Domingo
Há necessidade de melhoria nas unidades para jovens que cumprem medidas socioeducativas em todos os estados brasileiros, de acordo com o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça Márcio da Silva Alexandre. Poucos espaços apresentam boas condições, mas as questões arquitetônicas ficam em segundo plano diante do tratamento dado aos menores que cometem alguma infração, afirmou. Segundo o juiz, em vez de culpar o Estatuto da Criança e do Adolescente pelo aumento dos casos envolvendo jovens e adolescentes, é preciso melhorar o sistema socioeducativo, algo que compete diretamente ao Executivo. As informações são do Jornal do Brasil.
Sobre os trilhos
Cresce o número de usuários do Metrô de São Paulo que se machucaram em acidentes dentro do sistema e proprietários de casas desapropriadas para a expansão das linhas que levam as demandas à Justiça. Nos últimos dez anos, foram ajuizadas mais de 600 causas contra o Metrô, sendo que 459 foram apresentadas desde 2012. Normalmente, os processos envolvem pedidos de indenização por danos morais, consequência dos acidentes, falhas e da superlotação no transporte público de São Paulo. O Metrô afirmou que a elevação na quantidade de ações é consequência do crescimento da quantidade de passageiros no sistema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Direito garantido
Um grupo formado por 40 advogados ligados ao Instituto de Defesa do Direito de Defesa fez plantão durante este sábado (29/3) no 49º Distrito Policial de São Paulo, em São Mateus. O objetivo dos advogados era garantir o direito de defesa de pessoas presas em flagrante, acompanhando os interrogatórios e pedindo a liberdade dos presos. O plantão faz parte do projeto ‘Primeira Defesa’ e permite a amostragem e comparação entre a situação de quem foi acompanhado por um advogado na chegada à delegacia e quem não teve acesso a um defensor em tal situação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Segunda tentativa
Já está tramitando no Senado um novo projeto de lei que regulamenta a criação e fusão de municípios no Brasil. O texto de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) traz de volta o tema à cena política. Em outubro de 2013, outro projeto de lei de Mozarildo, tratando do mesmo assunto, foi vetado integralmente pelo Palácio do Planalto para evitar a criação de novas cidades sem a necessária viabilidade financeira. A nova tentativa de regulamentar o assunto tramita na Casa desde sexta-feira (28/3), com pedido de urgência, e o senador confia em um acordo que permita a rápida conclusão da discussão. As informações são do jornal Estado de Minas.
Queda de braço
A apuração de casos envolvendo a Petrobras gerou uma disputa entre a estatal e o Tribunal de Contas da União, responsável pela análise. Marinus Marsico, procurador do TCU, aponta que a Petrobras não informou sobre diversos atos envolvendo a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, após o pedido de envio dos documentos sobre o caso, em 2012. O TCU também questionou a obstrução pela empresa da investigação sobre a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. De acordo com a Petrobras, há um processo de contínua melhoria da relação com órgãos de controle. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Porta-voz
Filho do ex-governador de São Paulo Mário Covas (PSDB), que morreu em 2001, o vereador Mario Covas Neto, conhecido como Zuzinha, pediu que o PSDB se manifeste publicamente sobre as denúncias envolvendo seu pai no esquema de cartel para licitações de trem e metrô em São Paulo. Segundo ele, não há qualquer acusação contra Covas, mas as reportagens sempre ligam as irregularidades ao governo de seu pai, e tanto a direção nacional como a presidência estadual do PSDB poderiam ser mais enfáticas ao defender o fundador do PSDB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Estaca zero
A Justiça do Rio Grande do Sul libertou, por falta de provas, Jaerson Martins de Oliveira, de 41 anos, preso sob a suspeita de assassinar o publicitário gaúcho Lairson José Kunzler, em 24 de fevereiro, em Porto Alegre. Atendendo à recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o juiz Joni Victória Simões, da Vara Criminal do Foro Regional da Tristeza, devolveu o inquérito à 6ª Delegacia de Polícia Civil de Porto Alegre. Segundo o juiz, o suspeito ficou preso por 15 dias sem indícios suficientes para amparar a situação. As informações são do jornal Zero Hora.
Ajuda à classe
Ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o desembargador Henrique Nelson Calandra, do Tribunal de Justiça de São Paulo, filiou-se à Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Para Antonio Sbano, presidente da Anamages no triênio que se encerra no início de 2017, a chegada à associação do desembargador paulista é importante tanto pela experiência de 40 anos na magistratura como por seu envolvimento com as questões de classe e a luta associativa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Sábado
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil começará a debater em abril, em uma série de eventos, uma proposta de reforma política que permitiria revogar mandatos mediante consulta popular, criar um sistema misto de eleições para cargos do Legislativo e barrar partidos nanicos. As sugestões foram formuladas por uma comissão constituída em 2013 pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e comandada pelos juristas Ives Gandra da Silva Martins e José Afonso da Silva. A revisão de mandatos – uma espécie de “recall” – valeria para deputados federal e estadual, senador ou vereador a partir de pedido apresentado por pelo menos 5% dos eleitores à Justiça Eleitoral. A consulta não valeria no primeiro ou último ano de mandatos nem para chefes do Executivo. Na eleição para o Legislativo, metade dos representantes seria eleita pelo sistema atual, enquanto a outra parte seria escolhida pelo sistema majoritário uninominal em distritos eleitorais. A comissão da OAB-SP tem outros 11 integrantes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Foro reavaliado
O julgamento que determinou o envio à primeira instância da Ação Penal envolvendo o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) no chamado “mensalão tucano” reabriu a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a prerrogativa de foro privilegiado a políticos, afirma reportagem do portal IG. “Do ponto de vista pessoal, há uma exagerada gama de autoridades com foro de prerrogativa”, afirmou o ministro Teori Zavascki. “Vejo com muita pouca simpatia essa amplitude concedida à prerrogativa de foro. O meu sentimento pessoal é que não houvesse o instituto da prerrogativa de foro”, analisou a ministra Rosa Weber. O ministro Luís Roberto Barroso disse que a manutenção do foro privilegiado é um resquício “aristocrático”, não republicano. Já o ministro Dias Toffoli avalia que as brechas estão no sistema jurídico proporcional. “Dizer que o foro leva à impunidade é dar um tiro na nossa própria cabeça. Nós estamos nos auto-atestando como incompetentes.”
Volta ao trabalho
Um ex-sindicalista que perdeu o emprego após ser detido por militares em uma agência bancária há 50 anos, em abril de 1964, ganhou no Tribunal Superior do Trabalho o direito de ser readmitido pelo banco que o dispensou. O hoje advogado baiano Osmar Ferreira, 71, trabalhava em Feira de Santana, no Banco da Bahia, e saiu algemado do local de trabalho por suas atividades na juventude do PCB (Partido Comunista Brasileiro). Ele diz que, após ser torturado por 12 dias em um batalhão da Polícia Militar, descobriu que havia sido demitido. Quem deve readmiti-lo é o Bradesco, que comprou o Banco da Bahia em 1973. A instituição afirmou que recorreu da decisão, mas não comentaria o assunto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Pensão governamental
O Ministério Público do Rio Grande do Norte quer que o governo estadual suspenda o pagamento de pensão vitalícia de R$ 11 mil aos ex-governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia (hoje senador e presidente nacional do DEM). Eles recebem o valor com base na constituição estadual de 1974, que já foi revogada. "É subversivo à noção de República a perpetuação de um gasto público a uma determinada pessoa, simplesmente pelo fato de ter exercido uma determinada função pública", afirma ação ajuizada pelos pelos promotores Emanuel Dhayan de Almeida, Paulo Batista Lopes Neto, Keiviany Silva de Sena e Hellen de Macedo Maciel. O senador José Agripino alega que sua pensão é legal. "Qualquer interpretação em contrário afronta a legislação que me assegurou esse direito", afirmou. Lavoisier Maia não foi localizado para comentar, segundo O Estado de S. Paulo.
Conta maior
Alvo de investigação no Brasil, a refinaria de Pasadena vem sendo cobrada em milhões de dólares na Justiça por autoridades da região do Texas (EUA) após deixar de pagar impostos. A refinaria fica numa área isenta de tributos federais e alfandegários. Como compensação, porém, deveria repassar valores ao Condado de Harrys, que engloba mais de 80 cidades localizadas na região. Advogados do condado foram à Justiça no ano passado para que seja paga uma dívida de US$ 6 milhões iniciada em 2005, quando foi vendida pela Crown para a empresa belga Astra Oil. Segundo os advogados, as compensações pararam de ser pagas completamente entre 2007 e 2008, período em que a Petrobras comprou a primeira metade da refinaria. As informações são do portal G1.
Ida ao Supremo
Os partidos de oposição ao governo planejam ir ao Supremo Tribunal Federal para barrar uma tentativa do Planalto de neutralizar o foco sobre a compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras na CPI que pode ser instalada no Congresso. Líderes da base aliada devem apresentar um adendo à comissão para incluir outros casos, como a suspeita de cartel do Metrô de São Paulo e possíveis irregularidades na construção do Porto de Suape, em Pernambuco. A justificativa para a ampliação do foco seria que os fatos investigados são conexos, por usarem recursos federais. Para o ministro Marco Aurélio, do STF, é preciso aguardar os desdobramentos do debate no Congresso porque a "criatividade" dos parlamentares é grande. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fórmula revelada
Uma ação cautelar protocolada na Justiça Federal em São Paulo pede que a Petrobras divulgue sua fórmula de reajuste para combustíveis. O deputado estadual Fernando Capez (PSDB), autor do processo, diz que os preços da gasolina e diesel são fixados de acordo com o controle de preços e da inflação, o que seria uma estratégia "político-eleitoreira" prejudicial à empresa. Em 2013, a Petrobras teve prejuízo de R$ 17,8 bilhões na área de abastecimento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Licitação suspensa
O Tribunal de Contas da União proibiu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) assine contrato de concessão da hidrelétrica de Três Irmãos, leiloada em São Paulo na última sexta-feira (28/3). A determinação vale até que o tribunal julgue o processo em que apura denúncia de irregularidades na relicitação da usina. O ministro do TCU José Jorge, relator do processo, atendeu a representação feita pela Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, que questionou a ausência, no leilão, do serviço de operação das eclusas do canal de Pereira Barreto, que liga o reservatório de Três Irmãos ao da hidrelétrica de Ilha Solteira e permite a passagem de embarcações na hidrovia Tietê-Paraná.
OPINIÃO
Conteúdo indisponível
Em coluna na Folha de S.Paulo, o jornalista Fernando Rodrigues diz que o projeto do Marco Civil da Internet, recém-aprovado pelo Congresso, pode aumentar o interesse de grupos que tentam na Justiça censurar conteúdos publicados na rede.Para ele, o texto atual erra ao apontar possíveis situações para "tornar indisponível" textos, vídeos e imagens. “Digamos que alguém se irrite com uma reportagem sobre corrupção numa estatal. Que seja o Metrô de São Paulo ou a Petrobras. O texto se espalha em comentário nas redes sociais. De que adianta ‘tornar indisponível’ esse conteúdo se alguém criar um site na Suazilândia e divulgar os mesmos dados?”. O colunista defende que o Senado corrija esse ponto ao apreciar a proposta.
Há necessidade de melhoria nas unidades para jovens que cumprem medidas socioeducativas em todos os estados brasileiros, de acordo com o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça Márcio da Silva Alexandre. Poucos espaços apresentam boas condições, mas as questões arquitetônicas ficam em segundo plano diante do tratamento dado aos menores que cometem alguma infração, afirmou. Segundo o juiz, em vez de culpar o Estatuto da Criança e do Adolescente pelo aumento dos casos envolvendo jovens e adolescentes, é preciso melhorar o sistema socioeducativo, algo que compete diretamente ao Executivo. As informações são do Jornal do Brasil.
Sobre os trilhos
Cresce o número de usuários do Metrô de São Paulo que se machucaram em acidentes dentro do sistema e proprietários de casas desapropriadas para a expansão das linhas que levam as demandas à Justiça. Nos últimos dez anos, foram ajuizadas mais de 600 causas contra o Metrô, sendo que 459 foram apresentadas desde 2012. Normalmente, os processos envolvem pedidos de indenização por danos morais, consequência dos acidentes, falhas e da superlotação no transporte público de São Paulo. O Metrô afirmou que a elevação na quantidade de ações é consequência do crescimento da quantidade de passageiros no sistema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Direito garantido
Um grupo formado por 40 advogados ligados ao Instituto de Defesa do Direito de Defesa fez plantão durante este sábado (29/3) no 49º Distrito Policial de São Paulo, em São Mateus. O objetivo dos advogados era garantir o direito de defesa de pessoas presas em flagrante, acompanhando os interrogatórios e pedindo a liberdade dos presos. O plantão faz parte do projeto ‘Primeira Defesa’ e permite a amostragem e comparação entre a situação de quem foi acompanhado por um advogado na chegada à delegacia e quem não teve acesso a um defensor em tal situação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Segunda tentativa
Já está tramitando no Senado um novo projeto de lei que regulamenta a criação e fusão de municípios no Brasil. O texto de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) traz de volta o tema à cena política. Em outubro de 2013, outro projeto de lei de Mozarildo, tratando do mesmo assunto, foi vetado integralmente pelo Palácio do Planalto para evitar a criação de novas cidades sem a necessária viabilidade financeira. A nova tentativa de regulamentar o assunto tramita na Casa desde sexta-feira (28/3), com pedido de urgência, e o senador confia em um acordo que permita a rápida conclusão da discussão. As informações são do jornal Estado de Minas.
Queda de braço
A apuração de casos envolvendo a Petrobras gerou uma disputa entre a estatal e o Tribunal de Contas da União, responsável pela análise. Marinus Marsico, procurador do TCU, aponta que a Petrobras não informou sobre diversos atos envolvendo a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, após o pedido de envio dos documentos sobre o caso, em 2012. O TCU também questionou a obstrução pela empresa da investigação sobre a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. De acordo com a Petrobras, há um processo de contínua melhoria da relação com órgãos de controle. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Porta-voz
Filho do ex-governador de São Paulo Mário Covas (PSDB), que morreu em 2001, o vereador Mario Covas Neto, conhecido como Zuzinha, pediu que o PSDB se manifeste publicamente sobre as denúncias envolvendo seu pai no esquema de cartel para licitações de trem e metrô em São Paulo. Segundo ele, não há qualquer acusação contra Covas, mas as reportagens sempre ligam as irregularidades ao governo de seu pai, e tanto a direção nacional como a presidência estadual do PSDB poderiam ser mais enfáticas ao defender o fundador do PSDB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Estaca zero
A Justiça do Rio Grande do Sul libertou, por falta de provas, Jaerson Martins de Oliveira, de 41 anos, preso sob a suspeita de assassinar o publicitário gaúcho Lairson José Kunzler, em 24 de fevereiro, em Porto Alegre. Atendendo à recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o juiz Joni Victória Simões, da Vara Criminal do Foro Regional da Tristeza, devolveu o inquérito à 6ª Delegacia de Polícia Civil de Porto Alegre. Segundo o juiz, o suspeito ficou preso por 15 dias sem indícios suficientes para amparar a situação. As informações são do jornal Zero Hora.
Ajuda à classe
Ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o desembargador Henrique Nelson Calandra, do Tribunal de Justiça de São Paulo, filiou-se à Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Para Antonio Sbano, presidente da Anamages no triênio que se encerra no início de 2017, a chegada à associação do desembargador paulista é importante tanto pela experiência de 40 anos na magistratura como por seu envolvimento com as questões de classe e a luta associativa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Sábado
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil começará a debater em abril, em uma série de eventos, uma proposta de reforma política que permitiria revogar mandatos mediante consulta popular, criar um sistema misto de eleições para cargos do Legislativo e barrar partidos nanicos. As sugestões foram formuladas por uma comissão constituída em 2013 pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e comandada pelos juristas Ives Gandra da Silva Martins e José Afonso da Silva. A revisão de mandatos – uma espécie de “recall” – valeria para deputados federal e estadual, senador ou vereador a partir de pedido apresentado por pelo menos 5% dos eleitores à Justiça Eleitoral. A consulta não valeria no primeiro ou último ano de mandatos nem para chefes do Executivo. Na eleição para o Legislativo, metade dos representantes seria eleita pelo sistema atual, enquanto a outra parte seria escolhida pelo sistema majoritário uninominal em distritos eleitorais. A comissão da OAB-SP tem outros 11 integrantes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Foro reavaliado
O julgamento que determinou o envio à primeira instância da Ação Penal envolvendo o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) no chamado “mensalão tucano” reabriu a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a prerrogativa de foro privilegiado a políticos, afirma reportagem do portal IG. “Do ponto de vista pessoal, há uma exagerada gama de autoridades com foro de prerrogativa”, afirmou o ministro Teori Zavascki. “Vejo com muita pouca simpatia essa amplitude concedida à prerrogativa de foro. O meu sentimento pessoal é que não houvesse o instituto da prerrogativa de foro”, analisou a ministra Rosa Weber. O ministro Luís Roberto Barroso disse que a manutenção do foro privilegiado é um resquício “aristocrático”, não republicano. Já o ministro Dias Toffoli avalia que as brechas estão no sistema jurídico proporcional. “Dizer que o foro leva à impunidade é dar um tiro na nossa própria cabeça. Nós estamos nos auto-atestando como incompetentes.”
Volta ao trabalho
Um ex-sindicalista que perdeu o emprego após ser detido por militares em uma agência bancária há 50 anos, em abril de 1964, ganhou no Tribunal Superior do Trabalho o direito de ser readmitido pelo banco que o dispensou. O hoje advogado baiano Osmar Ferreira, 71, trabalhava em Feira de Santana, no Banco da Bahia, e saiu algemado do local de trabalho por suas atividades na juventude do PCB (Partido Comunista Brasileiro). Ele diz que, após ser torturado por 12 dias em um batalhão da Polícia Militar, descobriu que havia sido demitido. Quem deve readmiti-lo é o Bradesco, que comprou o Banco da Bahia em 1973. A instituição afirmou que recorreu da decisão, mas não comentaria o assunto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Pensão governamental
O Ministério Público do Rio Grande do Norte quer que o governo estadual suspenda o pagamento de pensão vitalícia de R$ 11 mil aos ex-governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia (hoje senador e presidente nacional do DEM). Eles recebem o valor com base na constituição estadual de 1974, que já foi revogada. "É subversivo à noção de República a perpetuação de um gasto público a uma determinada pessoa, simplesmente pelo fato de ter exercido uma determinada função pública", afirma ação ajuizada pelos pelos promotores Emanuel Dhayan de Almeida, Paulo Batista Lopes Neto, Keiviany Silva de Sena e Hellen de Macedo Maciel. O senador José Agripino alega que sua pensão é legal. "Qualquer interpretação em contrário afronta a legislação que me assegurou esse direito", afirmou. Lavoisier Maia não foi localizado para comentar, segundo O Estado de S. Paulo.
Conta maior
Alvo de investigação no Brasil, a refinaria de Pasadena vem sendo cobrada em milhões de dólares na Justiça por autoridades da região do Texas (EUA) após deixar de pagar impostos. A refinaria fica numa área isenta de tributos federais e alfandegários. Como compensação, porém, deveria repassar valores ao Condado de Harrys, que engloba mais de 80 cidades localizadas na região. Advogados do condado foram à Justiça no ano passado para que seja paga uma dívida de US$ 6 milhões iniciada em 2005, quando foi vendida pela Crown para a empresa belga Astra Oil. Segundo os advogados, as compensações pararam de ser pagas completamente entre 2007 e 2008, período em que a Petrobras comprou a primeira metade da refinaria. As informações são do portal G1.
Ida ao Supremo
Os partidos de oposição ao governo planejam ir ao Supremo Tribunal Federal para barrar uma tentativa do Planalto de neutralizar o foco sobre a compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras na CPI que pode ser instalada no Congresso. Líderes da base aliada devem apresentar um adendo à comissão para incluir outros casos, como a suspeita de cartel do Metrô de São Paulo e possíveis irregularidades na construção do Porto de Suape, em Pernambuco. A justificativa para a ampliação do foco seria que os fatos investigados são conexos, por usarem recursos federais. Para o ministro Marco Aurélio, do STF, é preciso aguardar os desdobramentos do debate no Congresso porque a "criatividade" dos parlamentares é grande. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fórmula revelada
Uma ação cautelar protocolada na Justiça Federal em São Paulo pede que a Petrobras divulgue sua fórmula de reajuste para combustíveis. O deputado estadual Fernando Capez (PSDB), autor do processo, diz que os preços da gasolina e diesel são fixados de acordo com o controle de preços e da inflação, o que seria uma estratégia "político-eleitoreira" prejudicial à empresa. Em 2013, a Petrobras teve prejuízo de R$ 17,8 bilhões na área de abastecimento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Licitação suspensa
O Tribunal de Contas da União proibiu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) assine contrato de concessão da hidrelétrica de Três Irmãos, leiloada em São Paulo na última sexta-feira (28/3). A determinação vale até que o tribunal julgue o processo em que apura denúncia de irregularidades na relicitação da usina. O ministro do TCU José Jorge, relator do processo, atendeu a representação feita pela Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, que questionou a ausência, no leilão, do serviço de operação das eclusas do canal de Pereira Barreto, que liga o reservatório de Três Irmãos ao da hidrelétrica de Ilha Solteira e permite a passagem de embarcações na hidrovia Tietê-Paraná.
OPINIÃO
Conteúdo indisponível
Em coluna na Folha de S.Paulo, o jornalista Fernando Rodrigues diz que o projeto do Marco Civil da Internet, recém-aprovado pelo Congresso, pode aumentar o interesse de grupos que tentam na Justiça censurar conteúdos publicados na rede.Para ele, o texto atual erra ao apontar possíveis situações para "tornar indisponível" textos, vídeos e imagens. “Digamos que alguém se irrite com uma reportagem sobre corrupção numa estatal. Que seja o Metrô de São Paulo ou a Petrobras. O texto se espalha em comentário nas redes sociais. De que adianta ‘tornar indisponível’ esse conteúdo se alguém criar um site na Suazilândia e divulgar os mesmos dados?”. O colunista defende que o Senado corrija esse ponto ao apreciar a proposta.
Fonte: Conjur