O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira (9/6) ver “risco de o crime organizado se infiltrar nas estruturas partidárias”, caso a Corte aprove o fim das doações de empresas às campanhas eleitorais. Isso porque, para o ministro, a restrição abriria caminho “para financiamentos individuais, legitimando recursos ilícitos para campanhas eleitorais”. “A Justiça eleitoral e todo o sistema institucional devem dar toda a atenção e rigor na apuração sobre episódios recentes que mostram a integração do PCC na estrutura de partidos. É o crime organizado se enraizando na estrutura partidária, isso é muito perigoso”, afirmou Mendes. “Se isso ganha dimensões maiores, estaremos diante de um quadro muito preocupante”, afirmou o ministro, após participar de evento em São Paulo sobre guerra fiscal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Votação interrompida
No início de abril, ao julgar ação movida pela OAB, a maioria dos integrantes do STF votou pela proibição de doações de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos. Na ocasião, seis ministros votaram favoráveis a proibição e um contra. Mas, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do próprio Gilmar Mendes, que também é vice-presidente Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
PEC 63
A Mesa Diretora do Senado rejeitou, por falta de adesões, duas emendas de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que possibilitariam o adiamento da votação da proposta de emenda constitucional que cria um adicional por tempo de serviço para magistrados e integrantes do Ministério Público, a PEC 63. Se a PEC for aprovada, juízes e procuradores terão um aumento de 5% a cada cinco anos, até o limite de 35%. A regra também vale para aposentados e pensionistas, e é retroativa. A proposta original, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), também prevê que a vantagem salarial a ser criada não será incluída no cálculo do limite salarial do funcionalismo. As informações são do jornal Valor Econômico.
Folga na Copa
Além do feriado nacional de Corpus Christi, no dia 19 de junho, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro terá sete dias sem expediente durante o mês de junho e início de julho: 12/6, 17/6, 18/6, 20/6, 23/6, 25/6 e 4/5. Em nota, o TJ-RJ explicou que se baseou em decretos do governo do estado, que determinou ponto facultativo após as 12h nos dias de jogos do Brasil na Copa e em competições entre seleções estrangeiras no Maracanã. A nota informa que ao considerar o horário de expediente, que começa às 11h, a presidente do tribunal, desembargadora Leila Mariano, decidiu suspendê-lo nesses dias porque seria muito oneroso para os cofres públicos o funcionamento por apenas uma hora. As informações são do jornal O Globo.
Protesto de dívida
Apesar de a Fazenda Nacional ter obtido recentemente importantes precedentes a favor do protesto de certidões de dívida ativa (CDAs), a última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal, que analisará ação direta de inconstitucionalidade contra artigo da Lei 12.767, de 2012, que deixou expresso na legislação a possibilidade de adoção da prática pelo setor público. O processo foi ajuizado no sábado (7/), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na ADI, a entidade alega que o protesto é uma forma de sanção política. "O Supremo tem reiteradas decisões, inclusive súmulas, contrárias ao uso de mecanismos coercitivos para a cobrança", afirma o gerente executivo jurídico da CNI, Cassio Borges. As informações são do jornal Valor Econômico.
Déficit no FAT
Novos cálculos oficiais apontam que o rombo do fundo encarregado de pagar o seguro-desemprego ficará acima das previsões iniciais para este ano e o próximo. Segundo informou nesta segunda-feira (9/6) o Ministério do Trabalho, as despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão superar as receitas em R$ 12 bilhões em 2014 e R$ 19,9 bilhões em 2015. No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado em abril ao Congresso, os deficit eram estimados em R$ 3,4 bilhões e R$ 16,2 bilhões. A diferença terá de ser coberta pelo Tesouro Nacional (que não programou esses recursos em seu Orçamento) ou pelo patrimônio do FAT. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Custo da Copa
O custo direto da Copa do Mundo para o Tesouro Nacional está calculado, pelo menos por enquanto, em R$ 1,352 bilhão até 2015, segundo levantamento feito pelo jornal Valor Econômico. A conta foi feita com base na isenção de tributos como Imposto de Importação (II), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para a organização e operacionalização de atividades voltadas à realização da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo. Também foi incluída parte da despesa com a criação de linhas de crédito com condições especiais para financiamento de reforma e construção de estádios e hotéis — o ProCopa Arena e o ProCopa Turismo — e para melhoria da mobilidade urbana de cidades que sediarão os jogos da Copa. As informações são do jornal Valor Econômico.
Critérios para recursos
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tenta restringir a possibilidade de interposição de recursos ao Superior Tribunal de Justiça já pode ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, aprovado por comissão especial, somente os casos relevantes poderão chegar à Corte. Com o objetivo de traçar critérios mais específicos para demonstrar a relevância das questões discutidas no processo, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da comissão especial da Câmara criada para analisar a PEC 209/2012, propôs que não sejam aceitos recursos especiais com valores inferiores a 200 salários mínimos, salvo se houver divergência entre a decisão recorrida e alguma súmula do STJ. O parecer considera como relevantes as questões "que tenham repercussão econômica, política, social ou jurídica e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa". O texto prevê ainda a criação de súmulas, que impediriam que temas já pacificados chegassem novamente ao STJ. As informações são do jornal Valor Econômico.
Multas da Anatel
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou 2,3 mil multas contra empresas do setor em 2013, em um total de R$ 1,9 bilhão, mas só arrecadou R$ 90 milhões com as punições, segundo relatório. As multas foram aplicadas como resultado de ações fiscalizatórias e sancionadoras da Anatel. O valor arrecadado são os valores recolhidos no exercício, independentemente da data da aplicação da multa. O total de multas aplicadas em 2013 é 93% superior às de 2012. As informações são do siteMSN.
Cota para negros
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira (9/6), a lei que destina 20% das vagas dos concursos públicos do governo federal para negros. Os critérios para que o candidato entre no serviço público por meio das cotas são os mesmos que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) utiliza para definir a raça da população. Na lei sancionada hoje há um artigo que visa a coibir as declarações falsas, já que cabe ao próprio candidato se auto definir como negro. O artigo diz que se for constado que a autodeclaração é falsa, o candidato será eliminado do concurso. As informações são do jornal O Globo.
Cartel de trens
O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra quatro executivos da empresa espanhola CAF - multinacional fabricante de trens - por prática de conluio e fraudes a licitação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) para a reforma de composições. A acusação foi oferecida contra dois brasileiros e dois espanhóis, um deles residente no Brasil, como aditamento à denúncia já encaminhada à Justiça em março deste ano. O contrato que coloca sob suspeita os quatro executivos da CAF é o da reforma de trens das séries 2000, 2100 e 3000 da CPTM. As informações são do jornal Valor Econômico.
EDITORIAL
Lei da Palmada
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aponta como inócua a Lei da Palmada, aprovada no Congresso e que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff. De acordo com o jornal, o que se pretende impedir com a nova lei — sofrimento físico, ferimento e humilhação — já é coibido pelo ordenamento brasileiro. “Supérflua quanto aos resultados pretendidos, a nova norma poderá ter consequências inconvenientes. Como não proíbe a palmada em si, restará ao Judiciário definir se um tapinha enquadra-se nos critérios da lei. Surge, assim, a hipótese de a Justiça terminar abarrotada por uma onda de denuncismo”, complementa o editorial.
Participação social
Em artigo, o advogado Ives Gandra da Silva Martins critica a Política Nacional de Participação Social (PNPS), tal como descrita no decreto 8.243/14. Para Ives Gandra, o decreto pretende que a autêntica representação popular de 140 milhões de brasileiros seja substituída por um punhado de pessoas, que passará a definir a política social de todos os ministérios, indicando ao executivo como deve agir. “Como os conselhos e as comissões serão eleitos pelo "povo", mas a eleição não é obrigatória e o "povo" dificilmente terá condições de dedicar-se em tempo integral, deixando trabalho ou ocupações diversas, para estar presente nessas "eleições", serão os "amigos do rei" os beneficiados pelas indicações, que lá estarão presentes, num verdadeiro aparelhamento do Executivo e redução do Congresso Nacional à sua expressão nenhuma”, diz. O artigo está publicado no jornalFolha de S.Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2014