A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Superior Tribunal de Justiça autorizou a TIM e a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC), a inserir cláusulas de fidelização nos contratos que firmam com os consumidores. A prática foi considerada irregular em 2012, quando, ao analisar o mesmo caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou a exigência das companhias abusiva. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do STJ, consideraram que esse tipo de cláusula não contraria a legislação. Segundo os magistrados, grande parte das decisões do STJ estão nesse sentido. "As tutelas de proteção ao consumidor não devem impedir a livre manifestação entre os indivíduos", afirmou o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. As informações são do jornal Valor Econômico.

Celeridade em processos
O Conselho Nacional de Justiça firmou nesta segunda-feira (16/6) termos de cooperação técnica com bancos, empresas de telefonia e Tribunais de Justiça de oito Estados para acelerar a tramitação de processos nos Juizados Especiais Cíveis. Os acordos foram assinados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, e por representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Banco do Brasil e da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel). Com a celebração dos termos, as citações serão feitas por meio eletrônico em todos os processos em que bancos e empresas de telefonia sejam parte. O acordo também prevê padronização das práticas de mediação e conciliação e gestão das pautas das audiências com concentração por réu. As informações são do jornalValor Econômico.

Monitoramento eletrônico
São Paulo terá projeto-piloto de monitoramento eletrônico como alternativa à prisão preventiva. Os testes com tornozeleiras e pulseiras vão ocorrer em três varas criminais da capital por três meses. Nessa fase, os equipamentos serão cedidos por empresas do setor. O projeto é acompanhado pela Secretaria da Administração Penitenciária. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Livro de registro
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A obrigação começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS a ser celebrado entre as Fazendas estaduais e a Receita Federal. Para os demais contribuintes, a partir de 1º de janeiro de 2016. Antes, havia uma única data para todos: 1º de janeiro do ano que vem. O novo prazo foi estabelecido pelo Ajuste Sinief 10. As informações são do jornal Valor Econômico.

Preconceito religioso
Representantes de várias religiões decidiram criar a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, grupo de juristas para defender fieis das mais variadas matizes de casos de preconceito e intolerância. A decisão foi anunciada por integrantes de Igreja Católica, Umbanda, Candomblé, Budismo, Islamismo e Judaísmo. A ideia surgiu depois que o juiz Eugênio Rosa, da Justiça Federal, afirmou, em sentença emitida a um pedido de liminar, que umbanda e candomblé não são religiões. As informações são do jornal O Globo.

Dívida argentina
A Suprema Corte dos Estados Unidos rechaçou a apelação da Argentina em um caso contra um fundo de investimento que tem US$ 1,3 bilhão em títulos da dívida argentina que não estão sendo pagos. A presidente Cristina Kirchner chamou de "extorsão" o pedido dos credores para que o governo pague a dívida nas regras estabelecidas antes do calote de 2001, mas disse que não haverá calote -porém não deu detalhes de um possível acordo. Pela decisão americana, o fundo NML Capital, responsável pela ação, pode pedir o confisco de bens do país em outros lugares do mundo. O governo argentino tem até o dia 30 deste mês para chegar a um acordo com os credores, mas os advogados devem entrar com um recurso na corte dos Estados Unidos para ganhar tempo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Contas rejeitadas
O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro enviou ao Tribunal Regional Eleitoral uma lista com 1.051 gestores públicos, entre outubro de 2006 e maio deste ano, que tiveram suas contas rejeitadas. Por conta disso, caso queiram se candidatar, podem vir a se tornar inelegíveis já nas eleições deste ano, sendo enquadrados até na Lei da Ficha Limpa. Os partidos têm até o dia 5 de julho para apresentar os pedidos de candidatura. Em seguida, ainda em julho, o TRE-RJ começa a julgar as solicitações. As informações são do jornal O Globo.

Trabalho infantil
A Justiça do Trabalho ordenou que a Infraero adote medidas para coibir o trabalho infantil em todos os aeroportos geridos pela estatal. A decisão, da semana passada, atende a pedido do Ministério Público do Trabalho. A medida ordena ainda que a Prefeitura de São Paulo crie, em 180 dias, conselhos tutelares para melhorar o atendimento a crianças em Congonhas. Segundo o juiz André Cremonesi, a Infraero deve, nos casos de flagrante, acionar imediatamente o Conselho Tutelar. Deve também fazer campanha contra o trabalho infantil com foco na conscientização dos passageiros, com avisos sonoros e cartazes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Tratamento no exeterior
O desembargador federal Márcio Moraes, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve a tutela antecipada que deu um prazo de 15 dias para que a União faça a transferência e internação da menina Sofia Gonçalves de Lacerda, de cinco meses, para um hospital de Miami, no Estados Unidos. A criança, portadora da Síndrome de Berdon, está atualmente no Hospital das Clínicas, em São Paulo. Segundo o desembargador, o diagnóstico mostra que o único tratamento possível é no hospital dos Estados Unidos, devendo a União custear o tratamento da criança. As informações são do portal Terra.

Liminar descumprida
O advogado dos pais de Sofia protocolou no TRF um pedido de prisão do ministro da Saúde Arthur Chioro, alegando não ter sido cumprida liminar que determinou ao governo encaminhar a criança para tragamento nos Estados Unidos. O Ministério da Justiça alega que tomou providência administrativas. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Conduta preconceituosa
Uma churrascaria de Maceió foi multada em R$ 16 mil por se recusar a conceder uma promoção de rodízio de jantar para um casal gay. Segundo o dono do restaurante, a promoção se estendia a um casal heterossexual; e gays não estavam incluídos — a não ser que apresentassem certidão de casamento. Em sua defesa, a churrascaria alegou que a promoção à que se referia a oferta, refere-se a casais, como sendo “formado por homem e mulher”, e que a razão para a promoção em valor mais acessível para casais de sexo diferentes se dá justamente pela diversidade dos sexos, pois “sabida e presumivelmente notório que por razões biológicas a mulher consome menos que o homem”. Ao analisar o caso, o 3º Juizado Especial Cível de Maceió acatou a denúncia apresentada pelo Ministério Público e condenou o restaurante a indenizar o casal por danos morais. As informações são do jornal O Globo.

Código de Mineração
Os prefeitos de cidades mineradoras de Minas Gerais ameaçam a presidente Dilma Rousseff com uma medida radical: um piquete de duas a três horas em estradas e ferrovias, caso o projeto que atualiza o código de mineração continue parado no Congresso. O governo Dilma anunciou o projeto exatamente há um ano, mas o texto está abandonado e, a rigor, o setor continua regulado pelo código em vigor desde 1967. A manifestação, ou piquete, foi combinada entre os mais de 40 prefeitos associados da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), e está marcada para o início de agosto. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2014