O Congresso Nacional deu início a um esforço para tentar preencher lacunas e organizar a legislação brasileira, com o objetivo de desburocratizar e dar maior segurança jurídica ao país. Uma frente de trabalho será a regulamentação de 117 dispositivos da Constituição. Paralelamente, deputados e senadores pretendem consolidar as cerca de 180 mil leis federais, portarias e normas existentes no país, muitas em desuso ou redundantes. A tarefa está divida em três grandes linhas: segurança pública, área econômica e direitos trabalhistas. Entre os pontos específicos a serem abordados pela comissão estão a regulamentação do direito de greve do funcionalismo, definição das hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes de pessoas vitimadas por crime doloso (intencional) e regulamentação da redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de bens de capital. As informações são do jornal O Globo.
Em busca do perfil
A presidente Dilma Rousseff tem em sua mesa ao menos cinco nomes para ocupar a vaga de Carlos Ayres Britto como ministro do Supremo Tribunal Federal, aberta desde novembro. São eles Heleno Torres, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Eugênio Aragão e Humberto Ávila. Todos com apoio na Esplanada dos Ministérios, segundo informações do jornal Folha de S.Paulo. Segundo interlocutores de Dilma, o perfil buscado é o de um magistrado discreto e que já tenha projeção no meio jurídico. Reservadamente, chamam o candidato ideal de "anti-Fux".
Direito de defesa
Advogados de 13 empresários que tiveram suas prisões temporárias prorrogadas na sexta-feira (12/4) protestaram contra a decisão. Segundo os defensores, eles só poderão conhecer o teor da decisão segunda-feira (15/4). A ordem judicial que renova a custódia por mais cinco dias foi dada pelo juiz Evandro Pelarin, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis. Os presos são suspeitos de integrar um esquema de fraudes em licitações de 78 prefeituras do interior paulista. Os advogados reclamam das acomodações oferecidas a seus clientes, no Centro de Detenção Provisória, e dizem que tanto a súmula do Supremo que disciplina o uso de algemas quanto a súmula que manda dar acesso ao inquérito não estão sendo respeitadas. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
República dos engenheiros
Pela primeira vez na história do ensino superior brasileiro, o número de calouros em Direito ficou atrás do de Engenharia, área que agora só fica atrás de Administração. Os dados foram levantados pelo Ministério da Educação, a partir dos seus censos. Em 2006, foram 95 mil ingressantes em engenharia (5% do total). Cinco anos depois, eram 227 mil (10%). Cresceram tanto o número de vagas públicas e privadas quanto o de candidatos. Já a quantidade de calouros em direito recuou 4%. Em número de estudantes concluintes, direito segue à frente das engenharias. As informações são da Folha de S.Paulo.
Egito
O juiz Mostafa Hassan desistiu de julgar o caso do ex-ditador egípcio Hosni Mubarak, acusado de ser cúmplice na morte de manifestantes durante os protestos que o tiraram do poder em 2011. Mubarak, 84, que não aparecia em público desde junho do ano passado, compareceu ao tribunal em uma cama. A decisão teria sido tomada por razões médicas e porque o juiz já absolvera membros do regime da acusação de envolvimento nas mortes ocorridas durante a chamada "batalha do camelo", uma das mais sangrentas do levante egípcio. Após poucos minutos, Hassan anunciou sua decisão de remeter o processo à Corte de Apelações do Cairo. As informações são da Folha de S.Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2013