A Justiça e o Direito nos jornais deste fim de semana

Sábado

A presidente Dilma Rousseff (PT) prometeu que, se reeleita, vai apresentar projeto para que a prática de caixa dois vire crime eleitoral. Ela disse ainda que quer criar uma espécie de ação judicial que permita retirar um bem de uma pessoa que o obteve por meio ilegal, além de melhorar a estrutura de tribunais para permitir mais rigor e rapidez na investigação de pessoas com prerrogativa de foro e mudar a legislação para acelerar o julgamento de processos sobre desvio de recursos públicos. Dilma defendeu a regulação econômica da mídia durante entrevista concedida a blogueiros, sem detalhar como isso seria feito. As informações são da Folha de S.Paulo.

Entrada na prisão
O ex-senador Luiz Estevão, acusado de superfaturamento do Fórum Trabalhista de São Paulo na década de 1990, foi preso na manhã deste sábado (27/9) em sua casa, em Brasília. A Polícia Federal cumpriu determinação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que considerou um recurso protelatório e proferiu decisão na última quinta (25/9). Estevão dever ser levado para a Superintendência da PF em São Paulo. Ele foi condenado a 3 anos e 6 meses de prisão por ter falsificado livros contábeis para alterar valores das obras do fórum. As informações são da Folha de S.Paulo.

Saída da prisão
Após firmar acordo de delação premiada, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa deve deixar a prisão até a próxima segunda-feira (29/9), segundo a Folha de S.Paulo. Ele passará a tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar no Rio de Janeiro, onde vivia com a família até ser preso na chamada operação lava jato, sobre suposto esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Agentes da Polícia Federal serão responsáveis pela segurança da residência do ex-diretor. Ele foi preso em março sob acusação de ocultar provas e liberado dois meses depois por decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Dias depois, porém, voltou a ser preso por ordem do juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Mão menos pesada
O Ministério Público Federal pediu a absolvição do doleiro Alberto Youssef de uma das seis Ações Penais a que ele responde na Justiça Federal no Paraná. Segundo a denúncia, Youssef participou da evasão de US$ 124 mil destinados do tráfico de drogas. A solicitação do MPF foi feita após o doleiro, principal alvo da operação lava jato, ter assinado delação premiada. Os procuradores afirmam agora que parte do dinheiro foi entregue no escritório de Youssef, mas não apareceu em nenhum outro momento da negociação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Perereca na garrafa
A Schincariol foi condenada pela Justiça de Goiás a indenizar um consumidor em R$ 5 mil por ter encontrado uma perereca dentro de uma garrafa de dois litros em um refrigerante. A fabricante alegou que o autor não havia conseguido comprovar que o problema surgiu da linha de produção e apontou ainda que ele não sofreu dano moral, pois o refrigerante nem chegou a ser ingerido. Para o desembargador Gerson Santana Cintra, porém, a empresa deve zelar pelos padrões de qualidade de seus equipamentos. Ele aumentou valor da indenização fixado em primeira instância, de R$ 3,5 mil. As informações são do portal iG.

Repasse liberado
Dois meses depois de bloquear o pagamento de dívida da Argentina a credores, o juiz norte-americano Thomas Griesa autorizou o repasse de US$ 5 milhões da dívida reestruturada, que vence no próximo dia 30 de setembro. A recente crise da dívida argentina foi desencadeada por uma sentença do mesmo juiz favorável aos chamados fundos abutres — aqueles que compraram títulos da dívida argentina a preços baixos, depois do calote de 2001, e abriram processo para cobrar o devido, sem desconto. A Argentina tem dinheiro para desembolsar o dinheiro, mas argumentou que corria o risco de violar acordos de reestruturação da dívida, negociados com 93% dos credores. Com informações da Agência Brasil.

Voto pela independência
O presidente do governo regional da Catalunha, Artur Mas, assinou decreto neste sábado (27/9) para a convocação de um referendo sobre a independência da região. O governo espanhol pretende contra-atacar com um recurso de inconstitucionalidade na próxima segunda-feira (29/9). A votação está prevista para 9 de novembro, com as seguintes perguntas: “Você quer que a Catalunha seja um Estado?” e “Você quer que este Estado seja independente?”. Estão convocados maiores de 16 anos que tenham estatuto político catalão e cidadãos de outros países m que residiram na Catalunha antes da consulta. A região de 7,5 milhões de habitantes, no Norte do país, é responsável por um quinto do PIB espanhol. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Diagnóstico da Justiça
Editorial da Folha de S.Paulo comenta resultados de dois relatórios recém-divulgados sobre o Poder Judiciário: Justiça em Números 2014, do Conselho Nacional de Justiça, e O Supremo e o Tempo, da FGV Direito Rio. Sobre o segundo estudo, o editorial critica “a leniência do STF com o descumprimento de seus próprios ritos” e diz que há disparidade no ritmo de trabalho de ministros: uma liminar demora em média 44 dias na corte. “Quando cai nas mãos de Teori Zavascki, sai em 15 dias; quando cabe a Luiz Fux, tarda 72.”

Domingo

A campanha de Marina Silva pedirá que o Ministério Público investigue se o governo federal tentou “espionar” a candidata do PSB. A medida foi anunciada depois da divulgação de que o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, visitou o diretor da Polícia Federal, Leandro Daiello, para se informar sobre inquérito que apura supostas irregularidades no Ministério do Meio Ambiente quando Marina chefiava a pasta (2003-2008). A investigação corre em segredo de Justiça e o encontro não estava na agenda oficial de Abrão. O Ministério da Justiça rebateu a acusação de uso eleitoral de órgãos do Estado e disse que a consulta feita à PF teve apenas o objetivo de atender a revista IstoÉ, que queria saber o andamento do inquérito. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Fim da ‘brincadeira’
O advogado Antonio Figueiredo Basto, titular de renomada banca em Curitiba e defensor do doleiro Alberto Youssef há 16 anos, foi voto vencido em sua equipe sobre a estratégia de assinar acordo de delação premiada. No entanto, em meio a uma série de Ações Penais e à prisão de seu cliente desde março na operação lava jato, Basto diz que entende a decisão de Youssef. “Qual é a luta do acusado? Ficar solto, todo ser humano tem o direito de sair [da cadeia]”, afirmou ao blog do jornalista Fausto Macedo, do Estado de S. Paulo. “É muito fácil eu ficar defendendo teses e manter meu cliente preso 100 anos. Tese é muito bom para escrever livros e falar em palestra.” O doleiro é réu em cinco ações ligadas à lava jato e foi condenado na semana passada a 4 anos e 4 meses de prisão no caso Banestado (evasão de divisas nos anos 1990). “Alberto Youssef vai completar 47 anos de idade e está na iminência e risco de pegar 200 anos de cadeia. Vamos parar de brincar”, diz Basto.

Casos reabertos
Enquanto no Brasil se discute a prescrição de crimes e a validade da Lei da Anistia em casos ocorridos no regime militar, a Alemanha ainda julga crimes relacionados ao nazismo. No último dia 16, um ex-oficial de 93 anos foi indiciado sob suspeita de colaborar com a morte de 300 mil pessoas no campo de Auschwitz. Existem outros processos em andamento, que geram apoio e críticas. “É importante passar a mensagem de que, se você participar de um crime contra a humanidade, nunca estará livre de um processo”, diz o professor de Direito Alex Whiting, da Universidade Harvard. Parte dos alemães diz que os acusados são idosos ou agiram sob ordens, e por isso não deveriam passar por julgamentos agora. As informações são do jornalEstado de S. Paulo.

Trabalho prolongado
O fim das atividades da Comissão Nacional da Verdade, marcado para o fim do ano, não vai encerrar a busca por informações sobre pessoas mortas e perseguidas durante o regime militar nem o debate sobre a responsabilidade das Forças Armadas no período. O Estado de S. Pauloaponta que há no país um movimento político para manter o funcionamento de comissões semelhantes em esfera local. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, acabou de instalar uma versão municipal da comissão, que deve funcionar até o fim da gestão Haddad (PT). Funcionam no estado 12 grupos, como na Câmara paulistana, na seccional paulista da OAB e em universidades e sindicatos.

Onda de cobranças
Centenas de ações individuais têm tentado anular na Justiça do Rio de Janeiro cobranças feitas pela União em terrenos de marinha, no litoral — instituídos em 1818 para garantir a defesa nacional. Proprietários de imóveis dizem ter sido surpreendidos com dívidas retroativas e em áreas que sequer estão próximas ao mar, depois de uma revisão cartográfica feita na região entre 1996 e 2000, com base num decreto-lei de 1946. Moradores passaram a ser obrigados a pagar 5% do valor do imóvel para regularizar escrituras, segundo uma associação. Ao menos uma cobrança já foi suspensa pela Justiça, sob o entendimento de que a Superintendência de Patrimônio da União não comunicou os interessados. Só em 2013, o governo federal arrecadou no estado do Rio mais de R$ 153 milhões com essas cobranças. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Troca de lado

Em sua coluna nos jornaisO Globo eFolha de S.Paulo, o jornalista Elio Gaspari comenta a decisão de dois envolvidos na operação lava jato de assinar delação premiada. Segundo ele, o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa podem “mostrar à Viúva” a trilha de empresas que movem casos de corrupção na política. “Se a corrupção fosse só dos políticos, no caso dos parlamentares, os doutores iriam a Brasília na segunda-feira e ficariam até quinta trocando propinas. Se fosse assim, na sexta a conta ficaria zerada.” Ele associa a decisão de Youssef e Costa ao “efeito Papuda”, que fez o publicitário Marcos Valério ser condenado a 40 anos de prisão por atuar como “mago do caixa dois do mensalão”. “Se o Ministério Público e o juiz federal Sérgio Moro trabalharem direito e em paz, poderão expor a maior e mais antiga rede de maracutaias nacionais. Coisa tentada sem sucesso em dezenas de processos e diversas CPIs”, diz Gaspari.

Fonte: Conjur