Por causa das eleições e da ida da presidente Dilma Rousseff aos Estados Unidos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assumiu nesta segunda-feira (22/9) a Presidência da República. Apesar de ser o último da linha sucessória prevista na Constituição, Lewandowski era o único disponível para cumprir a tarefa. Lewandoski fica no cargo até esta quarta-feira (24/9). O ministro decidiu que vai despachar do Supremo e que só irá ao Planalto se aparecer alguma necessidade. As informações são do jornal O Globo.
Inelegibilidade
O vice-presidente Michel Temer, o presidente da Câmara, Herique Eduardo Alves, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, se recusaram devido às eleiçõs. Segundo a Constituição, “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. As informações são do jornal O Globo.
Ofensa aos deputados
A Câmara dos Deputados, por meio de seu presidente, Henrique Alves (PMDB-RN), decidiu processar o juiz Márlon Reis, um dos idealizadores do movimento que resultou na Lei da Ficha Limpa. Henrique Alves, candidato ao governo do Rio Grande do Norte, enxergou uma ofensa em declaração de Márlon Reis ao programa Fantástico, da TV Globo, exibida em 8 de junho. Na reportagem, Márlon diz que "[os corruptos] ocupam grande parte das cadeiras parlamentares do Brasil e ("¦) precisam deixar de existir." Márlon foi notificado pelo Conselho Nacional de Justiça na semana passada e terá 15 dias para se manifestar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Escuta inativa
O aparelho de gravação encontrado na cela do doleiro Alberto Youssef na cela da Polícia Federal em Curitiba (PR), onde está preso, estava inativo. É esta a conclusão da sindicância da PF enviada à Justiça Federal do Paraná. Ao analisar o caso, o juiz federal Sergio Moro apontou, na segunda-feira (22/9), que não há "nenhuma prova de qualquer escuta ambiental" e que, portanto, não houve crime. O advogado do doleiro, Antonio Augusto Figueiredo Basto, dizia suspeitar que o seu cliente continuara sob monitoramento da polícia mesmo depois de ser preso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Prestação de contas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, José Antonio Dias Toffoli, pretende aprovar nesta semana uma espécie de anistia para partidos políticos. A proposta, de sua autoria, prevê que as prestações de contas das siglas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas deixem de ser analisadas pela Corte definitivamente. De acordo com Toffoli, há no tribunal casos até de 2001 para julgar. Ele ressaltou que antes de 2009 os processos de prestação de contas eram administrativos — sem consequências judiciais —, o que possibilitaria a execução da medida. A partir daquele ano, passaram a ser jurisdicionais. Quando há rejeição de contas, a legenda pode ser punida com a suspensão do recebimento dos recursos do Fundo Partidário pelo período de 1 a 12 meses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Sem desculpas
A notícia sobre o ofício enviado pelo Ministro da Defesa, Celso Amorim, à Comissão Nacional da Verdade (CNV) reconhecendo que as Forças Armadas praticaram tortura caiu como uma bomba no círculo militar. Pegos de surpresa, os oficiais da ativa não disfarçam o mal-estar com a decisão de Amorim. Militares da reserva como o general Augusto Heleno Pereira reacenderam a polêmica ao afirmar que as Forças Armadas não admitirão violações aos direitos humanos durante a ditadura. As informações são do jornal O Globo.
Invasão de privacidade
A partir do ano que vem, um sistema da Receita Federal informará aos fiscais, antes do desembarque, a profissão e as viagens ao exterior feitas nos últimos meses pelos passageiros de voos internacionais. O objetivo é apertar o cerco a turistas que trazem mais de US$ 500 em produtos sem declará-los à Receita. O tributarista Ives Gandra Martins avalia que o novo controle da Receita Federal pode ser considerado uma invasão de privacidade, uma vez que o Fisco vai solicitar informações que fogem de sua competência. Ele avalia que o acompanhamento dos dados de viagem caberia à Polícia Federal. As informações são do jornal O Globo.
Cota de solidariedade
Os empreendimentos imobiliários da cidade de São Paulo, com mais de 20 mil metros quadrados de área construída, terão que destinar 10% dessa área para a chamada Habitação de Interesse Social (HIS), cujo objetivo é atender famílias com renda de até seis salários mínimos. A medida, denominada de cota de solidariedade, é uma inovação introduzida no país pelo plano diretor do município de São Paulo, cujo conteúdo, que está Lei 16.050, foi publicado em agosto no Diário Oficial. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município informa que a cota se insere no cumprimento da função social da propriedade, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, e tem por fim a construção de moradias populares. Segundo advogados da área imobiliária, além de gerar uma eventual despesa extra às empresas, o que poderá ser repassado aos consumidores, a lei evidencia um choque entre o direito à propriedade e a determinação de atender a função social. A interpretação da medida, porém, é divergente entre especialistas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Advogado preso
Foi preso na noite desta segunda-feira (22/9) o advogado Maurício Dal Agnol. Segundo as investigações da Polícia Federal, o advogado fez acordos em nome dos clientes que venciam ações contra a BRT, movidas por antigos acionistas da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), e não repassava a eles os ganhos das causas ou repassava no máximo 20% do devido, quando deveria passar 80% do valor, conforme havia sido acordado nos contratos. De acordo com o MP, o advogado, que responde a processo na 3ª Vara Criminal de Passo Fundo (RS), planejava deixar o país nesta terça-feira (23/9). As informações são do portal G1.
Propaganda irregular
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro já apreendeu cerca de cem toneladas de propaganda irregular na capital fluminense. Entre as principais infrações, destaca-se a veiculação de placas em locais de uso comum. Até a última sexta- feira (19/9), os procuradores eleitorais auxiliares Sidney Assunção, João Ricardo Ferrari e Maurício da Rocha, que analisam os casos de propaganda irregular, entraram com 1.010 representações desde o início da campanha, uma média de 13 por dia. As informações são do jornalO Globo.
Datafolha multado
A Justiça Eleitoral do Paraná multou nesta segunda (22/9) o Datafolha em R$ 10,6 mil por considerar que o instituto descumpriu decisão sobre acesso a dados de pesquisa sobre a disputa estadual. A coligação do candidato ao governo Roberto Requião (PMDB) acionou o Datafolha com solicitação de informações sobre pesquisa divulgada no dia 11. No dia 15, o juiz auxiliar Guido José Döbeli determinou que o instituto enviasse as informações à coligação. Para o diretor jurídico do Grupo Folha, Orlando Molina, a decisão foi "equivocada" e "precipitada", porque o Datafolha cumpriu a determinação um dia antes do fim do prazo, que acabava no dia 18. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Pagamento de propina
Um policial militar preso durante a operação que desbaratou um esquema de cobrança de propinas no Rio de Janeiro disse ter tomado conhecimento de que todos os batalhões eram obrigados a pagar R$ 15 mil ao Estado-Maior da Polícia Militar. A denúncia consta do depoimento prestado pelo policial ao Ministério Público estadual. O PM teria feito um acordo de delação premiada com a Justiça e foi libertado depois de depor. A assessoria de imprensa da Polícia Militar informou que o comandante- geral da corporação, coronel Luís Castro Menezes, ficou indignado ao tomar conhecimento da acusação e classificou a declaração do policial militar como ‘‘absurda’’. As informações são do jornal O Globo.
Omissão de receitas
A montadora Caoa sofreu uma derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que a obriga a pagar R$ 620 milhões ao Fisco por suposta omissão de receitas referentes ao IPI, que incide na revenda de veículos importados. Mas o valor atualizado desde a data da autuação, em 2011, será muito maior. Somada a uma outra discussão, ainda em aberto, que envolve o mesmo tema pelo não pagamento de PIS e Cofins, a disputa entre a empresa e a Receita Federal poderá ser superior a R$ 1 bilhão, incluído no cálculo multas e correção monetária. As informações são do jornal Valor Econômico.
Carla Cepollina
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu recurso apresentado pelo Ministério Público contra a absolvição de Carla Cepollina pela morte do coronel Ubiratan Guimarães — comandante da operação que resultou no massacre do Carandiru. O crime ocorreu em 2006. Cepollina foi absolvida em 2012. A Promotoria afirmava que ela havia matado o coronel, seu então namorado, por ciúme. Ela sempre negou participação no crime. Os jurados concluíram que não havia provas e, por isso, a absolveram. A Promotoria recorreu da decisão e pediu a anulação do júri alegando ter havido absolvição contrária às provas. O STJ rejeitou o pedido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Comissão de corretagem
A decisão que criou consenso sobre a cobrança de comissão de corretagem na compra de imóveis na planta só vale para os Juizados Especiais. No Tribunal de Justiça de São Paulo, o tema da corretagem ainda é controverso. Há decisões favoráveis tanto a vendedores quanto a clientes, embora predomine o entendimento de que o pagamento é abusivo e pode ser considerado venda casada. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Pedido de autofalência
O liquidante do Banco Rural, que ficou conhecido pelo escândalo do mensalão, decidiu por pedir a autofalência à Justiça de Minas. O banco teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo BC em agosto de 2013. À época, ele detinha 0,13% dos depósitos do sistema financeiro, segundo o Banco Central. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Morte de ambulante
A Justiça mandou soltar o policial militar preso na última quinta-feira (18/9) após a morte de um camelô durante blitz em São Paulo. Imagens do crime, gravadas por celular, fizeram com que a mesma juíza que determinou a prisão preventiva do policial mudasse de ideia e mandasse soltá-lo no mesmo dia. As filmagens mostram o momento em que o soldado dispara sua pistola com a mão direita, depois que o ambulante tenta arrancar um spray de pimenta que estava na mão esquerda do PM. A juíza afirma ter concluído que havia necessidade de o PM estar armado, já que estava junto com outros PMs "em meio a populares aparentemente insatisfeitos com a presença da polícia". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
OPINIÃO
Colapso carcerário
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a secretária da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, diz que é possível antever um colapso do sistema carcerário, e esse problema não pode ser computado apenas à competência do Executivo. De acordo com a procuradora, se levarmos em conta a progressão do número de presos seria necessário construir um presídio e meio por mês com capacidade para 500 presos para atender à demanda. “E se a opção do governo paulista fosse a de investir em construções mensais, teríamos ainda de lidar com a resistência da população e das prefeituras em aceitar a construção de presídios em seus municípios. A mesma população que repudia presídios instalados em suas cidades é a que cobra eficiência da polícia e da Justiça para tirar de circulação o infrator da lei penal. Quer vê-lo atrás das grades, de preferência bem distante”, diz.
Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2014