Domingo
O chileno José Miguel Insulza, secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde 2005, afirma que a entidade "não é uma terceira instância internacional" para quem fica insatisfeito com decisões judiciais de seus países, indicando não considerar provável a revisão de eventuais pedidos contra condenações na AP 470, o processo do mensalão. “Se foram obedecidas às normas internas do país, se as sentenças foram ditadas com respeito a regras de direito, não creio que haja possibilidade de revisão”, afirma Insulza em entrevista ao Estado de S. Paulo. “Em 90% dos casos, as queixas [levadas à comissão de direitos humanos] não prosperam”, afirmou. O secretário-geral também falou sobre a ausência de um embaixador do Brasil na organização, após críticas da comissão de direitos humanos da OEA sobre as obras da usina de Belo Monte. Para ele, faltou "sensibilidade" à secretaria da comissão, que agiu sem ouvir o governo federal. Mas Insulza avalia que as relações com o Brasil estão boas.
Terceiro endereço
O ex-presidente do PT José Genoino trocou de endereço mais uma vez em Brasília. Ele deixou no último sábado (4/1) a casa de seu sogro, segundo o advogado Luiz Fernando Pacheco, que não revelou o novo local nem quem é o novo anfitrião. Condenado ao regime semiaberto na AP 470, o processo do mensalão, Genoino ficou menos de uma semana no Complexo Penitenciário da Papuda, em novembro, porque foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal. Após deixar o hospital, ficou alguns dias no apartamento da filha caçula, no bairro Guará II, até transferir-se para uma casa no Lago Sul, bairro de classe média da capital. A defesa tentou levar Genoino para São Paulo, onde ele morava, mas o pedido foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, deu um prazo de 90 dias, contados desde 21 de novembro, para Genoino ficar em prisão domiciliar em Brasília. Ao fim desse prazo, Barbosa decidirá o destino do ex-deputado federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Mulheres sem espaço
Os partidos políticos descumprem cotas obrigatórias para candidatas mulheres participarem de suas propagandas. Somente no estado de São Paulo, 25% das siglas foram alvo de representação da Procuradoria Regional Eleitoral por não reservarem o espaço mínimo de 10% exigido pela lei: PT, PMDB, PSC, PDT, PSB, PP, PSDB e PV. Desses partidos, seis já foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral paulista (TRE-SP) à perda de tempo nas peças veiculadas no estado, pena aplicada no semestre seguinte à condenação definitiva. Todos recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cota para mulheres foi instituída em 2009. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Versão nova
O perito Sérgio de Souza Leite, que atuou no laudo original sobre a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976), planeja processar a presidência da Comissão da Verdade de São Paulo por calúnia, injúria e difamação. Ele critica a versão estudada pelo grupo de que JK teria sido assassinado. O perito afirma que a morte do ex-presidente e de seu motorista ocorreu mesmo em um acidente de trânsito, na rodovia Presidente Dutra. Em audiências na Câmara Municipal, o presidente da comissão, vereador Gilberto Natalini (PV), apontou a existência de erros no trabalho e disse que existem evidências de crime em outra perícia, que menciona a existência de um fragmento metálico no crânio do motorista. “Fiz um trabalho perfeito, do qual me orgulho. Portanto, não vou ficar ouvindo tudo isso calado”, contesta o perito do laudo original. Natalini diz que ele e os outros vereadores da comissão têm o direito democrático de questionar documentos. As informações são do jornal O Globo.
Novo patamar
Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal começaram 2014 com reajuste de aproximadamente R$ 1,4 mil nos seus pagamentos (4,9%). O salário passou de R$ 28.059,29 para R$ 29.462,25, conforme portaria publicada na última sexta-feira (3/1) no Diário da Justiça. O aumento provoca efeito cascata nos subsídios dos demais membros da magistratura, como juízes e desembargadores dos tribunais federais e estaduais. O salário dos ministros do STF é o teto constitucional, valor máximo pago aos servidores públicos, e serve de parâmetro para o cálculo dos vencimentos dos demais magistrados do país. O aumento já estava previsto na Lei 12.771, de dezembro de 2012, que definiu o valor dos vencimentos dos ministros até 2015. A partir de 1º de janeiro do ano que vem, o salário será R$ 30.935,36. E, a partir de 2016, os salários serão fixados pelo próprio STF, por meio de projeto de lei, com base na previsão orçamentária. As informações são da Agência Brasil.
Decisões no recesso
Um desembargador do Maranhão aposentado compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, na véspera do recesso forense e das férias dos ministros. Megbel Abdala Tanus Ferreira pretende suspender a decisão colegiada e continuar suas atividades no Tribunal de Justiça maranhense até o julgamento do mandado. Protocolado no STF em 19 de dezembro, às 21h, o pedido foi encaminhado ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski. O desembargador foi afastado do cargo por ter determinado, em dezembro de 2008 — durante o recesso do Judiciário —, a transferência de R$ 6,4 milhões da conta da Prefeitura de São Luís para uma empresa de transportes, sem que houvesse direito líquido e certo, sem exigência de caução idônea e sem observação da sistemática dos precatórios. As informações são do blog Interesse Público, do jornalista Frederico Vasconcelos.
Poder dividido
As mudanças que o governo federal planeja fazer nas regras para demarcação de terras indígenas preveem que a criação de novas áreas passem por nove ministérios, reduzindo o controle que a Funai (Fundação Nacional do Índio) tem hoje sobre o processo. Em discussão desde o ano passado, a proposta pode ser publicada nos próximos meses. Segundo o texto, a Funai precisaria ouvir outros órgãos sempre que quiser demarcar ou ampliar terras para uso exclusivo de comunidades indígenas. Caso não haja acordo entre esses órgãos, caberá ao Ministério da Justiça o papel de mediador. O ministro José Eduardo Cardozo diz que o objetivo da portaria em estudo é "reduzir a judicialização e agilizar a demarcação de terras indígenas". Está em análise na Funai a criação de mais de uma centena de áreas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Serviço indisponível
O acesso ao sistema de Peticionamento Eletrônico e-DOC do Tribunal Superior do Trabalho está indisponível até as 23h deste domingo (5/1) por causa de serviços de manutenção no banco de dados dos sistemas jurídicos. Caso haja a necessidade de peticionar, o advogado deverá fazê-lo por meio de envio de fac-símile, conforme Ato nº 245/GDGCJ.GP, de 5 de agosto de 1999 – TST e Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. As informações são da Assessoria de Comunicação do TST.
Sábado
A presidente Dilma Rousseff deve terminar seu mandato com a gestão que menos usou a maioria qualificada para aprovar reformas constitucionais nos últimos 20 anos. Desde 2011, quando ela assumiu a Presidência, foram aprovadas no Congresso nove propostas de emendas constitucionais (PECs). O número não deve se alterar neste ano, já que nenhuma proposta desse tipo está na lista de prioridades do Legislativo ou do Executivo para 2014. Em cada mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foram aprovadas 14 emendas. Na administração de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foram 16 no primeiro mandato e 19 no segundo. Em vez de adotar PECs, Dilma adotou um caminho alternativo. Na área econômica, por exemplo, ela recorreu a brechas para criar incentivos durante a crise financeira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Novo endereço
O ex-deputado federal José Genoino (PT), que em novembro começou a cumprir temporariamente pena domiciliar num pequeno apartamento na cidade do Guará, vive há algumas semanas numa casa em um condomínio de classe média, nas proximidades do bairro Lago Sul de Brasília. Condenado na AP 470, o processo do mensalão, Genoino está na casa do sogro de uma de suas filhas. Ele deverá ficar em prisão domiciliar até fevereiro, quando uma nova avaliação médica poderá definir se voltará ao regime semiaberto em uma unidade prisional. Na última sexta-feira (3/01), a Procuradoria Geral da República manifestou ser favorável pela transferência do empresário Marcos Valério para presídio em Minas Gerais. As informações dão do jornal O Globo.
Intenção clara
O controlador-geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou ao portal G1 que possíveis candidatos na eleição de 2014 estão usando a Lei de Acesso à Informação como forma de conseguir informações sobre adversários políticos. Ele apontou que "inúmeros pedidos" apresentam "clara intenção política". Mesmo assim, Hage disse que os questionamentos serão respondidos, porque o uso das informações “é parte da democracia, para o bem ou para o mal". A lei, sancionada em 2011, tem como objetivo facilitar o acesso da população a informações do Poder Público em todas as esferas de governo. Hage avalia que a implementação da Lei de Acesso foi um "sucesso total" no âmbito do Executivo federal, mas ainda há problemas em outras esferas.
Consulta ministerial
O Conselho da Justiça Federal convidou até ministros de Estado para preencher pesquisa de satisfação sobre as atividades desempenhadas pelos tribunais regionais federais e demais unidades do Judiciário Federal, segundo o portal IG. Os questionários com 47 perguntas começaram a ser distribuídos no fim do ano e também estão disponíveis no site do conselho. As respostas podem ser enviadas até 28 de fevereiro por usuários — partes, advogados, defensores públicos etc.
Condições prisionais 1
A presença de homens da Tropa de Choque da Polícia Militar e da Força Nacional de Segurança no complexo prisional de Pedrinhas, no Maranhão, não impediu a fuga de um detento por um dos portões de entrada. Ele escapou na noite de quinta-feira (2/01), aproveitando quando o monitor da guarita deixou o posto antes da troca de turno. O governo do Maranhão disse que o monitor foi punido "e não está mais prestando serviço" no CDP (Centro de Detenção Provisória) de Pedrinhas. O complexo recebeu reforço depois de acumular 62 mortes de detentos em 2013, alguns por decapitação. Também há denúncias de estupros de mulheres de presos. A OEA (Organização dos Estados Americanos), o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria-Geral da República cobraram da governadora Roseana Sarney (PMDB) uma solução para o caso. No caso da PGR, termina na segunda-feira (6/1) o prazo para que a governadora preste informações sobre providências no estabelecimento. As informações são da Folha de S.Paulo e do Jornal do Brasil.
Condições prisionais 2
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) notificou o governo brasileiro para que sejam adotadas medidas que garantam a integridade dos detentos do Presídio Central, em Porto Alegre. A comissão pede a diminuição do número de presos no local, a garantia de higiene e tratamento médico aos apenados e mais segurança. As respostas devem ser dadas em 15 dias. Denúncias sobre as condições da unidade foram encaminhadas em 2013 por entidades que integram o Fórum da Questão Penitenciária, entre elas a Associação dos Defensores Públicos do RS. Na última sexta-feira (3/1), os ministérios da Saúde e da Justiça instituíram uma política para ampliar o atendimento de presos por meio do Sistema Único de Saúde. Os estados e municípios deverão receber mais recursos da União, mas terão de cumprir critérios de ações e serviços até 2016. As informações dão do jornal O Globo.
Bebida restrita
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo planeja proibir o consumo de álcool nos parques da cidade. A proposta estabelece multa de R$ 100 (valor dobrado em caso de reincidência) se alguém descumprir a medida. A proibição entrou na pauta da Câmara devido ao abuso de álcool por jovens no Parque do Ibirapuera (zona sul). Somente no primeiro semestre de 2013, mais de 120 adolescentes foram levados do local para hospitais em atendimento de emergência por ingestão excessiva de bebidas, segundo levantamento feito pela direção do parque e pela Guarda Civil Metropolitana (GCM). O diretor do Ibirapuera, José Alonso Junior, diz que o regulamento interno já permite a retirada de quem entra com garrafas de vidro. “Mas, com a proibição, vamos dar mais um instrumento para a guarda interceder", afirma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Reforma na imprensa
Uma comissão da Assembleia Nacional da Venezuela estuda uma reforma na regulamentação da imprensa no país. Segundo o jornal El Universal, entidades de classe ligadas ao chavismo pediram que a Comissão Permanente de Meios de Comunicação altere a Lei de Responsabilidade Social no Rádio e na TV. O deputado Julio Chávez, presidente da comissão, disse que ainda não há um rascunho de projeto, mas a comissão conversará com as entidades e pode criar uma Lei Orgânica de Comunicação. Um dos pontos defendidos pelos defensores da reforma é o controle à exposição de conteúdo perigoso a crianças e adolescentes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
OPINIÃO
Justiça no esporte
O Poder Judiciário não tem competência para julgar o mérito das decisões da Justiça Desportiva, segundo artigo publicado na Folha de S.Paulo pelo professor Pedro Trengrouse, da Fundação Getulio Vargas. Consultor da Organização das Nações Unidas para legislação esportiva, Trengrouse diz que admitir que a Justiça comum possa rever o mérito das decisões dos tribunais desportivos seria como negar os motivos que levaram o constituinte a estabelecer uma jurisdição própria para o esporte. “O Judiciário deve respeitar as decisões da Justiça Desportiva como faz com a arbitragem, que inclusive trata de questões esportivas nas principais competições do mundo.” O STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), ao julgar os casos de Portuguesa, Flamengo, Vasco e Atlético Paranaense, garantiu o direito à ampla defesa e ao contraditório, diz o autor do artigo. “Por mais que haja inconformidade com seus julgados, o § 2º do artigo 217 da Constituição é claro: é a decisão final.”
Direito da Lusa
A Constituição estabelece que não se pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Por isso, a Portuguesa pode bater à porta do Poder Judiciário para reclamar do julgamento que levou a equipe à segunda divisão do Campeonato Brasileiro, diz o desembargador aposentado Wálter Fanganiello Maierovitch em artigo publicado na Folha de S.Paulo. “Nos dois julgamentos desportivos, e não judiciais, concluiu-se ter Héverton ficado fora de apenas uma partida, quando o correto teria sido de duas. Em síntese, a Portuguesa foi rebaixada e aplicou-se, a seco, o regulamento e o código esportivo com olvido aos princípios gerais e informativos do Direito pátrio e ao Estatuto do Torcedor. Tampouco se aplicou subsidiariamente as regras da Fifa, todas favoráveis à Lusa”, afirma Maierovitch. Para ele, as decisões foram “míopes” e as punições foram “excessivas”.
O chileno José Miguel Insulza, secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde 2005, afirma que a entidade "não é uma terceira instância internacional" para quem fica insatisfeito com decisões judiciais de seus países, indicando não considerar provável a revisão de eventuais pedidos contra condenações na AP 470, o processo do mensalão. “Se foram obedecidas às normas internas do país, se as sentenças foram ditadas com respeito a regras de direito, não creio que haja possibilidade de revisão”, afirma Insulza em entrevista ao Estado de S. Paulo. “Em 90% dos casos, as queixas [levadas à comissão de direitos humanos] não prosperam”, afirmou. O secretário-geral também falou sobre a ausência de um embaixador do Brasil na organização, após críticas da comissão de direitos humanos da OEA sobre as obras da usina de Belo Monte. Para ele, faltou "sensibilidade" à secretaria da comissão, que agiu sem ouvir o governo federal. Mas Insulza avalia que as relações com o Brasil estão boas.
Terceiro endereço
O ex-presidente do PT José Genoino trocou de endereço mais uma vez em Brasília. Ele deixou no último sábado (4/1) a casa de seu sogro, segundo o advogado Luiz Fernando Pacheco, que não revelou o novo local nem quem é o novo anfitrião. Condenado ao regime semiaberto na AP 470, o processo do mensalão, Genoino ficou menos de uma semana no Complexo Penitenciário da Papuda, em novembro, porque foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal. Após deixar o hospital, ficou alguns dias no apartamento da filha caçula, no bairro Guará II, até transferir-se para uma casa no Lago Sul, bairro de classe média da capital. A defesa tentou levar Genoino para São Paulo, onde ele morava, mas o pedido foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, deu um prazo de 90 dias, contados desde 21 de novembro, para Genoino ficar em prisão domiciliar em Brasília. Ao fim desse prazo, Barbosa decidirá o destino do ex-deputado federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Mulheres sem espaço
Os partidos políticos descumprem cotas obrigatórias para candidatas mulheres participarem de suas propagandas. Somente no estado de São Paulo, 25% das siglas foram alvo de representação da Procuradoria Regional Eleitoral por não reservarem o espaço mínimo de 10% exigido pela lei: PT, PMDB, PSC, PDT, PSB, PP, PSDB e PV. Desses partidos, seis já foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral paulista (TRE-SP) à perda de tempo nas peças veiculadas no estado, pena aplicada no semestre seguinte à condenação definitiva. Todos recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cota para mulheres foi instituída em 2009. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Versão nova
O perito Sérgio de Souza Leite, que atuou no laudo original sobre a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976), planeja processar a presidência da Comissão da Verdade de São Paulo por calúnia, injúria e difamação. Ele critica a versão estudada pelo grupo de que JK teria sido assassinado. O perito afirma que a morte do ex-presidente e de seu motorista ocorreu mesmo em um acidente de trânsito, na rodovia Presidente Dutra. Em audiências na Câmara Municipal, o presidente da comissão, vereador Gilberto Natalini (PV), apontou a existência de erros no trabalho e disse que existem evidências de crime em outra perícia, que menciona a existência de um fragmento metálico no crânio do motorista. “Fiz um trabalho perfeito, do qual me orgulho. Portanto, não vou ficar ouvindo tudo isso calado”, contesta o perito do laudo original. Natalini diz que ele e os outros vereadores da comissão têm o direito democrático de questionar documentos. As informações são do jornal O Globo.
Novo patamar
Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal começaram 2014 com reajuste de aproximadamente R$ 1,4 mil nos seus pagamentos (4,9%). O salário passou de R$ 28.059,29 para R$ 29.462,25, conforme portaria publicada na última sexta-feira (3/1) no Diário da Justiça. O aumento provoca efeito cascata nos subsídios dos demais membros da magistratura, como juízes e desembargadores dos tribunais federais e estaduais. O salário dos ministros do STF é o teto constitucional, valor máximo pago aos servidores públicos, e serve de parâmetro para o cálculo dos vencimentos dos demais magistrados do país. O aumento já estava previsto na Lei 12.771, de dezembro de 2012, que definiu o valor dos vencimentos dos ministros até 2015. A partir de 1º de janeiro do ano que vem, o salário será R$ 30.935,36. E, a partir de 2016, os salários serão fixados pelo próprio STF, por meio de projeto de lei, com base na previsão orçamentária. As informações são da Agência Brasil.
Decisões no recesso
Um desembargador do Maranhão aposentado compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, na véspera do recesso forense e das férias dos ministros. Megbel Abdala Tanus Ferreira pretende suspender a decisão colegiada e continuar suas atividades no Tribunal de Justiça maranhense até o julgamento do mandado. Protocolado no STF em 19 de dezembro, às 21h, o pedido foi encaminhado ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski. O desembargador foi afastado do cargo por ter determinado, em dezembro de 2008 — durante o recesso do Judiciário —, a transferência de R$ 6,4 milhões da conta da Prefeitura de São Luís para uma empresa de transportes, sem que houvesse direito líquido e certo, sem exigência de caução idônea e sem observação da sistemática dos precatórios. As informações são do blog Interesse Público, do jornalista Frederico Vasconcelos.
Poder dividido
As mudanças que o governo federal planeja fazer nas regras para demarcação de terras indígenas preveem que a criação de novas áreas passem por nove ministérios, reduzindo o controle que a Funai (Fundação Nacional do Índio) tem hoje sobre o processo. Em discussão desde o ano passado, a proposta pode ser publicada nos próximos meses. Segundo o texto, a Funai precisaria ouvir outros órgãos sempre que quiser demarcar ou ampliar terras para uso exclusivo de comunidades indígenas. Caso não haja acordo entre esses órgãos, caberá ao Ministério da Justiça o papel de mediador. O ministro José Eduardo Cardozo diz que o objetivo da portaria em estudo é "reduzir a judicialização e agilizar a demarcação de terras indígenas". Está em análise na Funai a criação de mais de uma centena de áreas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Serviço indisponível
O acesso ao sistema de Peticionamento Eletrônico e-DOC do Tribunal Superior do Trabalho está indisponível até as 23h deste domingo (5/1) por causa de serviços de manutenção no banco de dados dos sistemas jurídicos. Caso haja a necessidade de peticionar, o advogado deverá fazê-lo por meio de envio de fac-símile, conforme Ato nº 245/GDGCJ.GP, de 5 de agosto de 1999 – TST e Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. As informações são da Assessoria de Comunicação do TST.
Sábado
A presidente Dilma Rousseff deve terminar seu mandato com a gestão que menos usou a maioria qualificada para aprovar reformas constitucionais nos últimos 20 anos. Desde 2011, quando ela assumiu a Presidência, foram aprovadas no Congresso nove propostas de emendas constitucionais (PECs). O número não deve se alterar neste ano, já que nenhuma proposta desse tipo está na lista de prioridades do Legislativo ou do Executivo para 2014. Em cada mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foram aprovadas 14 emendas. Na administração de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foram 16 no primeiro mandato e 19 no segundo. Em vez de adotar PECs, Dilma adotou um caminho alternativo. Na área econômica, por exemplo, ela recorreu a brechas para criar incentivos durante a crise financeira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Novo endereço
O ex-deputado federal José Genoino (PT), que em novembro começou a cumprir temporariamente pena domiciliar num pequeno apartamento na cidade do Guará, vive há algumas semanas numa casa em um condomínio de classe média, nas proximidades do bairro Lago Sul de Brasília. Condenado na AP 470, o processo do mensalão, Genoino está na casa do sogro de uma de suas filhas. Ele deverá ficar em prisão domiciliar até fevereiro, quando uma nova avaliação médica poderá definir se voltará ao regime semiaberto em uma unidade prisional. Na última sexta-feira (3/01), a Procuradoria Geral da República manifestou ser favorável pela transferência do empresário Marcos Valério para presídio em Minas Gerais. As informações dão do jornal O Globo.
Intenção clara
O controlador-geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou ao portal G1 que possíveis candidatos na eleição de 2014 estão usando a Lei de Acesso à Informação como forma de conseguir informações sobre adversários políticos. Ele apontou que "inúmeros pedidos" apresentam "clara intenção política". Mesmo assim, Hage disse que os questionamentos serão respondidos, porque o uso das informações “é parte da democracia, para o bem ou para o mal". A lei, sancionada em 2011, tem como objetivo facilitar o acesso da população a informações do Poder Público em todas as esferas de governo. Hage avalia que a implementação da Lei de Acesso foi um "sucesso total" no âmbito do Executivo federal, mas ainda há problemas em outras esferas.
Consulta ministerial
O Conselho da Justiça Federal convidou até ministros de Estado para preencher pesquisa de satisfação sobre as atividades desempenhadas pelos tribunais regionais federais e demais unidades do Judiciário Federal, segundo o portal IG. Os questionários com 47 perguntas começaram a ser distribuídos no fim do ano e também estão disponíveis no site do conselho. As respostas podem ser enviadas até 28 de fevereiro por usuários — partes, advogados, defensores públicos etc.
Condições prisionais 1
A presença de homens da Tropa de Choque da Polícia Militar e da Força Nacional de Segurança no complexo prisional de Pedrinhas, no Maranhão, não impediu a fuga de um detento por um dos portões de entrada. Ele escapou na noite de quinta-feira (2/01), aproveitando quando o monitor da guarita deixou o posto antes da troca de turno. O governo do Maranhão disse que o monitor foi punido "e não está mais prestando serviço" no CDP (Centro de Detenção Provisória) de Pedrinhas. O complexo recebeu reforço depois de acumular 62 mortes de detentos em 2013, alguns por decapitação. Também há denúncias de estupros de mulheres de presos. A OEA (Organização dos Estados Americanos), o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria-Geral da República cobraram da governadora Roseana Sarney (PMDB) uma solução para o caso. No caso da PGR, termina na segunda-feira (6/1) o prazo para que a governadora preste informações sobre providências no estabelecimento. As informações são da Folha de S.Paulo e do Jornal do Brasil.
Condições prisionais 2
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) notificou o governo brasileiro para que sejam adotadas medidas que garantam a integridade dos detentos do Presídio Central, em Porto Alegre. A comissão pede a diminuição do número de presos no local, a garantia de higiene e tratamento médico aos apenados e mais segurança. As respostas devem ser dadas em 15 dias. Denúncias sobre as condições da unidade foram encaminhadas em 2013 por entidades que integram o Fórum da Questão Penitenciária, entre elas a Associação dos Defensores Públicos do RS. Na última sexta-feira (3/1), os ministérios da Saúde e da Justiça instituíram uma política para ampliar o atendimento de presos por meio do Sistema Único de Saúde. Os estados e municípios deverão receber mais recursos da União, mas terão de cumprir critérios de ações e serviços até 2016. As informações dão do jornal O Globo.
Bebida restrita
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo planeja proibir o consumo de álcool nos parques da cidade. A proposta estabelece multa de R$ 100 (valor dobrado em caso de reincidência) se alguém descumprir a medida. A proibição entrou na pauta da Câmara devido ao abuso de álcool por jovens no Parque do Ibirapuera (zona sul). Somente no primeiro semestre de 2013, mais de 120 adolescentes foram levados do local para hospitais em atendimento de emergência por ingestão excessiva de bebidas, segundo levantamento feito pela direção do parque e pela Guarda Civil Metropolitana (GCM). O diretor do Ibirapuera, José Alonso Junior, diz que o regulamento interno já permite a retirada de quem entra com garrafas de vidro. “Mas, com a proibição, vamos dar mais um instrumento para a guarda interceder", afirma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Reforma na imprensa
Uma comissão da Assembleia Nacional da Venezuela estuda uma reforma na regulamentação da imprensa no país. Segundo o jornal El Universal, entidades de classe ligadas ao chavismo pediram que a Comissão Permanente de Meios de Comunicação altere a Lei de Responsabilidade Social no Rádio e na TV. O deputado Julio Chávez, presidente da comissão, disse que ainda não há um rascunho de projeto, mas a comissão conversará com as entidades e pode criar uma Lei Orgânica de Comunicação. Um dos pontos defendidos pelos defensores da reforma é o controle à exposição de conteúdo perigoso a crianças e adolescentes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
OPINIÃO
Justiça no esporte
O Poder Judiciário não tem competência para julgar o mérito das decisões da Justiça Desportiva, segundo artigo publicado na Folha de S.Paulo pelo professor Pedro Trengrouse, da Fundação Getulio Vargas. Consultor da Organização das Nações Unidas para legislação esportiva, Trengrouse diz que admitir que a Justiça comum possa rever o mérito das decisões dos tribunais desportivos seria como negar os motivos que levaram o constituinte a estabelecer uma jurisdição própria para o esporte. “O Judiciário deve respeitar as decisões da Justiça Desportiva como faz com a arbitragem, que inclusive trata de questões esportivas nas principais competições do mundo.” O STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), ao julgar os casos de Portuguesa, Flamengo, Vasco e Atlético Paranaense, garantiu o direito à ampla defesa e ao contraditório, diz o autor do artigo. “Por mais que haja inconformidade com seus julgados, o § 2º do artigo 217 da Constituição é claro: é a decisão final.”
Direito da Lusa
A Constituição estabelece que não se pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Por isso, a Portuguesa pode bater à porta do Poder Judiciário para reclamar do julgamento que levou a equipe à segunda divisão do Campeonato Brasileiro, diz o desembargador aposentado Wálter Fanganiello Maierovitch em artigo publicado na Folha de S.Paulo. “Nos dois julgamentos desportivos, e não judiciais, concluiu-se ter Héverton ficado fora de apenas uma partida, quando o correto teria sido de duas. Em síntese, a Portuguesa foi rebaixada e aplicou-se, a seco, o regulamento e o código esportivo com olvido aos princípios gerais e informativos do Direito pátrio e ao Estatuto do Torcedor. Tampouco se aplicou subsidiariamente as regras da Fifa, todas favoráveis à Lusa”, afirma Maierovitch. Para ele, as decisões foram “míopes” e as punições foram “excessivas”.
Fonte: Conjur