O Supremo Tribunal Federal deve determinar a prisão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) mesmo com o peemedebista exercendo o mandato na Câmara. Donadon foi condenado em 2010 a mais de 13 anos de prisão por participação em um esquema de desvio de recursos de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia, mas aguarda o desfecho do processo em liberdade. Os ministros do Supremo consideram que o deputado pode ter sua prisão decretada porque os crimes cometidos por ele são anteriores à sua posse na Câmara, entre 1995 e 1998, quando não era deputado federal. Nesta segunda-feira (18/2) o STF publicou o resultado do julgamento, realizado em dezembro passado, no qual foram negados recursos contra sua condenação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Precedente na OEA
Uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) envolvendo um ex-funcionário do governo da Venezuela será usada como precedente pela defesa de réus da Ação Penal 470 para tentar reverter as condenações impostas a eles pelo Supremo Tribunal Federal. Advogados que atuam no caso afirmam que o episódio venezuelano serve "como uma luva" para o caso brasileiro e que é possível não só levar o mensalão a uma jurisdição internacional como até mesmo pleitear uma medida cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos que impeça a prisão dos condenados logo após o julgamento dos recursos e o trânsito em julgado do processo na Suprema Corte brasileira. No caso venezuelano Oscar Enrique Barreto Leiva foi condenado pela Suprema Corte da Venezuela, porém recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA)decidiu que não apenas Leiva como também os réus com foro privilegiado tinham o direito a recorrer, condenando o país a realizar um novo julgamento para garantir a eles o direito ao chamado "duplo grau de jurisdição". As informações são do jornal Valor Econômico.
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Prazo para defesa
Advogados que atuam no processo do mensalão pedirão ao presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, que amplie de 5 para 20 dias o prazo para recorrer da condenação. A petição deve ser protocolada na próxima semana. Os advogados argumentam que o prazo de 5 dias é exíguo em razão do tamanho do processo. No total, os advogados estimam que o acórdão do julgamento terá seguramente mais de 5 mil páginas. Sem esse prazo adicional, os advogados argumentam que não terão condições sequer de ler todo o acórdão antes de recorrer. E sem isso, argumentam, não conseguirão preparar uma defesa adequada de seus clientes. A petição está sob os cuidados do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, advogado do ex-vice-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado. O pedido deverá ser assinado também por José Carlos Dias, José Luís de Oliveira Lima e Arnaldo Malheiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Bens bloqueados
O presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido do publicitário baiano Duda Mendonça e de sua sócia Zilmar Fernandes para terem seus bens desbloqueados. O argumento da defesa foi o de que ambos foram absolvidos dos crimes de que eram acusados no processo. "Embora Duda e Zilmar tenham sido absolvidos, remanesce a possibilidade, ainda que remota, de alteração desse quadro, caso esta corte, por exemplo, venha a acolher embargos de declaração a serem eventualmente opostos pela acusação", diz Barbosa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Acesso à informação
A Lei de Acesso à Informação não foi regulamentada em 92% dos municípios brasileiros, segundo informou nesta segunda-feira a ONG Contas Abertas. O levantamento foi feito com base no Mapa da Transparência, produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Em vigor há quase um ano, a lei obriga o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, os estados e os municípios a prestarem informações ao cidadão. Dezessete capitais, segundo a ONG, não possuem regulamentação para a legislação. Entre os estados, das 27 unidades da federação, 13 regulamentaram a legislação. O Supremo Tribunal Federal também ainda não regulamentou a Lei de Acesso à Informação. Na Câmara dos Deputados e no Senado a transparência de determinados dados ainda não é total, segundo a ONG. As informações são do jornal Agência O Globo.
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Maluf investigado
O Supremo Tribunal Federal determinou abertura de inquérito para investigar se o ex-prefeito de São Paulo e deputado federal Paulo Maluf (PP) cometeu crime de caixa 2 na reeleição para a Câmara, em 2010. A Procuradoria-Geral da República suspeita que o parlamentar se valeu de uma empresa pertencente a sua família, a Eucatex, para pagar despesas de campanhas não declaradas à Justiça Eleitoral. Em fevereiro, o ministro Luiz Fux, relator do inquérito criminal no Supremo, acatou três diligências requeridas pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entre elas tomar o depoimento de Maluf e do representante da Artzac, Isac de Jesus Gomes. Fux deu 60 dias de prazo para o cumprimento das diligências. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Calúnia contra juiz
O deputado Anthony Garotinho, líder do PR na Câmara, foi denunciado no Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, com a acusação de praticar calúnia em seu blog, ao atacar um juiz que o condenou por formação de quadrilha. O STF ainda decidirá se transforma ou não o caso em ação penal. Segundo a denúncia, Garotinho publicou textos na internet para denegrir a honra do juiz federal Marcelo Leonardo Tavares, do Rio de Janeiro, que em 2010 condenou o ex-governador pelo crime de quadrilha, no processo decorrente da Operação Segurança Pública S/A da Polícia Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Regulação da mídia
No Reino Unido, o Parlamento fechou acordo para a a criação de uma nova instância de regulação para jornais, revistas e sites noticiosos com poder para determinar multas e impor publicação de correções. A filiação dos veículos ao novo corpo regulador será voluntária, mas órgãos que não aderirem estarão sujeitos a leis "exemplares" em caso de mau comportamento. A nova instância terá poder de impor multas de até R$ 3 milhões. Os jornais não terão poder para vetar os indicados a fazer parte do corpo regulador. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Download ilegal
Nos Estados Unidos, a Suprema Corte se recusou a julgar a apelação de uma moradora do estado de Minnesota que foi condenada a pagar U$ 222 mil de indenização às gravadores por permitir o download não autorizado de músicas protegidas por direitos autorais. Ela argumentou que o valor é excessivo. A Associação da Indústria Fonográfica dos EUA propôs um acordo mediante o pagamento de US$ 5 mil antes de iniciar o processo e propôs, posteriormente, encerrar a questão caso fosse feita uma doação de US$ 25 mil para uma instituição de caridade vinculada ao setor fonográfico, depois do segundo julgamento sobre o caso. As duas propostas foram recusadas. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Municípios sucateados
Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que quase a metade (46%) dos prefeitos brasileiros que responderam a um questionário produzido pela entidade informou ter encontrado uma situação ruim ou péssima nas cidades. Nos últimos dois meses, a CNM apresentou 11 perguntas sobre o retrato das prefeituras. Dos 3.897 prefeitos que responderam à questão sobre endividamento, 60% contaram ter dívidas com fornecedores de, em média, 5,7 meses. A CNM perguntou também se recursos correntes, como Fundo de Participação dos Municípios e ICMS, seriam suficientes para “pôr a casa em ordem” nesses primeiros meses de gestão. Das 3.810 respostas, 2.378 (62%) afirmaram que não. Em 857 cidades os prefeitos admitiram atrasos na folha de pagamento de pessoal. Os gestores de 597 contaram que, por enquanto, não pagaram o 13º salário dos funcionários referentes ao ano passado. As informações são do jornal O Globo.
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Repasse de verbas
O Ministério Público de Mato Grosso solicitou o bloqueio de contas do governo do estado para a quitação dos repasses atrasados ao setor de saúde dos municípios. Conforme o MP, o pagamento deixou de ser realizado também aos consórcios intermunicipais de saúde e outros prestadores de serviços. A dívida chega a quase R$ 10 milhões. No ano passado um pedido idêntico foi feito à Justiça para quitação do débito com Cuiabá e Várzea Grande. A decisão foi favorável ao MP e em outubro foram bloqueados R$ 12,3 milhões dos cofres públicos. As informações são do jornal Diário de Cuiabá.
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Aviso prévio
O Supremo Tribunal Federal reabriu, indiretamente, a discussão sobre o pagamento do aviso prévio proporcional aos demitidos sem justa causa antes de 13 de outubro de 2011, data da entrada em vigor da lei que regulamentou o assunto. Em fevereiro, os ministros decidiram que apenas os trabalhadores que ingressaram com ações na Corte antes dessa data teriam direito a mais de 30 dias de aviso prévio. Até então, a questão estava resolvida no Tribunal Superior do Trabalho. Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Trabalhista (Anamatra), Renato Sant'Anna, a recente decisão do STF, porém, pode ser usada, na esfera trabalhista, como argumento favorável à retroatividade. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Expediente suspenso
O prédio da Justiça do Trabalho em Uberlândia (MG) foi fechado após ladrões explodirem dois caixas eletrônicos na madrugada de domingo para segunda-feira. O Tribunal Regional do Trabalho em Uberlândia suspendeu o atendimento ao público até a próxima quarta-feira (20/3). Segundo a PM, eles entraram no prédio depois de quebrarem uma porta de vidro. Já no local, os suspeitos causaram a explosão que quebrou portas e janelas, além de fazer parte do teto desabar. Câmeras de monitoramento da região devem ajudar na identificação dos envolvidos. Segundo o secretário do Foro, Antônio Fernandes, o prejuízo foi contabilizado em mais de R$ 50 mil. As informações são do portal G1.
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Crimes permanentes
A Procuradoria-Geral da República planeja entrar na Justiça com novas ações contra militares na tentativa de responsabilizá-los pelos crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985). Ao menos dez ações devem ser apresentadas até o fim deste semestre em cortes federais. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reafirmado a validade da Lei da Anistia, de 1979, os procuradores defendem a tese de que alguns crimes, como sequestro e ocultação de provas e cadáveres, são permanentes, e portanto estão fora do escopo da lei. A tese foi apresentada nos últimos anos em processos abertos em instâncias inferiores da Justiça, mas ainda não foi examinada pelo STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Prisão prorrogada
A Justiça de Santa Catarina prorrogou por 30 dias o prazo das 97 prisões temporárias expedidas devido aos atentados ocorridos desde o dia 30 de janeiro no estado, a pedido da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic). Com isso, os acusados de serem os mandantes da onda de crimes devem conceder mais depoimentos, que vão ajudar no inquérito. A onda de violência atingiu todo o estado, totalizando 114 ataques, segundo a Polícia Militar. Uma facção criminosa é suspeita de emitir ordens de dentro dos presídios, após denúncias de maus tratos no Presídio de Joinville e transferências de apenados dentro de Santa Catarina. As informações são do portal Terra.
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Falta de defensores
Em entrevista ao jornal Correio do Estado, a presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul, Mônica Maria de Salvo Fontoura, diz que faltam defensores públicos no estado e que isso acarreta na morosidade. De acordo com Mônica, a Defensoria de Mato Grosso do Sul está com 40% dos cargos vagos, o que acaba sobrecarregando os defensores. “Em Mato Grosso do Sul temos 11 mil cidadãos carentes para cada defensor público”, diz.
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Ferrovia Norte-Sul
O Ministério Público Federal denunciou o ex-presidente da Valec José Francisco das Neves, o Juquinha, outros ex-diretores do órgão e integrantes da construtora Odebrecht por desvios nas obras da Ferrovia Norte-Sul no Tocantins. De acordo com a denúncia, foi identificado um sobrepreço de R$ 37 milhões. Segundo a denúncia, Juquinha, o ex-diretor de engenharia da Valec e o presidente da comissão de licitação, "pretendendo manipular a licitação", inseriram no edital itens que restringiram a concorrência, "facilitando a manobra de favorecer determinada empresa e possibilitar o desvio de recursos". O Ministério Público Federal ainda acusa a Odebrecht de fazer subcontratações irregulares. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Porto de Santos
A empresa Cattalini, gigante no setor portuário, comunicou oficialmente ao governo ter desistido de uma licitação da qual foi vencedora para administrar terminal de químicos no porto de Santos. A Cattalini venceu a licitação em maio do ano passado e, desde então, recursos judiciais e administrativos das concorrentes foram adiando a assinatura do contrato. "Diante desse cenário, em que já se passaram nove meses desde a apresentação da proposta, sem solução definitiva para a licitação, o compromisso assumido com Codesp está a impedir a Cattalini de aproveitar outras oportunidades de negócio", diz nota da empresa em que informa sua desistência à Companhia Docas de Santos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2013