A nova lei de arbitragem, que deve passar pela sanção presidencial nesta quarta-feira (27/5), amplia os casos em que divergências podem ser resolvidas em uma câmara arbitral. O instrumento poderá ser usado para solucionar conflito entre a administração pública e grandes empresas, o que deve ajudar a destravar grandes obras de infraestrutura. O caso poderá ser resolvido fora da esfera do Judiciário e não há a necessidade de interrupção das obras. Essa solução poderia ser aplicada em construção de aeroportos, portos, rodovias, hidrelétricas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Autonomia da defensoria
A Defensoria Pública de SP também vai entrar como "amicus curiae", ou parte interessada, em ação no Supremo Tribunal Federal que pode, no futuro, retirar a autonomia das defensorias no país. A iniciativa é uma reação ao procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos. Ele também pediu para ser ouvido no processo. A defensoria paulista considera a iniciativa de Ramos "inoportuna" e aponta "fragilidade nos argumentos" da ADI, apresentada por Dilma Rousseff. A presidente tenta derrubar a autonomia da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Sigilo do BNDES
O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta terça-feira (26/5)uma ação do BNDES contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a realização de auditoria em operações de crédito feitas com o grupo JBS Friboi. No julgamento, os ministros definirão se o banco tem a obrigação de dar transparência às suas operações financeiras. Na última sexta-feira (22/5), a presidente Dilma Rousseff vetou artigo de uma lei que proibia o sigilo dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BNDES. As informações são do jornal O Globo.

Novas regras
A entrada em vigor das novas regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a gestão de fundos deve trazer mais clareza para as operações feitas nessa indústria, que movimenta atualmente R$ 2,8 trilhões de reais, investidos dentro e fora do país. A Instrução CVM 558 substitui a CVM 306 e passa a valer a partir de janeiro do ano que vem. Ela traz exigências mais rígidas sobre a qualificação dos profissionais e a transparência na prestação de contas das gestoras de recursos, além de estabelecer capital mínimo para essas empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Delação premiada
Os advogados dos presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediram que o relator da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, ministro Teori Zavascki, esteja presente em futuros depoimentos do delator Julio Camargo, executivo ligado à Toyo Setal. O pedido é uma reação às notícias de que o acordo de delação premiada de Camargo pode ser anulado porque o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, desconfia de que o executivo possa ter mentido em seus depoimentos para proteger Cunha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Processo nos EUA
Mais dois processos individuais foram abertos contra a Petrobrás na Corte de Nova York, de dois fundos de pensão, um dos funcionários do Estado de Ohio e outro de Estados do centro, sudeste e sudoeste dos Estados Unidos. A empresa brasileira já enfrenta seis ações individuais na Justiça americana e mais uma ação coletiva. Apenas nos últimos dias, quatro novos processos foram abertos na Corte, de investidores de vários países, incluindo EUA, Austrália, França e Luxemburgo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Propina no pré-sal
A investigação da "lava jato" encontrou indícios de corrupção em negócios que envolvem a extração de petróleo da camada do pré-sal. Em delação premiada, o executivo da Engevix Gerson Almada admitiu ter pago comissões ao lobista Milton Pascowitch para que ele intermediasse a contratação da empreiteira para construir navios-sonda para a Sete Brasil, criada para retirar petróleo de camadas profundas. Os contratos ainda são válidos e somam US$ 2,4 bilhões. As informações são do jornal O Globo.

Isenção investigada
Uma investigação do governo do Maranhão encontrou situações suspeitas como a de uma empresa dispensada de pagar ICMS por tempo indeterminado. A isenção total de um tributo não está prevista no programa de incentivo do Estado. Os casos estão sendo levados à Receita Federal. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Pedido de impeachment
Um grupo de juristas e professores universitários protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná um pedido de impeachment do governador Beto Richa (PSDB). O documento foi entregue com 6,5 mil assinaturas. O mesmo grupo já havia feito um julgamento simbólico na Universidade Federal do Paraná ( UFPR), em que considerou Richa responsável pela ação da Polícia Militar, em abril, contra professores em greve e que terminou com mais de 200 pessoas feridas em Curitiba. As informações são do jornal O Globo.

Aumento de tributação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que organiza esta semana uma série de eventos em Brasília com prefeitos e parlamentares, vai defender a volta da tributação de lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas. A entidade defende que o ajuste fiscal pretendido pelo governo contemple os municípios e crie fontes de receitas por eles partilhadas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Arma branca
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que pretende não só apoiar a proposta para a criminalização do porte de armas brancas no país, como colocá-la em votação assim que a Casa terminar de votar o pacote de ajuste fiscal do governo. As informações são do jornal O Globo.

Nova família
Casadas oficialmente desde agosto, duas mulheres conseguiram na Justiça gaúcha alterar a certidão de nascimento da filha, de apenas sete meses, e passaram, juntas, a figurar como mães no documento. O pai é um amigo do casal, que aceitou participar desse arranjo familiar. De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, que representa as mães e o pai da menor gaúcha, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi mais uma vez pioneiro. "O conceito de família está mudando, deixando de ser aquele convencional", afirma a advogada. As informações são do jornal Valor Econômico.

Taxa de ocupação
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou ao Banco Industrial do Brasil o direito de cobrar taxa de ocupação em um caso de alienação fiduciária de imóveis oferecidos em garantia de dívidas. A decisão foi proferida pelos desembargadores da 25ª Câmara de Direito Privado. A taxa de ocupação funcionava como uma espécie de aluguel. Os magistrados entenderam que a instituição financeira não teria direito à taxa porque os bens haviam sido leiloados e a instituição já havia recebido o valor integral da venda. As informações são do jornal Valor Econômico.

Jornada flexível
Depois de três anos de discussões, dirigentes das três das principais centrais sindicais do país ( CUT, UGT e Força Sindical) enviaram carta à presidente Dilma Rousseff, em 15 de maio, pedindo a adoção “em caráter experimental” do Programa de Proteção ao Emprego ( PPE), com redução de 30% na jornada de trabalho e de 15% nos salários. Para aliviar o caixa das empresas sem impor uma perda muito grande aos trabalhadores, a proposta prevê o uso de recursos públicos para pagar parte dos salários (15%). As informações são do jornal O Globo.

Cota de tela
O desembargador federal Johonsom di Salvo, de São Paulo, indeferiu o pedido da Ancin e manteve a decisão da 7ª Vara Federal Cível contra a chamada cota de tela. A empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil foi desobrigada a cumprir a lei que estipula cotas para filmes brasileiros. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Fonte: Conjur