A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Estudo sobre o desempenho do Judiciário mostra que as justiças Estadual, Federal e do Trabalho precisariam de quase dois anos, em média, para zerar o estoque e encerrar todos os processos pendentes em seus tribunais. Ainda assim, teria que ser interrompida a entrada e o protocolo de novos casos. Dados do Índice do Desempenho da Justiça (IdJus), demonstram que a taxa de congestionamento nessas três esferas está em 61,8%. Ou seja, em cada 100 casos, quase 62 ainda não foram finalizados. As informações são do jornal O Globo.

Regulação da mídia
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, defendeu a criação de um marco legal para a regulação dos meios de comunicação no Brasil. Segundo o ministro, falta diversidade ideológica e racial a jornais e emissoras de televisão. "Normatização, regulação, seja ela do Estado ou autorregulação, é importante. O que não deve haver é falta de qualquer regulação", disse, após a abertura do seminário A Liberdade de Expressão e o Poder Judiciário, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O ministro negou que a regulação constitua uma forma de censura à imprensa. Para ele, o marco legal ajudaria juízes a resolver conflitos entre meios de comunicação e pessoas que se sentem afetadas por informações difundidas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

PGBL é impenhorável
O saldo de fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça abre exceção apenas para situações em que a natureza previdenciária do plano é desvirtuada pelo participante. Este é o primeiro caso julgado sobre o tema pela seção, responsável por unificar os entendimentos controversos no Tribunal. Os ministros analisaram recurso apresentado por Ricardo Ancede Gribel, ex-diretor do Banco Santos, que esteve no cargo por 52 dias, até a intervenção decretada pelo Banco Central, em 2004. Com a medida, os bens do presidente da instituição, Edemar Cid Ferreira, e de todos os diretores ficaram indisponíveis. O bloqueio foi confirmado com a liquidação do banco, no ano seguinte. Os valores do PGBL só foram desbloqueados agora, após a decisão do STJ. A maioria dos ministros entendeu que o PGBL equivaleria a valores depositados a título de aposentadoria, que é impenhorável. As informações são do jornal Valor Econômico.

Segurança e tecnologia
A Microsoft anunciará nesta terça-feira (8/4), a criação de uma divisão especial para cuidar de assuntos de Justiça e Segurança Pública, buscando estabelecer parcerias com as polícias do Brasil para criar soluções inteligentes para o monitoramento e a prevenção de crimes, além de lidar com as áreas de crimes cibernéticos e de defesa nacional. Quem comandará a divisão será o coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo Alfredo Deak Júnior. A intenção da Microsoft é replicar no país experiências semelhantes às de sete outros países em que a empresa já tem uma divisão para a área. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ligação com doleiro
Após a revelação de suas ligações com o doleiro Alberto Youssef, alvo de operação da Polícia Federal, o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), se disse vítima de um "massacre midiático" e pediu licença de 60 dias do cargo de deputado. No mesmo dia, devido ao foro privilegiado por ser deputado, a Justiça Federal no Paraná decidiu remeter para o Supremo Tribunal Federal a parte da investigação da operação lava jato que contém diálogos e mensagens do deputado. A operação da Polícia Federal desmontou um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado R$ 10 bilhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Campeoanto Brasileiro
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ingressou com uma ação na sexta-feira (4/4) na 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro exigindo o cumprimento do julgamento do Superior Tribunal de Justiça Desportiva que puniu a Portuguesa com a perda de quatro pontos, definindo o rebaixamento do clube. Se conseguir uma liminar, o caso deverá ir para o Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a Portuguesa conseguiu uma liminar garantindo sua permanência na série A do Campeonato Brasileiro. "É uma ação que não sentido jurídico. A CBF recorre à Justiça comum para pedir o cumprimento de uma tabela que a própria CBF divulgou. Se ela obtiver uma liminar favorável, teremos um conflito de liminares e, com isso, o Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual foro será o competetente. Isso pode atrasar o início do Campeonato Brasileiro", diz Daniel Neves, advogado da Portuguesa. O campeonato está previsto para começar dia 19 de abril. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

GP Brasil
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve, por unanimidade, sentença que anulou o registro da marca "GP Brasil", que havia sido concedido em 2008 para o Instituto Franco Bruni para identificar eventos esportivos. A decisão beneficia a Moto Honda da Amazônia, que patrocinou etapas brasileiras do mundial de motocross - Honda GP Brasil de Motocross -, em Santa Catarina. A 2ª Turma Especializada do TRF seguiu o voto do relator, desembargador Messod Azulay Neto. Para ele, a sigla GP "carece de originalidade, por estar mundialmente associada às expressões grande prêmio, gran premio (em espanhol); grand prix (em francês), grand prize (em inglês), designativas de eventos esportivos em diversas línguas". E completa: "O mesmo se diga do verbete Brasil, que dá nome ao nosso país, indicativo de nacionalidade e/ou origem". As informações são do jornal Valor Econômico.

Sem autorização
A família de Jânio Quadros entrará com ação na Justiça contra a Fundação Presidente Jânio Quadros (FPJQ), ligada ao PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro), de Levy Fidelix, por utilizar o nome do ex-presidente sem autorização. Também será pedida indenização. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Casa tombada
Os herdeiros do jurista Pontes de Miranda querem vender a casa onde ele vivou por 50 anos, em Ipanema, Rio de Janeiro. Para isso, eles vão entrar com um processo administrativo no município para derrubar o tombamento do imóvel, que aconteceu em 2003. Caso não seja bem-sucedida, a família levará o caso à Justiça. O jurista morreu em 1979. Para o advogado Mario Roberto Faria, que representa os herdeiros da segunda mulher do jurista, Amnéris Pontes de Miranda, o valor da casa, se destombada, chega a R$ 20 milhões. A ideia é vendê-la para uma construtora erguer um edifício. No passado, um pedido de destombamento já foi rejeitado. Na rua, restam ainda outras duas casas. “A casa não tem valor histórico. O que tem valor é a obra jurídica dele. Com a sua morte, artigos, teses e escritos foram remetidos para o Supremo Tribunal Federal para que fosse feito um arquivo”, justifica Roberto Faria, professor de Direito da PUC. As informações são do jornal O Globo.

Acidente da TAM
O Ministério Público Federal pediu à Justiça a condenação de Denise Abreu, ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a até 24 anos de prisão, em regime fechado, pelo acidente da TAM, em julho de 2007. A mesma punição foi pedida para Marco Aurélio Miranda, diretor de segurança da TAM na ocasião do desastre no aeroporto de Congonhas (zona sul de SP), o pior do país, com 199 mortos. Ao aterrissar, o Airbus A320 não conseguiu parar, atravessou a pista e explodiu. O MP pede a condenação de ambos por atentado doloso contra a segurança do transporte aéreo. Eles teriam assumido o risco de haver um acidente. Foi a última manifestação do Ministério Público na ação criminal sobre o acidente antes de a sentença sair. Agora, a defesa terá 45 dias para apresentar argumentação. Depois, o juiz dará a decisão. Os advogados dos dois negam que eles tenham responsabilidade pelo acidente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2014