Noticiário Jurídico
A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu seis procedimentos para investigar as acusações feitas pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza no depoimento prestado em 24 de setembro de 2012. Condenado pelo Supremo como o operador do mensalão, ele acusou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter se beneficiado pessoalmente do esquema. Os procuradores concluíram pela existência de oito fatos tipificados, em tese, como crimes que exigem mais apuração. Dois já estão em investigação em outros inquéritos. Os novos seis procedimentos preliminares foram distribuídos para procuradores diferentes, todos com atuação na área criminal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Acórdão do mensalão
Com a entrega nesta segunda-feira (1/4) ao ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal 470, do voto devidamente revisto do ministro Dias Toffoli, a publicação do acórdão do julgamento do mensalão fica agora na dependência do voto do ministro Celso de Mello. Somente depois do acórdão publicado é que os advogados dos 25 condenados poderão recorrer das penas que lhes foram impostas. As informações são do portal Terra.
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Gastos com diárias
De acordo com levantamento da ONG Contas Abertas, o Judiciário registrou um aumento de 43% no gasto com o pagamento de diárias em 2012. No total, foram R$ 100 milhõess com diárias, montante 43% maior do que o desembolsado em 2011. Das 66 unidades orçamentárias integrantes do Judiciário, 39 aumentaram os pagamentos com diárias. O Tribunal Superior Eleitoral foi o órgão que mais teve este tipo de despesa: passou de 4 milhões em 2011 para 30,3 milhões de reais em 2012. Os gastos cresceram, principalmente, em razão das eleições municipais de 2012. Na contramão do crescimento dos gastos, 27 unidades orçamentárias do Judiciário diminuíram esse tipo de despesa em 2012. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, desembolsou 2,4 milhões a menos – 2,6 milhões em 2012 contra 5 milhões em 2011. O Supremo Tribunal Federal foi outro que resolveu economizar com diárias. O órgão gastou R$ 674,5 mil em 2012 contra mais de 1 milhão em 2011. As informações são da revista Veja.
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Disputa pela procuradoria 1
Os subprocuradores-gerais Rodrigo Janot e Sandra Cureau, candidatos a procurador-geral, pretendem reorganizar os serviços na Procuradoria-Geral da República, a começar pelo gabinete do atual titular, Roberto Gurgel. "Temos colegas preparados que podem contribuir", afirma Janot. Cureau também pretende dividir as atribuições do gabinete e empenhar-se em mostrar à sociedade o que o Ministério Público Federal estiver fazendo. Cureau quer retomar reuniões semestrais com as chefias e visitar periodicamente as unidades. "O procurador-geral não pode ficar encastelado aqui [em Brasília]", diz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Disputa pela procuradoria 2
Os quatro candidatos à sucessão do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, participam de debate nesta terça-feira (2/4), em Brasília. Concorrem ao posto os subprocuradores-gerais da República Deborah Duprat, Ela Wiecko, Rodrigo Janot e Sandra Cureau. Todos lançaram sites na internet com sua biografia e plataforma de campanha, que também chegou às redes sociais. No debate, eles primeiro apresentarão propostas para o mandato de dois anos. Depois participarão de três blocos de perguntas feitas por integrantes do Ministério Público da União e jornalistas. O evento é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). As informações são do jornal Valor Econômico.
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Máfia da merenda
As investigações sobre a máfia da merenda, descoberta em São Paulo há dois anos, chegaram a Alagoas e envolvem o ex-presidente do Tribunal de Justiça e desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas. Promotores de São Paulo que investigam o pagamento de propinas e doações ilegais para campanhas eleitorais através de empresas especializadas na merenda escolar entregaram ao Ministério Público de Alagoas as quebras de sigilo telefônico e fiscal de um chefe de gabinete do desembargador Washington Luiz. Segundo os documentos, o chefe de gabinete recebeu R$ 400 mil da SP Alimentação, depositados em sua conta bancária. Para os integrantes do MP, o dinheiro foi entregue ao desembargador. O processo corre em segredo no Conselho Nacional de Justiça. As informações são da Agência O Globo.
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Tornozeleira eletrônica
O Ministério Público de São Paulo entrou com um pedido na Justiça para que Gil Rugai, 29 anos, seja obrigado a usar 24 horas por dia uma tornozeleira que acompanhe sua movimentação. O argumento que embasa o pedido é o de que ele pode fugir caso seja determinada sua prisão em regime fechado pela morte de seu pai, Luiz Carlos Rugai, 40 anos, e da madrasta, Alessandra de Fátima Troitiño, 33 anos. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o juiz Adilson Paukoski julgará o pedido do MP. As informações são do portal Terra.
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Mandados de prisão
Levantamento feito pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça a partir de informações contidas no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) mostra que o Piauí tem um total de 1.012 mandados de prisão expedidos de junho de 2011 a 31 de janeiro de 2013 esperando cumprimento. O número representa mais da metade do total expedido no referido período. Dos 1.773 mandados despachados, somente 602 foram cumpridos, ou seja, tiveram as prisões executadas; outros 159 foram expirados. Em termos percentuais, os que ainda aguardam cumprimento representam 57% do montante. Os números são referentes ao Tribunal de Justiça do estado. As informações são do portal G1.
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Pedido negado
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, pedido de Suzane von Richthofen para mudar do regime fechado para o regime semiaberto. A decisão foi tomada no dia 21 de março e divulgada pelo tribunal nesta segunda (1/4). A Turma manteve a decisão individual tomada pelo ministro OG Fernandes em junho de 2011. A defesa recorreu ao STJ depois de ter pedidos semelhantes negados pela Justiça de Taubaté e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. “As instâncias ordinárias indeferiram o benefício da progressão de regime à paciente com amparo em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais”, disse o ministro em sua decisão. As informações são do portal G1.
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Bens bloqueados
A Justiça bloqueou os bens de seis dos 22 réus do caso Sanasa, acusados pelo Ministério Público de participação em esquema de fraudes em contratos da empresa responsável pelo tratamento de água e esgoto de Campinas (SP). O juiz da 3ª Vara Criminal, Nelson Augusto Bernardes, aceitou o pedido dos promotores do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e determinou o congelamento dos bens de Rosely Santos, Demétrio Vilagra, Francisco de Lagos, Aurélio Cance Júnior, Ricardo Candia, e do ex-secretário de Segurança Pública Carlos Henrique Pinto, que prestou depoimento em março. De acordo com as investigações do MP, as fraudes nos contratos de prestação de serviço de obras e manutenção predial chegam a R$ 210 milhões. As informações são do portal G1.
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Crime contra jornalista
Integrantes do Conselho de Comunicação do Congresso aprovaram moção ao projeto de lei que trata da participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística. O projeto, de autoria do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), tramita na Câmara desde 2011. No documento, os conselheiros também pedem que seja considerada a necessidade de se ampliar o projeto para contemplar as pessoas que realizam atividade jornalística ou atividade meio para atividade jornalística, "especialmente" os radialistas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Estado de letargia
O atraso do novo código de mineração, que está sendo discutido pelo governo há pelo menos quatro anos e deverá substituir uma lei em vigência desde 1967, colocou a indústria do setor em estado de letargia. Pelo menos 120 portarias de lavra, que permitem o início efetivo da produção, estão bloqueadas por falta de assinatura do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. A decisão do governo, conforme admitiu o próprio Lobão no ano passado, é não liberar mais nenhuma autorização até o novo código. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Gastos elevados
A proposta que amplia os direitos dos prestadores de serviços domésticos vai facilitar a vida dos cuidadores de idosos ou enfermos, que hoje cumprem longas jornadas de trabalho. Mas pode levar também um número grande de pessoas que necessitam cuidados a ser internados em instituições, segundo profissionais do setor. O presidente da Associação dos Cuidadores de Idosos de Minas Gerais, Jorge Roberto Souza, alerta que as famílias tomarão esta decisão devido ao alto custo de cuidar do idoso em casa. O custo vai subir, em média, 30% a 40%, calcula. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Sem multa
A partir deste mês, motoristas do Distrito Federal que cometerem infrações leves e médias serão apenas notificados pelo Detran. O órgão é o primeiro do Brasil a adotar a medida e deve deixar de arrecadar cerca de R$ 12 milhões por ano. O benefício será concedido automaticamente para os motoristas que, nos últimos 12 meses, não foram reincidentes em infrações leves ou médias ou flagrados em comportamento considerado grave ou gravíssimo. Além disso, para ter direito ao benefício, a carteira do condutor não pode ter sido suspensa ou cassada. Ao implantar o sistema o DF se torna o primeiro no Brasil a cumprir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As informações são do jornal Correio Braziliense.
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Venda de alimentos
Resolução publicada nesta segunda-feira (1/4) no Diário Oficial da União pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza que farmácias possam atuar como lojas de conveniência para a venda de cosméticos, perfumes, produtos de higiene, alimentos e plantas medicinais. A resolução chamou a atenção especialmente pela autorização na venda de alimentos. A decisão, que consta na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência 17, contraria entendimento formado pela própria Anvisa em 2009. Na ocasião, a agência reguladora permitiu a venda apenas de produtos diretamente relacionados à saúde. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Norma de bagagens
As empresas aéreas terão que pagar indenização equivalente a até R$ 3.415 se perderem, estragarem ou violarem a mala de um passageiro. Essa é uma das novidades da nova norma de bagagens que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prepara. A íntegra da proposta foi divulgada nesta segunda (1/4) no site da agência e ficará disponível para receber sugestões até o dia 30. Na semana passada, a Anac havia divulgado outros itens da proposta. Entre eles, a ajuda de custo imediata para o passageiro cuja mala for extraviada fora do domicílio. Pelo texto da nova norma, para o pagamento da indenização, a mala será classificada como extraviada se não for devolvida em sete dias para voos domésticos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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PIS e Cofins Importação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não são devidos PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais intermediadores de vendas em operações de exportação de mercadorias. A primeira decisão que trata do tema é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção. No caso julgado, uma grande companhia exportou seus produtos e contratou os serviços de empresas estrangeiras para intermediar as vendas e transportar as mercadorias até a entrega final. A empresa, porém, foi autuada pela Receita Federal. O órgão entendeu que os pagamentos feitos pela companhia nacional às empresas estrangeiras seriam caracterizados como importação de serviços, já que o resultado teria sido verificado no Brasil, o que desencadearia a incidência do PIS e da Cofins Importação, conforme a Lei 10.865, de 2004. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013