Treze dos 25 condenados do mensalão apresentaram ao Supremo Tribunal Federal recursos contra as decisões na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Des apresentaram embargos de declaração — que servem para sanar omissões e contradições no acórdão: João Paulo Cunha, Pedro Henry, Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa, José Borba, Bispo Rodrigues, Jacinto Lamas, Roberto Jefferson, Henrique Pizzolatto e Breno Fischberg. Outros três condenados apresentaram embargos infringentes — que pode alterar a condenação em alguns crimes nos quais houve divergência: Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos e Vinícius Samarane. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Local de trabalho
Após mais de quatro anos após a sentença, juiz federal Vallisney de Souza Oliveira determinará a intimação de Ítalo Colares de Araújo, condenado a 14 anos de prisão por lavagem de dinheiro, no local de trabalho do réu: o Supremo Tribunal Federal. Desde que foi dada a sentença a Justiça busca Ítalo, que adotou a estratégia de fornecer endereços errados para não ser intimado da decisão. Após ser demitido da Caixa Econômica Federal, onde cometeu o crime, Ítalo foi aprovado em concurso público do STF em 2000. Em 2003, prestou novo concurso para o cargo da analista judiciário. Desde então, ocupou funções comissionadas na presidência do STF e no gabinete de dois minitros: Maurício Corrêa (morto em 2012) e Eros Grau, já aposentado. O irmão de Ítalo, o delegado da Polícia Federal Dênis Colares de Araújo, e a mãe, Leopoldina Maria, também foram condenadoas à prisão. As informações são do jornal O Globo.

Lei da Anistia
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello disse que o tribunal poderá mudar suas decisões sobre a Lei da Anistia se o tema for julgado pela nova composição da corte. "O Supremo já disse que ela [Lei da Anistia] é constitucional. Agora, o Supremo de ontem era um, o de hoje é outro", respondeu ao ser questionado sobre a possibilidade. A Ordem dos Advogados do Brasil já anunciou que apresentará uma nova ação para reabrir o debate sobre a Lei da Anistia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Multas do Inmetro
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento firmado em recurso repetitivo analisado em 2009 autorizando o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a multar empresas que descumprem padrões de qualidade, peso e medida de produtos. A prática era questionada por empresas após a Lei 12.545/2011 que diz que "constituirá infração a ação ou omissão em relação as obrigações previstas na lei, nos termos do decreto regulamentador". Houve ainda a inclusão do artigo 9-A, segundo o qual "o regulamento desta lei fixará os critérios para aplicação das penalidades". Para a ministra Eliana Calmon, relatora do caso, a menção ao "decreto regulamentador" na nova redação não retira do Inmetro a competência para aplicar as multas. "A edição de decreto somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela administração", diz na decisão. As informações são do jornalValor Econômico.

Salário sem cortes
Um dos quatro ministros do Tribunal de Contas da União com contracheque acima do teto constitucional de R$ 28 mil, o presidente Augusto Nardes afirmou que não tem "a intenção" de cortar os "supersalários" dele e dos colegas de TCU. O ministro diz que também não pretende ordenar a devolução dos valores excedentes. Apesar de a Constituição determinar que nenhum funcionário público pode receber salário maior do que o dos magistrados da Suprema Corte, o TCU entende que os quatro contracheques que excedem o teto no tribunal são exceções à regra. De acordo com o presidente do tribunal de fiscalização, os pagamentos se apoiam em resolução do CNJ que regulamenta o teto salarial para a magistratura. A resolução exclui do limite constitucional os benefícios recebidos através de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, "ainda que extintas". As informações são do portal G1.

Direitos fundamentais
Acolhendo decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), a Justiça da Espanha decidiu libertar a militante do grupo separatista ETA Inés del Río, que estava presa há 26 anos por 24 assassinatos. A permanência da terrorista na prisão era baseada Doutrina Parot, que desde 2006 permitia prolongar ao máximo a permanência na prisão de pessoas condenadas por múltiplos assassinatos. Entretanto, o TEDH revogou esta doutrina por violação dos direitos fundamentais. A corte europeia, considerou que manter a terrorista detida violava dois princípios da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: o direito à liberdade e à segurança e o princípio de que “não há pena sem lei”. O caso de Inés abre caminho para cerca de 130 presos nas mesmas condições apelarem. As informações são do jornal O Globo.

Porto seguro
A Procuradoria da República em São Paulo recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para tentar manter no estado ação civil pública proposta contra acusados na operação porto seguro, da Polícia Federal, que apontou um esquema de venda de pareceres e tráfico de influência em órgãos do governo federal. Atendendo a um pedido de um dos suspeitos de participar do esquema, o ex-número dois da Advocacia Geral da União, José Weber Holanda Alves, a Justiça Federal de São Paulo entendeu que a ação devia ser remetida ao Distrito Federal pois os prejuízos ocorreram em Brasília. Para a Procuradoria, porém, o caso envolve contrato entre companhias sediadas em São Paulo e parte dos delitos foi praticada no estado, e assim a causa deve tramitar em território paulista. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Plano de saúde
Em sentido contrário ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a presidente Dilma Roussef assinou um decreto autorizando a Geap Autogestão em Saúde de participar de licitação para vender planos de saúde para servidores da União. Criada para atuar originalmente em apenas quatro ministérios, a entidade firmou convênios, sem licitação, com outros 80 órgãos (hoje 99 segundo o site da entidade). Os acordos foram questionados na Justiça. O Tribunal de Contas da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram pela ilegalidade dos contratos. Em março, o STF também considerou ilegal a atitude da Geap. De acordo com o STF, por ser uma entidade de direito privado, a Geap só pode fazer convênio com seus patrocinadores originais. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Ativistas presos
A Holanda anunciou nesta segunda-feira (21/10) ter recorrido ao tribunal internacional do Direito Marítimo para obter a libertação urgente de 30 membros da tripulação de um navio do Greenpeace e seus 30 tripulantes, entre eles a brasileira Ana Paula Maciel, detidos na Rússia durante operação contra uma plataforma de petróleo no Ártico russo. "Uma audiência, na qual Holanda e Rússia poderão defender seus pontos de vista, deverá ser celebrada nas próximas duas a três semanas", destacou o ministério de Relações Exteriores holandês, acrescentando que uma decisão da corte deverá ser anunciada "daqui a um mês". A Holanda informou estar disposta a suspender a ação no tribunal se a Rússia desejar discutir as questões jurídicas apresentadas no litígio, mas não antes da libertação dos tripulantes. As informações são do portal Terra.

OPINIÃO
Liberdade de expressão
Em artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo, o juiz Márlon Reis afirma que a proibição antecipada da publicação de biografias independentes constitui, por certo, uma grande lesão à Constituição de 1988. “É mais um espaço em que a liberdade de expressão está sendo grosseiramente cerceada”, diz. Para ele, não é possível que o comportamento de algum autor descomprometido com os contornos éticos do ofício de biógrafo possa desautorizar a liberdade de trabalho de todos. “Na ponderação entre a privacidade e a liberdade de expressão não se deve optar pela defesa de um direito ao qual renunciou aquele que se lançou, por opção própria, ao universo das celebridades. Quem aufere vantagens com a vida pública não deve esperar ser tratado como um anônimo”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2013