As empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no país e gastam quase 2% do que faturam para se defender ou entrar com processos na Justiça. Levantamento do escritório Amaral, Yazbek Advogados, a partir da análise de balanços de 7.485 empresas e de 21.647 processos, mostra que esses custos somaram R$ 110,9 bilhões em 2012. Naquele ano, havia 74,3 milhões de ações nas quais empresas litigavam. As grandes companhias estavam presentes em 53,4% delas. Em volume, o maior número de ações envolve as discussões com consumidores, mas as maiores brigas em valores, referem-se ao pagamento de tributos federais. As informações são do jornal Valor Econômico.
Correção do FGTS
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou na Justiça nesta segunda-feira (3/1) para tentar corrigir a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação para todos os trabalhadores a partir de 1999. Na ação, a entidade pede para que a TR seja trocada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo comum ou especial (IPCA e IPCA-E). Também pode ser usado o mesmo indicador que Supremo Tribunal Federal definir para a correção dos precatórios, o que ainda não aconteceu. A ação coletiva da DPU foi motivada após cerca de 39 mil ações serem ajuízadas, a maioria nos últimos meses, questionando a correção do FGTS. Segundo o último balanço, o trabalhador venceu em pouco mais de 20 ações, e foi derrotado em mais de 18 mil. As informações são do portal iG.
Sigilo das informações
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira (3/2), que deverá abrir o sigilo de parte das informações existentes no inquérito que apura um suposto cartel de trens em São Paulo. Entre os dados que deverão se tornar públicos estão os nomes dos investigados. Apenas serão mantidas em sigilo informações protegidas pela legislação brasileira, como dados bancários e fiscais. Marco Aurélio também deverá analisar um pedido de compartilhamento de informações do inquérito que tramita no STF com uma comissão de sindicância instaurada no Ministério Público para apurar suposto desvio de conduta de um procurador que atuou no caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Reforma de trens
O promotor Marcelo Milani quer que as empresas que reformam trens do Metrô de São Paulo devolvam cerca de R$ 800 milhões, valor que ele considera ser o prejuízo em razão de superfaturamento nos contratos. Se não houver essa devolução em 90 dias, Milani diz que vai entrar com uma ação judicial pedindo a dissolução das companhias. O pedido de dissolução é baseado no Código Civil, que prevê essa possibilidade para companhias que não cumprem as suas finalidades. Milani também afirmou que pedirá que as empresas contratadas do Metrô entreguem o mais rápido possível dez trens que estão em seus pátios para reforma. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Contratos de energia
O Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal que encaminhe ao Superior Tribunal de Justiça cópia da denúncia que ingressou na semana passada contra o cartel formado para a obtenção de contratos de energia no governo paulista. A denúncia abriga documentos da Suíça sobre depósitos em conta bancária do conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ex-chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB), Marinho é alvo de inquérito criminal no STJ porque detém foro privilegiado. Ao menos outros dois ex-agentes públicos de São Paulo que ocuparam postos graduados na administração são citados com Marinho na investigação em curso na Suíça. Quando ainda exerciam suas atividades esses agentes eram detentores de foro especial. O Ministério Público prepara ações judiciais contra eles, mas ainda depende de que Genebra libere a documentação completa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Portas abertas
A SuperVia terá que pagar R$ 240 mil por descumprir liminar que obriga a concessionária a impedir a abertura indevida das portas dos trens em circulação. A decisão foi dada na tarde de ontem pela juíza Maria Isabel Paes Gonçalves, da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A liminar, concedida em abril de 2009, estabelecia multa de R$ 20 mil para cada evento de circulação de composições com portas abertas. Na semana passada, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro protocolou na Justiça um pedido de multa de R$ 2,1 milhões contra a Supervia. Em nota, o MP informa que a petição é por conta do descumprimento de itens da liminar obtida na Justiça em 2009. As informações são do jornal O Globo.
Isenção fiscal
Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu que quatro entidades educacionais privadas tenham o direito à isenção fiscal concedida pelo Programa Universidade para Todos (Prouni). A decisão as livra de se submeterem à Instrução Normativa (IN) da Receita Federal 1.394/013. A norma determina que o benefício, concedido às entidades de educação integrantes do programa, deve ser proporcional ao número de bolsas preenchidas pela instituição, o que restringiria a possibilidade de se obter o benefício. A liminar foi concedida pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do TRF-1, que considerou que a IN fere a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, que determina que "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". As informações são do jornal Valor Econômico.
Fusão do Itaú
O Itaú Unibanco foi intimado na quinta-feira (30/1) pela Receita Federal sobre decisão não unânime em que o Fisco cobra da instituição financeira R$ 18,7 bilhões em impostos relacionados à fusão que originou o maior banco privado do país em 2008. O banco foi autuado pela Receita em agosto do ano passado. A instituição reafirmou em comunicado que vai recorrer junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e que considera "remoto" o risco de perda na cobrança, acrescentando que a fusão feita em 2008 foi aprovada pelos acionistas das instituições, e posteriormente sancionadas pelas autoridades competentes. As informações são do jornal O Globo.
Campeonato Brasileiro
A CBF não aceitou o acordo proposto pelo Ministério Público que pedia a anulação do julgamento do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que puniu com a perda de pontos a Portuguesa e o Flamengo no Campeonato Brasileiro de 2013 por escalação irregular de jogadores. Com isso, o órgão vai entrar com uma ação civil pública, o que significa levar a decisão para a justiça comum. O Ministério Público argumenta que o Estatuto do Torcedor foi desrespeitado nas punições dos atletas, pois elas não foram publicadas no site da CBF com antecedência. Na visão do órgão, o estatuto, como lei federal que determina a publicação, deve se sobrepor ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), base para a decisão do STJD. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Divisão de herança
A família de Orestes Quércia está prestes a fechar acordo na Justiça em torno da herança do ex-governador de São Paulo. Por ele, os quatro filhos do político com Alaíde Quércia ficam com as empresas deixadas pelo pai. Os dois filhos de outros relacionamentos — Sidney e Fernando — ficam com imóveis equivalentes ao valor das ações das quais abrirão mão. Quércia deixou 26 empresas, como shoppings, fazendas de café, TVs e rádios espalhadas por todo o Brasil. O valor dos bens já foi estimado em mais de R$ 1 bilhão. A ideia é que o acordo seja assinado até maio. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
OPINIÃO
Lei Anticorrupção
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a advogada e professora da USP Janaína Conceição Paschoal faz críticas à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e diz que ela vem sendo inocentemente aplaudida. Para Janaína, o verdadeiro antídoto contra a corrupção é a adoção de normas claras, qualidade ausente na nova Lei Anticorrupção. Segundo a advogada, ao não estabelecer qual será a autoridade competente para apurar e punir supostas infrações, a lei permite que, se não houver regulamentação restringindo a competência, qualquer secretaria municipal poderá instaurar procedimento para aplicar multa. “Pense no poder que terá um funcionário público corrupto diante de um leque tão amplo de condutas tidas como ilícitas e, pior, frente a tantas possibilidades de duras sanções. Mesmo sem dever nada, as empresas ficarão totalmente suscetíveis”, diz.
Fonte: Conjur