, no que diz respeito ao conteúdo da norma”, detalhou o secretário-geral da Ordem, Juliano Costa Couto.
Cartel de trens
O Ministério Público de São Paulo formou uma força-tarefa com dez promotores para analisar 45 inquéritos que envolvem empresas suspeitas de fraudes em licitações de trens da CPTM e do Metrô. Para isso, 15 apurações que estavam arquivadas por falta de provas serão reabertas. A medida é resultado da delação feita pela multinacional Siemens sobre a formação de cartel — do qual fazia parte — em licitações de trens entre 1998 e 2008, em São Paulo e no Distrito Federal. De acordo com o promotor Valter Santin, um dos objetivos da criação da força-tarefa é a "verificação de enriquecimento ilícito de servidores". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Simulação de concorrência
Recursos na Justiça foram usados pelas empresas suspeitas de compor o cartel do trem para simular a existência de concorrência em licitações públicas em São Paulo. O expediente foi detalhado em um dos e-mails de um executivo da Siemens e é descrito como fazer uma “cena” para aparentar que houve concorrência entre as empresas que deviam disputar contratos metroferroviários no país. Na troca de e-mails os executivo da Siemens discutem ainda a desistência de ações na Justiça em troca da divisão das obras. Assim, empresas excluídas do cartel que recorriam à Justiça, paralisando a licitação, foram abordadas com a proposta de serem subcontratadas em troca da desistência da ação judicial. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Consulta ao CNJ
Numa tentativa de constranger o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, associações de magistrados vão enviar uma consulta ao Conselho Nacional de Justiça questionando a possibilidade de um juiz de primeiro grau ser diretor de empresa no exterior e usá-la para a aquisição de imóvel. Barbosa criou a Assas JB Corp, na Flórida (EUA), para a aquisição de um imóvel em 2012. Barbosa, por ser ministro do STF, não está sujeito ao controle do CNJ. Mas os dirigentes das associações avaliam que um juiz de primeiro grau que comprasse um apartamento em Miami, da forma que o presidente do STF comprou, seria punido. Por isso querem forçar a comparação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Auditoria no STF
Os deputados federais Edson Santos (PT-RJ) e Sibá Machado (PT-AC), respectivamente titular e suplente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, apresentaram requerimento de informações sobre gastos com passagens aéreas e diárias por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o que já foi respondido pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. Os parlamentares também solicitaram ao Tribunal de Contas da União (TCU) que abra processo de auditoria para verificar supostas irregularidades nos gastos. O processo foi aberto e as primeiras providências da fiscalização estão em curso. “A ação penal 470 está eivada de aberrações, de abuso de autoridade. E isso se reflete em outras atividades, como os gastos dos ministros com passagens aéreas”, diz Sibá Machado. As informações são do jornal O Globo.
Direito de resposta
O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou parecer sugerindo alterações no projeto que prevê regulamentar o direito de resposta na imprensa. A principal mudança é a concessão do direito somente em casos de erro de informação. O texto está pronto para votação no plenário do Senado desde maio, mas o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), requisitou ao órgão consultivo o parecer, que pode ser ou não acatado. O parecer estabelece que o direito de resposta deve ser concedido em textos divulgados com fato errado ou mentiroso. O projeto original previa a retratação independentemente de haver erros. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Voto secreto
Pressionadas pelas manifestações que acontecem desde junho, Assembleias Legislativas de vários estados passaram a trabalhar pelo fim do voto secreto, principalmente nos casos de cassação de mandato dos deputados. No Amazonas e em Minas Gerais, as mudanças ocorreram em julho, depois dos atos nas ruas e de dois anos de tramitação. As Casas seguiram, assim, posicionamento já adotado de votação aberta, mesmo antes dos protestos, por São Paulo, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Acre. Em outras unidades da Federação, como Rio e Santa Catarina, votações deste tipo ainda são secretas, mas, após os protestos, projetos foram apresentados para que o processo deixe de ser sigiloso. As informações são do jornal O Globo.
Orçamento impositivo
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que pretende colocar em votação na próxima quarta-feira (7/8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento impositivo. Se aprovada pelos congressistas, a proposta irá obrigar o Executivo a liberar recursos de emendas parlamentares ao Orçamento. Cada parlamentar tem direito a indicar R$ 15 milhões. Mas, pelo sistema atual, a peça orçamentária é autorizativa, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos. As informações são do portal G1.
Pagamento de dívida
A IGB Eletronica, dona da Gradiente, vem sendo alvo de diversos processos de credores da empresa nas últimas semanas por não concordarem com a prorrogação do prazo para pagamento das dívidas estipulada no plano de recuperação judicial. As últimas empresas a entrarem na Justiça requerendo esclarecimentos foram a Telefônica Brasil e a Telecom. As empresas pedem que a IGB apresente documentos contábeis que demonstrem a ausência da capacidade de pagamento e justifiquem a prorrogação dos pagamentos. Na metade do mês passado, outros credores também entraram na Justiça pedindo esclarecimentos da IGB Eletronica. Na lista, estão Banco do Brasil, Banco Fibria, IBS Integrated Business e SportPro, sendo que a última empresa abriu ainda um processo pedindo a falência da Gradiente. As informações são do site Monitor Mercantil.
Falência da Agrenco
Em recuperação judicial desde 2008, a fabricante de biodiesel Agrenco teve sua falência decretada nesta segunda-feira (5/8) pela Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada depois que seus acionistas reprovaram no último dia 29 de julho o plano de recuperação judicial da empresa. A proposta implicava o pagamento de 42% das dívidas, segundo os administradores, lastreado em garantias reais. A decisão é da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Acordo com Incra
Acusado em 2012 de ser o maior desmatador da Amazônia, o Incra assinará na quinta-feira (8/8) um acordo com o Ministério Público Federal se comprometendo a baixar em 80%, até 2020, os índices de derrubada de florestas em assentamentos de reforma agrária. Em troca, serão extintas sete ações ajuizadas pelo MPF na Justiça pedindo a condenação do órgão por danos ambientais. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Atividade-fim
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a fertilização in vitro para a produção e comercialização de embriões. Ainda que a atividade esteja prevista na lista anexa à Lei Complementar 116, de 2003, que trata do ISS, os desembargadores entenderam que essa não era a atividade-fim da In Vitro Brasil, empresa especializada na produção in vitro de embriões. A decisão é uma das primeiras sobre o tema que se tem notícia, segundo advogados. As informações são do jornal Valor Econômico.
Acidente da TAM
A Justiça Federal em São Paulo começa a ouvir nesta quarta-feira (7/8) oito testemunhas de acusação do acidente com o avião da TAM, no Aeroporto de Congonhas, em julho de 2007, na zona sul da capital paulista. A explosão do Airbus causou a morte de 199 pessoas. As testemunhas foram arroladas pelo Ministério Público Federal (MPF) e vão ser ouvidas pelos juiz federal Márcio Assad Guardia, da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo. A imprensa não poderá acompanhar os depoimentos. As informações são do portal Terra.
Pirâmide financeira
A Justiça de Pernambuco aceitou a denúncia, feita pela polícia, de que a Priples — empresa de anúncios virtuais que informa ter cerca de 200 mil associados — trata-se de pirâmide financeira. A Justiça proibiu a empresa de fazer pagamentos e cadastrar novos integrantes, sob pena de multa de R$ 50 mil. Os dois sócios foram presos no último sábado (3/8). Com a decisão, sobe para três o número de empresas acusadas desse tipo de fraude e que foram alvo de bloqueios judiciais – as duas anteriores foram a Telexfrex e a BBom. As informações são do portal iG.
Lista suja
Uma liminar determinou que a exclusão da Construtora Coccaro da chamada "lista suja" do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O cadastro abrange as companhias autuadas por submeterem trabalhadores a situações análogas à escravidão. A construtora propôs uma ação contra a União porque, apesar de afirmar ter cumprido os requisitos impostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), seu nome não foi retirado do cadastro. A liminar foi concedida pela 62ª Vara do Trabalho de São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.
OPINIÃO
Parentesco nos tribunais
Em artigo, o diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro, Joaquim Falcão, afirma que proibir todas as formas de nepotismo na escolha dos desembargadores é política de prevenção de riscos do patrimonialismo familiar. “Assim como esses parentes são inelegíveis como proteção à competição eleitoral, parente de ministro ou desembargador é também inelegível como proteção à impessoalidade e independência do Judiciário”, diz Joaquim Falcão, ressaltando que parente de ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou de desembargador pode se candidatar não pode se candidatar a desembargador pela vaga indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil. “Se querem entrar para a magistratura, entrem por meio do concurso público para juiz”, conclui no artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.
Celular em presídio
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que apesar do endurecimento penal, as autoridades não conseguiram combater o uso de celulares por presos. A Folha diz que a vigilância é dificultada pela superlotação das cadeiras, porém, lembra que muitas vezes os agentes penitenciários atuam como facilitadores. O jornal conclui classificando como incompreensível que o governo de São Paulo ainda não disponha de bloqueadores de celulares em presídios. “Apenas neste mês, quase sete anos após os primeiros testes, deve ser feita uma licitação para contratar empresas com essa finalidade. Enquanto isso, a população continua com sua segurança ameaçada”, diz.
Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013