Domingo
Depois de nove anos de idas e vindas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Cartórios está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados. Apelidada de “trem da alegria”, a PEC dá a titulares de cartórios que não fizeram concurso público o direito de permanecer no posto. A data da votação ainda não está marcada. As informações são do jornal O Globo.
Valor indevido
O governo de São Paulo foi à Justiça contra três concessionárias de rodovias (SPVias, ViaOeste e Renovias) para tentar recuperar parte dos cerca de R$ 2 bilhões que 12 concessionárias teriam recebido indevidamente até 2012. Os supostos ganhos indevidos dessas empresas foram de cerca de R$ 50 milhões, R$ 600 milhões e R$ 250 milhões, respectivamente, desde o início dos contratos. Elas administram importantes rodovias, como a Castello Branco e a Raposo Tavares. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Devolução de diárias
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, devolveu parte das diárias que recebeu para uma viagem à Europa durante suas férias, em janeiro deste ano. Barbosa recebeu R$ 14.142,60 para 11 dias de viagem à Paris e Londres entre os dias 20 e 30 de janeiro, cidades onde o ministro foi convidado a proferir duas palestras. O ministro devolveu R$ 3.406,74 ao retornar ao Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Religiões afro
Líderes do movimento negro e parlamentares pedirão ao Conselho Nacional de Justiça que investigue o juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio. Ele causou revolta ao afirmar que a umbanda e o candomblé não são religiões. Em decisão do último dia 28, o magistrado considerou que as crenças afro-brasileiras "não contêm os traços necessários de uma religião". As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Auxílio-moradia
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, instaurou procedimento para analisar o pagamento de auxílio-moradia em todos os Ministérios Públicos estaduais e Tribunais de Justiça do país. O objetivo é identificar abusos. Para Janot, o auxílio só deve ser concedido para ressarcir quem tem gasto por trabalhar longe da sua residência e assim regulamentou o benefício no Ministério Público Federal. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Habeas Corpus
Os acusados pelo atentado do Riocentro tentarão trancar a ação penal sobre o caso que foi aberta na semana passada. O advogado Rodrigo Roca, que representa quatro dos seis réus denunciados pelo Ministério Público Federal, anunciou que, esta semana, vai impetrar pedidos de habeas corpus juntos TRF da 1ª Região. Roca alega que o crime, cometido há 33 anos, já prescreveu pela legislação brasileira. As informações são do jornal O Globo.
Crime de terrorismo
O Brasil caminha para sediar a Copa sem ter em sua legislação punições específicas para o crime de terrorismo. Apesar de o Congresso discutir há quase um ano um projeto que tipifica o crime, não há acordo entre deputados e senadores para que a proposta seja aprovada até o dia 12 de junho, quando terá início o Mundial de futebol. A única menção ao crime de terrorismo está na Lei de Segurança Nacional, editada na década de 1980, com redação feita no regime militar. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Disputa por patentes
A Apple e a Motorola Mobility, do Google, fizeram um acordo que encerra todas as disputas em aberto na Justiça sobre patentes de dispositivos para smartphones, concluindo uma das maiores brigas judiciais entre empresas de tecnologia. Em uma declaração conjunta divulgada na sexta-feira (16/5), as empresas disseram que o acordo não inclui uma licença recíproca para suas respectivas patentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Sábado
A avalanche de comerciais com o tema de futebol às vésperas do Mundial faz agências de publicidade buscarem consultoria jurídica para os clientes que querem pegar carona no evento da Fifa. Por R$ 5 mil a hora, grandes escritórios têm avaliado roteiros de propagandas e vídeos antes de serem lançados para escapar dos casos vetados pela Lei Geral da Copa. A legislação aprovada por exigência da Fifa protege marcas e símbolos da competição. Nesta semana, foi retirado do ar comercial da TAM com craques brasileiros, uma vez que a Gol é a transportadora oficial da seleção. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos que trabalham em atividade de risco têm direito à aposentadoria especial de acordo com os critérios estabelecidos pelo INSS. Com isso, o funcionário público que trabalha em atividade insalubre pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da atividade exercida. A decisão do STF foi tomada por meio de uma súmula vinculante e tem força de lei enquanto não houver regulamentação para o benefício especial dos servidores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Repercussão geral
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da discussão sobre a terceirização de mão de obra, antiga polêmica tratada em processos levados à Corte e à espera de julgamento. A decisão foi tomada por seis votos a favor e três contra por meio do sistema informatizado criado em 2007 pela instituição para o exame de recursos extraordinários e agravos de instrumentos. Caberá, agora, ao plenário físico julgar o mérito quanto à definição sobre as atividades que podem ser terceirizadas pelas empresas. As informações são do jornal Estado de Minas.
Teto para campanhas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, defendeu nesta sexta-feira que o Congresso estabeleça, até o dia 10 de junho, um limite de gastos para a campanha deste ano. O desejo de Toffoli de ver o Congresso estabelecer um limite de gastos para as campanhas está previsto na Lei das Eleições, mas os parlamentares nunca deliberaram sobre o assunto. "A lei nunca foi editada pelo Congresso Nacional. O que diz a lei vigente? Não havendo teto, é livre aos partidos auto-estabelecerem o teto. Se é livre, o céu é o limite", disse. As informações são do jornal O Globo.
Doação de empresas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, afirmou ainda que, mesmo que haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a proibição de doação de empresas privadas este ano, essa regra não deverá ser aplicada na próxima eleição de outubro. "É evidente que a essa altura, uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal não será factível de aplicação nestas eleições", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Sigilo em ações
Em coletiva, o ministro Dias Toffoli defendeu também que as ações de cassação de mandato de políticos acusados de ilegalidades cometidas durante a campanha eleitoral corram sob sigilo até a conclusão do caso. Toffoli afirmou que a Constituição Federal já estabelece o segredo das ações questionando o mandato de políticos já diplomados. No entanto, como regra, esse tipo de processo aberto contra suspeitos de abuso de poder político e econômico, corrupção ou fraude tramita sem qualquer segredo pela Justiça Eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Trabalho externo
A defesa do ex-ministro José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, entrou nesta sexta-feira (16/5) com um recurso para que o plenário do Supremo Tribunal Federal analise o pedido do petista para deixar o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, e trabalhar durante o dia em um escritório de advocacia. Na semana passada, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, negou a solicitação. O ministro disse que o petista não cumpriu um sexto da pena para poder obter o benefício e ainda apontou que a oferta de emprego a Dirceu foi um arranjo entre amigos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Direito do Consumidor
O 12º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor foi encerrado em Gramado (RS) com um ato simbólico de mobilização pública pela aprovação imediata dos projetos de lei 281 e 283, que estão no Senado, e objetivam atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os projetos de lei que atualizam o CDC tiveram origem num anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas entre 2010 e 2012. Entre as principais mudanças propostas estão a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador a engano ou ao superendividamento e ajustes processuais que viabilizem uma solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados no âmbito do CDC, quando de sua criação, no final de 1990. As informações são do jornal O Globo.
Publicação de biografias
O Instituto Amigo, criado pelo cantor Roberto Carlos, entrou nesta quinta-feira (15/5) com um pedido no Supremo Tribde unal Federal para participar, como amicus curiae, do processo que discute a publicação ou a exibição de biografias não autorizadas por biografados ou herdeiros. Para o Instituto Amigo, a supressão de dois artigos do Código Civil - para permitir a publicação de biografias sem autorização - "viria a tolher direito de reparação de dano à honra e à imagem das pessoas biografadas". O instituto defende prevalência do direito à intimidade sobre a liberdade de informação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Recuperação judicial
A empresa naval OSX, de Eike Batista, apresentou seu plano de recuperação à Justiça do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (16/5). O plano prevê o pagamento de dívidas ao longo de 25 anos. Conforme o documento, as dívidas da OSX chegam a US$ 2,6 bilhões, ou R$ 5,5 bilhões no câmbio atual. O valor é maior que os R$ 4,5 bilhões estimados no pedido de recuperação judicial em novembro do ano passado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Depois de nove anos de idas e vindas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Cartórios está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados. Apelidada de “trem da alegria”, a PEC dá a titulares de cartórios que não fizeram concurso público o direito de permanecer no posto. A data da votação ainda não está marcada. As informações são do jornal O Globo.
Valor indevido
O governo de São Paulo foi à Justiça contra três concessionárias de rodovias (SPVias, ViaOeste e Renovias) para tentar recuperar parte dos cerca de R$ 2 bilhões que 12 concessionárias teriam recebido indevidamente até 2012. Os supostos ganhos indevidos dessas empresas foram de cerca de R$ 50 milhões, R$ 600 milhões e R$ 250 milhões, respectivamente, desde o início dos contratos. Elas administram importantes rodovias, como a Castello Branco e a Raposo Tavares. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Devolução de diárias
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, devolveu parte das diárias que recebeu para uma viagem à Europa durante suas férias, em janeiro deste ano. Barbosa recebeu R$ 14.142,60 para 11 dias de viagem à Paris e Londres entre os dias 20 e 30 de janeiro, cidades onde o ministro foi convidado a proferir duas palestras. O ministro devolveu R$ 3.406,74 ao retornar ao Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Religiões afro
Líderes do movimento negro e parlamentares pedirão ao Conselho Nacional de Justiça que investigue o juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio. Ele causou revolta ao afirmar que a umbanda e o candomblé não são religiões. Em decisão do último dia 28, o magistrado considerou que as crenças afro-brasileiras "não contêm os traços necessários de uma religião". As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Auxílio-moradia
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, instaurou procedimento para analisar o pagamento de auxílio-moradia em todos os Ministérios Públicos estaduais e Tribunais de Justiça do país. O objetivo é identificar abusos. Para Janot, o auxílio só deve ser concedido para ressarcir quem tem gasto por trabalhar longe da sua residência e assim regulamentou o benefício no Ministério Público Federal. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Habeas Corpus
Os acusados pelo atentado do Riocentro tentarão trancar a ação penal sobre o caso que foi aberta na semana passada. O advogado Rodrigo Roca, que representa quatro dos seis réus denunciados pelo Ministério Público Federal, anunciou que, esta semana, vai impetrar pedidos de habeas corpus juntos TRF da 1ª Região. Roca alega que o crime, cometido há 33 anos, já prescreveu pela legislação brasileira. As informações são do jornal O Globo.
Crime de terrorismo
O Brasil caminha para sediar a Copa sem ter em sua legislação punições específicas para o crime de terrorismo. Apesar de o Congresso discutir há quase um ano um projeto que tipifica o crime, não há acordo entre deputados e senadores para que a proposta seja aprovada até o dia 12 de junho, quando terá início o Mundial de futebol. A única menção ao crime de terrorismo está na Lei de Segurança Nacional, editada na década de 1980, com redação feita no regime militar. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Disputa por patentes
A Apple e a Motorola Mobility, do Google, fizeram um acordo que encerra todas as disputas em aberto na Justiça sobre patentes de dispositivos para smartphones, concluindo uma das maiores brigas judiciais entre empresas de tecnologia. Em uma declaração conjunta divulgada na sexta-feira (16/5), as empresas disseram que o acordo não inclui uma licença recíproca para suas respectivas patentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Sábado
A avalanche de comerciais com o tema de futebol às vésperas do Mundial faz agências de publicidade buscarem consultoria jurídica para os clientes que querem pegar carona no evento da Fifa. Por R$ 5 mil a hora, grandes escritórios têm avaliado roteiros de propagandas e vídeos antes de serem lançados para escapar dos casos vetados pela Lei Geral da Copa. A legislação aprovada por exigência da Fifa protege marcas e símbolos da competição. Nesta semana, foi retirado do ar comercial da TAM com craques brasileiros, uma vez que a Gol é a transportadora oficial da seleção. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos que trabalham em atividade de risco têm direito à aposentadoria especial de acordo com os critérios estabelecidos pelo INSS. Com isso, o funcionário público que trabalha em atividade insalubre pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da atividade exercida. A decisão do STF foi tomada por meio de uma súmula vinculante e tem força de lei enquanto não houver regulamentação para o benefício especial dos servidores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Repercussão geral
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da discussão sobre a terceirização de mão de obra, antiga polêmica tratada em processos levados à Corte e à espera de julgamento. A decisão foi tomada por seis votos a favor e três contra por meio do sistema informatizado criado em 2007 pela instituição para o exame de recursos extraordinários e agravos de instrumentos. Caberá, agora, ao plenário físico julgar o mérito quanto à definição sobre as atividades que podem ser terceirizadas pelas empresas. As informações são do jornal Estado de Minas.
Teto para campanhas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, defendeu nesta sexta-feira que o Congresso estabeleça, até o dia 10 de junho, um limite de gastos para a campanha deste ano. O desejo de Toffoli de ver o Congresso estabelecer um limite de gastos para as campanhas está previsto na Lei das Eleições, mas os parlamentares nunca deliberaram sobre o assunto. "A lei nunca foi editada pelo Congresso Nacional. O que diz a lei vigente? Não havendo teto, é livre aos partidos auto-estabelecerem o teto. Se é livre, o céu é o limite", disse. As informações são do jornal O Globo.
Doação de empresas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, afirmou ainda que, mesmo que haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a proibição de doação de empresas privadas este ano, essa regra não deverá ser aplicada na próxima eleição de outubro. "É evidente que a essa altura, uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal não será factível de aplicação nestas eleições", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Sigilo em ações
Em coletiva, o ministro Dias Toffoli defendeu também que as ações de cassação de mandato de políticos acusados de ilegalidades cometidas durante a campanha eleitoral corram sob sigilo até a conclusão do caso. Toffoli afirmou que a Constituição Federal já estabelece o segredo das ações questionando o mandato de políticos já diplomados. No entanto, como regra, esse tipo de processo aberto contra suspeitos de abuso de poder político e econômico, corrupção ou fraude tramita sem qualquer segredo pela Justiça Eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Trabalho externo
A defesa do ex-ministro José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, entrou nesta sexta-feira (16/5) com um recurso para que o plenário do Supremo Tribunal Federal analise o pedido do petista para deixar o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, e trabalhar durante o dia em um escritório de advocacia. Na semana passada, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, negou a solicitação. O ministro disse que o petista não cumpriu um sexto da pena para poder obter o benefício e ainda apontou que a oferta de emprego a Dirceu foi um arranjo entre amigos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Direito do Consumidor
O 12º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor foi encerrado em Gramado (RS) com um ato simbólico de mobilização pública pela aprovação imediata dos projetos de lei 281 e 283, que estão no Senado, e objetivam atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os projetos de lei que atualizam o CDC tiveram origem num anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas entre 2010 e 2012. Entre as principais mudanças propostas estão a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador a engano ou ao superendividamento e ajustes processuais que viabilizem uma solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados no âmbito do CDC, quando de sua criação, no final de 1990. As informações são do jornal O Globo.
Publicação de biografias
O Instituto Amigo, criado pelo cantor Roberto Carlos, entrou nesta quinta-feira (15/5) com um pedido no Supremo Tribde unal Federal para participar, como amicus curiae, do processo que discute a publicação ou a exibição de biografias não autorizadas por biografados ou herdeiros. Para o Instituto Amigo, a supressão de dois artigos do Código Civil - para permitir a publicação de biografias sem autorização - "viria a tolher direito de reparação de dano à honra e à imagem das pessoas biografadas". O instituto defende prevalência do direito à intimidade sobre a liberdade de informação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Recuperação judicial
A empresa naval OSX, de Eike Batista, apresentou seu plano de recuperação à Justiça do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (16/5). O plano prevê o pagamento de dívidas ao longo de 25 anos. Conforme o documento, as dívidas da OSX chegam a US$ 2,6 bilhões, ou R$ 5,5 bilhões no câmbio atual. O valor é maior que os R$ 4,5 bilhões estimados no pedido de recuperação judicial em novembro do ano passado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Fonte: Conjur