Oitenta e dois por cento dos brasileiros acreditam que é fácil desobedecer leis no Brasil, enquanto 79% acham que, sempre que possível, o cidadão apela para o famoso "jeitinho". Os dados fazem parte do resultado da primeira coleta de dados realizada pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas para compor o Índice de Percepção do Cumprimento da Lei - IPCLBrasil -, que será lançado hoje em São Paulo. O objetivo do indicador é avaliar o grau de efetividade do Estado de direito no Brasil. De acordo com Luciana Gross Cunha, coordenadora da pesquisa, uma das conclusões da pesquisa é a de que, quanto maior a possibilidade de punição, mais as pessoas moldam seus comportamentos à previsão da lei. As informações são do jornal Valor Econômico.
Inscrição no Simples
As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias e previdenciárias não têm conseguido ingressar no Supersimples, mesmo quando recorrem ao Judiciário. Na maioria dos casos, os Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça têm negado os pedidos de contribuintes inadimplentes que querem participar do programa. A esperança das empresas é que o Supremo Tribunal Federal possa reverter o entendimento. Como há muitas ações sobre o tema, o assunto foi considerado de repercussão geral em 2011. Os tribunais regionais têm entendido que a Lei Complementar 123, de 2006, que regula o regime simplificado de tributação, é clara ao vedar a inscrição de empresas com débitos. Os empreendedores, porém, alegam no Supremo que a proibição, prevista em lei, contradiz a própria Constituição, segundo a qual essas empresas deveriam ter tratamento diferenciado e favorecido. As informações são do jornalValor Econômico.
Guerra fiscal
Em busca de um caminho para o fim da guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (23/4), o projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Primeiro item da pauta, a matéria altera projeto de resolução original do governo que pretendia unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4% até 2025. A atual proposta prevê alíquota de 7% para produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, contra 4% para os originados das demais unidades federativas. As informações são do portalDCI.
Empregados domésticos
O Congresso discute uma proposta para reduzir a multa do FGTS dos empregados doméstidos, de 40% para 5%. Nesta terça-feira (23/4), o relator do projeto no Senado se encontra com os ministros da área; o senador Romero Jucá espera apresentar um projeto até o fim da semana. O Congresso corre pra tentar apresentar uma proposta de regulamentação dos novos direitos até 1º de maio. Mas, a fase ainda é de ideias e discussões. Na lista de propostas do relator da comissão que estuda o assunto, senador Romero Jucá, está a criação de um banco de horas para os empregados domésticos, que teria validade de um ano, com a possibilidade de pagamento em dinheiro ou folgas. As informações são do portalG1.
Manifestações suprimidas
As 8.405 páginas do acórdão do mensalão publicado noDiário de Justiçaeletrônico suprimiram 1.336 manifestações dos ministros do Supremo Tribunal Federal feitas durante as 53 sessões de julgamento do mensalão. Ao longo do texto que contém a decisão da Corte pela condenação de 25 dos 39 réus no processo, a palavra "cancelado" é recorrente, indicando que, a pedido dos próprios ministros, algumas de suas falas foram excluídas. O ministro que mais retirou falas do texto do acórdão foi Celso de Mello. No caso dele, foram 805 as manifestações feitas durante as sessões de julgamento do mensalão que foram suprimidas do acórdão. Em seguida vem o ministro Luiz Fux, que retirou do texto final 519 de suas manifestações durante o julgamento, praticamente todas que ele fez ao longo do julgamento. As informações são do jornalValor Econômico.
Excesso ilegal
A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT) vai pedir ao Supremo Tribunal Federal a redução de pena dele com base na alegação de que a corte considerou duplamente o fato de o petista ter sido apontado como chefe do esquema do mensalão. Os advogados afirmarão em recurso que a posição de comando de Dirceu foi levantada pela corte em duas etapas diferentes na votação sobre o tamanho da punição do réu, tecnicamente chamada de fase de dosimetria das penas, o que configuraria um excesso ilegal na condenação. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Movimento contrário
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon disse que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 que retira o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais vai na contramão das medidas atuais de combate à corrupção. “[Retirar o poder de investigação do MP] seria trágico”, disse a ministra. “A PEC vai em movimento contrário a tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade”, concluiu. Segundo a ministra os TJs do Piauí, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe não julgaram até hoje nenhuma ação de improbidade. De acordo com a ministra, os problemas para julgar essas ações envolvem dificuldades no trato com a lei, “uma estrutura de poder que deixa juízes desamparados” ao lidar com ações contra políticos, e uma jurisprudência “claudicante” dos tribunais superiores. As informações são do jornalTribuna da Bahia.
Abuso de poder
Frigoríficos de Mato Grosso, Pará e Amazonas ingressaram, nesta segunda (22/4), na Justiça Federal de Brasília com ação contra o Ministério Público Federal, que acusa a indústria de adquirir e comercializar gado oriundo de propriedades com problemas ambientais e prática de trabalho escravo. No último dia 15, o MPF entrou com ação contra a Sadia, a BRF e outros 19 frigoríficos de Mato Grosso. Na ação, a Associação Brasileira da Indústria Frigorífica (Abrafrigo) afirma que quer resguardar os interesses e direitos dos frigoríficos “diante do flagrante abuso de poder do MPF, visando impedir, de forma imediata, a violação de direitos pela imposição de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta”. As informações são do siteMídia News.
Novos TRFs
Integrantes do Ministério Público Federal defendem a adoção de medidas judiciais para obrigar a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais. Discussões internas entre procuradores da República questionam a constitucionalidade da não promulgação da PEC, como tem defendido, reservadamente, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sob a alegação de que o Congresso não pode criar gastos. Grupos de procuradores alertam que representantes da classe ou parlamentares favoráveis à medida poderão entrar no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança contra Renan Calheiros por ato omissivo. Argumentam que o presidente do Senado não tem poder discricionário para fazer sua vontade prevalecer sobre dois terços do Congresso, que foram favoráveis à aprovação da PEC. As informações são do jornalO Globo.
Pagamento de precatórios
Um grupo de 22 prefeituras paraibanas teve sequestradas as suas contas bancárias pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para pagamentos de precatórios. Os débitos são referentes ao execícios financeiros de 2010 e 2011. As prefeituras também serão inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cadin). Para tomar as medidas, o TJ-PB se baseou nos termos da Resolução 115, do Conselho Nacional de Justiça e no artigo 97, § 10º, I, da Constituição Federal. O juiz auxiliar da Presidência do TJ-PB, Carlos Eduardo Leite Lisboa, afirmou que o sequestro foi feito diante do descaso dos prefeitos que ao aderirem, em 2010, ao regime especial, não depositaram na conta de precatório nenhuma quantia para pagamento. As informações são do sitePB Agora.
Massacre do Carandiru
A Justiça de São Paulo quer julgar, ainda neste ano, os demais policiais militares réus no massacre do Carandiru. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo, 56 PMs deverão ser julgados até dezembro por 96 das 111 mortes na Casa de Detenção. A previsão é realizar mais três júris. No primeiro, 23 PMs foram condenados a 156 anos de prisão e vão recorrer em liberdade. Devido à quantidade de acusados, o processo foi desmembrado em quatro júris, usando como critério o número de policiais que entraram armados nos andares e a quantidade de detentos mortos nesses respectivos pavimentos. As informações são do portalG1.
Garantia de Ordem
O desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, negou o pedido de liminar solicitada pelas defesas do advogado Almar Busnello e do estagiário de Direito, Marcelo Santana, para colocá-los em liberdade. Eles estão presos desde o dia 9 de abril, acusados de envolvimento em um esquema de venda de sentenças no Judiciário. “A garantia da ordem pública que encontra guarida na necessidade de prevenir, repudiar atos de tal monta que apenas tem o objetivo de jogar lama no Poder Judiciário e por vida de consequência em seus Membros, deixando a sua imagem seriamente maculada, causando séria insegurança na sociedade que busca no Poder Judiciário o remédio para solução dos seus problemas”, diz a decisão. As informações são do siteCenárioMT.
Pagamentos suspensos
Diante da possibilidade de grave prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Tribunal Superior Eleitoral deixe de pagar pelo menos R$ 58 milhões em dívidas trabalhistas a magistrados e servidores, tanto na instância máxima da Justiça Eleitoral quanto nos 27 tribunais regionais. Os pagamentos estavam programados para este mês e, segundo o TSE, foram suspensos antes mesmo da medida cautelar determinada pelo TCU na última quarta-feira (17/4). Os R$ 58 milhões equivalem à quarta parcela do passivo trabalhista, cujo cálculo resultou em pagamentos a mais aos servidores. O TSE diz que ainda calcula quanto foi efetivamente pago nas três parcelas anteriores. "Há que se considerar a grande possibilidade de erros nos cálculos de correção monetária e juros dos passivos devidos aos servidores e magistrados da Justiça Eleitoral, tendo em vista que a análise do mesmo objeto na Justiça do Trabalho identificou diversas impropriedades nesses cálculos. As sistemáticas de cálculo são similares", cita em seu voto o relator do processo, ministro Weder de Oliveira, que foi acompanhado pelos colegas em plenário. As informações são do jornalO Globo.
Previdência do Judiciário
O fundo de previdência dos servidores do Poder Judiciário terá que devolver os R$ 25 milhões que a União vai aportar na entidade após começar a funcionar. Os recursos servirão para a instalação de uma sede, a contratação de corpo técnico e reserva financeira. Nomeado por Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, para presidir o conselho deliberativo do fundo, Wellington Geraldo Silva, secretário de comunicação da corte, deve abrir mão dos vencimentos que receberia. Além de Barbosa, pelo STF, também os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal indicaram representantes para o conselho do fundo. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornalFolha de S.Paulo.
Carência de juízes
De acordo com a Associação Cearense de Magistrados (ACM), atualmente há carência de 122 juízes no estado. A situação mais delicada se encontra na 9ª Zona, de Crateús, onde 22 das 28 vagas estão ociosas. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, Valdetário Monteiro, a falta de juízes implica diretamente na morosidade da Justiça e isso, em determinados municípios, acaba motivando os cidadãos a se utilizarem de meios violentos para “fazer Justiça”. Na última quinta-feira (18/4), o Tribunal de Justiça do Ceará homologou o concurso para juiz substituto. Foram aprovados 38 candidatos, para 25 vagas, com formação de cadastro de reserva. As informações são do jornalO Povo.
Fiscalização nos cartórios
A juíza corregedora auxiliar da Justiça, Patrícia Gondim, autorizou, nesta segunda-feira (22/4), o início das fiscalizações nos cartórios extrajudiciais. O objetivo da medida é verificar se as determinações constantes no Relatório da Correição realizada no ano de 2012 estão, de fato, sendo cumpridas. Os cartórios já estão sendo inspecionados, desde fevereiro, no que se refere ao correto repasse da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), que representa uma importante parcela das receitas do Poder Judiciário. As informações são do jornalTribuna do Norte.
Punição extinta
O Superior Tribunal de Justiça extinguiu completamente a punição de sete dos 14 ex-diretores e gerentes do Banestado condenados pela remessa fraudulenta de R$ 2,4 bilhões ao exterior, nos anos 90. No último dia 19 de março, o STJ reconheceu a prescrição para que sete réus cumprissem penas por evasão de divisas e gestão fraudulenta. Outros três se livraram parcialmente: ainda respondem por gestão fraudulenta. Em 2004, os 14 acusados foram condenados a penas de até doze anos e oito meses. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Tratamento médico
A Justiça rejeitou o recurso do Bradesco contra o pagamento do tratamento médico do músico Paulo Perrone, vítima de uma saidinha bancária em 2011. A decição foi do Juiz Cláudio Fernandes de Oliveira, da 12ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Salvador. Anteriormente ficou determinado que a empresa assumiria os custos do tratamento de Perrone e uma multa diária de R$ 500 foi estipulada em caso de descumprimento da ordem judicial. As informações são do jornalA Tarde.
Publicidade para crianças
O Procon de São Paulo manteve a multa de R$ 3,1 milhões aplicada ao McDonald's por publicidade de alimentos destinada a crianças no sanduíche McLanche Feliz. A multa foi publicada noDiário Oficial da Uniãono dia 2 de abril. O valor foi estipulado em 2011, mas o restaurante havia entrado com recurso. A multa partiu de denúncia feita pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, que alegou que a associação entre a venda de alimentos e brinquedos "cria uma lógica de consumo prejudicial e incentiva a formação de valores distorcidos, bem como a formação de hábitos alimentares prejudiciais à saúde". As informações são do portalTerra.
Lei específica
O Ministério Público ajuizou na última sexta-feira (19/4) uma ação civil pública contra a Prefeitura de Betim (MG). A Promotoria do Patrimônio Público questiona o fato de a prefeitura ter instituído Inspetoria da Guarda Municipal sem a aprovação de uma lei municipal que regulamentasse esse novo setor. Na ação, a promotoria afirma que os artigos 61 da Constituição Federal e 69 e 83 da Lei Orgânica do Município vedam a criação de cargos e funções na administração direta e indireta do município sem a criação de uma lei específica. Além disso, afirma que a portaria não estabelece os critérios que determinaram a escolha dos inspetores. A promotoria solicitou que a Justiça determine a extinção da portaria e da função de inspetor, e que a prefeitura seja penalizada com multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento. As informações são do jornalO Tempo Betim.
OPINIÃO
Novos integrantes
Em artigo publicado naFolha de S.Paulo, o professor da FGV Direito Rio Joaquim Falcão afirma os novos integrantes do Supremo Tribunal Federal podem fazer a diferença daqui em diante no julgamento dos recursos do mensalão. Para ele, é pouco provável que os ministros com votos vencedores no Supremo alterem seu entendimento. “No sistema de votos individuais, composições diferentes do Supremo seriam mais prováveis de gerar decisões diferentes. Isto é, rever condenações. Sabemos como César Peluso votou e sua linha de argumentação. Mas não sabemos como Teori Zavascki votará. Sabemos como Ayres Britto votou e sua linha de argumentação. Não sabemos nem quem é o futuro ministro nem como votará. Sabemos como Roberto Gurgel acusou. Não sabemos como o futuro procurador-geral da República agirá diante dos obstáculos infringentes, se aceitos”, explica.
Passagem do tempo
Em editorial, o jornalFolha de S.Pauloafirma, ao falar sobre julgamento do massacre do Carandiru, que não existe explicação aceitável para o transcurso de quase 21 anos entre a invasão da penitenciária e o julgamento dos 84 denunciados. “Se a passagem do tempo obscurece a memória dos fatos, ela torna manifesta a injustiça de julgar com tanto atraso os policiais militares envolvidos na matança”, afirma. Para a Folha, a demora no julgamento tem duas consequências coletivas: durante décadas saiu reforçada a percepção de que agentes do Estado estariam fora do alcance da lei, enquanto o Judiciário se mostrava incapaz de dar resposta satisfatória. “Somente agora se chega a alguma conclusão, mas nada que se pareça com um desfecho”. Segundo a Folha, dadas as particularidades do sistema penal brasileiro, a maioria dos condenados não deve ficar atrás das grades por mais de cinco anos.
Anacronismo da legislação
Para o jornalO Estado de S. Paulo, o julgamento de 26 policiais militares acusados da morte de 15 no massacre do Carandiru confirma o anacronismo da legislação processual penal e da Justiça criminal. “Entre a invasão do Pavilhão 9 e o veredicto do Tribunal do Júri, passaram-se 20 anos, 6 meses e 19 dias - o jurado mais novo, por exemplo, não havia nascido quando ocorreu a tragédia e o juiz responsável pelo caso estava na pré-adolescência”, explica. Para o jornal, a pena aplicada aos condenados é severa, mas sem eficácia. “A jurisprudência permite a quem foi condenado em primeira instância aguardar em liberdade o julgamento dos recursos impetrados no Tribunal de Justiça, no Superior Tribunal de Justiça e no STF. Em cada um desses tribunais, o tempo médio de tramitação dos processos é de três anos”.
Demora na sentença
Em editorial, o jornalCorreio Brazilienseafirma que a sentença que condena os policiais no massacre do Carandiru longe está de significar ida para trás das grades: apelações têm o poder de arrastar quase indefinidamente o processo. “Enquanto os recursos não forem julgados, os réus continuarão livres. O tempo, outra vez, joga a favor da impunidade”, diz o editorial. Segundo o jornal, especialistas são unânimes em afirmar que uma das causas da assustadora criminalidade no país é a certeza de não ser alcançado pela lei. “A Constituição de 1988 levou os brasileiros a recorrerem mais ao Judiciário. É bom. A cidadania pressupõe direitos e deveres. Nada mais justo que a pessoa lesada bata às portas da Justiça. O injusto está na demora da sentença. Dar celeridade à resposta é o grande desafio”, conclui.
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2013