Domingo

As audiências de custódia — criadas para garantir a apresentação em 24 horas de quem é preso em flagrante a um juiz — enfrentam resistências entre delegados, promotores e até de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. A menos de uma semana de seu início, uma decisão da 11ª Câmara Criminal questionou a legalidade do ato da Presidência e da Corregedoria do TJ-SP que as instituiu. “O referido ato é de duvidosa constitucionalidade, visto que o Estado não pode legislar sobre processo penal”, afirmou o desembargador Salles Abreu ao negar, no dia 11 de fevereiro, um Habeas Corpus a um acusado que queria ser posto em liberdade por não ter tido o direito à audiência de custódia. As afirmações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lei da Anistia
O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o brasileiro Roberto Caldas, acredita ser apenas "uma questão de tempo" até que o Supremo Tribunal Federal decida revisar a Lei da Anistia, de 1979, neste ano. Para ele, é evidente que a formação da geração de juízes que está à frente do tribunal "teve uma carência em direitos humanos" — o que justificaria a decisão dos ministros, em abril de 2010, de não revisar a lei. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sonegação fiscal
Além de processos criminais e ações por improbidade, empreiteiras envolvidas na "lava jato" terão de prestar contas à Receita Federal. Os auditores do Fisco já abriram procedimentos fiscais contra 57 contribuintes envolvidos na operação, incluindo empresas e pessoas físicas. Prejuízo com evasão de divisas ainda não foi incluído no pente-fino. Cálculos preliminares da Receita Federal indicam que o esquema de corrupção na Petrobras resultou numa sonegação fiscal de pelo menos R$ 1 bilhão. As informações são do portal G1.

Vida na prisão
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo publicaram reportagem narrando como é a vida dos executivos presos na "lava jato". Além das dificuldades encontradas nos presídios, como as celas com mais presos do que o ideal, os advogados narram que os encontros só eram permitidos em parlatórios. O que foi criticado pelos defensores: "O Estatuto dos Advogados garante o contato pessoal e reservado com o cliente. Portanto, o que estão fazendo é notoriamente ilegal", queixa-se Alberto Toron. Hoje, segundo ele, alguns encontros já são feitos fora do parlatório.

Acordos de leniência
Duas empreiteiras já apresentaram pedidos formais à Controladoria-Geral da União para adesão a um acordo de leniência. A tramitação desses processos está sob sigilo. Uma das empresas é a Setal Óleo e Gás, que associou-se à Toyo e formou a Toyo Setal. A Setal já firmou um acordo de leniência com o MPF. A outra empreiteira é uma das oito que passaram a responder a processos administrativos na CGU: Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Júnior, OAS, Queiroz Galvão ou UTC-Constran. As informações são do jornal O Globo.

Comissão da Verdade
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo a Comissão Nacional da Verdade ignorou em seu relatório final uma série de documentos inéditos encontrados durante a investigação que podem alterar o entendimento de episódios da ditadura (1964-85) que já foram reconhecidos pelo Estado. Trata-se de um conjunto de relatórios dos órgãos de inteligência das Forças Armadas que, entre outros assuntos, detalha ações de monitoramento contra militantes e as atividades dos infiltrados nas organizações de esquerda.

Ciclofaixa contestada
A Justiça mandou a Prefeitura de São Paulo retirar uma ciclovia que fica em frente a um colégio particular na Vila Mariana. A juíza Simone Viegas de Moraes afirma que a faixa reservada aos ciclistas causa riscos aos alunos que trafegam pela rua da escola. Na decisão, a magistrada diz que "faltou planejamento da gestão municipal para implantação da ciclofaixas". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Conselhos populares
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto afirma que o Decreto 8.243 — que cria a Política Nacional de Participação Social — é equivocado quanto aos conceitos constitucionais de cidadania e sociedade civil. "Mistura de papéis que mal disfarça duas coisas: a imperial liderança do Estado em face dela, sociedade civil, e o recolocar da altaneira figura do cidadão na subalterna condição de súdito", diz.

Sábado

A Controladoria-Geral da União (CGU) já decidiu, pelo menos com base nos elementos da "lava jato" tornados públicos até agora, que a Petrobras ficará fora das punições previstas na Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014. O entendimento que prevalece no órgão é de que a estatal é vítima do esquema de desvio de recursos e de pagamento de propinas e, portanto, não existiria qualquer razão para um enquadramento da companhia. As informações são do jornal O Globo.

Dano moral
Principal punição pedida pelo Ministério Público Federal nas ações de improbidade administrativa movidas contra empreiteiras na "lava jato", a condenação de uma pessoa, empresa ou instituição por dano moral coletivo no Brasil é um tema ainda muito controverso. Não existe uma jurisprudência unificada nos tribunais sobre como esses casos devem ser tratados. Há discussão sobre quando essa pena deve ser aplicada e qual o valor a ser pago em caso de condenação. As informações são do jornal O Globo.

Demissão em massa
A crise nas empreiteiras afetadas pela operação "lava jato" ameaça as promessas de desenvolvimento acelerado nas cidades pelo país que receberam a instalação de estaleiros voltados à produção para a Petrobras. Em três Estados (RS, BA e ES), os investimentos somam pelo menos R$ 5 bilhões, e em dois (BA e RS) as demissões chegam a 7 mil, segundo sindicatos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Negociações encerradas
As negociações entre o Ministério Público Federal e a empreiteira Camargo Corrêa em torno de um acordo de colaboração da empresa na operação "lava jato" foram encerradas. Mas os executivos da empresa seguem em tratativas individuais com os procuradores em torno da possibilidade de aderirem à delação premiada. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Cooperação internacional
O secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras, afirmou que fez dois pedidos de cooperação ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), como determina a lei, antes do início do rastreamento de dinheiro e documentos relacionados a investigados da operação "lava jato" na Suíça. A informação constará da resposta por escrito que o procurador-geral, Rodrigo Janot, dará ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre pedido de explicações da Odebrecht. As informações são do jornal O Globo.

Contas na Suíça
O Ministério Público Federal informou nesta sexta-feira (20/2) que irá investigar a suspeita de evasão fiscal envolvendo o HSBC na Suíça. O caso ficou conhecido como "Swissleaks". O escândalo veio à tona após uma associação internacional de jornalistas divulgar documentos sobre contas secretas mantidas no país europeu pelo banco. A Receita Federal também já anunciou que irá apurar operações realizadas por brasileiros em contas secretas mantidas pelo banco na Suíça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ayres Britto
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto passa a integrar o time de articulistas do jornal O Estado de S. Paulo. O ex-ministro estreia neste domingo (22/2) sua participação, sempre no quarto domingo de cada mês. O ex-presidente do Supremo tem a carreira marcada pela atuação na advocacia, na magistratura e no meio acadêmico.

Veto às bananas de dinamite
Depois de registrar um caso por dia, em média, de explosão de caixa eletrônico neste ano no Estado de São Paulo, a Secretaria da Segurança Pública e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciaram medidas para reduzir o número de furtos com o uso de explosivos. Em reunião entre o secretário Alexandre de Moraes e o presidente da Febraban, Murilo Portugal Filho, ficou acertado um pedido que será feito ao governo federal para a proibição da fabricação de bananas de dinamite no território nacional, principal instrumento dos bandidos nos ataques aos bancos. A requisição será feita na próxima semana por Moraes durante uma reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Crise com Indonésia
Em medida classificada como "desastrosa" internamente no Itamaraty, a presidente Dilma Rousseff (PT) se recusou nesta sexta-feira (20/2) a receber as credenciais do novo embaixador da Indonésia no Brasil, Toto Riyanto. A decisão acirrou a crise entre os dois países, deflagrada após o fuzilamento do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, em janeiro. Em reação, a Indonésia classificou o episódio como "inaceitável" e convocou Riyanto a voltar a Jacarta para consultas — no meio diplomático, gesto de reprovação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Preço da gasolina
O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, determinou que postos de gasolina da capital maranhense reduzam os preços dos combustíveis. A Rede Estadual em Defesa do Consumidor (RedCon) entrou com uma ação civil pública contra 244 postos da cidade, que aumentaram os preços dos combustíveis acima do reajuste autorizado pelo governo federal. As informações são do portal Terra.

Ar nos canos
O Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para investigar a suposta cobrança de “ar encanado” pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). As queixas de aumento no valor da conta de água, apesar da diminuição do consumo, vieram à tona após a empresa intensificar a redução da pressão na rede, no início de 2014, para enfrentar a crise hídrica. O promotor de Justiça do Consumidor Gilberto Nonaka deu prazo de 15 dias para que a Sabesp explique as distorções nas tarifas de clientes que sofreram cortes no abastecimento, mas tiveram as tarifas elevadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Documentos digitalizados
Uma cena incomum marcará um tribunal do júri em Ribeirão Preto, na semana que vem: a ausência total dos diversos volumes do inquérito impressos em papel. Após um ano e meio do início da digitalização dos processos criminais em Ribeirão, o fórum irá fazer, pela primeira vez, na quarta-feira (25/2), o tribunal do júri de um processo 100% eletrônico. "É um marco porque este processo que será julgado começou a ser tramitado em setembro de 2013 e já tem data do júri", afirmou o diretor do fórum, o juiz Sylvio Ribeiro de Souza Neto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fonte: Conjur