Domingo

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu nessa sexta-feira (4/10), a permanência no cargo do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Carvalho. Ele admitiu a possibilidade de o governo apresentar uma proposta de regulação da formatação de currículos públicos para evitar omissões — legislação que, observou, seria válida também para os demais poderes. As informações são da Agência Estado.

Água quente
A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública para garantir o fornecimento de água aquecida para os detentos do sistema prisional do estado. O processo tramita na 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital e o pedido liminar ainda será apreciado. Há constantes reclamações de presos e seus familiares sobre banhos com água fria, fato agravado pelas baixas temperaturas que têm ocorrido no estado — por vezes, abaixo de 10º C. As informações são do blog do jornalista Frederico Vasconcelos, na Folha de S.Paulo.

Exame de Ordem
Acontece nesse domingo (6/10) a prova prático-profissional do XI Exame de Ordem Unificado. O início do exame acontece às 13h. Mais de 101 mil bacharéis em direito se inscreveram para o exame. Pouco mais de 19 mil passaram para a segunda fase. Segundo o G1, na segunda etapa, os bacharéis terão de responder quatro questões discursivas e redigir uma peça profissional na área do Direito em que optaram no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual.

Obrigação de sigilo
A Justiça Federal derrubou a obrigação de sigilo alegada pela direção da Siemens para não revelar à Polícia Federal informações sobre o cartel organizado para participar de licitações de trens em São Paulo e no Distrito Federal. A suspensão do sigilo foi solicitada ao Judiciário pela Polícia Federal. O dever de manter segredo faz parte de um acordo feito com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão de combate a práticas prejudiciais à livre concorrência. As informações são da Folha de S.Paulo.

Caso Alstom
Em dois procedimentos, um do Ministério Público de São Paulo, o outro do Ministério Público Federal, o nome de Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é citado na condição de suposto beneficiário de um esquema de propinas. O nome de Marinho aparece nos autos do caso Alstom — investigação da Polícia Federal sobre contratos que a multinacional francesa firmou com setores da administração pública de São Paulo nos anos 90 — e em uma cópia da ação cautelar de sequestro movida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público paulista que combate corrupção e improbidade. As informações foram publicadas por Fausto Macedo para no jornal O Estado de S. Paulo.

Censo Nacional
Os servidores do Poder Judiciário têm sete dias para preencher o Censo Nacional, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e disponibilizado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba. O objetivo é conhecer o perfil dos tribunais, a situação e o nível de satisfação dos servidores efetivos, comissionados e requisitados, além de diagnosticar os principais problemas, para implementação de novas ações. As informações são do pbagora.

Servidores do Inpe
O Tribunal Regional Federal de São Paulo negou recurso que tentava evitar a demissão imediata de 71 servidores temporários do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com sede em São José dos Campos (SP). O prazo para a demissão destes funcionários termina nesta sexta-feira (11/10). O recurso interposto pela Advocacia Geral da União tinha por objetivo contornar a decisão anterior da Justiça, alegando que o prazo dado para as demissões — de 45 dias — pode causar danos aos serviços do instituto, como a previsão do tempo. A decisão que negou o recurso foi dada pela desembargadora federal Mônica Nobre. As informações são do G1.

Bolsa família
Em Alagoas, quinze promotores levam adiante uma investigação que envolve a Assembleia Legislativa. Segundo o portal Terra, centenas de extratos bancários, obtidos com autorização da Justiça Federal pela Lei de Acesso à Informação, via Caixa Econômica Federal, mostram que a Assembleia paga pelo menos 30 funcionários que recebem o Bolsa Família — mesmo todos estando fora dos padrões exigidos pelo programa. Entre os envolvidos estão vereadores que recebem salário mesmo sem pisar na Casa; criminosos condenados pela Justiça que permanecem recebendo dinheiro. Além de um dentista, que é funcionário da Casa, que foi acusado de falsificar a assinatura do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), tentando transferir-se para a folha de pagamento da Prefeitura de Maceió e requerer aposentadoria.

Sábado


Vinte e cinco anos após sua promulgação, o arcabouço legal previsto na Constituição de 1988 continua incompleto. Um levantamento recente feito no Congresso identificou 112 leis mencionadas explicitamente no texto constitucional que deveriam ter sido criadas, mas até hoje não foram. Entre elas estão as regulamentações para greve de servidores públicos, crime de terrorismo, licença paternidade, produção regional para rádio e TV, trabalho escravo e vacância de presidente da República e vice. As informações são da Folha de S.Paulo.

Troca de partidos
Balanço da Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados divulgado nessa sexta-feira (4/10) mostra que 43 deputados federais trocaram de partido nos últimos 11 dias. O órgão informa 44 trocas, mas o deputado Romário saiu do PSB e se filiou ao próprio PSB. No Senado, segundo a Secretaria Geral, foram registrados dois casos de mudança de legenda nos últimos dias. As trocas ocorreram às vésperas do final do prazo de filiação partidária para quem quer disputar as eleições de 2014, que termina neste sábado (5/10). Só na sexta-feira (4/10), a Câmara dos Deputados registrou seis mudanças. As informações são do G1.

Plano individual
O Ministério Público Federal anunciou nessa sexta-feira (4/10) que vai investigar a saída das grandes operadoras de saúde do mercado de planos individuais. Uma delas, a Golden Cross, transferiu os clientes individuais para a Unimed Rio. Para evitar transtornos, a Unimed anunciou que os ex-clientes da Golden Cross terão todos os benefícios mantidos até 1º de novembro. Ou seja, ainda poderão usar laboratórios e médicos credenciados pelo antigo plano nesse período. As informações são do Jornal Nacional.

Reajuste do IPTU
Três em cada quatro contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo terão reajuste acima de 20% e até 45% em 2014, ou seja mais de três vezes a inflação anual, de cerca de 6%. Eles representam 76% dos contribuintes do imposto — cerca de dois milhões de pessoas. De acordo com a Folha de S.Paulo, a conta considera as faixas de aumento divulgadas pela administração Fernando Haddad (PT) na proposta de mudança no IPTU.

Ministro dos Portos
O ministro Leônidas Cristino, da secretaria dos Portos, deixou o governo nessa quinta-feira (3/10) sem ter gasto, em nove meses, um real do orçamento da pasta com obras deste ano. Cristino também não executou à frente da pasta nenhum dos compromissos para melhorar a gestão dos portos assumidos pelo governo com o setor privado em dezembro do ano passado no lançamento do novo marco regulatório do setor. Segundo a Folha de S.Paulo, o orçamento total da secretaria para investimentos, incluindo o repasse para as Companhias Docas, era de R$ 1,1 bilhão. Até o fim de setembro, a pasta pagou apenas 13% deste valor, em dívidas dos anos anteriores.

Fraudes em Limeira
O Ministério Público Estadual denunciou à Justiça nessa sexta feira (4/10), um grupo de 30 investigados por fraudes a licitações, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, peculato e receptação dolosa — crimes que teriam ocorrido durante as duas gestões do ex-prefeito de Limeira (SP), Silvio Félix da Silva (2006/2012), do PDT. Ao todo foram entregues à Justiça 5 denúncias (acusações formais), subscritas pelos promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) — Núcleo Piracicaba. O repórter Fausto Macedo publicou no O Estado de S. Paulo que o ex-prefeito, a mulher dele, dois filhos do casal e três irmãos da ex-primeira-dama de Limeira foram denunciados por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, juntamente com o contador da família e de empresas da família, além de um assessor. O ex-prefeito também foi denunciado por fraude licitatória envolvendo um contrato de R$ 63 milhões para o fornecimento de merenda escolar ao município.

Enem 2012
A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a devolverem a taxa de inscrição de R$ 35 aos candidatos que se inscreveram no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012, mas não fizeram as provas por terem sido convocados pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o segundo semestre daquele ano. A decisão vale para todo o país. O Inep informou que vai recorrer da decisão. A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU). As informações são do Estadão.

Vacina na marra
A decisão da Justiça de obrigar os pais homeopatas de duas crianças de Jacareí (SP) a vaciná-las foi o tema comentado por Hélio Schwartsman na Folha de S.Paulo neste sábado (5/10). Para ele, não dá para comparar a não vacinação com a recusa de ministrar antibióticos a uma criança com sepse, hipótese em que a ação coercitiva do Estado é legítima. “Uma Justiça sábia fecha os olhos para faltas menores, e um Estado democrático dá aos cidadãos o direito de acreditar até em tolices”, afirmou.

Salário dos servidores
O Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão que incorporava 11,98% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário catarinense, retroativo a 1994. Com isso, os servidores passam a ter direito a receber o proporcional a apenas três meses de vencimentos e não a 228 meses — correspondente a 19 anos. Isso reduzirá significativamente o desembolso do Poder Judiciário. O índice é referente à conversão supostamente equivocada dos salários de em “Cruzeiros Reais” para o equivalente em Unidade Real de Valor (URV), ocorrida em março de 1994. As informações são do Diário Catarinense.

Lei seca
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) emitiu parecer contrário a ação proposta pela Advocacia Geral da União para que o Twitter bloqueasse perfis que difundiam informações sobre os locais dia e horários de blitze da Lei Seca. Para o procurador regional dos direitos do cidadão Ailton Benedito de Souza, tentar impedir o fluxo de informações na internet é “irracional”. O parecer dele foi acatado pela Justiça ao indeferir o pedido da AGU. As informações são do Terra.

Ocupação Unicamp
O juiz Wagner Roby Gídaro, 2ª Vara da Fazenda de Campinas, concedeu um mandado de reintegração de posse à Unicamp para a retirada dos estudantes que ocuparam o prédio da reitora nessa quinta-feira (3/10). Segundo a universidade, a ordem judicial determina que haja negociação antes do uso de força policial para remoção do grupo do local. Após reunião com representantes da reitoria, os manifestantes decidiram seguir com a ocupação, pelo menos, até a próxima segunda-feira. Mais tarde, representantes do movimento entraram na reunião de negociação com membros da reitoria, mas os itens propostos pelas partes serão votados pelo grupo em assembleia no início da tarde da segunda. Segundo o G1, o protesto dos estudantes é contra a posição da instituição de permitir a entrada de policiais militares para patrulhamento nos campo.

Fonte: Conjur