Domingo
No Brasil para receber o prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, a advogada colombiana Catalina Botero Marino, relatora especial de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, afirmou que o crime organizado é hoje a grande ameaça à imprensa. Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, a advogada falou também sobre a liberdade na internet. Para ela, todos os direitos que já existem offline, fora do mundo virtual, têm de ser garantidos online, dentro dele. Além disso, ela afirma que "qualquer regulação que se imponha deve levar em conta o impacto sobre todo o sistema da rede. Se a lei pune um jornal por um comentário de leitor, punir o jornal e não investigar a pessoa que fez o comentário, é um fato gravíssimo. Porque impõe ao intermediário, que é o jornal, uma série de obrigações de controle sobre o conteúdo que acaba afetando toda a estrutura da internet."
Danos morais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União Federal e o Estado de São Paulo a indenizar por danos morais, no valor de R$ 50 mil, uma ex-companheira de militante perseguido na época da ditadura militar. Em seu voto, o desembargador Carlos Muta afirmou que era inequívoca a obrigação de indenizar. “Não se busca a reparação em favor do perseguido político, que foi objeto de pedido deferido administrativamente, mas indenização de danos morais sofridos especificamente pela companheira com projeções na vida pessoal e familiar, gerando ruína da vida em comum e prejuízo ao convívio com os filhos, e instalação de recorrente quadro depressivo, manifestado durante toda a vida profissional e ativa da autora”, finalizou. As informações são do blog Interesse Público, do jornalista Frederico Vasconcelos, do jornal Folha de S.Paulo.
Voto no exterior
A comunidade brasileira em Londres quer mobilizar os milhões de cidadãos que vivem fora do Brasil pelo direito de eleger senadores e deputados federais no país. A ONG Casa do Brasil criou uma petição online que pede que brasileiros que residem em outros países tenham direito a votar em candidatos ao Congresso. Atualmente, brasileiros radicados no exterior só podem votar para Presidente da República. Os números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam um forte crescimento do número de eleitores brasileiros fora do país. Neste ano, 337.168 pessoas se inscreveram para votar nas eleições presidenciais, uma alta de 68% ante 2010, quando 200.392 eleitores estavam inscritos. As informações são do portal Terra.
Sigilo em investigações
Se encontrar indícios que ajudem a esclarecer o acidente com o jatinho que caiu com Eduardo Campos, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) não será obrigado a compartilhá-los com as autoridades civis. Desde 9 de maio, quando entrou em vigor a Lei 12.970, as investigações do Cenipa, unidade da Aeronáutica responsável pela apuração de tragédias aéreas, passaram a ter precedência sobre os inquéritos policiais e a correr sob segredo. A medida protege dados como a notificação voluntária de ocorrências, testemunhos espontâneos e análises dos militares. A nova lei entra em cena com controvérsias. Enquanto os investigadores militares comemoram as mudanças, membros do Ministério Público e parentes de vítimas de acidentes aéreos se mostram desapontados. Eles alegam que a lei fere o princípio da transparência e do estado democrático de direito, quando separa a investigação militar do inquérito civil e desobriga a Aeronáutica a colaborar para a apuração de responsabilidades. As informações são do jornal O Globo.
OPINIÃO
Projeto sem razão
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado e presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado Fabio Medina Osório critica o projeto de lei que permite que o Ministério Público acesse, sem autorização judicial, dados sobre patrimônio e rendimento das pessoas para investigar crimes de improbidade. "Não me parece razoável nem ajustado ao texto constitucional outorgar ao MP, por projeto de lei, poderes de acessar diretamente dados bancários, fiscais ou tributários de pessoas investigadas. Não há razão alguma para que o Congresso abdique de seus poderes de alteração constitucional", afirma. De acordo como o autor, esta mudança só poderia ser feita com uma alteração na Constituição. Para Osório, esse tipo de projeto revela uma insustentável desconfiança em relação ao Poder Judiciário, como se este fosse responsável por algum tipo de impunidade no país.
Sábado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu deixar para depois das eleições de outubro as negociações para legalizar os incentivos tributários concedidos pelos Estados até agora, além da reforma tributária que unifica as alíquotas interestaduais de ICMS. Esse seria o primeiro passo para o fim da chamada guerra fiscal entre os Estados. "O Confaz considerou inoportuno votar temas federativos às vésperas das eleições", disse o presidente do Confaz e secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Falta de regulamentação
A terceirização do trabalho é um processo que há tempos já foi incorporado pelas empresas brasileiras. Mas, até hoje, não há uma lei que dê amparo a esse processo. O resultado é que patrões e empregados ficam em situação de insegurança e aumenta a pressão sobre a Justiça. Estima-se que existam, atualmente, 3,8 milhões de ações tratando do tema. Só no Tribunal Superior do Trabalho são 16 mil. Nas discussões feitas na Confederação Nacional da Indústria (CNI), esse tema, junto com a reforma tributária, é tratado como prioridade dentro da agenda proposta para o presidente que tomar posse em 2015. Um estudo que foi entregue pela entidade aos candidatos a presidente mostra que a falta de definição do que é atividade meio e atividade fim gerou decisões contraditórias da Justiça. Como cada empresa se organiza de uma forma para produzir, às vezes é difícil distinguir o que é uma atividade intermediária de uma atividade final. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Reclamação disciplinar
O Ministério Público (MP) e a Associação do Ministério Público do Estado (Amperj) encaminharam ao Conselho Nacional de Justiça uma reclamação disciplinar contra o desembargador Siro Darlan de Oliveira, da 7ª Câmara Criminal, por causa de declarações feitas por ele à imprensa sobre o MP, consideradas ofensivas pelas duas instituições. Em entrevista à BBC Brasil, Siro Darlan classificou o Ministério Público estadual como uma inutilidade. “O Ministério Público é uma inutilidade. Ele é muito eficiente quando lhe interessa. Mas há situações em que o MP se omite. Hoje, estamos com prisões superlotadas porque o MP é eficiente na repressão do povo pobre, do povo negro’’, disse Darlan na ocasião. As informações são do jornal O Globo.
Expurgos inflacionários
O vice-presidente de gestão financeira e de relações com investidores do Banco do Brasil, Ivan de Souza Monteiro, afirmou que o banco irá recorrer da decisão que condenou a instituição financeira a pagar a todos os poupadores as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridas no Plano Verão, de 1989. O executivo disse que o BB vai aguardar a publicação do acórdão para que possa entrar com recurso no STJ ou STF, onde será discutido o mérito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Tornozeleira eletrônica
Um galo foi encontrado usando uma tornozeleira eletrônica na cidade de Canoas (RS). O equipamento é usado por detentos que cumprem penas no regime semiaberto. O caso foi descoberto quando a Brigada Militar fazia uma patrulha e identificou um homem em atitude suspeita. Ao ser identificado a polícia verificou que ele deveria estar sendo monitorado por meio da tornozeleira eletrônica pelo Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da Região Metropolitana. Quando a polícia foi até a casa dele, encontrou o galo usando a tornozeleira no lugar do dono. As informações são da Agência Brasil.
Registro autorizado
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) negou nesta sexta-feira (15/8), por unanimidade, um pedido de impugnação do registro de candidatura de Agnelo Queiroz (PT) ao governo do DF. Os desembargadores entenderam que não há nenhum fato que torne inelegível o candidato à reeleição. Após a decisão, o registro de Agnelo foi autorizado. O pedido de impugnação foi feito pela candidata a deputada federal Raquel Costa Ribeiro (PR), que alegou que Agnelo não apresentou certidões negativas de processos no Superior Tribunal de Justiça e que o atual governador responde as ações de improbidade na Justiça. As informações são do portal Terra.
Trabalho em escritório
Após 12 anos encarcerada, Suzane Von Richthofen deverá sair da prisão para trabalhar como auxiliar de escritório. Condenada a 39 anos de prisão por ter tramado a morte dos próprios pais, ela foi beneficiada por decisão da Justiça, que determinou a progressão do regime da sua pena. Agora, ela passará do regime fechado ao semiaberto e, por lei, terá direito a trabalhar durante o dia. "Ela vai fazer atividades no meu escritório. Cuidar de livros, arquivos, documentação, digitação, enfim... vai ajudar", disse o advogado dela, Denivaldo Barni. Ainda não há, entretanto, data definida para isso acontecer. As informações são do jornal O Globo.
OPINIÃO
Censura judicial
Em editorial, o jornal O Globo conta que os juízes de primeira instância têm atuado em censores, na defesa de 'direitos individuais', mas desrespeitando o preceito constitucional da liberdade de imprensa e o interesse público. Entretanto, o jornal aponta que, ao contrário da primeira instância, o Supremo Tribunal Federal tem garantido a liberdade de imprensa. Como exemplo o editorial cita dois casos julgados esta semana pelo STF, autorizando a revista Veja e o jornal Século Diário a voltarem a publicar informações sobre casos de interesse público. Em uma das decisões, a ministra Rosa Weber afirma: “o Estado, inclusive o Judiciário, não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social”. Segundo ela, o “interesse público” é capaz de se sobrepor a interesses individuais.
No Brasil para receber o prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, a advogada colombiana Catalina Botero Marino, relatora especial de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, afirmou que o crime organizado é hoje a grande ameaça à imprensa. Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, a advogada falou também sobre a liberdade na internet. Para ela, todos os direitos que já existem offline, fora do mundo virtual, têm de ser garantidos online, dentro dele. Além disso, ela afirma que "qualquer regulação que se imponha deve levar em conta o impacto sobre todo o sistema da rede. Se a lei pune um jornal por um comentário de leitor, punir o jornal e não investigar a pessoa que fez o comentário, é um fato gravíssimo. Porque impõe ao intermediário, que é o jornal, uma série de obrigações de controle sobre o conteúdo que acaba afetando toda a estrutura da internet."
Danos morais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União Federal e o Estado de São Paulo a indenizar por danos morais, no valor de R$ 50 mil, uma ex-companheira de militante perseguido na época da ditadura militar. Em seu voto, o desembargador Carlos Muta afirmou que era inequívoca a obrigação de indenizar. “Não se busca a reparação em favor do perseguido político, que foi objeto de pedido deferido administrativamente, mas indenização de danos morais sofridos especificamente pela companheira com projeções na vida pessoal e familiar, gerando ruína da vida em comum e prejuízo ao convívio com os filhos, e instalação de recorrente quadro depressivo, manifestado durante toda a vida profissional e ativa da autora”, finalizou. As informações são do blog Interesse Público, do jornalista Frederico Vasconcelos, do jornal Folha de S.Paulo.
Voto no exterior
A comunidade brasileira em Londres quer mobilizar os milhões de cidadãos que vivem fora do Brasil pelo direito de eleger senadores e deputados federais no país. A ONG Casa do Brasil criou uma petição online que pede que brasileiros que residem em outros países tenham direito a votar em candidatos ao Congresso. Atualmente, brasileiros radicados no exterior só podem votar para Presidente da República. Os números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam um forte crescimento do número de eleitores brasileiros fora do país. Neste ano, 337.168 pessoas se inscreveram para votar nas eleições presidenciais, uma alta de 68% ante 2010, quando 200.392 eleitores estavam inscritos. As informações são do portal Terra.
Sigilo em investigações
Se encontrar indícios que ajudem a esclarecer o acidente com o jatinho que caiu com Eduardo Campos, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) não será obrigado a compartilhá-los com as autoridades civis. Desde 9 de maio, quando entrou em vigor a Lei 12.970, as investigações do Cenipa, unidade da Aeronáutica responsável pela apuração de tragédias aéreas, passaram a ter precedência sobre os inquéritos policiais e a correr sob segredo. A medida protege dados como a notificação voluntária de ocorrências, testemunhos espontâneos e análises dos militares. A nova lei entra em cena com controvérsias. Enquanto os investigadores militares comemoram as mudanças, membros do Ministério Público e parentes de vítimas de acidentes aéreos se mostram desapontados. Eles alegam que a lei fere o princípio da transparência e do estado democrático de direito, quando separa a investigação militar do inquérito civil e desobriga a Aeronáutica a colaborar para a apuração de responsabilidades. As informações são do jornal O Globo.
OPINIÃO
Projeto sem razão
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado e presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado Fabio Medina Osório critica o projeto de lei que permite que o Ministério Público acesse, sem autorização judicial, dados sobre patrimônio e rendimento das pessoas para investigar crimes de improbidade. "Não me parece razoável nem ajustado ao texto constitucional outorgar ao MP, por projeto de lei, poderes de acessar diretamente dados bancários, fiscais ou tributários de pessoas investigadas. Não há razão alguma para que o Congresso abdique de seus poderes de alteração constitucional", afirma. De acordo como o autor, esta mudança só poderia ser feita com uma alteração na Constituição. Para Osório, esse tipo de projeto revela uma insustentável desconfiança em relação ao Poder Judiciário, como se este fosse responsável por algum tipo de impunidade no país.
Sábado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu deixar para depois das eleições de outubro as negociações para legalizar os incentivos tributários concedidos pelos Estados até agora, além da reforma tributária que unifica as alíquotas interestaduais de ICMS. Esse seria o primeiro passo para o fim da chamada guerra fiscal entre os Estados. "O Confaz considerou inoportuno votar temas federativos às vésperas das eleições", disse o presidente do Confaz e secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Falta de regulamentação
A terceirização do trabalho é um processo que há tempos já foi incorporado pelas empresas brasileiras. Mas, até hoje, não há uma lei que dê amparo a esse processo. O resultado é que patrões e empregados ficam em situação de insegurança e aumenta a pressão sobre a Justiça. Estima-se que existam, atualmente, 3,8 milhões de ações tratando do tema. Só no Tribunal Superior do Trabalho são 16 mil. Nas discussões feitas na Confederação Nacional da Indústria (CNI), esse tema, junto com a reforma tributária, é tratado como prioridade dentro da agenda proposta para o presidente que tomar posse em 2015. Um estudo que foi entregue pela entidade aos candidatos a presidente mostra que a falta de definição do que é atividade meio e atividade fim gerou decisões contraditórias da Justiça. Como cada empresa se organiza de uma forma para produzir, às vezes é difícil distinguir o que é uma atividade intermediária de uma atividade final. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Reclamação disciplinar
O Ministério Público (MP) e a Associação do Ministério Público do Estado (Amperj) encaminharam ao Conselho Nacional de Justiça uma reclamação disciplinar contra o desembargador Siro Darlan de Oliveira, da 7ª Câmara Criminal, por causa de declarações feitas por ele à imprensa sobre o MP, consideradas ofensivas pelas duas instituições. Em entrevista à BBC Brasil, Siro Darlan classificou o Ministério Público estadual como uma inutilidade. “O Ministério Público é uma inutilidade. Ele é muito eficiente quando lhe interessa. Mas há situações em que o MP se omite. Hoje, estamos com prisões superlotadas porque o MP é eficiente na repressão do povo pobre, do povo negro’’, disse Darlan na ocasião. As informações são do jornal O Globo.
Expurgos inflacionários
O vice-presidente de gestão financeira e de relações com investidores do Banco do Brasil, Ivan de Souza Monteiro, afirmou que o banco irá recorrer da decisão que condenou a instituição financeira a pagar a todos os poupadores as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridas no Plano Verão, de 1989. O executivo disse que o BB vai aguardar a publicação do acórdão para que possa entrar com recurso no STJ ou STF, onde será discutido o mérito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Tornozeleira eletrônica
Um galo foi encontrado usando uma tornozeleira eletrônica na cidade de Canoas (RS). O equipamento é usado por detentos que cumprem penas no regime semiaberto. O caso foi descoberto quando a Brigada Militar fazia uma patrulha e identificou um homem em atitude suspeita. Ao ser identificado a polícia verificou que ele deveria estar sendo monitorado por meio da tornozeleira eletrônica pelo Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da Região Metropolitana. Quando a polícia foi até a casa dele, encontrou o galo usando a tornozeleira no lugar do dono. As informações são da Agência Brasil.
Registro autorizado
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) negou nesta sexta-feira (15/8), por unanimidade, um pedido de impugnação do registro de candidatura de Agnelo Queiroz (PT) ao governo do DF. Os desembargadores entenderam que não há nenhum fato que torne inelegível o candidato à reeleição. Após a decisão, o registro de Agnelo foi autorizado. O pedido de impugnação foi feito pela candidata a deputada federal Raquel Costa Ribeiro (PR), que alegou que Agnelo não apresentou certidões negativas de processos no Superior Tribunal de Justiça e que o atual governador responde as ações de improbidade na Justiça. As informações são do portal Terra.
Trabalho em escritório
Após 12 anos encarcerada, Suzane Von Richthofen deverá sair da prisão para trabalhar como auxiliar de escritório. Condenada a 39 anos de prisão por ter tramado a morte dos próprios pais, ela foi beneficiada por decisão da Justiça, que determinou a progressão do regime da sua pena. Agora, ela passará do regime fechado ao semiaberto e, por lei, terá direito a trabalhar durante o dia. "Ela vai fazer atividades no meu escritório. Cuidar de livros, arquivos, documentação, digitação, enfim... vai ajudar", disse o advogado dela, Denivaldo Barni. Ainda não há, entretanto, data definida para isso acontecer. As informações são do jornal O Globo.
OPINIÃO
Censura judicial
Em editorial, o jornal O Globo conta que os juízes de primeira instância têm atuado em censores, na defesa de 'direitos individuais', mas desrespeitando o preceito constitucional da liberdade de imprensa e o interesse público. Entretanto, o jornal aponta que, ao contrário da primeira instância, o Supremo Tribunal Federal tem garantido a liberdade de imprensa. Como exemplo o editorial cita dois casos julgados esta semana pelo STF, autorizando a revista Veja e o jornal Século Diário a voltarem a publicar informações sobre casos de interesse público. Em uma das decisões, a ministra Rosa Weber afirma: “o Estado, inclusive o Judiciário, não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social”. Segundo ela, o “interesse público” é capaz de se sobrepor a interesses individuais.
Fonte: Conjur