Domingo
O Supremo Tribunal Federal vai avaliar em Plenário a possibilidade de o Poder Judiciário definir base de cálculo de insalubridade de servidor municipal. O ministro Ricardo Lewandowski admitiu Embargos de Divergência apresentados pelo município de Ipatinga (MG) após decisões diferentes em duas turmas da corte. O município mineiro havia sido condenado pela 2ª Turma a pagar adicional de insalubridade com base no vencimento básico de um servidor, na ausência de lei que defina a base de cálculo. Os membros do colegiado confirmaram decisão monocrática do ministro Lewandowski com a tese de que tribunais podem fixar o vencimento básico diante de omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação do adicional ao salário mínimo. As informações são da rádio CBN.
Rotatividade em prédios
Um condomínio do Rio de Janeiro acaba de ganhar uma ação contra uma família que faz locação de dois dormitórios com serviços, alegando que o "entra e sai" tira o sossego dos demais, além de colocar a segurança em xeque. A juíza entendeu que oferecer a hospedagem dessa forma caracterizava um hotel, portanto, uma atividade comercial, e que isso não estava previsto na convenção do condomínio. A decisão, segundo especialistas, pode abrir precedentes e levanta uma questão polêmica a poucos meses da Copa do Mundo, em que vários moradores pensam em abrir suas casas para locação de quartos ou por um período curto. As informações são do jornal O Globo.
Suspensão das funções
O ex-deputado federal Pedro Henry (PP) terá a suspensão das funções exercidas em cargo público. Assim decidiu o Ministério Público de Mato Grosso, após requerimento solicitado pelas Promotorias de Justiça da Execução Penal de Cuiabá ao Poder Judiciário. Segundo o MPE, a interdição do exercício do cargo público por parte do reeducando, que foi condenado no processo do mensalão, foi fixada na sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal. “O reeducando jamais poderia ter reassumido o cargo público, posto que, desde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 10 de outubro de 2013, ele já deveria ter sido afastado, em obediência ao que disse o STF”, destacaram os promotores de Justiça, em um trecho do requerimento. Segundo o site CircuitoMatoGrosso, a interdição do cargo público, conforme o Ministério Público, deve ocorrer pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
Imposto de Renda
O contribuinte que paga plano de saúde familiar não pode deduzir na sua declaração do IR os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declaram em separado. Pela legislação, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas consideradas dependentes e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. A mesma regra vale para os filhos que declaram em separado. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Receita tem o entendimento de que, nesses casos, trata-se de "entidade familiar" (uma pessoa da família está pagando para todos). Por isso, permite o desconto, mas na declaração de cada um.
Decisão mantida
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação do ex-governador José Roberto Arruda e do ex-secretário de Esportes e Lazer do DF Agnaldo Silva de Oliveira, por improbidade administrativa. A 1ª Vara da Fazenda Pública rejeitou recursos apresentados pelos condenados por entender que não houve contradição ou omissão na sentença. Com a decisão, Arruda e o ex-secretário continuam condenados a pagar multa, à perda dos direitos políticos e à proibição de contratarem com o poder público. As informações são do site Paraná Online.
Plano de Saúde
Planos de saúde podem ser multados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) caso tenham médicos conveniados que cobrem "por fora" a chamada taxa de disponibilidade para fazer partos. O Conselho Federal de Medicina e o conselho de medicina de SP (Cremesp), no entanto, dão o aval para os médicos fazerem a cobrança. A ANS diz que a cobrança é ilegal e pede que as pacientes denunciem esses casos. Como não tem alçada sobre os médicos, a ANS vai penalizar os planos para que eles passem a fiscalizar e a punir os profissionais, como o descredenciamento do profissional do plano. As informações são da Folha de S.Paulo.
Fim da greve
A Justiça da Argentina ordenou o fim imediato da greve dos professores da província de Buenos Aires, que concentra mais de três milhões de alunos, e que já atrasou em 13 dias o início do período letivo. Segundo o portal Terra, o juiz Francisco Terrier aceitou o pedido de uma medida cautelar apresentada na sexta-feira (21/3), junto com um recurso de amparo, feitos pelo defensor público Carlos Bonicato, para obrigar os sindicatos a voltarem às salas de aula imediatamente. A decisão obriga também as partes a continuarem as negociações sobre reajuste salarial.
Sábado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, chegou na sexta-feira (21/3) a um acordo para colocar fim à guerra fiscal em torno do comércio eletrônico. A proposta transfere a cobrança de ICMS sobre compras on-line aos estados de destino dos produtos, com um regime de transição de cinco anos. Pelo acordo, no primeiro ano serão repassados 20% ao Estado de destino, mais 20% no segundo ano, até chegar a 100% ao Estado de destino. As informações são da Folha de S.Paulo.
Celular na prisão
O juiz Bruno Ribeiro, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (21/3), o resultado da apuração sobre se o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu usou telefone celular de dentro do presídio da Papuda, onde cumpre pena pela condenação no processo do mensalão. O teor da investigação não foi divulgado. Uma apuração prévia do governo do Distrito Federal entendeu que não ficou comprovado o uso do celular, mas o juiz pediu a coleta de novas provas e depoimentos sobre o caso. Além disso, em 11 de março, Bruno Ribeiro ouviu depoimento de Dirceu, que negou a acusação. As informações são do site de notícias G1.
Fraude no ISS
A gestão Fernando Haddad (PT) à frente da Prefeitura de São Paulo constatou irregularidades em 78% dos empreendimentos suspeitos de fraude no Imposto Sobre Serviços (ISS) que já tiveram seus processos administrativos concluídos. De 60 processos analisados até agora, os técnicos da Secretaria Municipal de Finanças concluíram que 47 empreendimentos haviam pago menos tributos do que deveriam. Os representantes de outros três empreendimentos não compareceram e também foram multados. O esquema, montado por uma quadrilha de auditores fiscais, consistia no pagamento de propina para obter descontos no ISS das obras. A estimativa é que o rombo nos cofres municipais possa chegar a R$ 500 milhões. Uma força-tarefa da Secretaria Municipal de Finanças, composta por 16 servidores, analisa um total de 489 empreendimentos suspeitos de fraude no ISS das obras. O Ministério Público pedirá a quebra de sigilo da construtora BKO. A empresa foi a única apontada em depoimento como beneficiária do esquema que não confessou pagamento de propina. As informações são da Folha de S.Paulo.
Ditadura Militar
A Polícia Federal intimou o coronel reformado Paulo Malhães a prestar depoimento à Comissão Nacional da Verdade sobre a ocultação dos restos mortais de vítimas da ditadura. Segundo a Folha de S.Paulo, o oficial, que diz ter dado uma "solução final" à ossada do ex-deputado Rubens Paiva, agora afirma que corpos de vítimas da Casa da Morte de Petrópolis (RJ) tinham os corpos mutilados e jogados em um rio.
Naufrágio em Manacapuru
Sobreviventes e familiares de vítimas fatais do naufrágio da embarcação Comandante Sales, ocorrido em 4 de maio de 2008, no Rio Solimões, em Manacapuru (a 84 quilômetros de Manaus) estão sendo convocados pela Justiça Federal, para fazerem parte da ação coletiva movida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) contra a União e o comandante Luiz Alves de Sales. A ação, apresentada pelo MPF/AM em maio de 2013 à Justiça Federal, pretende responsabilizar a União e o comandante por danos materiais e morais causados às vítimas do naufrágio do barco, que ocasionou a morte de 48 pessoas e o desaparecimento de uma. As informações são da D24am.
O Supremo Tribunal Federal vai avaliar em Plenário a possibilidade de o Poder Judiciário definir base de cálculo de insalubridade de servidor municipal. O ministro Ricardo Lewandowski admitiu Embargos de Divergência apresentados pelo município de Ipatinga (MG) após decisões diferentes em duas turmas da corte. O município mineiro havia sido condenado pela 2ª Turma a pagar adicional de insalubridade com base no vencimento básico de um servidor, na ausência de lei que defina a base de cálculo. Os membros do colegiado confirmaram decisão monocrática do ministro Lewandowski com a tese de que tribunais podem fixar o vencimento básico diante de omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação do adicional ao salário mínimo. As informações são da rádio CBN.
Rotatividade em prédios
Um condomínio do Rio de Janeiro acaba de ganhar uma ação contra uma família que faz locação de dois dormitórios com serviços, alegando que o "entra e sai" tira o sossego dos demais, além de colocar a segurança em xeque. A juíza entendeu que oferecer a hospedagem dessa forma caracterizava um hotel, portanto, uma atividade comercial, e que isso não estava previsto na convenção do condomínio. A decisão, segundo especialistas, pode abrir precedentes e levanta uma questão polêmica a poucos meses da Copa do Mundo, em que vários moradores pensam em abrir suas casas para locação de quartos ou por um período curto. As informações são do jornal O Globo.
Suspensão das funções
O ex-deputado federal Pedro Henry (PP) terá a suspensão das funções exercidas em cargo público. Assim decidiu o Ministério Público de Mato Grosso, após requerimento solicitado pelas Promotorias de Justiça da Execução Penal de Cuiabá ao Poder Judiciário. Segundo o MPE, a interdição do exercício do cargo público por parte do reeducando, que foi condenado no processo do mensalão, foi fixada na sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal. “O reeducando jamais poderia ter reassumido o cargo público, posto que, desde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 10 de outubro de 2013, ele já deveria ter sido afastado, em obediência ao que disse o STF”, destacaram os promotores de Justiça, em um trecho do requerimento. Segundo o site CircuitoMatoGrosso, a interdição do cargo público, conforme o Ministério Público, deve ocorrer pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
Imposto de Renda
O contribuinte que paga plano de saúde familiar não pode deduzir na sua declaração do IR os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declaram em separado. Pela legislação, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas consideradas dependentes e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. A mesma regra vale para os filhos que declaram em separado. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Receita tem o entendimento de que, nesses casos, trata-se de "entidade familiar" (uma pessoa da família está pagando para todos). Por isso, permite o desconto, mas na declaração de cada um.
Decisão mantida
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação do ex-governador José Roberto Arruda e do ex-secretário de Esportes e Lazer do DF Agnaldo Silva de Oliveira, por improbidade administrativa. A 1ª Vara da Fazenda Pública rejeitou recursos apresentados pelos condenados por entender que não houve contradição ou omissão na sentença. Com a decisão, Arruda e o ex-secretário continuam condenados a pagar multa, à perda dos direitos políticos e à proibição de contratarem com o poder público. As informações são do site Paraná Online.
Plano de Saúde
Planos de saúde podem ser multados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) caso tenham médicos conveniados que cobrem "por fora" a chamada taxa de disponibilidade para fazer partos. O Conselho Federal de Medicina e o conselho de medicina de SP (Cremesp), no entanto, dão o aval para os médicos fazerem a cobrança. A ANS diz que a cobrança é ilegal e pede que as pacientes denunciem esses casos. Como não tem alçada sobre os médicos, a ANS vai penalizar os planos para que eles passem a fiscalizar e a punir os profissionais, como o descredenciamento do profissional do plano. As informações são da Folha de S.Paulo.
Fim da greve
A Justiça da Argentina ordenou o fim imediato da greve dos professores da província de Buenos Aires, que concentra mais de três milhões de alunos, e que já atrasou em 13 dias o início do período letivo. Segundo o portal Terra, o juiz Francisco Terrier aceitou o pedido de uma medida cautelar apresentada na sexta-feira (21/3), junto com um recurso de amparo, feitos pelo defensor público Carlos Bonicato, para obrigar os sindicatos a voltarem às salas de aula imediatamente. A decisão obriga também as partes a continuarem as negociações sobre reajuste salarial.
Sábado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, chegou na sexta-feira (21/3) a um acordo para colocar fim à guerra fiscal em torno do comércio eletrônico. A proposta transfere a cobrança de ICMS sobre compras on-line aos estados de destino dos produtos, com um regime de transição de cinco anos. Pelo acordo, no primeiro ano serão repassados 20% ao Estado de destino, mais 20% no segundo ano, até chegar a 100% ao Estado de destino. As informações são da Folha de S.Paulo.
Celular na prisão
O juiz Bruno Ribeiro, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (21/3), o resultado da apuração sobre se o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu usou telefone celular de dentro do presídio da Papuda, onde cumpre pena pela condenação no processo do mensalão. O teor da investigação não foi divulgado. Uma apuração prévia do governo do Distrito Federal entendeu que não ficou comprovado o uso do celular, mas o juiz pediu a coleta de novas provas e depoimentos sobre o caso. Além disso, em 11 de março, Bruno Ribeiro ouviu depoimento de Dirceu, que negou a acusação. As informações são do site de notícias G1.
Fraude no ISS
A gestão Fernando Haddad (PT) à frente da Prefeitura de São Paulo constatou irregularidades em 78% dos empreendimentos suspeitos de fraude no Imposto Sobre Serviços (ISS) que já tiveram seus processos administrativos concluídos. De 60 processos analisados até agora, os técnicos da Secretaria Municipal de Finanças concluíram que 47 empreendimentos haviam pago menos tributos do que deveriam. Os representantes de outros três empreendimentos não compareceram e também foram multados. O esquema, montado por uma quadrilha de auditores fiscais, consistia no pagamento de propina para obter descontos no ISS das obras. A estimativa é que o rombo nos cofres municipais possa chegar a R$ 500 milhões. Uma força-tarefa da Secretaria Municipal de Finanças, composta por 16 servidores, analisa um total de 489 empreendimentos suspeitos de fraude no ISS das obras. O Ministério Público pedirá a quebra de sigilo da construtora BKO. A empresa foi a única apontada em depoimento como beneficiária do esquema que não confessou pagamento de propina. As informações são da Folha de S.Paulo.
Ditadura Militar
A Polícia Federal intimou o coronel reformado Paulo Malhães a prestar depoimento à Comissão Nacional da Verdade sobre a ocultação dos restos mortais de vítimas da ditadura. Segundo a Folha de S.Paulo, o oficial, que diz ter dado uma "solução final" à ossada do ex-deputado Rubens Paiva, agora afirma que corpos de vítimas da Casa da Morte de Petrópolis (RJ) tinham os corpos mutilados e jogados em um rio.
Naufrágio em Manacapuru
Sobreviventes e familiares de vítimas fatais do naufrágio da embarcação Comandante Sales, ocorrido em 4 de maio de 2008, no Rio Solimões, em Manacapuru (a 84 quilômetros de Manaus) estão sendo convocados pela Justiça Federal, para fazerem parte da ação coletiva movida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) contra a União e o comandante Luiz Alves de Sales. A ação, apresentada pelo MPF/AM em maio de 2013 à Justiça Federal, pretende responsabilizar a União e o comandante por danos materiais e morais causados às vítimas do naufrágio do barco, que ocasionou a morte de 48 pessoas e o desaparecimento de uma. As informações são da D24am.
Fonte: Conjur