Domingo
A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que seja anulada a condenação a um ano de prisão de um homem de Minas Gerais acusado de ter furtado um par de chinelos, avaliado em R$ 16. A suprocuradora-geral da República Deborah Duprat, que assina o documento, avalia que penas de prisão só devem aplicadas em “situações de maior gravidade”. A punição ainda será analisada pelo plenário do Supremo, mas está suspensa por decisão do relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso. Ele quer que a corte aproveite o julgamento para definir ou que pode ou não ser enquadrado no “princípio da insignificância”. As informações são do portal G1.
Frase vetada
O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, proibiu que a campanha do presidenciável Aécio Neves (PSDB) use o slogan “Vem pra urna”, marca da propaganda institucional do TSE. “A utilização do slogan da campanha institucional da Justiça Eleitoral pode, em tese, induzir o eleitor em erro, soando despropositada a sua apropriação em campanha eleitoral”, afirma o ministro em liminar proferida no último sábado (23/8). Carvalho Neto atendeu a pedido apresentado pela presidente Dilma Rousseff (PT), candidata à reeleição. A suspensão deve valer até que o plenário avalie se o caso viola a Lei 9.504/97, que impede o uso de frases e imagens associadas a órgãos do governo em propagandas. As informações são do portal IG.
Revelação obrigatória
Esconder vítimas de ebola passou a ser crime em Serra Leoa, em meio a uma tentativa de barrar a propagação do vírus. Quem descumprir a norma ficará sujeito a pena de até dois anos de prisão, conforme texto aprovado pelo Parlamento do país africano. Por maioria de votos, foi alterada uma regulamentação vigente há 54 anos sobre casos de saúde pública. “A alteração é necessária neste momento, tendo em vista que, quando o decreto de 1960 foi redigido e aprovado em lei, uma doença como o ebola não existia”, disse o ministro da Justiça Frank Kargbo. As informações são da Folha de S.Paulo.
Provas insuficientes
Mesmo com provas, jurados norte-americanos hesitam em responsabilizar a polícia por atos violentos, afirma o professor Philip Stinton, professor da Universidade Estadual Bowling Green, do Estado de Ohio. “Os jurados são muito relutantes em condenar policiais por fazerem o seu trabalho, mesmo quando é óbvio para os demais, especialmente para os que têm treinamento legal, que um crime foi cometido.” Os Estados Unidos discutem o tema e são palco de uma série de manifestações após a morte a tiros de Michael Brown por um policial branco em Missouri. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
OPINIÃO
Corrupção incolor
O juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelo julgamento do caso Banestado e pelas decisões ligadas à operação lava jato, escreve artigo na página Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo, defendendo que “o rigor se imponha em casos de crimes graves de corrupção”, ato existente no país independentemente de “cores partidárias”. Ele sugere mudanças na legislação penal e nas condutas do Executivo, mas diz que um dos problemas está na percepção dos juízes. Para Moro, não se deve permitir que condenados recorram em liberdade, salvo se o produto do crime tiver sido integralmente recuperado. “Não é antecipação da pena, mas reflexão razoável de que, se o condenado mantém escondida fortuna amealhada com o malfeito, o risco de fuga ou de nova ocultação do produto do crime é claro e atual.”
Ele merece
A tese de que um criminoso “merece” a punição que recebeu é abordada por Hélio Schwartsman em sua coluna na Folha de S.Paulo. Ele diz que pesquisadores vêm tentando buscar uma resposta na biologia humana para entender o apoio à punição. O juiz Morris Hoffman, por exemplo, que atua na magistratura do Colorado, baseia-se na neurociência e na psicologia para apontar uma espécie de instinto punitivo comum a toda a humanidade. Segundo Hoffman, isso se desenvolveu nos últimos 100 mil anos como equilíbrio entre a necessidade de reprimir os membros do grupo que tentavam tirar proveito do coletivo e a de evitar a punição excessiva, que poderia desestruturar a sociedade.
Sábado
Após deixar o comando do Conselho Nacional de Justiça, o ministro aposentado Joaquim Barbosa contestou crítica feita pelo seu sucessor, ministro Ricardo Lewandowski, às elevadas despesas com diárias e passagens de conselheiros e servidores do órgão. Lewandowski assinou no início deste mês uma instrução normativa estipulando regras rígidas para a autorização de viagens, para conter o "elevado dispêndio de recursos no exercício financeiro de 2013 e no primeiro semestre de 2014". Segundo a Folha de S.Paulo, Barbosa afirmou a ex-assessores que os gastos com passagens e diárias no ano passado foram de R$ 3,076 milhões, em comparação com R$ 8,3 milhões em 2011, durante a gestão do ministro Cezar Peluso (2010/2012).
Delação premiada
Preso em meio à operação lava jato, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa decidiu fazer delação premiada. Na última sexta-feira (22/8), ele recebeu visita da advogada criminalista Beatriz Catta Preta na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Beatriz já teve sucesso em ao menos oito procedimentos dessa natureza, fazendo com que seus clientes conseguissem o perdão ou significativa redução de pena, conforme o jornal O Estado de S. Paulo. A PF diz que Costa, no período em que atuou na Petrobras, manteve contatos com parlamentares, empreiteiros e com o doleiro Alberto Youssef. O acordo precisa ser aprovado pelo Ministério Público Federal e homologado pela Justiça Federal.
Abertura de inquérito
O Ministério Público Federal vai avaliar se deve ser aberto um inquérito para investigar o ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL). O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, enviou para a Procuradoria-Geral da República documentos da Justiça Federal no Paraná que apontam depósitos do doleiro Alberto Youssef para o senador no valor de R$ 50 mil. O despacho de Zavascki também cita “provas pertinentes ao possível envolvimento” do deputado federal Luiz Argôlo (SD-BA) “em parcelas dos crimes”. Collor diz nem conhecer o doleiro, enquanto Argollo nega ter cometido quaisquer irregularidades. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A companheira
O portal IG faz um breve perfil de Larissa Sacco, ex-procuradora da República que largou o serviço público para se casar com o médico Roger Abdelmassih, com quem foi para o Paraguai. Ela está na lista de alerta da Interpol, enquanto Abdelmassih está preso no interior de São Paulo após ter sido condenado a 278 anos por crimes de estupro e abuso sexual contra pacientes. Hoje com 37 anos, Larissa é formada em Direito, iniciou a carreira no Ministério da Fazenda e foi aprovada com uma das melhores notas no concurso do Ministério Público Federal. Começou a atuar em Dourados (MS) e depois conseguiu transferência para Assis (SP).
Obra embargada
Um megaempreendimento que vem sendo construído nas margens do rio Pinheiros, em São Paulo, teve as obras suspensas em decisão liminar após um laudo feito a pedido do Ministério Público ter apontado problemas no licenciamento ambiental. Para o juiz Adriano Laroca, as condições fixadas pela Cetesb (agência ambiental estadual) não promovem “a remediação ambiental da área”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Repasse menor
A Comissão de Anistia aprovou a redução do pagamento de 29 indenizações milionárias a anistiados políticos. Esses repasses representavam um desembolso para a União de R$ 672 mil mensais, e agora devem chegar a R$ 72,4 mil. A indenização de um jornalista caiu de R$ 22,7 mil para R$ 3,7 mil, enquanto dois aeronautas tiveram as indenizações reduzidas de R$ 29,4 mil (cada um) para R$ 3,2 mil. Os anistiados podem recorrer da decisão na própria comissão. As informações são do jornal O Globo.
Conta bloqueada
A Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 197,8 milhões das contas do Bank of New York Mellon no Brasil. O fundo de pensão Postalis (dos funcionários dos Correios) cobra indenização por perdas com títulos da dívida argentina, após o calote do governo daquele país em credores. Na visão do Postalis, o banco americano foi “negligente e imprudente” no papel de administrador desse investimento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Sistema severo
O professor da Universidade de Columbia Robert Ferguson faz críticas à Justiça criminal norte-americana no livro “Inferno – An Anatomy of American Punishment” (“Inferno – Uma anatomia da punição nos Estados Unidos”, em tradução livre). Com 2,26 milhões de pessoas presas em 2010, os Estados Unidos são o país com maior número de presos no mundo. Segundo Ferguson, as penas são mais severas do que “em qualquer outra democracia moderna”. Ele aponta que uma mulher de 27 anos e mãe de três filhos foi condenada à prisão perpétua porque um ex-namorado havia escondido cocaína no apartamento em que ela morava. Ele apresenta propostas no livro para reformar o sistema. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que seja anulada a condenação a um ano de prisão de um homem de Minas Gerais acusado de ter furtado um par de chinelos, avaliado em R$ 16. A suprocuradora-geral da República Deborah Duprat, que assina o documento, avalia que penas de prisão só devem aplicadas em “situações de maior gravidade”. A punição ainda será analisada pelo plenário do Supremo, mas está suspensa por decisão do relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso. Ele quer que a corte aproveite o julgamento para definir ou que pode ou não ser enquadrado no “princípio da insignificância”. As informações são do portal G1.
Frase vetada
O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, proibiu que a campanha do presidenciável Aécio Neves (PSDB) use o slogan “Vem pra urna”, marca da propaganda institucional do TSE. “A utilização do slogan da campanha institucional da Justiça Eleitoral pode, em tese, induzir o eleitor em erro, soando despropositada a sua apropriação em campanha eleitoral”, afirma o ministro em liminar proferida no último sábado (23/8). Carvalho Neto atendeu a pedido apresentado pela presidente Dilma Rousseff (PT), candidata à reeleição. A suspensão deve valer até que o plenário avalie se o caso viola a Lei 9.504/97, que impede o uso de frases e imagens associadas a órgãos do governo em propagandas. As informações são do portal IG.
Revelação obrigatória
Esconder vítimas de ebola passou a ser crime em Serra Leoa, em meio a uma tentativa de barrar a propagação do vírus. Quem descumprir a norma ficará sujeito a pena de até dois anos de prisão, conforme texto aprovado pelo Parlamento do país africano. Por maioria de votos, foi alterada uma regulamentação vigente há 54 anos sobre casos de saúde pública. “A alteração é necessária neste momento, tendo em vista que, quando o decreto de 1960 foi redigido e aprovado em lei, uma doença como o ebola não existia”, disse o ministro da Justiça Frank Kargbo. As informações são da Folha de S.Paulo.
Provas insuficientes
Mesmo com provas, jurados norte-americanos hesitam em responsabilizar a polícia por atos violentos, afirma o professor Philip Stinton, professor da Universidade Estadual Bowling Green, do Estado de Ohio. “Os jurados são muito relutantes em condenar policiais por fazerem o seu trabalho, mesmo quando é óbvio para os demais, especialmente para os que têm treinamento legal, que um crime foi cometido.” Os Estados Unidos discutem o tema e são palco de uma série de manifestações após a morte a tiros de Michael Brown por um policial branco em Missouri. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
OPINIÃO
Corrupção incolor
O juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelo julgamento do caso Banestado e pelas decisões ligadas à operação lava jato, escreve artigo na página Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo, defendendo que “o rigor se imponha em casos de crimes graves de corrupção”, ato existente no país independentemente de “cores partidárias”. Ele sugere mudanças na legislação penal e nas condutas do Executivo, mas diz que um dos problemas está na percepção dos juízes. Para Moro, não se deve permitir que condenados recorram em liberdade, salvo se o produto do crime tiver sido integralmente recuperado. “Não é antecipação da pena, mas reflexão razoável de que, se o condenado mantém escondida fortuna amealhada com o malfeito, o risco de fuga ou de nova ocultação do produto do crime é claro e atual.”
Ele merece
A tese de que um criminoso “merece” a punição que recebeu é abordada por Hélio Schwartsman em sua coluna na Folha de S.Paulo. Ele diz que pesquisadores vêm tentando buscar uma resposta na biologia humana para entender o apoio à punição. O juiz Morris Hoffman, por exemplo, que atua na magistratura do Colorado, baseia-se na neurociência e na psicologia para apontar uma espécie de instinto punitivo comum a toda a humanidade. Segundo Hoffman, isso se desenvolveu nos últimos 100 mil anos como equilíbrio entre a necessidade de reprimir os membros do grupo que tentavam tirar proveito do coletivo e a de evitar a punição excessiva, que poderia desestruturar a sociedade.
Sábado
Após deixar o comando do Conselho Nacional de Justiça, o ministro aposentado Joaquim Barbosa contestou crítica feita pelo seu sucessor, ministro Ricardo Lewandowski, às elevadas despesas com diárias e passagens de conselheiros e servidores do órgão. Lewandowski assinou no início deste mês uma instrução normativa estipulando regras rígidas para a autorização de viagens, para conter o "elevado dispêndio de recursos no exercício financeiro de 2013 e no primeiro semestre de 2014". Segundo a Folha de S.Paulo, Barbosa afirmou a ex-assessores que os gastos com passagens e diárias no ano passado foram de R$ 3,076 milhões, em comparação com R$ 8,3 milhões em 2011, durante a gestão do ministro Cezar Peluso (2010/2012).
Delação premiada
Preso em meio à operação lava jato, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa decidiu fazer delação premiada. Na última sexta-feira (22/8), ele recebeu visita da advogada criminalista Beatriz Catta Preta na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Beatriz já teve sucesso em ao menos oito procedimentos dessa natureza, fazendo com que seus clientes conseguissem o perdão ou significativa redução de pena, conforme o jornal O Estado de S. Paulo. A PF diz que Costa, no período em que atuou na Petrobras, manteve contatos com parlamentares, empreiteiros e com o doleiro Alberto Youssef. O acordo precisa ser aprovado pelo Ministério Público Federal e homologado pela Justiça Federal.
Abertura de inquérito
O Ministério Público Federal vai avaliar se deve ser aberto um inquérito para investigar o ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL). O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, enviou para a Procuradoria-Geral da República documentos da Justiça Federal no Paraná que apontam depósitos do doleiro Alberto Youssef para o senador no valor de R$ 50 mil. O despacho de Zavascki também cita “provas pertinentes ao possível envolvimento” do deputado federal Luiz Argôlo (SD-BA) “em parcelas dos crimes”. Collor diz nem conhecer o doleiro, enquanto Argollo nega ter cometido quaisquer irregularidades. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A companheira
O portal IG faz um breve perfil de Larissa Sacco, ex-procuradora da República que largou o serviço público para se casar com o médico Roger Abdelmassih, com quem foi para o Paraguai. Ela está na lista de alerta da Interpol, enquanto Abdelmassih está preso no interior de São Paulo após ter sido condenado a 278 anos por crimes de estupro e abuso sexual contra pacientes. Hoje com 37 anos, Larissa é formada em Direito, iniciou a carreira no Ministério da Fazenda e foi aprovada com uma das melhores notas no concurso do Ministério Público Federal. Começou a atuar em Dourados (MS) e depois conseguiu transferência para Assis (SP).
Obra embargada
Um megaempreendimento que vem sendo construído nas margens do rio Pinheiros, em São Paulo, teve as obras suspensas em decisão liminar após um laudo feito a pedido do Ministério Público ter apontado problemas no licenciamento ambiental. Para o juiz Adriano Laroca, as condições fixadas pela Cetesb (agência ambiental estadual) não promovem “a remediação ambiental da área”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Repasse menor
A Comissão de Anistia aprovou a redução do pagamento de 29 indenizações milionárias a anistiados políticos. Esses repasses representavam um desembolso para a União de R$ 672 mil mensais, e agora devem chegar a R$ 72,4 mil. A indenização de um jornalista caiu de R$ 22,7 mil para R$ 3,7 mil, enquanto dois aeronautas tiveram as indenizações reduzidas de R$ 29,4 mil (cada um) para R$ 3,2 mil. Os anistiados podem recorrer da decisão na própria comissão. As informações são do jornal O Globo.
Conta bloqueada
A Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 197,8 milhões das contas do Bank of New York Mellon no Brasil. O fundo de pensão Postalis (dos funcionários dos Correios) cobra indenização por perdas com títulos da dívida argentina, após o calote do governo daquele país em credores. Na visão do Postalis, o banco americano foi “negligente e imprudente” no papel de administrador desse investimento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Sistema severo
O professor da Universidade de Columbia Robert Ferguson faz críticas à Justiça criminal norte-americana no livro “Inferno – An Anatomy of American Punishment” (“Inferno – Uma anatomia da punição nos Estados Unidos”, em tradução livre). Com 2,26 milhões de pessoas presas em 2010, os Estados Unidos são o país com maior número de presos no mundo. Segundo Ferguson, as penas são mais severas do que “em qualquer outra democracia moderna”. Ele aponta que uma mulher de 27 anos e mãe de três filhos foi condenada à prisão perpétua porque um ex-namorado havia escondido cocaína no apartamento em que ela morava. Ele apresenta propostas no livro para reformar o sistema. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Fonte: Conjur