Domingo
Uma movimentação atípica em conta, apontada em relatório de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), fez com que a Justiça Federal em São Paulo decretasse a quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-presidente da Siemens do Brasil Adilson Antonio Primo entre 2001 e 2011 - período em que ele dirigiu a empresa. De acordo com o juiz Fabio Rubem David Müzel, da 6ª Vara Criminal Federal, as medidas são "pertinentes e adequadas às investigações, com o fim de averiguar se a evolução patrimonial do investigado condiz com os rendimentos percebidos nos últimos anos, bem como se eventuais recursos mantidos no exterior foram declarados às autoridades fiscais". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Dividas tributárias
A Compahia Siderurgica Nacional (CSN) decidiu aderir ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, pelo qual pagará R$ 566 milhões à Receita Federal. O programa diz respeito a um débito relativo a Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de controladas e coligadas no exterior do período de 2004 a 2005. A CSN já pagou ao fisco R$ 103 milhões e parcelará em 179 meses mais R$ 463 milhões, corrigidos pela Selic. Com o pagamento, a empresa terá redução de 80% das multas e 50% de juros. O efeito será registrado no balanço do quarto trimestre. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Revenge porn
A falta de leis específicas e de delegacias especializadas faz com que o tempo de resposta da Justiça seja inversamente proporcional à rapidez com que um vídeo íntimo se espalha pela internet, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo que diz em reportagem que são crescentes os casos de vídeos e fotos íntimas divulgadas na internet por vingança. De acordo com o advogado Omar Kaminski a Lei Maria da Penha é uma das alternativas para as mulheres vítimas dessa prática. Os casos também podem ser tipificados como crimes contra a honra, previstos no Código Penal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Ações paradas
Quase 15 anos após o escândalo da primeira Máfia dos Fiscais na Prefeitura de São Paulo, nenhuma das quatro ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público foram julgadas em primeira instância. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o ritmo das ações de improbidade contrasta com o das ações criminais. O jornal cita casos como o do ex-vereador José Izar condenado em abril de 2008 na ação criminal. Porém, na ação civil, contudo, o MP ainda nem sequer calculou a proporção do suposto enriquecimento ilícito de Izar e dos outros réus. Assim, além de aguardar em liberdade o julgamento da apelação na esfera criminal, o ex-vereador mantém os bens longe de qualquer ameaça.
OPINIÃO
Situação dos presídios
Pelo quadro de graves desrespeitos aos direitos dos presos, que só piora com o aumento exponencial da população carcerária, os presídios deveriam ser uma preocupação permanente do poder público, objeto de programas sérios de melhorias e de adequação física ao princípio correcional da aplicação de penas como reparo social pela transgressão das leis, afirma o jornal O Globo em editorial. Para ele, no rastro da discussão sobre a recente leva de prisões de notáveis do PT, revelam-se novas mazelas das cadeias. Caso do desapreço com a sanidade física dos detentos, por cuja integridade o Estado é responsável: dez anos após o governo federal instituir o Plano de Saúde no Sistema Penitenciário, apenas 6% das unidades do país têm este tipo de serviço.
Sábado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo que seja determinada a prisão imediata do ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE) e do ex-vice-presidente do Banco Rural Vinicius Samarane, condenados no mensalão. Nos dois casos, Janot entendeu que não cabem os embargos infringentes porque eles não registraram ao menos quatro votos pela absolvição. O entendimento do Ministério Público Federal deve ser mantido para outros quatro réus: os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT), o ex-deputado Bispo Rodrigues e Rogério Tolentino, que apresentaram recursos sem os votos necessários. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Privilégios mantidos
Apesar da determinação da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para que haja tratamento igualitário entre todos os presos, os condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, continuaram com o privilégio de receber visitas fora do horário e dias previstos nas normas do presídio. A Secretaria de Segurança Pública diz que o direito se estende a todos os detentos das alas onde estão os condenados no mensalão. A medida incomodou parentes de detentos que passam horas na fila para conseguir visitar os presos. As informações são do jornal Correio Braziliense.
Autorização para biografias
A polêmica sobre a proibição das biografias não autorizadas entrou na discussão no debate “Os 25 anos da Constituição e a liberdade de imprensa”, promovido nesta sexta-feira (29/11) pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro. No evento, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto e o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, se posicionaram contra a proibição. “O biografado se acha no direito de vetar a descrição de sua trajetória de vida ou só permitir sua biografia se consultado, por antecipação. Ora, autorizar biografia é uma mal disfarçada autobiografia. Não é biografia, é um autoelogio porque você só vai autorizar aquilo que lhe favorece”, afirmou Ayres Britto, opinando ainda que, se as biografias forem apenas as autorizadas, o biografado vai direcionar o trabalho do escritor e, portanto, não haverá liberdade. As informações são do jornal O Globo.
Parte do salário
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem aceito o pedido de servidores do Estado de São Paulo que ingressaram com ações pedindo que os prêmios por desempenho pagos pelo governo sejam considerados parte de seus salários. A legislação estadual estabelece que os prêmios são remuneração variável e não devem ser usados, por exemplo, no cálculo do décimo terceiro salário e das férias. Entre os 25 acórdãos mais recentes, 20 deram razão aos servidores nos pedidos para que os prêmios entrem no cálculo do décimo terceiro. Algumas citam acórdãos anteriores do TJ-SP com a mesma interpretação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Código de Mineração
Sem avanço na discussão de temas considerados centrais para o governo, setores do Palácio do Planalto já descartam a possibilidade de o Código de Mineração ser votado no plenário da Câmara ainda neste ano. Uma nova rodada de negociação deve ocorrer na terça-feira (3/12), quando o relator da proposta, Leonardo Quintão (PMDB-MG), deve se reunir com representantes dos Ministérios de Minas e Energia, Planejamento, Casa Civil e Relações Institucionais. "Terça-feira é a última tentativa de tratativa. O Parlamento tem o seu próprio tempo e o prazo final é terça", afirma Quintão. Apesar do posicionamento do deputado, setores do governo acreditam que não há mais espaço para votação no plenário da Câmara até o fim de dezembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
OPINIÃO
Sem regalias
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo comenta a decisão dos juízes da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal de acabar com as regalias que estavam sendo dadas aos presos na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Para o jornal, a condição de político preso não dá a ninguém o gozo de regalias inacessíveis aos outros. “A Papuda é um dos piores exemplos dos descalabros do superlotado sistema prisional brasileiro. Mas nem isso poderia justificar os afrontosos privilégios desfrutados pelos mensaleiros nos seus primeiros dias de cadeia. Tampouco se poderia admitir que fossem ressarcidos, desse modo, por suas atribulações na transferência para Brasília e subsequente admissão na Papuda”, afirma o editorial.
Destinação de verbas
Em outro editorial, O Estado de S.Paulo diz aborda a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de projeto de lei que estabelece duras penas para a autoridade que não der destinação correta ao dinheiro proveniente de multas de trânsito. De acordo com o jornal, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a destinação do dinheiro, entretanto isso não é respeitado. Por isso, o projeto agora considera ato de improbidade administrativa a não aplicação correta daqueles recursos. “Não há como evitar a desagradável constatação de que se faz necessária uma nova lei para obrigar o cumprimento de outra anterior, sistematicamente desrespeitada durante 16 anos”, diz o jornal.
Recursos ilimitados
Para o jornal O Globo, tem razão o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União Jorge Hage ao afirmar que, no Brasil, processos só chegam ao final em menos de 20 anos se o acusado quiser. “Caso, entenda-se, o processado tenha conta bancária capaz de financiar a contratação de bons advogados e trafegue sem dificuldades por gabinetes do poder, duas condições que costumam andar juntas”, explica o jornal. No editorial, O Globo diz que o excesso de possibilidades de recursos protelatórios permitidos pela legislação brasileira é forte indutor, talvez o principal, da cultura da impunidade que existe no país.
Uma movimentação atípica em conta, apontada em relatório de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), fez com que a Justiça Federal em São Paulo decretasse a quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-presidente da Siemens do Brasil Adilson Antonio Primo entre 2001 e 2011 - período em que ele dirigiu a empresa. De acordo com o juiz Fabio Rubem David Müzel, da 6ª Vara Criminal Federal, as medidas são "pertinentes e adequadas às investigações, com o fim de averiguar se a evolução patrimonial do investigado condiz com os rendimentos percebidos nos últimos anos, bem como se eventuais recursos mantidos no exterior foram declarados às autoridades fiscais". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Dividas tributárias
A Compahia Siderurgica Nacional (CSN) decidiu aderir ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, pelo qual pagará R$ 566 milhões à Receita Federal. O programa diz respeito a um débito relativo a Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de controladas e coligadas no exterior do período de 2004 a 2005. A CSN já pagou ao fisco R$ 103 milhões e parcelará em 179 meses mais R$ 463 milhões, corrigidos pela Selic. Com o pagamento, a empresa terá redução de 80% das multas e 50% de juros. O efeito será registrado no balanço do quarto trimestre. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Revenge porn
A falta de leis específicas e de delegacias especializadas faz com que o tempo de resposta da Justiça seja inversamente proporcional à rapidez com que um vídeo íntimo se espalha pela internet, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo que diz em reportagem que são crescentes os casos de vídeos e fotos íntimas divulgadas na internet por vingança. De acordo com o advogado Omar Kaminski a Lei Maria da Penha é uma das alternativas para as mulheres vítimas dessa prática. Os casos também podem ser tipificados como crimes contra a honra, previstos no Código Penal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Ações paradas
Quase 15 anos após o escândalo da primeira Máfia dos Fiscais na Prefeitura de São Paulo, nenhuma das quatro ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público foram julgadas em primeira instância. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o ritmo das ações de improbidade contrasta com o das ações criminais. O jornal cita casos como o do ex-vereador José Izar condenado em abril de 2008 na ação criminal. Porém, na ação civil, contudo, o MP ainda nem sequer calculou a proporção do suposto enriquecimento ilícito de Izar e dos outros réus. Assim, além de aguardar em liberdade o julgamento da apelação na esfera criminal, o ex-vereador mantém os bens longe de qualquer ameaça.
OPINIÃO
Situação dos presídios
Pelo quadro de graves desrespeitos aos direitos dos presos, que só piora com o aumento exponencial da população carcerária, os presídios deveriam ser uma preocupação permanente do poder público, objeto de programas sérios de melhorias e de adequação física ao princípio correcional da aplicação de penas como reparo social pela transgressão das leis, afirma o jornal O Globo em editorial. Para ele, no rastro da discussão sobre a recente leva de prisões de notáveis do PT, revelam-se novas mazelas das cadeias. Caso do desapreço com a sanidade física dos detentos, por cuja integridade o Estado é responsável: dez anos após o governo federal instituir o Plano de Saúde no Sistema Penitenciário, apenas 6% das unidades do país têm este tipo de serviço.
Sábado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo que seja determinada a prisão imediata do ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE) e do ex-vice-presidente do Banco Rural Vinicius Samarane, condenados no mensalão. Nos dois casos, Janot entendeu que não cabem os embargos infringentes porque eles não registraram ao menos quatro votos pela absolvição. O entendimento do Ministério Público Federal deve ser mantido para outros quatro réus: os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT), o ex-deputado Bispo Rodrigues e Rogério Tolentino, que apresentaram recursos sem os votos necessários. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Privilégios mantidos
Apesar da determinação da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para que haja tratamento igualitário entre todos os presos, os condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, continuaram com o privilégio de receber visitas fora do horário e dias previstos nas normas do presídio. A Secretaria de Segurança Pública diz que o direito se estende a todos os detentos das alas onde estão os condenados no mensalão. A medida incomodou parentes de detentos que passam horas na fila para conseguir visitar os presos. As informações são do jornal Correio Braziliense.
Autorização para biografias
A polêmica sobre a proibição das biografias não autorizadas entrou na discussão no debate “Os 25 anos da Constituição e a liberdade de imprensa”, promovido nesta sexta-feira (29/11) pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro. No evento, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto e o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, se posicionaram contra a proibição. “O biografado se acha no direito de vetar a descrição de sua trajetória de vida ou só permitir sua biografia se consultado, por antecipação. Ora, autorizar biografia é uma mal disfarçada autobiografia. Não é biografia, é um autoelogio porque você só vai autorizar aquilo que lhe favorece”, afirmou Ayres Britto, opinando ainda que, se as biografias forem apenas as autorizadas, o biografado vai direcionar o trabalho do escritor e, portanto, não haverá liberdade. As informações são do jornal O Globo.
Parte do salário
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem aceito o pedido de servidores do Estado de São Paulo que ingressaram com ações pedindo que os prêmios por desempenho pagos pelo governo sejam considerados parte de seus salários. A legislação estadual estabelece que os prêmios são remuneração variável e não devem ser usados, por exemplo, no cálculo do décimo terceiro salário e das férias. Entre os 25 acórdãos mais recentes, 20 deram razão aos servidores nos pedidos para que os prêmios entrem no cálculo do décimo terceiro. Algumas citam acórdãos anteriores do TJ-SP com a mesma interpretação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Código de Mineração
Sem avanço na discussão de temas considerados centrais para o governo, setores do Palácio do Planalto já descartam a possibilidade de o Código de Mineração ser votado no plenário da Câmara ainda neste ano. Uma nova rodada de negociação deve ocorrer na terça-feira (3/12), quando o relator da proposta, Leonardo Quintão (PMDB-MG), deve se reunir com representantes dos Ministérios de Minas e Energia, Planejamento, Casa Civil e Relações Institucionais. "Terça-feira é a última tentativa de tratativa. O Parlamento tem o seu próprio tempo e o prazo final é terça", afirma Quintão. Apesar do posicionamento do deputado, setores do governo acreditam que não há mais espaço para votação no plenário da Câmara até o fim de dezembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
OPINIÃO
Sem regalias
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo comenta a decisão dos juízes da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal de acabar com as regalias que estavam sendo dadas aos presos na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Para o jornal, a condição de político preso não dá a ninguém o gozo de regalias inacessíveis aos outros. “A Papuda é um dos piores exemplos dos descalabros do superlotado sistema prisional brasileiro. Mas nem isso poderia justificar os afrontosos privilégios desfrutados pelos mensaleiros nos seus primeiros dias de cadeia. Tampouco se poderia admitir que fossem ressarcidos, desse modo, por suas atribulações na transferência para Brasília e subsequente admissão na Papuda”, afirma o editorial.
Destinação de verbas
Em outro editorial, O Estado de S.Paulo diz aborda a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de projeto de lei que estabelece duras penas para a autoridade que não der destinação correta ao dinheiro proveniente de multas de trânsito. De acordo com o jornal, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a destinação do dinheiro, entretanto isso não é respeitado. Por isso, o projeto agora considera ato de improbidade administrativa a não aplicação correta daqueles recursos. “Não há como evitar a desagradável constatação de que se faz necessária uma nova lei para obrigar o cumprimento de outra anterior, sistematicamente desrespeitada durante 16 anos”, diz o jornal.
Recursos ilimitados
Para o jornal O Globo, tem razão o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União Jorge Hage ao afirmar que, no Brasil, processos só chegam ao final em menos de 20 anos se o acusado quiser. “Caso, entenda-se, o processado tenha conta bancária capaz de financiar a contratação de bons advogados e trafegue sem dificuldades por gabinetes do poder, duas condições que costumam andar juntas”, explica o jornal. No editorial, O Globo diz que o excesso de possibilidades de recursos protelatórios permitidos pela legislação brasileira é forte indutor, talvez o principal, da cultura da impunidade que existe no país.
Fonte: Consultor Jurídico