A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Sem definição do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo tem julgado processos que discutem a cobrança de ISS sobre as atividades de franquias dos Correios. As decisões, na maioria dos casos, são desfavoráveis aos contribuintes. Em Curitiba, os processos também estão sendo julgados. Mas na capital paranaense, ainda não há como apontar um vencedor. Com decisões desfavoráveis na esfera administrativa, franquias de Correios têm levado a questão para o Judiciário. As informações são do jornal Valor Econômico.

Decisão do Supremo
No STF foi reconhecida repercussão geral em uma ação sobre o tema envolvendo uma franqueada de uma rede de fast-food. Porém o processo ainda não foi julgado. Advogados, entretanto, apontam que apesar de tratar de franquias de modo geral, o julgamento não interferirá no caso das franqueadas dos Correios, por conta das peculiaridades dos contratos com a empresa pública. Também há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tramitando no Supremo, movida pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost). As informações são do jornal Valor Econômico.

Vaidade de parlamentares
Em palestra na Associação Comerical do Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que coordenou uma comissão de juristas que discutiram a reforma do Código de Processo Civil, criticou o Congresso Nacional. "As vaidades fizeram com que saíssem inúmeras versões desse Código", comentou o ministro. No evento ele também afirmou que é "demagogia" e "desatino" permitir que servidores públicos façam greve. "A Constituição Federal, a meu ver num rasgo demagógico, permitiu a greve dos servidores públicos (…) A verdade é que a greve do servidor público não tem nenhuma eficácia. Ela só prejudica aqueles que dependem do serviço público", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cassação de deputado
A maioria dos integrantes da cúpula da Câmara dos Deputados disse que pretende votar nesta terça-feira (3/12) pela abertura do processo de cassação do mandato do deputado federal licenciado José Genoino (PT-SP), preso desde o dia 15 por causa de seu envolvimento com o mensalão. Ao julgar a Ação Penal 470, o processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal determinou que a cassação do mandato fosse automática. Entretando a Câmara não cumpriu a determinação e tenta marcar a votação para decidir se Genoíno será cassado ou não. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pedido de cooperação
A força-tarefa do Ministério Público de São Paulo, Procuradoria da República e Polícia Federal que investiga o caso Alstom pediu cooperação da Inglaterra para repasse de informações e documentos relacionados a eventuais pagamentos de propinas no Brasil pela multinacional francesa. O pedido foi enviado a Londres em novembro, com base na Convenção da ONU contra a Corrupção — acordo de assistência legal mútua entre Estados Partes para combate a esse tipo de crime. A Alstom é o alvo principal de investigações abertas pelo Ministério Público e pela PF em 2008. Dirigentes da companhia teriam corrompido agentes públicos da área de energia nos governos do PSDB em São Paulo. A Alstom é citada também como integrante de cartel metroferroviário que teria obtido licitações milionárias no setor de transportes das gestões tucanas entre 1998 e 2008. As inforamações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Máfia do ISS
O Ministério Público ajuizou nesta segunda-feira (2/12) a primeira ação pela suposta prática de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito contra um dos auditores suspeitos de integrar a máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), que agia na Prefeitura de São Paulo. A ação é contra Amílcar José Cançado Lemos e sua empresa Alicam Administradora de Bens. O Ministério Público requisita a perda de todos os bens adquiridos por Lemos desde 2000 e o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do aumento patrimonial. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acordo com seguradora
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) fechou um acordo de US$ 168 milhões com a SulAmérica e o IRB como indenização de prejuízos que ocorreram no terminal portuário da CSN em Sepetiba, no Rio de Janeiro. As partes encerram, assim, uma disputa judicial em torno do valor a ser pago que se arrastava há dois anos. O processo foi aberto no fim de 2011 e estava no estágio de nomeação dos peritos para apuração dos prejuízos. Junto com esse acordo, o IRB também resolveu outra pendência com a CSN, que tinha ido parar na Justiça, referente à negativa de cobertura para o programa de seguro de 2008 da companhia siderúrgica. O IRB alegava que não tinha condições comerciais para renovar o resseguro. Diante disso, a CSN entrou com processo na Justiça para que o ressegurador desse cobertura para o seu programa de seguros. As informações são do jornal Valor Econômico.

OGX Maranhão
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a venda da OGX Maranhão para a empresa de investimentos Cambuhy, que tem entre os sócios a família Moreira Sales, em uma operação anunciada no final de outubro para dar fôlego financeiro à endividada petroleira de Eike Batista, OGX. Antes da operação, a OGX tinha 66,7% da OGX Maranhão, que tem blocos exploratórios terrestres na Bacia do Parnaíba e fornece gás para abastecer usinas de energia térmica da Eneva, ex-MPX e que também era controlada pelo empresário. As informações são do portal Terra.

Adesão ao Refis
A BB Seguridade informou o mercado que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo federal. Com isso, encerra pendências jurídicas com o fisco e ganha redução integral de multas e juros de mora e de ofício. A adesão do grupo ao programa se deu através da controlada BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens e pelas empresas coligadas Mapfre Vida, subsidiária integral da BB Mapfre SH1, e Mapfre Seguros Gerais, subsidiária integral da Mapfre BB SH2. O Banco Pan (antigo Panamericano) informou o mercado na quinta que decidiu encerrar pendência jurídica com o Fisco e pagou à vista R$ 536,2 milhões em PIS e Cofins devidos até 2012. Segundo o banco, a decisão foi possível porque o banco aderiu ao Refis, pelo qual teve redução integral de juros e multa. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lei de licitações
A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) deve entregar nesta quinta-feira (5/12) seu relatório à comissão especial destinada a reformar as norms de licitação. A proposta, que promete provocar polêmica, é de se revogar a Lei 8.666/93 e o atual Regime Diferenciado de Contratações (RDC), para unificá-las. Outros ajustes também seriam feitos, em uma legislação a ser cumprida por União, estados e municípios. O texto não foi bem-visto por representantes de empresários, mas segue ideias defendidas pelo governo federal. A proposta altera, ainda, um item polêmico nas contratações via RDC, que tinham apenas 30 dias entre o edital e a entrega de propostas, o que poderia favorecer quem tivesse informação privilegiada. O novo prazo seria de 60 dias. As informações são do jornal O Globo.

Dívida tributária
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a Brasil Foods (BRF) seja incluída como parte em um processo de execução fiscal que pode levá-la a arcar com uma dívida tributária de mais de R$ 700 milhões. A discussão refere-se ao período de 1992 a 1995 e envolve a Huaine Participações, antiga controladora da Perdigão, que após a fusão com a Sadia deu origem à BRF. Para a desembargadora relatora Marli Ferreira, da 4ª Turma do TRF-3, existe relação entre as companhias e, portanto, a BRF deve responder pela dívida. "Não é dado à incorporadora [BRF] relatar qualquer surpresa, eis que o ativo e o passivo da incorporada [Perdigão] não poderiam jamais lhe terem sido subtraídos ao conhecimento", afirma a desembargadora na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2013