Domingo
Arquivo morto
O Tribunal de Justiça de São Paulo quer que Conselho Nacional de Justiça abra uma execeção e o autorize a se desfazer de 83 milhões de processos em papel já encerrados e não catalogados. A falta de catalogação impede que os documentos sejam entregues a interessados ou destruídos segundo as regras do Judiciário. Segundo o TJ-SP, o custo para recuperar o atraso e fazer os registros é de R$ 108 milhões por ano. Se o CNJ autorizar, a corte pretende fazer uma convocação pública para que advogados, partes dos processos, universidades, institutos históricos, arquivos públicos e ONGs busquem e fiquem com as causas nas quais tenham interesse. As informações são da Folha de S.Paulo.
Inseminação artificial
Cinco anos se passaram após a aprovação da lei que obriga os planos de saúde a cobrir os tratamentos de concepção e contracepção. Entretanto, mulheres que desejam ser mãe ainda não conseguem que operadoras paguem por técnicas de reprodução assistida. Isso porque um item da Lei 9.656, de 1998, que regula os planos, exclui dos procedimentos obrigatórios a inseminação artificial, uma das técnicas existentes. O direito ao tratamento tem sido garantido na Justiça. Sociedades médicas se uniram para pressionar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para tornar a regra mais clara. A categoria não descarta entrar com ação na Justiça contra a agência para que ela edite uma norma obrigando os planos a cobrirem o tratamento. As informações são do O Estado de S Paulo.
Consumo na Copa
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) está trabalhando com as agências reguladoras de serviços, entidades e demais órgãos na implantação de ações de prevenção e contingência de crises que venham a ocorrer durante a Copa do Mundo Apesar da preparação, há o temor de que problemas com transporte aéreo, telefonia e internet móvel, hospedagem, alimentação e ingressos ainda causem transtornos. Entre as ações previstas nas 12 sedes, o órgão lança dia 27 de maio o Centro Integrado de Proteção ao Consumidor na Copa e um guia para que o turista saiba a quem recorrer em caso de conflitos de consumo. As informações são do jornal O Globo.
Ameaça a Barbosa
A Polícia Federal abriu, a pedido do Supremo Tribunal Federal, dois inquéritos para investigar as ameaças de morte feitas em rede social ao ministro Joaquim Barbosa, presidente da corte. As ameaças foram postadas em redes sociais e encaminhadas ao Supremo por meio de perfis apócrifos. Nos dois inquéritos, a PF investiga a participação de pessoas filiadas ao PT. As informações são do jornal O Globo.
Voto obrigatório
Pesquisa Datafolha mostra que 61% dos brasileiros são contra o voto obrigatório, um recorde. Até então, o índice mais alto de rejeição à obrigatoriedade foi de 53%, em 1994, quando a série foi iniciada. Também de acordo com o levantamento, se os eleitores tivessem opção, 57% não votariam no próximo dia 5 de outubro. O instituto pergunta sobre o comparecimento desde 1989 e, nas investigações anteriores, o total dos que não votariam se isso não fosse obrigatório nunca superou 50%. As informações são da Folha de S.Paulo.
Eleições nas redes
Os principais pré-candidatos à presidência, Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB), têm um número maior de menções negativas do que positivas no Twitter. A análise foi feita por técnicos da consultoria Llorente & Cuenca, que avaliaram as mil principais citações feitas sobre os três nos meses de março e abril. As críticas mais comuns aos três são relacionadas à ética. Todos são alvos constantes de notícias ou informações não oficiosas questionando sua credibilidade. As informações são da Gazeta do Povo.
Identificação para ilegais
A Câmara de Nova York discute a criação de uma espécie de RG municipal, que vai beneficiar cerca de 500 mil imigrantes ilegais como moradores da cidade e permitir sua identificação por órgãos públicos. A iniciativa ajudaria quem que não tem documento a fazer ações simples, como entrar em um prédio e escolas públicas, alugar um imóvel, abrir conta em banco e prestar queixa à polícia. O projeto de lei foi inspirado em experiências bem-sucedidas de outras grandes cidades do país, como Los Angeles, que estima ter até 1 milhão de imigrantes ilegais, e San Francisco, com 500 mil. As informações são da Folha de S. Paulo.
Futebol europeu
A Justiça francesa tem investigado, nos últimos anos, a criação de um esquema de atividades ilícitas praticadas no futebol europeu. Entre elas estão contratos falsos, contas secretas em paraísos fiscais e empresas de fachada . A suspeita, na maioria dos casos, é de fraude fiscal e crimes financeiros. Parte dos casos veio à tona na imprensa europeia. No ano passado, os ex-presidentes do PSG, Laurent Perpere e Francis Graille, foram condenados à prisão em Paris. A Nike também teve um de seus executivos condenado. As informações são do O Estado de S Paulo.
Sábado
Efeito cascata
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, de revogar o trabalho externo de dois condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e de negar o pedido de trabalho feito pelo ex-ministro José Dirceu deve levar à derrubada das autorizações para mais sete condenados que cumprem pena e trabalham fora do presídio. Advogados de dois condenados dão como certa a revogação das autorizações de trabalho externo por parte de Barbosa, que é relator da ação penal. Entre os sete condenados que podem ter o benefício cassado estão os ex-deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Henry (PP-MT) e Bispo Rodrigues (do extinto PL, atual PR). Além dos antigos parlamentares, também devem ficar sem o direito de trabalhar o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas. Todos estão trabalhando fora da penitenciária por conta de decisões tomadas pelas varas de execuções penais que administram as penas desses condenados. As informação são do portal G1.
Críticas a Barbosa
Não há consenso entre especialistas sobre a decisão do ministro Joaquim Barbosa de vetar o trabalho externo ao ex-ministro José Dirceu sob a alegação de que ele ainda não cumpriu um sexto da pena. Alexandre Wunderlich, professor da PUC-RS e conselheiro federal da OAB, afirma que o ministro fez uma interpretação muito restritiva da lei. "Muitos Estados da Federação já admitem o trabalho externo no regime semiaberto antes do cumprimento de um sexto da pena". Opinião semelhante tem Christiano Fragoso, professor de Direito Penal da Uerj. "Se é para cumprir a lei, o Dirceu não deveria estar preso onde está", disse, em referência ao fato de o presídio da Papuda não contar como colônia de trabalho. Já para Janaína Paschoal, professora de Direito Penal da USP, a exigência de pode até ser flexibilizada, mas não para os condenados na AP 470, por causa do desvio de recursos públicos. As informações são da Folha de S.Paulo.
Crimes prescritos
O empresário Luiz Estevão, ex-senador pelo DF, foi beneficiado no dia 3 de maio com a prescrição de dois dos cinco crimes a que foi condenado pelo superfaturamento na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Em razão da demora na conclusão do processo, Luiz Estevão deixará de responder pelas acusações de uso de documento falso e formação de quadrilha. No entanto, as condenações por peculato, estelionato e corrupção passiva ainda estão válidas. Em 2006, o ex-senador foi condenado pela Justiça Federal a 31 anos de prisão, além de pagamento de multa estimada em R$ 3 milhões, mas ganhou o direito de recorrer em liberdade. Ainda há possibilidade de recurso. As informações são do portal G1.
Sigilo quebrado
O empresário Eike Batista teve os sigilos fiscal e bancário quebrados nesta sexta-feira (9/5) por determinação da Justiça Federal no Rio de Janeiro, a pedido do Ministério Público Federal. A evolução patrimonial do empresário entre 20012 e 2013 será analisada, assim como todas as operações bancárias feitas entre março de 2013 e maio de 2014. O Ministério Público investiga com a Polícia Federal se o controlador da Óleo e Gás Participações (ex-OGX) cometeu crimes de lavagem de dinheiro, uso indevido de informação privilegiada e operações financeiras simuladas. O advogado de Eike, Sérgio Bermudes, disse que a já iria sugerir as quebras no processo e que, por isso, não irá recorrer da decisão. As informações são da Folha de S. Paulo.
Crime ambiental
A Justiça Federal em São Paulo recebeu uma denúncia de crime ambiental por derramamento de óleo diesel em São Sebastião, litoral norte de São Paulo, contra a Petrobrás Transportes (Transpreto) . Três técnicos da empresa também são réus na ação, acolhida em fevereiro pelo juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal em Caraguatatuba. A empresa responderá pelo crime de "dificultar ou impedir o uso público das praias" e de "lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei". As penas são as aplicadas a pessoas jurídicas, com multa e suspensão das atividades. As informações são do Estadão.
Avançando o sinal
A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê o perdão das multas por avanço de sinal aplicadas durante a madrugada, entre 0h e 5h. De autoria do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), a proposta poderá transformar em lei nacional um direito garantido a moradores de algumas partes do Brasil, onde a regra está prevista na legislação local. A ideia é reduzir o número de motoristas vítimas de violência. As informações são da revista Veja.
Acidentes sob sigilo
Lei sancionada nessa sexta-feira (9/5) pela presidente Dilma Rousseff (PT) torna sigilosa as investigações feita pela Aeronáutica de acidentes aéreos no Brasil. A partir de agora, por exemplo, a polícia e o Ministério Público, ao apurar um acidente aéreo, só terão acesso à caixa-preta da aeronave mediante decisão judicial. Ainda assim, a lei estabelece duas condições para liberar os dados: que o Cenipa (órgão da Aeronáutica responsável pela apuração de acidentes aéreos) seja consultado antes e que essas informações sejam protegidas por segredo de Justiça. O projeto de lei foi elaborado pelo próprio Cenipa em 2007 e foi aprovado este ano pelo Congresso. As informações são da Folha de S. Paulo.
Arquivo morto
O Tribunal de Justiça de São Paulo quer que Conselho Nacional de Justiça abra uma execeção e o autorize a se desfazer de 83 milhões de processos em papel já encerrados e não catalogados. A falta de catalogação impede que os documentos sejam entregues a interessados ou destruídos segundo as regras do Judiciário. Segundo o TJ-SP, o custo para recuperar o atraso e fazer os registros é de R$ 108 milhões por ano. Se o CNJ autorizar, a corte pretende fazer uma convocação pública para que advogados, partes dos processos, universidades, institutos históricos, arquivos públicos e ONGs busquem e fiquem com as causas nas quais tenham interesse. As informações são da Folha de S.Paulo.
Inseminação artificial
Cinco anos se passaram após a aprovação da lei que obriga os planos de saúde a cobrir os tratamentos de concepção e contracepção. Entretanto, mulheres que desejam ser mãe ainda não conseguem que operadoras paguem por técnicas de reprodução assistida. Isso porque um item da Lei 9.656, de 1998, que regula os planos, exclui dos procedimentos obrigatórios a inseminação artificial, uma das técnicas existentes. O direito ao tratamento tem sido garantido na Justiça. Sociedades médicas se uniram para pressionar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para tornar a regra mais clara. A categoria não descarta entrar com ação na Justiça contra a agência para que ela edite uma norma obrigando os planos a cobrirem o tratamento. As informações são do O Estado de S Paulo.
Consumo na Copa
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) está trabalhando com as agências reguladoras de serviços, entidades e demais órgãos na implantação de ações de prevenção e contingência de crises que venham a ocorrer durante a Copa do Mundo Apesar da preparação, há o temor de que problemas com transporte aéreo, telefonia e internet móvel, hospedagem, alimentação e ingressos ainda causem transtornos. Entre as ações previstas nas 12 sedes, o órgão lança dia 27 de maio o Centro Integrado de Proteção ao Consumidor na Copa e um guia para que o turista saiba a quem recorrer em caso de conflitos de consumo. As informações são do jornal O Globo.
Ameaça a Barbosa
A Polícia Federal abriu, a pedido do Supremo Tribunal Federal, dois inquéritos para investigar as ameaças de morte feitas em rede social ao ministro Joaquim Barbosa, presidente da corte. As ameaças foram postadas em redes sociais e encaminhadas ao Supremo por meio de perfis apócrifos. Nos dois inquéritos, a PF investiga a participação de pessoas filiadas ao PT. As informações são do jornal O Globo.
Voto obrigatório
Pesquisa Datafolha mostra que 61% dos brasileiros são contra o voto obrigatório, um recorde. Até então, o índice mais alto de rejeição à obrigatoriedade foi de 53%, em 1994, quando a série foi iniciada. Também de acordo com o levantamento, se os eleitores tivessem opção, 57% não votariam no próximo dia 5 de outubro. O instituto pergunta sobre o comparecimento desde 1989 e, nas investigações anteriores, o total dos que não votariam se isso não fosse obrigatório nunca superou 50%. As informações são da Folha de S.Paulo.
Eleições nas redes
Os principais pré-candidatos à presidência, Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB), têm um número maior de menções negativas do que positivas no Twitter. A análise foi feita por técnicos da consultoria Llorente & Cuenca, que avaliaram as mil principais citações feitas sobre os três nos meses de março e abril. As críticas mais comuns aos três são relacionadas à ética. Todos são alvos constantes de notícias ou informações não oficiosas questionando sua credibilidade. As informações são da Gazeta do Povo.
Identificação para ilegais
A Câmara de Nova York discute a criação de uma espécie de RG municipal, que vai beneficiar cerca de 500 mil imigrantes ilegais como moradores da cidade e permitir sua identificação por órgãos públicos. A iniciativa ajudaria quem que não tem documento a fazer ações simples, como entrar em um prédio e escolas públicas, alugar um imóvel, abrir conta em banco e prestar queixa à polícia. O projeto de lei foi inspirado em experiências bem-sucedidas de outras grandes cidades do país, como Los Angeles, que estima ter até 1 milhão de imigrantes ilegais, e San Francisco, com 500 mil. As informações são da Folha de S. Paulo.
Futebol europeu
A Justiça francesa tem investigado, nos últimos anos, a criação de um esquema de atividades ilícitas praticadas no futebol europeu. Entre elas estão contratos falsos, contas secretas em paraísos fiscais e empresas de fachada . A suspeita, na maioria dos casos, é de fraude fiscal e crimes financeiros. Parte dos casos veio à tona na imprensa europeia. No ano passado, os ex-presidentes do PSG, Laurent Perpere e Francis Graille, foram condenados à prisão em Paris. A Nike também teve um de seus executivos condenado. As informações são do O Estado de S Paulo.
Sábado
Efeito cascata
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, de revogar o trabalho externo de dois condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e de negar o pedido de trabalho feito pelo ex-ministro José Dirceu deve levar à derrubada das autorizações para mais sete condenados que cumprem pena e trabalham fora do presídio. Advogados de dois condenados dão como certa a revogação das autorizações de trabalho externo por parte de Barbosa, que é relator da ação penal. Entre os sete condenados que podem ter o benefício cassado estão os ex-deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Henry (PP-MT) e Bispo Rodrigues (do extinto PL, atual PR). Além dos antigos parlamentares, também devem ficar sem o direito de trabalhar o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas. Todos estão trabalhando fora da penitenciária por conta de decisões tomadas pelas varas de execuções penais que administram as penas desses condenados. As informação são do portal G1.
Críticas a Barbosa
Não há consenso entre especialistas sobre a decisão do ministro Joaquim Barbosa de vetar o trabalho externo ao ex-ministro José Dirceu sob a alegação de que ele ainda não cumpriu um sexto da pena. Alexandre Wunderlich, professor da PUC-RS e conselheiro federal da OAB, afirma que o ministro fez uma interpretação muito restritiva da lei. "Muitos Estados da Federação já admitem o trabalho externo no regime semiaberto antes do cumprimento de um sexto da pena". Opinião semelhante tem Christiano Fragoso, professor de Direito Penal da Uerj. "Se é para cumprir a lei, o Dirceu não deveria estar preso onde está", disse, em referência ao fato de o presídio da Papuda não contar como colônia de trabalho. Já para Janaína Paschoal, professora de Direito Penal da USP, a exigência de pode até ser flexibilizada, mas não para os condenados na AP 470, por causa do desvio de recursos públicos. As informações são da Folha de S.Paulo.
Crimes prescritos
O empresário Luiz Estevão, ex-senador pelo DF, foi beneficiado no dia 3 de maio com a prescrição de dois dos cinco crimes a que foi condenado pelo superfaturamento na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Em razão da demora na conclusão do processo, Luiz Estevão deixará de responder pelas acusações de uso de documento falso e formação de quadrilha. No entanto, as condenações por peculato, estelionato e corrupção passiva ainda estão válidas. Em 2006, o ex-senador foi condenado pela Justiça Federal a 31 anos de prisão, além de pagamento de multa estimada em R$ 3 milhões, mas ganhou o direito de recorrer em liberdade. Ainda há possibilidade de recurso. As informações são do portal G1.
Sigilo quebrado
O empresário Eike Batista teve os sigilos fiscal e bancário quebrados nesta sexta-feira (9/5) por determinação da Justiça Federal no Rio de Janeiro, a pedido do Ministério Público Federal. A evolução patrimonial do empresário entre 20012 e 2013 será analisada, assim como todas as operações bancárias feitas entre março de 2013 e maio de 2014. O Ministério Público investiga com a Polícia Federal se o controlador da Óleo e Gás Participações (ex-OGX) cometeu crimes de lavagem de dinheiro, uso indevido de informação privilegiada e operações financeiras simuladas. O advogado de Eike, Sérgio Bermudes, disse que a já iria sugerir as quebras no processo e que, por isso, não irá recorrer da decisão. As informações são da Folha de S. Paulo.
Crime ambiental
A Justiça Federal em São Paulo recebeu uma denúncia de crime ambiental por derramamento de óleo diesel em São Sebastião, litoral norte de São Paulo, contra a Petrobrás Transportes (Transpreto) . Três técnicos da empresa também são réus na ação, acolhida em fevereiro pelo juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal em Caraguatatuba. A empresa responderá pelo crime de "dificultar ou impedir o uso público das praias" e de "lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei". As penas são as aplicadas a pessoas jurídicas, com multa e suspensão das atividades. As informações são do Estadão.
Avançando o sinal
A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê o perdão das multas por avanço de sinal aplicadas durante a madrugada, entre 0h e 5h. De autoria do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), a proposta poderá transformar em lei nacional um direito garantido a moradores de algumas partes do Brasil, onde a regra está prevista na legislação local. A ideia é reduzir o número de motoristas vítimas de violência. As informações são da revista Veja.
Acidentes sob sigilo
Lei sancionada nessa sexta-feira (9/5) pela presidente Dilma Rousseff (PT) torna sigilosa as investigações feita pela Aeronáutica de acidentes aéreos no Brasil. A partir de agora, por exemplo, a polícia e o Ministério Público, ao apurar um acidente aéreo, só terão acesso à caixa-preta da aeronave mediante decisão judicial. Ainda assim, a lei estabelece duas condições para liberar os dados: que o Cenipa (órgão da Aeronáutica responsável pela apuração de acidentes aéreos) seja consultado antes e que essas informações sejam protegidas por segredo de Justiça. O projeto de lei foi elaborado pelo próprio Cenipa em 2007 e foi aprovado este ano pelo Congresso. As informações são da Folha de S. Paulo.
Fonte: Conjur