Domingo
A Lei Anticorrupção sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff deve entrar em vigor nesta semana sem que tenha sido regulamentada na esfera estadual. Segundo a Folha de S.Paulo, a Controladoria-Geral da União (CGU) ainda não regulamentou a norma no âmbito federal, e a expectativa é que os estados usem o decreto como referência para as normas regionais. O ministro Jorge Hage, da CGU, diz esperar que a regulamentação seja publicada até o dia 29, quando a nova legislação passa a valer. Para o advogado Luiz Navarro, que tem atuado junto a empresas, o ideal é que as regulamentações estaduais sejam mesmo semelhantes à federal. Caso contrário, as empresas ficariam confusas.
Inspeções na Papuda
Um grupo de conselheiros da Ordem dos Advogados do começou nesta sexta-feira (24/1) uma série de inspeções na Papuda, complexo penitenciário onde parte dos condenados no julgamento do mensalão está presa, informou a Folha de S.Paulo. Após o caos em presídio no Maranhão, a OAB nacional determinou às seccionais que façam relatórios sobre as condições dos presos nos estados. Segundo a OAB-DF, a Papuda está superlotada, faltam servidores e a equipe médica é insuficiente. "Do mesmo jeito que o Estado tem que aplicar a pena para quem cometeu o erro, tem que garantir a integridade física".
Falta civilidade
Primeiro réu a ser condenado no julgamento do mensalão, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) afirmou que falta "civilidade, humanidade e cortesia" ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. O ministro criticou os colegas que não assinaram o mandado de prisão do deputado e deram a ele "mais um mês em liberdade". Em relação ao fato de que Joaquim Barbosa decretou sua prisão mas saiu em férias sem assinar o mandado, Cunha afirmou que foi “um gesto de pirotecnia do ministro para que ele tenha mais dois minutos de repercussão. Se minha prisão era urgente, ele deveria ter assinado [o mandado], se não era urgente, não deveria ter anunciado e viajado, porque isso causa um constrangimento para o condenado”. Em entrevista à Folha de S.Paulo, o petista disse que a multa de R$ 250 mil que deve pagar é uma barbaridade e que é desproporcional ao seu patrimônio.
Bebida nos estádios
A Justiça considerou procedente uma ação impetrada pelo advogado Henrique Cardoso dos Santos, de Curitiba, que pede a liberação da venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol do Brasil. O advogado considera ilegal a restrição, uma vez que o Estatuto do Torcedor proíbe porte e venda apenas de substâncias proibidas dentro das arenas esportivas. A decisão foi tomada nessa sexta-feira (24/1), mas só deve ser publicada na próxima segunda-feira ou terça-feira. A CBF pode recorrer da decisão, mas como o processo corre no Juizado Especial, o recurso não teria efeito suspensivo, permitindo que os clubes comercializem bebidas alcoólicas dentro dos estádios. As informações são do Estadão.
Nova investigação
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) determinou à Secretaria de Segurança e ao Complexo Penitenciário da Papuda que refaçam a investigação sobre suposto uso de celular pelo ex-ministro José Dirceu (PT) no presídio. Preso desde novembro em Brasília, Dirceu teria conversado com um secretário do governo da Bahia no começo do ano. Segundo a VEP, a Secretaria de Segurança —subordinada ao governador petista Agnelo Queiroz — arquivou a investigação no dia 22 de janeiro sem obedecer a nenhuma das determinações feitas pela vara cinco dias antes. As informações são da Folha de S.Paulo.
Recuperação judicial
A Óleo e Gás Participações (antiga OGX) estendeu para o dia 31 de janeiro o prazo para entregar sua proposta de recuperação judicial e assinatura de um financiamento com os detentores de bônus. O prazo era sexta-feira (24/1). A empresa tenta fechar um acordo prévio que garanta a aprovação por parte dos credores para o plano de recuperação a ser apresentado (“plan support agreement”). As negociações envolvem, além da conversão de bônus em novas ações, um empréstimo de US$ 200 milhões por parte dos bondholders, que ainda não saiu. As informações são do Valor.
Aposentadoria compulsória
O cofre da Previdência Social brasileira gasta mais de meio bilhão de reais anualmente para pagar as aposentadorias compulsórias de servidores públicos, considerados inaptos para o trabalho a partir de 70 anos. A previsão é constitucional e vale para ministros do Supremo Tribunal Federal até os setores administrativos. Os dados do Ministério do Planejamento comprovam que os brasileiros estão com mais disposição para o trabalho e o número de aposentadorias compulsórias tem aumentado nos últimos três anos. Em 2013, somente até outubro, 582 servidores públicos deixaram o serviço aos 70 anos, mais do que o dobro dos que foram obrigados a se aposentar em 2011: 265. Essa realidade obrigou o Legislativo a apresentar a Proposta de Emenda à Constituição 457, que concede um fôlego de mais cinco anos aos servidores, mas o texto está há quase oito anos na Câmara dos Deputados diante das pressões de entidades de classe. No ano passado, o tema voltou à pauta, mas não chegou a ser votado. No Senado, a proposta foi aprovada em tempo recorde, em duas votações, e seguiu para a Câmara, onde enfrenta um impasse. As informações são do Correio Braziliense.
Mutirões no Pará
A corregedoria de Justiça das comarcas do interior, do Tribunal de Justiça do Pará, inicia nesta segunda-feira (27/1), o cronograma de atividades do mutirão judiciário, auxiliando os serviços na comarca de Aurora do Pará, município do nordeste paraense. Segundo o G1, os trabalhos no município seguem até o próximo dia 31 de janeiro e serão desenvolvidos sob a coordenação dos juízes Alexandre Trindade e Caio Marco Berardo. Na sequência da programação, a corregedoria agendou para o período de 10 a 14 de março o mutirão na comarca de Novo Progresso, no sudoeste do Pará, com equipes coordenadas pelos juízes André Monteiro Gomes e Pedro Enrico de Oliveira.
Dívida da CDHU
O vereador oposicionista Julinho Fuzari (PPS) protocolou nesta semana, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público, representação contra o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), dizendo que o petista cometeu improbidade administrativa. A alegação é a de que o chefe do Executivo renunciou receita com o projeto que anistiou dívida de R$ 45,7 milhões da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) com a municipalidade. No dia 18 de dezembro, a Câmara aprovou proposta do governo para perdoar o passivo milionário referente a multas e débitos fiscais presentes e futuros, com juros inclusos no cálculo da isenção. As informações são do Diário do Grande ABC.
Sábado
Em viagem a Paris, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, descartou, nesta sexta-feira (24/1), a possibilidade de deixar a corte para disputar a Presidência da República ou uma cadeira no Senado em 2014. Em conversas reservadas, autoridades da França, como a ministra Christiane Taubira (Justiça), inquiriram Barbosa sobre a possibilidade da disputa presidencial deste ano. O ministro negou a pretensão eleitoral em 2014. "Taubira e outros falaram nisso. Não tenho pesquisa nenhuma. Eu não sou candidato, não estou preocupado com isso. Aliás, estou me divertindo com isso", disse Barbosa, após participar de uma conferência no Conselho Constitucional da França, hoje. As informações são do Valor Econômico.
Ameaça de Demóstenes
O advogado Neilton Cruvinel, que defendia o ex-senador Demóstenes Torres no processo que definirá se ele pode perder o cargo de procurador de Justiça, denuncia que foi ameaçado de morte pelo ex-cliente. A afirmação foi feita à Polícia Civil de Goiás, no dia 19 de dezembro de 2013, quando foi registrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência por ameaça. No documento, Cruvinel afirma que os dois tinham um projeto de abrir um escritório de advocacia em conjunto, caso Demóstenes conseguisse se aposentar por tempo de serviço. No entanto, o ex-senador teria mudado de ideia sobre a aposentadoria e os planos não avançaram. Com isso, o ex-político teria mudado de comportamento, passando a agir “de forma dissimulada, visando prejudicar a relação do advogado com conhecidos de ambos”, de acordo com o TCO. A defesa de Demóstenes Torres informou ao G1 que ele nega as acusações. As informações são do G1.
Renúncia no PT
O PT pressiona o deputado federal João Paulo Cunha (SP), condenado no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, a renunciar ao mandato assim que tiver sua prisão determinada pelo Supremo Tribunal Federal, informou o jornal O Globo. Cunha, que começará a cumprir a pena em regime semiaberto, tem afirmado publicamente que não vai renunciar e que seu plano é trabalhar como deputado durante o dia e voltar à noite para a prisão para dormir. Dirigentes petistas afirmam que o deputado está falando isso da boca para fora, porque sabe que isso não será aceito. Mas, na dúvida, ele está sendo devidamente informado de que o partido forçará sua renúncia. Nesta semana, o vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), adiantou que o PT não tentará impedir a abertura do processo de cassação contra João Paulo, como fez no caso do então deputado José Genoino (PT-SP).
Limites constitucionais
O Tribunal de Justiça do Rio deferiu parcialmente nesta sexta-feira (24/1) uma liminar que proíbe um 'rolezinho' marcado para este sábado (25/1) no Plaza Shopping de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. Segundo nota publicada no site do tribunal, a decisão da 10ª Vara Cível de Niterói, estabelece que os participantes do "2° Rolezinho do Plaza: Acabou o amor, o teu shopping vai virar favela” se abstenham de práticas desordeiras, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada manifestante identificado. A decisão afirma que o objetivo não é impedir o direito de manifestação, mas apenas que este seja exercido dentro dos limites constitucionais e em conjunto com os demais direitos, também constitucionais, envolvidos. “A admitir-se tal manifesto estar-se-ia colocando em risco a integridade física de eventuais consumidores que possam estar no local, ante a possibilidade da presença de famílias que, no desfrute do seu lazer, se façam acompanhar de suas crianças e/ou idosos, como se verifica nos shoppings em finais de semana”, destaca a decisão. As informações são do G1.
Morte cerebral
Um juiz de Fort Worth, no Texas, determinou que os aparelhos que mantém uma mulher grávida viva sejam desligados e ela, que teve morte cerebral, seja retirada do respirador artificial na próxima segunda-feira (27), por considerar que está morta e o feto não é "viável". O juiz R.H. Wallace deu ganho de causa aos familiares de Marlise Muñoz, que pediam para desconectá-la, e se opôs a direção do hospital, que alegava que a lei do estado não permitia a ação no caso de mulheres grávidas. Juristas que respaldam a postura da família explicaram que a lei texana se refere a mulheres grávidas em estado vegetativo ou de coma, não com morte cerebral. A lei que o hospital se baseou durante esses meses foi aprovada pelo congresso texano em 1989 e modificada em 1999, e estabelece que ninguém pode interromper um tratamento que mantenha artificialmente a vida de uma paciente grávida. Em sua argumentação, os dois advogados da família justificaram que o hospital "interpreta erroneamente" a lei texana: se a paciente estiver morta, nem pode estar grávida nem podem ser aplicadas indefinidamente medidas de suporte à vida, já que a vida não existe mais. As informações são do G1.
Desvio de R$ 1,2 bi
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o ex-presidente do Banco do Nordeste (BNB) Roberto Smith e mais 10 dirigentes pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Na ação autuada nessa sexta-feira (24/1) pela Justiça Federal do Ceará, o procurador da República Edmac Trigueiro acusa os ex-gestores de terem praticado irregularidades na administração dos recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE). A acusação criminal sustenta que o desfalque nas contas do banco superou a cifra do R$ 1,2 bilhão. Na denúncia, o MPF afirma que foram autorizadas cerca de 55 mil operações baixadas em prejuízo no BNB sem que a instituição tenha feito as cobranças judiciais para reaver os recursos. Dessas, 20,5 mil foram integralmente baixadas, gerando um prejuízo de R$ 832 milhões. Outras 34,5 mil transações foram parcialmente baixadas, e que causaram um rombo de R$ 442 milhões. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União constatou que das R$ 55 mil operações auditadas apenas 2.385 tinham autorização para serem cobradas judicialmente. Os advogados de defesa dos denunciados afirmaram que vão apresentar defesa na Justiça.
As informações são do Estadão.
Chacina de Felisburgo
A Justiça de Minas Gerais condenou, nesta sexta-feira (24/1), mais dois envolvidos na chacina de Felisburgo (MG) — ataque a um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra que deixou cinco sem-terra mortos e 12 feridos em novembro de 2004. Os dois foram condenados a 102 anos e seis meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio e incêndio. Eles poderão recorrer em liberdade. Em nota, o MST classificou a condenação como "importante" por "trazer sentimento de justiça aos sem-terra da região", pois os réus são os únicos que vivem em Felisburgo. As informações são da Folha de S.Paulo.
A Lei Anticorrupção sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff deve entrar em vigor nesta semana sem que tenha sido regulamentada na esfera estadual. Segundo a Folha de S.Paulo, a Controladoria-Geral da União (CGU) ainda não regulamentou a norma no âmbito federal, e a expectativa é que os estados usem o decreto como referência para as normas regionais. O ministro Jorge Hage, da CGU, diz esperar que a regulamentação seja publicada até o dia 29, quando a nova legislação passa a valer. Para o advogado Luiz Navarro, que tem atuado junto a empresas, o ideal é que as regulamentações estaduais sejam mesmo semelhantes à federal. Caso contrário, as empresas ficariam confusas.
Inspeções na Papuda
Um grupo de conselheiros da Ordem dos Advogados do começou nesta sexta-feira (24/1) uma série de inspeções na Papuda, complexo penitenciário onde parte dos condenados no julgamento do mensalão está presa, informou a Folha de S.Paulo. Após o caos em presídio no Maranhão, a OAB nacional determinou às seccionais que façam relatórios sobre as condições dos presos nos estados. Segundo a OAB-DF, a Papuda está superlotada, faltam servidores e a equipe médica é insuficiente. "Do mesmo jeito que o Estado tem que aplicar a pena para quem cometeu o erro, tem que garantir a integridade física".
Falta civilidade
Primeiro réu a ser condenado no julgamento do mensalão, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) afirmou que falta "civilidade, humanidade e cortesia" ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. O ministro criticou os colegas que não assinaram o mandado de prisão do deputado e deram a ele "mais um mês em liberdade". Em relação ao fato de que Joaquim Barbosa decretou sua prisão mas saiu em férias sem assinar o mandado, Cunha afirmou que foi “um gesto de pirotecnia do ministro para que ele tenha mais dois minutos de repercussão. Se minha prisão era urgente, ele deveria ter assinado [o mandado], se não era urgente, não deveria ter anunciado e viajado, porque isso causa um constrangimento para o condenado”. Em entrevista à Folha de S.Paulo, o petista disse que a multa de R$ 250 mil que deve pagar é uma barbaridade e que é desproporcional ao seu patrimônio.
Bebida nos estádios
A Justiça considerou procedente uma ação impetrada pelo advogado Henrique Cardoso dos Santos, de Curitiba, que pede a liberação da venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol do Brasil. O advogado considera ilegal a restrição, uma vez que o Estatuto do Torcedor proíbe porte e venda apenas de substâncias proibidas dentro das arenas esportivas. A decisão foi tomada nessa sexta-feira (24/1), mas só deve ser publicada na próxima segunda-feira ou terça-feira. A CBF pode recorrer da decisão, mas como o processo corre no Juizado Especial, o recurso não teria efeito suspensivo, permitindo que os clubes comercializem bebidas alcoólicas dentro dos estádios. As informações são do Estadão.
Nova investigação
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) determinou à Secretaria de Segurança e ao Complexo Penitenciário da Papuda que refaçam a investigação sobre suposto uso de celular pelo ex-ministro José Dirceu (PT) no presídio. Preso desde novembro em Brasília, Dirceu teria conversado com um secretário do governo da Bahia no começo do ano. Segundo a VEP, a Secretaria de Segurança —subordinada ao governador petista Agnelo Queiroz — arquivou a investigação no dia 22 de janeiro sem obedecer a nenhuma das determinações feitas pela vara cinco dias antes. As informações são da Folha de S.Paulo.
Recuperação judicial
A Óleo e Gás Participações (antiga OGX) estendeu para o dia 31 de janeiro o prazo para entregar sua proposta de recuperação judicial e assinatura de um financiamento com os detentores de bônus. O prazo era sexta-feira (24/1). A empresa tenta fechar um acordo prévio que garanta a aprovação por parte dos credores para o plano de recuperação a ser apresentado (“plan support agreement”). As negociações envolvem, além da conversão de bônus em novas ações, um empréstimo de US$ 200 milhões por parte dos bondholders, que ainda não saiu. As informações são do Valor.
Aposentadoria compulsória
O cofre da Previdência Social brasileira gasta mais de meio bilhão de reais anualmente para pagar as aposentadorias compulsórias de servidores públicos, considerados inaptos para o trabalho a partir de 70 anos. A previsão é constitucional e vale para ministros do Supremo Tribunal Federal até os setores administrativos. Os dados do Ministério do Planejamento comprovam que os brasileiros estão com mais disposição para o trabalho e o número de aposentadorias compulsórias tem aumentado nos últimos três anos. Em 2013, somente até outubro, 582 servidores públicos deixaram o serviço aos 70 anos, mais do que o dobro dos que foram obrigados a se aposentar em 2011: 265. Essa realidade obrigou o Legislativo a apresentar a Proposta de Emenda à Constituição 457, que concede um fôlego de mais cinco anos aos servidores, mas o texto está há quase oito anos na Câmara dos Deputados diante das pressões de entidades de classe. No ano passado, o tema voltou à pauta, mas não chegou a ser votado. No Senado, a proposta foi aprovada em tempo recorde, em duas votações, e seguiu para a Câmara, onde enfrenta um impasse. As informações são do Correio Braziliense.
Mutirões no Pará
A corregedoria de Justiça das comarcas do interior, do Tribunal de Justiça do Pará, inicia nesta segunda-feira (27/1), o cronograma de atividades do mutirão judiciário, auxiliando os serviços na comarca de Aurora do Pará, município do nordeste paraense. Segundo o G1, os trabalhos no município seguem até o próximo dia 31 de janeiro e serão desenvolvidos sob a coordenação dos juízes Alexandre Trindade e Caio Marco Berardo. Na sequência da programação, a corregedoria agendou para o período de 10 a 14 de março o mutirão na comarca de Novo Progresso, no sudoeste do Pará, com equipes coordenadas pelos juízes André Monteiro Gomes e Pedro Enrico de Oliveira.
Dívida da CDHU
O vereador oposicionista Julinho Fuzari (PPS) protocolou nesta semana, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público, representação contra o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), dizendo que o petista cometeu improbidade administrativa. A alegação é a de que o chefe do Executivo renunciou receita com o projeto que anistiou dívida de R$ 45,7 milhões da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) com a municipalidade. No dia 18 de dezembro, a Câmara aprovou proposta do governo para perdoar o passivo milionário referente a multas e débitos fiscais presentes e futuros, com juros inclusos no cálculo da isenção. As informações são do Diário do Grande ABC.
Sábado
Em viagem a Paris, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, descartou, nesta sexta-feira (24/1), a possibilidade de deixar a corte para disputar a Presidência da República ou uma cadeira no Senado em 2014. Em conversas reservadas, autoridades da França, como a ministra Christiane Taubira (Justiça), inquiriram Barbosa sobre a possibilidade da disputa presidencial deste ano. O ministro negou a pretensão eleitoral em 2014. "Taubira e outros falaram nisso. Não tenho pesquisa nenhuma. Eu não sou candidato, não estou preocupado com isso. Aliás, estou me divertindo com isso", disse Barbosa, após participar de uma conferência no Conselho Constitucional da França, hoje. As informações são do Valor Econômico.
Ameaça de Demóstenes
O advogado Neilton Cruvinel, que defendia o ex-senador Demóstenes Torres no processo que definirá se ele pode perder o cargo de procurador de Justiça, denuncia que foi ameaçado de morte pelo ex-cliente. A afirmação foi feita à Polícia Civil de Goiás, no dia 19 de dezembro de 2013, quando foi registrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência por ameaça. No documento, Cruvinel afirma que os dois tinham um projeto de abrir um escritório de advocacia em conjunto, caso Demóstenes conseguisse se aposentar por tempo de serviço. No entanto, o ex-senador teria mudado de ideia sobre a aposentadoria e os planos não avançaram. Com isso, o ex-político teria mudado de comportamento, passando a agir “de forma dissimulada, visando prejudicar a relação do advogado com conhecidos de ambos”, de acordo com o TCO. A defesa de Demóstenes Torres informou ao G1 que ele nega as acusações. As informações são do G1.
Renúncia no PT
O PT pressiona o deputado federal João Paulo Cunha (SP), condenado no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, a renunciar ao mandato assim que tiver sua prisão determinada pelo Supremo Tribunal Federal, informou o jornal O Globo. Cunha, que começará a cumprir a pena em regime semiaberto, tem afirmado publicamente que não vai renunciar e que seu plano é trabalhar como deputado durante o dia e voltar à noite para a prisão para dormir. Dirigentes petistas afirmam que o deputado está falando isso da boca para fora, porque sabe que isso não será aceito. Mas, na dúvida, ele está sendo devidamente informado de que o partido forçará sua renúncia. Nesta semana, o vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), adiantou que o PT não tentará impedir a abertura do processo de cassação contra João Paulo, como fez no caso do então deputado José Genoino (PT-SP).
Limites constitucionais
O Tribunal de Justiça do Rio deferiu parcialmente nesta sexta-feira (24/1) uma liminar que proíbe um 'rolezinho' marcado para este sábado (25/1) no Plaza Shopping de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. Segundo nota publicada no site do tribunal, a decisão da 10ª Vara Cível de Niterói, estabelece que os participantes do "2° Rolezinho do Plaza: Acabou o amor, o teu shopping vai virar favela” se abstenham de práticas desordeiras, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada manifestante identificado. A decisão afirma que o objetivo não é impedir o direito de manifestação, mas apenas que este seja exercido dentro dos limites constitucionais e em conjunto com os demais direitos, também constitucionais, envolvidos. “A admitir-se tal manifesto estar-se-ia colocando em risco a integridade física de eventuais consumidores que possam estar no local, ante a possibilidade da presença de famílias que, no desfrute do seu lazer, se façam acompanhar de suas crianças e/ou idosos, como se verifica nos shoppings em finais de semana”, destaca a decisão. As informações são do G1.
Morte cerebral
Um juiz de Fort Worth, no Texas, determinou que os aparelhos que mantém uma mulher grávida viva sejam desligados e ela, que teve morte cerebral, seja retirada do respirador artificial na próxima segunda-feira (27), por considerar que está morta e o feto não é "viável". O juiz R.H. Wallace deu ganho de causa aos familiares de Marlise Muñoz, que pediam para desconectá-la, e se opôs a direção do hospital, que alegava que a lei do estado não permitia a ação no caso de mulheres grávidas. Juristas que respaldam a postura da família explicaram que a lei texana se refere a mulheres grávidas em estado vegetativo ou de coma, não com morte cerebral. A lei que o hospital se baseou durante esses meses foi aprovada pelo congresso texano em 1989 e modificada em 1999, e estabelece que ninguém pode interromper um tratamento que mantenha artificialmente a vida de uma paciente grávida. Em sua argumentação, os dois advogados da família justificaram que o hospital "interpreta erroneamente" a lei texana: se a paciente estiver morta, nem pode estar grávida nem podem ser aplicadas indefinidamente medidas de suporte à vida, já que a vida não existe mais. As informações são do G1.
Desvio de R$ 1,2 bi
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o ex-presidente do Banco do Nordeste (BNB) Roberto Smith e mais 10 dirigentes pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Na ação autuada nessa sexta-feira (24/1) pela Justiça Federal do Ceará, o procurador da República Edmac Trigueiro acusa os ex-gestores de terem praticado irregularidades na administração dos recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE). A acusação criminal sustenta que o desfalque nas contas do banco superou a cifra do R$ 1,2 bilhão. Na denúncia, o MPF afirma que foram autorizadas cerca de 55 mil operações baixadas em prejuízo no BNB sem que a instituição tenha feito as cobranças judiciais para reaver os recursos. Dessas, 20,5 mil foram integralmente baixadas, gerando um prejuízo de R$ 832 milhões. Outras 34,5 mil transações foram parcialmente baixadas, e que causaram um rombo de R$ 442 milhões. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União constatou que das R$ 55 mil operações auditadas apenas 2.385 tinham autorização para serem cobradas judicialmente. Os advogados de defesa dos denunciados afirmaram que vão apresentar defesa na Justiça.
As informações são do Estadão.
Chacina de Felisburgo
A Justiça de Minas Gerais condenou, nesta sexta-feira (24/1), mais dois envolvidos na chacina de Felisburgo (MG) — ataque a um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra que deixou cinco sem-terra mortos e 12 feridos em novembro de 2004. Os dois foram condenados a 102 anos e seis meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio e incêndio. Eles poderão recorrer em liberdade. Em nota, o MST classificou a condenação como "importante" por "trazer sentimento de justiça aos sem-terra da região", pois os réus são os únicos que vivem em Felisburgo. As informações são da Folha de S.Paulo.
Fonte: Conjur