A Justiça e o Direito nos jornais deste fim de semana

Domingo

Embora planeje trocar cadeiras para seu segundo mandato, a presidente Dilma Rousseff (PT) decidiu manter no cargo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o atual diretor da Polícia Federal, Leandro Daiello. Interlocutores da presidente entendem que mudanças no Ministério da Justiça e na PF poderiam levar à interpretação de que o governo federal está tentando interferir no andamento da investigação da operação “lava jato”, envolvendo denúncias em contratos da Petrobras. As informações são do jornal O Globo.

Grupo extenso
Ao menos 12 delações premiadas já foram firmadas nas investigações ligadas à operação “lava jato”. É o maior número de acordos numa investigação recente, de acordo com o jornal O Globo. Já decidiram colaborar o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa; o doleiro Alberto Youssef; os empresários Julio Camargo e Augusto Mendonça, da Toyo Setal; Pedro Barusco, ex-gerente da diretoria de Serviços da Petrobras; Carlos Alberto Pereira da Costa, gestor de empresas de Youssef; e Luccas Pace Júnior, assistente da doleira Nelma Kodama. Outros cinco nomes são sigilosos.

Transferência questionada
Bancos privados têm tentado segurar parte do dinheiro que está bloqueada nos processos da “lava jato”. O bloqueio foi determinado pelo juiz federal Sergio Moro e atinge executivos de construtoras, doleiros, lobistas e ex-dirigentes da Petrobras, entre outros, até o montante de R$ 20 milhões para cada um deles. O problema é que, com a decisão, esses valores têm de ser transferidos para contas judiciais, na Caixa Econômica Federal. As instituições financeiras alegam que usam o dinheiro em aplicações de longo prazo e pedem que Moro aguarde o vencimento dos títulos, para evitar grandes descontos na venda dos papéis. Como os valores envolvidos são altos, a retirada pode afetar outros clientes. As informações são da Folha de S.Paulo.

Fim decepcionante
O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, que integrou a Comissão Nacional da Verdade no início das atividades, avalia que a conclusão dos trabalhos foi “decepcionante”. Ele afirmou à Folha de S.Pauloque a comissão “não repercutiu como deveria”, ficando sem envolvimento de familiares de vítimas, movimentos sociais e da sociedade. Para Fonteles, o documento entregue na última semana já “está em processo de esquecimento”. “Temo que a coisa se dissolva rapidamente, como está acontecendo”, declarou.

Julgamento tardio
A recomendação feita pela Comissão Nacional da Verdade para julgar agentes do Estado responsáveis por crimes na ditadura gerou controvérsia no meio jurídico. O grupo avalia que os crimes são imprescritíveis, conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O advogado Nabor Bulhões, especialista em Direito internacional, diz que o Brasil não é obrigado a seguir tratados internacionais em detrimento da Constituição. Para o jurista Ives Gandra Martins, prevalece decisões do Supremo Tribunal Federal, nunca a de um tribunal internacional. Já o vice-presidente da Corte Interamericana, o juiz brasileiro Roberto Caldas, diz que a tese do tribunal deveria ser seguida no país. As informações são da Folha de S.Paulo.

Aborto criminalizado
Cerca de 30 mulheres foram presas no Brasil em 2014 por terem passado por aborto, conforme levantamento do Estado de S. Paulo. As prisões por aborto ilegal concentram-se no Sudeste: 15 no Rio de Janeiro, 12 em São Paulo e uma em Minas Gerais. As demais foram registradas no Paraná (3) e no Distrito Federal (2). Geralmente, o perfil é formado por mulheres jovens, negras, com pouca escolaridade e baixa renda. A pena pode variar de um a três anos de detenção. A maior parte das denúncias tem origem em hospitais, o que gera críticas da Defensoria Pública por quebra de sigilo.

OPINIÃO
Ponto de vista
O colunista Elio Gaspari afirma na Folha de S.Paulo que as teses do juiz Sergio Moro sobre casos de corrupção já são abertas desde 2004, quando ele publicou o artigo "Considerações sobre a Operação Mani Pulite" na revista da revista CEJ, do Conselho da Justiça Federal. Ao escrever sobre investigação na Itália que começou em 1992 e teve como alvo 6 mil pessoas, incluindo 872 empresários e 438 parlamentares, Moro apontou a estratégia de submeter suspeitos à pressão de confessar e defendeu a opinião pública como “essencial para o êxito da ação judicial”.

Sábado

Ministros do Supremo Tribunal Federal aproveitaram a última sessão do ano, na sexta-feira (19/12), para cobrar que a presidente Dilma Rousseff (PT) indique um novo ministro para a corte e dê aval ao reajuste dos servidores do Judiciário. O ministro Marco Aurélio afirmou que “tarda” a escolha do 11º membro da corte, pois a demora tem prejudicado o andamento do STF — a cadeira está vazia desde a saída do ministro Joaquim Barbosa, em julho. O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, criticou as dificuldades para aprovar o reajuste dos servidores do Judiciário. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, seguiu a mesma linha, pedindo aumento para os funcionários do Ministério Público. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recurso protelatório
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal determine a prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado pela corte a 4 anos e 8 meses de prisão em 2013. Cassol teve um recurso contra a sua condenação rejeitado em setembro, mas aguarda análise de Embargos de Declaração. Para Janot, o novo recurso está “protelando e tumultuando o desfecho processual”, pois os advogados do senador “repetem as teses já levantadas nos Embargos de Declaração anteriormente opostos”. O desfecho, porém, só deve ser avaliado em fevereiro, quando os ministros voltarem do recesso do Judiciário. As informações são do portal G1.

Fim do foro
As investigações da operação “lava jato” que citam o ex-deputado federal André Vargas (sem partido-PR) foram enviadas à Justiça Federal em Curitiba, por decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Como Vargas foi cassado no dia 10 de dezembro pelo plenário da Câmara, ele perdeu a prerrogativa de foro. O juiz federal Sergio Moro deve instaurar inquérito para apurar condutas de Vargas. Investigações apontaram que ele tinha relações com Alberto Youssef, pivô da “lava jato”, e viajou com a família em um avião pago pelo doleiro. As informações são daAgência Brasil.

Carnê da AGU
Depois de ser condenado à prisão e ao pagamento de R$ 536 mil na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) propôs à Advocacia-Geral da União parcelar a dívida. Ele tenta cumprir o restante da pena em prisão domiciliar, mas o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, condicionou a progressão ao ressarcimento do dinheiro. A defesa de Cunha afirma que ele já fez depósito de R$ 5 mil e propôs que a AGU defina regras para o parcelamento. O valor foi imposto depois de ele ter sido responsabilizado por peculato (desvio de recursos públicos). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ecos da ditadura
O coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e outros dois militares foram denunciados à Justiça Federal sob a acusação de terem assassinado o militante Hélcio Pereira Fortes, em janeiro de 1972, durante a ditadura militar. Para o Ministério Público Federal, os crimes relatados são imprescritíveis e não entram na Lei da Anistia. “Os delitos foram cometidos em contexto de ataque sistemático e generalizado à população, (...) o que os qualifica como crimes contra a humanidade”, afirma a denúncia. Pereira era ligado ao PCB e dirigente da Ação Libertadora Nacional. Ele foi morto aos 24 anos após ser torturado no Destacamento de Operações de Informações do antigo II Exército (DOI), em São Paulo. As informações são do blog do jornalista Fausto Macedo, doEstado de S. Paulo.

Novo ministro
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do novo Código de Processo Civil, já foi oficializado como ministro do Tribunal de Contas da União. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (19/12), assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O senador ocupará a vaga deixada por José Jorge, que se aposentou no fim de novembro. O mandato de Vital do Rêgo no Senado iria até 2019. O TCU é composto por nove integrantes: seis são indicados pelo Congresso, um pelo presidente da República e dois escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público. As informações são da Agência Brasil.

Prisão de oponente
A Justiça da Turquia determinou a prisão do imã Fetullah Gülen, desafeto do presidente Recep Erdogan. Gülen, que vive nos Estados Unidos desde 1999, foi acusado de ser o "dirigente de uma organização terrorista", tendo conspirado para derrubar o presidente e espalhado denúncias de corrupção que atingiram o governo turco em 2013. Os Estados Unidos já se negaram a entregá-lo no passado. A ordem de prisão foi emitida dias depois de a polícia do país ter feito uma uma operação contra partidários de Gülen, que levou à prisão de mais de 20 pessoas, entre elas jornalistas, diretores de veículos de comunicação, produtores, roteiristas e até policiais. As informações são do site da revista Veja.

OPINIÃO
Sigilo da fonte
Em editorial, a Folha de S.Paulo critica decisão de um juiz federal de São Paulo que determinou a quebra do sigilo telefônico de todos os ramais da Redação do "Diário da Região" e do repórter Allan de Abreu. Dasser Lettiere Jr., da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, quis identificar quem passou informações sigilosas sobre uma operação deflagrada pela Polícia Federal em 2011. A Folha diz que o juiz “tornou letra morta” o inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional", além do artigo 220, que veda "embaraço à plena liberdade de informação jornalística". O jornal avalia que, se a “decisão esdrúxula” não for derrubada, “estará aberto mais um precedente perigoso para que pilares da democracia sejam solapados”.

Fonte: Conjur