Domingo
Direito de universitário
A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 4762/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que garante aos estudantes de nível superior o direito ao aproveitamento dos estudos, quando for feita a transferência para outro curso ou instituição. Para isso, as disciplinas deverão tratar de matérias idênticas, similares ou correlatas. Segundo o R7 Notícias, o texto determina que a disciplina que não tiver correspondência para aproveitamento servirá como créditos em atividade complementar. O projeto ainda prevê que as diferenças de nomenclatura ou de ementa ou de objetivos gerais das disciplinas dos cursos de graduação não impedem aproveitamento requerido pelo estudante.
Liminar do Icasa
A Confederação Brasileira de Futebol conseguiu a cassação da liminar do Icasa que o colocava na primeira divisão do Campeonato Brasileiro, mantendo os cearenses na Série B da competição, e o Figueirense na Série A. Entretanto, segundo o Esportv, na visão do diretor jurídico da entidade, Carlos Eugênio Lopes, o fato de o clube ter recorrido à Justiça comum antes de esgotar todas as esferas da Justiça Desportiva tem penalidades previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Ele citou o rebaixamento do Betim para a Série D pelo STJD por situação parecida, mas os mineiros, neste momento, seguem na Série C, de acordo com o site oficial da CBF.
Ensino jurídico
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou de reunião com o Ministério da Educação nessa quinta-feira (24/5) para debater o texto final do novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico no país. A Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ) elaborou proposta pela OAB, após coordenar 32 audiências públicas que ocorreu durante o ano de 2013, patrocinadas pelo Conselho Federal e por todas as seccionais. A votação sobre o novo texto deve ser concluída na sexta-feira (25/5), pois algumas outras propostas ainda estão sendo discutidas. Segundo o presidente da Comissão, Eid Badr, a proposta da OAB além de levar em conta a experiência consolidada da CNEJ nos processos avaliativos dos cursos jurídicos, também, considerou a participação de mais de 4 mil pessoas nas audiências públicas que ocorreram em todas as unidades da federação. As informações são do portal Âmbito Jurídico.
Direito de aposentadoria
As mulheres policiais conquistaram o direito de se aposentar, voluntariamente, com 25 anos de contribuição, desde que tenham 15 anos de exercício efetivo no cargo. A conquista foi obtida após votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar 275/01, do senador Romeu Tuma (PTB-SP). A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial para homens e mulheres. Se o projeto for sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a regra atual permanecerá somente para os homens. O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou no plenário que a proposta vai abrir precedentes para outras categorias e, no futuro, comprometer o caixa da Previdência. Ele afirmou que o governo defende sistema previdenciário que se sustente de fato e que faça justiça social para todos os trabalhadores. A proposta foi aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções. As informações são do O Dia.
Publicidade infantil
A aprovação neste mês de uma resolução que considera abusiva a publicidade infantil, emitida pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), deu início a um cabo de guerra envolvendo ONGs de defesa dos direitos das crianças e setores interessados na continuidade das propagandas dirigidas a esse público. A resolução do órgão, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, abrange anúncios com linguagem, trilhas sonoras e distribuição de brindes de apelo ao público infantil em anúncios em mídias como TV, sites, rádio, revista e jornal, assim como propagandas em embalagens e merchandising. Elogiada por pais e ativistas, a norma é criticada por associações de anunciantes, emissoras, revistas e de empresas de licenciamento e fabricantes de produtos infantis criticam a medida e dizem não reconhecer a legitimidade constitucional do Conanda para legislar sobre publicidade e para impor a resolução tanto às famílias quanto ao mercado publicitário. O debate sobre a validade da resolução também envolve a questão de como serão aplicadas punições, o que torna a questão ainda mais complicada e intensifica a disputa jurídica sobre ela. As informações são do Terra.
Declaração do IR
Declarar o Imposto de Renda com atraso tem multa alta no Brasil, maior do que em outros países. Segundo O Globo, as punições para quem se atrasar superam inclusive as aplicadas por outros países a seus contribuintes. Um levantamento da consultoria EY (antiga Ernst & Young) com base nas regras de nove países mostra que, dependendo do valor devido, a multa máxima cobrada pelo Leão chega a ser o dobro da praticada pelo Fisco da Argentina, quatro vezes maior que na Rússia e sete vezes superior ao cobrado nos Estados Unidos, considerando o teto das cobranças. De acordo com a Receita Federal, 10,8 milhões de pessoas ainda não tinham feito a declaração até a sexta-feira passada, de um total de 27 milhões de entregas esperadas para este ano. O prazo para declarar o imposto vai até quarta-feira (30/4).
Sábado
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, lamentou a absolvição do ex-presidente Fernando Collor, hoje senador pelo PTB de Alagoas, das acusações de peculato, corrupção e falsidade ideológica pelo próprio STF. "Isso é um retrato de como funciona a justiça criminal brasileira", disse. A denúncia se reporta a fatos acontecidos em 1991, e chegou ao Supremo em 2007. Foi apresentada em decorrência da rejeição, também pelo Supremo, de dois inquéritos a respeito de acusações a Collor. As informações são da Folha de S.Paulo.
Comissão da Verdade
O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, teme que o assassinato do coronel da reserva Pedro Malhães desestimule ainda mais antigos militares a prestarem depoimento ao colegiado. Segundo O Globo, Dallari disse que, mesmo antes da morte de Malhães, muitos militares já estavam alegando problemas de saúde e até se internando em hospitais militares sem qualquer necessidade, para fugir da intimação da comissão e não depor. Ele conversou com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pediu que orientasse a Polícia Federal a acompanhar o caso e não fazer a investigação, que será da Polícia Civil do Rio. O ministro garantiu que falaria com a direção da PF.
Greve na Bahia
Os servidores do Judiciário federal na Bahia anunciaram adesão à greve nacional, que acontece a partir do dia 29 de abril por tempo indeterminado. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal (Sindijufe), os servidores estão em campanha salarial e as negociações com o governo não avançaram. A categoria marcou uma assembleia nesta terça-feira (29/4), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), para avaliar o contexto baiano. Eles pedem uma política salarial permanente com a definição da data-base dos federais, reposição inflacionária, além da valorização do salário-base, incorporação das gratificações, rejeição de reforma ou projeto que retire direitos dos trabalhadores, paridade entre ativos e aposentados, reajuste de benefícios e antecipação para este ano da parcela de 2015. As informações são da CBN.
Medidas Protetivas
A Vara da Violência Doméstica do Fórum de Sorocaba, em parceria com a Polícia Militar, vão fiscalizar o cumprimento às medidas protetivas emitidas na cidade. O trabalho de apurar descumprimentos das ordens expedidas pelo Judiciário ficará a cargo da PM, sendo que, uma vez identificada, a situação será levada ao conhecimento do juiz responsável pela Vara, Hugo Maranzano, para a adoção de medidas cabíveis. Segundo o jornal Cruzeiro do Sul, o descumprimento aos despachos judiciais pode configurar crime de desobediência, passível de multa ou até mesmo prisão preventiva.
Caso Bernardo
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou o bloqueio dos bens do cirurgião Leandro Boldrini suspeito de assassinar o próprio filho, Bernardo Boldrini. Além do médico, sua mulher, Graciele Ugolini e a assistente social Edelvania Wirganovickz estão presas acusadas de participação no crime. O pedido foi feito pela promotora da Infância e Juventude da cidade de Três Passos, Dinamárcia Maciel de Oliveira. O objetivo do MP é evitar que Broldrini se desfaça dos bens que Bernardo teria direito, já que era herdeiro, para pagar a própria defesa. Entendemos que é imoral que isso aconteça. A vítima não pode financiar a defesa de seu algoz", disse o promotor. Com informações do Estadão.
Defesa da Cidadania
A secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, afirmou em nota que o governo do Acre foi "irresponsável e inconsequente" ao enviar sem planejamento para São Paulo haitianos que imigraram para o Brasil. Eloisa Arruda afirma que o governo estadual foi surpreendido e que a ação da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Acre foi "desarticulada". Segundo o G1, o governo do Acre argumenta que, devido à calamidade provocada pelas cheias do Rio Madeira, a permanência dos imigrantes no estado tornou-se inviável.
Caso Siemens
Acusado de ter recebido propina no caso da Siemens em São Paulo, o deputado José Aníbal (PSDB-SP) disse que espera uma retratação do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, por ter cometido um erro no parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em que alega que há indícios de que o tucano tenha participado do esquema. Em abril, Janot enviou um parecer ao ministro Marco Aurélio dizendo que “há fortes indícios de existência do esquema de pagamento de propina pela Siemens a agentes públicos vinculado ao Metrô São Paulo”. As informações são da Folha de S.Paulo.
Fonte: ConjurDireito de universitário
A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 4762/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que garante aos estudantes de nível superior o direito ao aproveitamento dos estudos, quando for feita a transferência para outro curso ou instituição. Para isso, as disciplinas deverão tratar de matérias idênticas, similares ou correlatas. Segundo o R7 Notícias, o texto determina que a disciplina que não tiver correspondência para aproveitamento servirá como créditos em atividade complementar. O projeto ainda prevê que as diferenças de nomenclatura ou de ementa ou de objetivos gerais das disciplinas dos cursos de graduação não impedem aproveitamento requerido pelo estudante.
Liminar do Icasa
A Confederação Brasileira de Futebol conseguiu a cassação da liminar do Icasa que o colocava na primeira divisão do Campeonato Brasileiro, mantendo os cearenses na Série B da competição, e o Figueirense na Série A. Entretanto, segundo o Esportv, na visão do diretor jurídico da entidade, Carlos Eugênio Lopes, o fato de o clube ter recorrido à Justiça comum antes de esgotar todas as esferas da Justiça Desportiva tem penalidades previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Ele citou o rebaixamento do Betim para a Série D pelo STJD por situação parecida, mas os mineiros, neste momento, seguem na Série C, de acordo com o site oficial da CBF.
Ensino jurídico
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou de reunião com o Ministério da Educação nessa quinta-feira (24/5) para debater o texto final do novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico no país. A Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ) elaborou proposta pela OAB, após coordenar 32 audiências públicas que ocorreu durante o ano de 2013, patrocinadas pelo Conselho Federal e por todas as seccionais. A votação sobre o novo texto deve ser concluída na sexta-feira (25/5), pois algumas outras propostas ainda estão sendo discutidas. Segundo o presidente da Comissão, Eid Badr, a proposta da OAB além de levar em conta a experiência consolidada da CNEJ nos processos avaliativos dos cursos jurídicos, também, considerou a participação de mais de 4 mil pessoas nas audiências públicas que ocorreram em todas as unidades da federação. As informações são do portal Âmbito Jurídico.
Direito de aposentadoria
As mulheres policiais conquistaram o direito de se aposentar, voluntariamente, com 25 anos de contribuição, desde que tenham 15 anos de exercício efetivo no cargo. A conquista foi obtida após votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar 275/01, do senador Romeu Tuma (PTB-SP). A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial para homens e mulheres. Se o projeto for sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a regra atual permanecerá somente para os homens. O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou no plenário que a proposta vai abrir precedentes para outras categorias e, no futuro, comprometer o caixa da Previdência. Ele afirmou que o governo defende sistema previdenciário que se sustente de fato e que faça justiça social para todos os trabalhadores. A proposta foi aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções. As informações são do O Dia.
Publicidade infantil
A aprovação neste mês de uma resolução que considera abusiva a publicidade infantil, emitida pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), deu início a um cabo de guerra envolvendo ONGs de defesa dos direitos das crianças e setores interessados na continuidade das propagandas dirigidas a esse público. A resolução do órgão, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, abrange anúncios com linguagem, trilhas sonoras e distribuição de brindes de apelo ao público infantil em anúncios em mídias como TV, sites, rádio, revista e jornal, assim como propagandas em embalagens e merchandising. Elogiada por pais e ativistas, a norma é criticada por associações de anunciantes, emissoras, revistas e de empresas de licenciamento e fabricantes de produtos infantis criticam a medida e dizem não reconhecer a legitimidade constitucional do Conanda para legislar sobre publicidade e para impor a resolução tanto às famílias quanto ao mercado publicitário. O debate sobre a validade da resolução também envolve a questão de como serão aplicadas punições, o que torna a questão ainda mais complicada e intensifica a disputa jurídica sobre ela. As informações são do Terra.
Declaração do IR
Declarar o Imposto de Renda com atraso tem multa alta no Brasil, maior do que em outros países. Segundo O Globo, as punições para quem se atrasar superam inclusive as aplicadas por outros países a seus contribuintes. Um levantamento da consultoria EY (antiga Ernst & Young) com base nas regras de nove países mostra que, dependendo do valor devido, a multa máxima cobrada pelo Leão chega a ser o dobro da praticada pelo Fisco da Argentina, quatro vezes maior que na Rússia e sete vezes superior ao cobrado nos Estados Unidos, considerando o teto das cobranças. De acordo com a Receita Federal, 10,8 milhões de pessoas ainda não tinham feito a declaração até a sexta-feira passada, de um total de 27 milhões de entregas esperadas para este ano. O prazo para declarar o imposto vai até quarta-feira (30/4).
Sábado
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, lamentou a absolvição do ex-presidente Fernando Collor, hoje senador pelo PTB de Alagoas, das acusações de peculato, corrupção e falsidade ideológica pelo próprio STF. "Isso é um retrato de como funciona a justiça criminal brasileira", disse. A denúncia se reporta a fatos acontecidos em 1991, e chegou ao Supremo em 2007. Foi apresentada em decorrência da rejeição, também pelo Supremo, de dois inquéritos a respeito de acusações a Collor. As informações são da Folha de S.Paulo.
Comissão da Verdade
O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, teme que o assassinato do coronel da reserva Pedro Malhães desestimule ainda mais antigos militares a prestarem depoimento ao colegiado. Segundo O Globo, Dallari disse que, mesmo antes da morte de Malhães, muitos militares já estavam alegando problemas de saúde e até se internando em hospitais militares sem qualquer necessidade, para fugir da intimação da comissão e não depor. Ele conversou com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pediu que orientasse a Polícia Federal a acompanhar o caso e não fazer a investigação, que será da Polícia Civil do Rio. O ministro garantiu que falaria com a direção da PF.
Greve na Bahia
Os servidores do Judiciário federal na Bahia anunciaram adesão à greve nacional, que acontece a partir do dia 29 de abril por tempo indeterminado. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal (Sindijufe), os servidores estão em campanha salarial e as negociações com o governo não avançaram. A categoria marcou uma assembleia nesta terça-feira (29/4), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), para avaliar o contexto baiano. Eles pedem uma política salarial permanente com a definição da data-base dos federais, reposição inflacionária, além da valorização do salário-base, incorporação das gratificações, rejeição de reforma ou projeto que retire direitos dos trabalhadores, paridade entre ativos e aposentados, reajuste de benefícios e antecipação para este ano da parcela de 2015. As informações são da CBN.
Medidas Protetivas
A Vara da Violência Doméstica do Fórum de Sorocaba, em parceria com a Polícia Militar, vão fiscalizar o cumprimento às medidas protetivas emitidas na cidade. O trabalho de apurar descumprimentos das ordens expedidas pelo Judiciário ficará a cargo da PM, sendo que, uma vez identificada, a situação será levada ao conhecimento do juiz responsável pela Vara, Hugo Maranzano, para a adoção de medidas cabíveis. Segundo o jornal Cruzeiro do Sul, o descumprimento aos despachos judiciais pode configurar crime de desobediência, passível de multa ou até mesmo prisão preventiva.
Caso Bernardo
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou o bloqueio dos bens do cirurgião Leandro Boldrini suspeito de assassinar o próprio filho, Bernardo Boldrini. Além do médico, sua mulher, Graciele Ugolini e a assistente social Edelvania Wirganovickz estão presas acusadas de participação no crime. O pedido foi feito pela promotora da Infância e Juventude da cidade de Três Passos, Dinamárcia Maciel de Oliveira. O objetivo do MP é evitar que Broldrini se desfaça dos bens que Bernardo teria direito, já que era herdeiro, para pagar a própria defesa. Entendemos que é imoral que isso aconteça. A vítima não pode financiar a defesa de seu algoz", disse o promotor. Com informações do Estadão.
Defesa da Cidadania
A secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, afirmou em nota que o governo do Acre foi "irresponsável e inconsequente" ao enviar sem planejamento para São Paulo haitianos que imigraram para o Brasil. Eloisa Arruda afirma que o governo estadual foi surpreendido e que a ação da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Acre foi "desarticulada". Segundo o G1, o governo do Acre argumenta que, devido à calamidade provocada pelas cheias do Rio Madeira, a permanência dos imigrantes no estado tornou-se inviável.
Caso Siemens
Acusado de ter recebido propina no caso da Siemens em São Paulo, o deputado José Aníbal (PSDB-SP) disse que espera uma retratação do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, por ter cometido um erro no parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em que alega que há indícios de que o tucano tenha participado do esquema. Em abril, Janot enviou um parecer ao ministro Marco Aurélio dizendo que “há fortes indícios de existência do esquema de pagamento de propina pela Siemens a agentes públicos vinculado ao Metrô São Paulo”. As informações são da Folha de S.Paulo.